| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2010 |
| Date | 2010-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Sarandi. |
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•
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2010.
LEI COMPLEMENTAR N° 248/2010, de 17 de
Dezembro de 2010.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Orgão Oficial do Município sobre o número 6.118, em 24 e 25 de
dezembro de 2010.
A proposição que deu origem a presente lei, e os documentos que a
acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta
própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
•
PREFFI-1.1jM IX) MUNICIPIO DE SARAND1
ESTADO DO PARANÁ
Rua José F.,miliano de Gusmão, 565
LEI COMPLEMENTAR N° 248/2010.
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rot 14.. izr. ,14,1re.1
TITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO I - DA APLICAÇÃO DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCIPIOS - Art.1 a 3
CAPITULO II - DA ESTRUTURA - Art. 4 a 9
TITULO II - DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CAPITULO I - DA CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO - Art. 100 e 11
CAPITULO II - DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA - Art. 12 a 18
TITULO III - DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
CAPITULO I - DO CONCURSO PÚBLICO - Art. 19 a 24
CAPITULO II - DO PROVIMENTO - Art. 25 a 29
CAPITULO III - DO ESTAGIO PROBATÓRIO - Art. 30 a 34
TITULO IV - DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPITULO I - DAS FUNÇÕES - Art. 35 a 38
CAPITULO II - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Art. 39 a 42
CAPITULO III - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - Art.43 e 44
CAPITULO IV - DA PROGRESSÃO NA CARREIRA - Art. 45 a 49
TITULO V - DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPITULO I - DA JORNADA DE TRABALHO - Art.50 a 58
CAPITULO II - DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO - Art. 59 a 64
CAPITULO III - DAS VANTAGENS - Art. 66 e 65
SEÇÃO I - DAS GRATIFICAÇÕES Art. 67 a 72 •
SEÇÃO II - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Art. 73
CAPITULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE 0 VENCIMENTO E
REMUNERAÇÃO - Art 74 a 76
TITULO VI - DOS DIREITOS E CONCESSÕES
CAPITULO I - DAS FÉRIAS - Art. 77 e 78
SUMARIO
PREffiVit MTh
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CONFERE COM U ort !GINA!.
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PRITHTURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565
LEI COMPLEMENTAR N° 248/2010.
L.
CAPITULO H — DAS LCIEKAS - Art. 79 a 81
TITULO VII - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
CAPITULO I - DA LOTAÇÃO, REMOÇÃO E DA PERMUTA
SEÇÃO I - DA LOTAÇÃO - Art 92 a 94
SEÇÃO II - DA REMOÇÃO E DA PERMUTA — Art. 95 e 96
CAPITULO H - DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I - DOS DEVERES - Art. 97 e 98
SEÇÃO II - DAS PROIBIÇÕES — Art. 99
TITULO VIII - DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 100 e 101
TITULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPITULO I - DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA Art. 102 a 108
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 109 a 117
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - Art. 118 a 122
ANEXOS
ANEXO I - QUADRO DE CARGOS E VAGAS
ANEXO II - DESCRIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
ANEXO III - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
ANEXO IV - CORRELAÇÃO ENTRE OS CARGOS ATUAIS E CARGOS CRIADOS
ANEXO V - CARGOS EM EXTINÇÃO
ANEXO VI - TABELAS DE VENCIMENTOS
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1 ESTAf) 1)0 PARANÁ i
1
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565
I
\ 'LEI COMPLEMENTAR N° 248/2010. ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
LEI COMPLEMENTAR N° 248/2010
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de
Sarandi.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO
DA APLICAÇÃO DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCiPIOS
Art. 1° 0 presente instrumento legal dispõe sobre o Plano de Cargos. Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Sarandi, incluindo a
Educação Infantil e as séries iniciais do Ensino Fundamental e suas modalidades de
Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.
Art. 2° 0 plano de carreira dos profissionais do magistério de Sarandi terá como
princípios básicos constitucionais:
I - remuneração condigna, compatível com a dignidade, peculiaridades e importância
da profissão, permitindo aos profissionais do Magistério Público Municipal
melhores condições sociais e econômicas,
II - estimulo ao trabalho em sala de aula;
Ill - melhoria da qualidade do ensino;
IV - atendimento e orientação aos alunos de forma adequada pelos profissionais de
apoio;
V - ingresso mediante aprovação em concurso público;
VI - reconhecimento do crescimento profissional através de progressão funcional por
critérios de desempenho, habilitação e formação profissional:
VII - formação e aperfeiçoamento profissional continuado;
VIII - condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e de
funcionamento da rede municipal de ensino;
IX - garantia de período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos em
sua jornada de trabalho dos profissionais do magistério;
X - garantia de que as unidades escolares e instituições educacionais da rede
municipal de ensino sejam administradas de forma democrática e colegiada.
Art. 30 Para efeitos desta Lei compreende-se por:
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PREFEITURA 1)0 MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO !)0 PARANÁ
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LEI COMPLEMENTAR N° 248/2010.
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer — o órgão central da
administração pública do Município responsável pela gestão da Rede Municipal
de Ensino;
II - Rede Municipal de Ensino — o conjunto das unidades escolares e instituições
educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal;
Ill - Unidades Escolares ou Instituições Educacionais — as organizações mantidas
pelo Poder Público Municipal, local em que se desenvolvem atividades ligadas ao
Ensino Fundamental Regular, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos
e Educação Infantil;
IV - Magistério Público Municipal — a equipe de Professores, Educadores Infantis e
Coordenadores Pedagógicos que, nas Unidades Escolares, Instituições
Educacionais e Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
ministra, assessora, planeja, programa, dirige, supervisiona, coordena,
acompanha, controla, avalia e orienta a educação sistemática, respeitando-se as
políticas educacionais do sistema público de ensino e as normas contidas nesta
Lei;
V - Profissionais do Magistério - a nomenclatura genérica que engloba os detentores
dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico;
VI - Profissionais de Apoio as Atividades de Magistério - a nomenclatura genérica que
engloba os detentores do cargo de Educador Infantil;
VII - Funções de Magistério — as atividades de docência e de suporte pedagógico
direto à docência, incluídas as de direção, coordenação, supervisão escolar,
orientação educacional e outras auxiliares ou similares na area da educação.
CAPITULO ll
DA ESTRUTURA
Art. 40 A estrutura da carreira dos Profissionais da Educação do Município de
Sarandi é dividida em duas áreas de atuação, da seguinte forma:
I - Profissionais do Magistério - compreende os cargos de Professor e Coordenador
Pedagógico
II - Profissionais de Apoio as Atividades de Magistério - compreende o cargo de
Educador Infantil.
Parágrafo único. As atribuições desenvolvidas por cada cargo e função são definidas
no Anexo II, parte integrante desta lei.
PREFEITURA DO MUN1C1P10 DE SARAND1
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Art. 5° Aos cargos relacionados no artigo anterior são conceituados da seguinte
forma:
I - Professor - o integrante .do quadro do magistério portador de habilitação
especifica, com área de atuação na Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino
Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
II - Educador Infantil - o integrante do quadro do magistério portador de habilitação
especifica, com área de atuação na Educação Infantil.
III - Coordenador Pedagógico — o integrante do quadro do magistério portador de
habilitação em pedagogia, com área de atuação na Educação Infantil e nos anos
iniciais do Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e
Adultos.
Art. 6° As funções de Direção e Assessoramento Pedagógico serão desempenhadas
por profissionais do magistério integrantes do quadro de pessoal instituído pela presente
Lei, desde que os mesmos possuam a respectiva habilitação.
Art. 7° Os atuais ocupantes do cargo de Assistentes de Creche, que possuem
habilitação em magistério, integram este plano de Carreira com alteração de
denominação para Educador Infantil.
Art. 8° Os atuais ocupantes do cargo de Monitor, integram este plano de Carreira
com alteração de denominação para Professor.
Art. 90 Os atuais ocupantes do cargo de supervisor educacional, integram este plano
com a alteração de denominação para Coordenador Pedagógico.
TITULO II
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CAPITULO I
DA CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO
Art. 10. Plano de Carreira, Cargos e Remuneração O o conjunto de medidas que
oportunizam o desenvolvimento, crescimento funcional e valorização dos profissionais
do magistério.
Parágrafo único. Os elementos constitutivos do plano de carreira são o cargo, a classe
e o nível, assim definidos:
I - CARGO - é o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuidas ao servidor,
criado por Lei, com denominação própria, número certo e vencimento especifico:
II - CLASSE - é o código, representando por letras, que identifica o posicionamento
do servidor na tabela de vencimentos, segundo o grau de habilitação e atribuições
correspondentes, constituindo a linha vertical de formação ascensional dos
integrantes do quadro do magistério;
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III - NÍVEL - é a posição identificada por algarismos arábicos, em ordem crescente,
de um a trinta para os profissionais do magistério, correspondente ao avanço
horizontal, dentro de cada classe
Art. 11. A carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual prestou concurso
público de provas e títulos e satisfeitas ás normas legais e disposições desta Lei, ou
delas decorrentes.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 12. Na carreira do profissional do magistério, os cargos são agrupados em
classes, nos termos da titulação acadêmica exigidá pela legislação vigente, a partir da
habilitação minima exigida para ingresso na rede municipal de ensino.
I - quadro permanente;
II - quadro especial em extinção;
§ 1° 0 quadro permanente é constituído pelos cargos de Professor, Educador Infantil e
Coordenador Pedagógico, distribuídos em classes a partir da habilitação minima exigida
para ingresso na rede municipal de ensino.
§ 2° 0 quadro especial em extinção é constituído pelos cargos efetivos de Supervisor
Educacional com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, Supervisor Educacional
classe E com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, Supervisor Educacional classe
E com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Professor com Licenciatura Curta
ou Estudos Adicionais e Assistente de Creche sem habilitação em Magistério.
§ 30 Os atuais ocupantes do cargo de Assistente de Creche sem habilitação em
magistério terão o máximo de 4 (quatro) anos para concluírem a habilitação e serem
enquadrados no cargo de Educador Infantil Classe A, a partir da data de publicação
desta Lei.
Art. 13. 0 quadro permanente para o cargo de Professor é constituído pelas
seguintes classes:
I - CLASSE MA - integrada pelos profissionais com formação em nível médio na
modalidade Normal, ou equivalente;
II - CLASSE MB - integrada pelos professores que possuem curso superior em
licenciatura de graduação plena;
Ill - CLASSE MC - integrada pelos professores que possuem curso superior em
licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação em nível de
Especialização na área de educação;
IV - CLASSE MD - integrada pelos professores que possuem curso superior em
licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação em nível de Mestrado na
área de educação.
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LEI COMPLEMENTAR N° 248/2010.
Art. 14. Para os cargos de Professor, cada classe é composta de trinta e seis
referências, com interstício de um e meio por cento de uma para outra, que constitui a
linha de progressão horizontal na carreira.
Art. 15. 0 quadro permanente para o cargo de Educador Infantil é constituído pelas
seguintes classes:
I - CLASSE EDINF A - integrada pelos profissionais com formação em nível médio
na modalidade Normal, ou equivalente;
II - CLASSE EDINF B - integrada pelos profissionais com formação em curso
superior de licenciatura de graduação plena;
Ill - CLASSE EDINF C - integrada pelos profissionais com formação em curso
superior de licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação em nível de
Especialização na área de educação:
IV - CLASSE EDINF D - integrada pelos professores que possuem curso superior em
licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação em nível de Mestrado na
área de educação.
Art. 16. Para o cargo de Educador Infantil, cada classe é composta de trinta.e seis
referências, com interstício de um e meio por cento de uma para outra, que constitui a
linha de progressão horizontal na carreira.
Art. 17. 0 quadro permanente para o cargo de Coordenador Pedagógico
constituído pelas seguintes classes:
I - CLASSE CP A - integrada pelos professores que possuem curso superior em
licenciatura de graduação plena em pedagogia;
II - CLASSE CP B - integrada pelos professores que possuem curso superior em
licenciatura plena em pedagogia, acrescido de curso de pós-graduação em nível
de Especialização na área de educação;
Ill - CLASSE CP C - integrada pelos professores que possuem curso superior em
licenciatura plena em pedagogia, acrescido de curso de pós-graduação em nível
de Mestrado na área de educação.
Art. 18. Para o cargo de Coordenador Pedagógico, cada classe é composta de
trinta e seis referências, com interstício de um e meio por cento de uma para outra, que
constitui a linha de progressão horizontal na carreira
TITULO Ill
DO PROVIMENTO E DO ESTAGIO PROBATÓRIO
CAPITULO
DO CONCURSO PUBLICO
PREITITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
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LEI COMPLEMENTAR N° 248/2010.]
Art. 19. Os cargos do quadro da Secretaria Municipal de Educação. Cultura e
Esporte e Lazer são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, respeitadas as
exigências fixadas na legislação federal, na legislação estadual e nesta Lei.
Art. 20. Os cargos que integram o Quadro de Pessoal dos Profissionais do
Magistério, constantes do Anexo I, são providos segundo o regime instituido por este
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
Art. 21. Compete ao Poder Executivo, constatando a necessidade e a existência de
vagas, determinar a abertura de concurso público de provas e títulos para
preenchimento dos cargos.
Art. 22. No edital do concurso deverá constar obrigatoriamente, dentre outras
instruções, a habilitação minima exigida, os cargos e vagas a serem providos e o prazo
de validade do mencionado certame.
Art. 23. 0 concurso público para ingresso na carreira de Coordenador Pedagógico
exigirá formação em nível superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia, com
experiência minima de três anos na docência, nas series iniciais do Ensino Fundamental
ou Educação Infantil.
Art. 24. 0 concurso público para ingresso na carreira de Professor e Educador
Infantil exigirá formação em nível superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia,
com habilitação em magistério das séries iniciais do ensino fundamental, Curso Normal
Superior. ou curso de licenciatura especifica, precedida de formação de magistério em
nível médio, na modalidade Normal, admitida, como formação minima a de nível médio,
na modalidade Normal ou equivalente.
§ 1° Será também aceita, para ingresso na carreira, a conclusão de Programa de
Formação em Serviço para o Magistério da Educação Infantil e anos Iniciais do Ensino
Fundamental, devidamente autorizado pelo órgão normativo do Sistema Estadual de
Ensino
§ 2° Os professores efetivos da Rede Municipal de Ensino, portadores de curso superior
em Letras, Ciências/matemática, História, Ciências Biológicas, Geografia, Matemática,
Estudos Sociais, Química e Física poderão exercer atividades em turmas dos anos
iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil.
§ 30 A contratação de docentes para as disciplinas especificas do currículo exigirá a
formação em licenciatura de graduação plena respectiva, independentemente de
habilitação para o magistério para as series iniciais do ensino fundamental.
CAPITULO II
DO PROVIMENTO
São condições essenciais para o provimento nos cargos constantes deste
Art. 25.
Plano:
I - ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos da legislação pertinente:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
EsTAnoi no PARANÁ
R”9. .losé Emiliano de Gusmão, 565
LEI COMPLEMENTAR N° 248/2010.
II - ter a idade minima de dezoito anos completos na data da nomeação;
Ill - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas ern Lei;
IV - estar em pleno gozo de seus direitos politicos;
V - possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo;
VI - não ter sido demitido de cargo a bem do serviço público;
VII - ter sido aprovado em concurso público;
VIII - possuir aptidão física, mental e psicológica para o exercício do cargo, constatada
mediante laudo pericial realizado pela equipe médica do Município.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a nomeação depende
da prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos, empregos ou funções
vedada pela Constituição Federal.
Art. 26. 0 provimento em qualquer dos cargos somente será efetivado após
aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos.
Art. 27. 0 ingresso na carreira para os cargos do Magistério da Rede Municipal de
Ensino far-se-6 na classe e nível inicial do cargo, independente da habilitação que
possuir na data de sua nomeação;
Art. 28. Comprovada a existência de vagas no quadro de pessoal do magistério e a
inexistência de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, mediante
necessidade e verba orçamentária, concurso público de ingresso para suprimento
definitivo das vagas.
Art. 29. Admitir-se-á outras formas de seleção pública, nos termos da lei e em
caráter excepcional, para suprir necessidade de:
I - provimento temporário;
II - substituição emergencial de titulares do cargo.
CAPITULO III
DO ESTAGIO PROBATÓRIO
Art. 30. 0 profissional nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao
estágio probatório, com duração de três anos, contados a partir da data da nomeação.
Parágrafo único. O estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
I - para exercer cargo comissionado;
II - para exercer atividade estranha as funções previstas para o cargo;
Ill - para exercer cargo eletivo;
IV - a partir da instauração de processo administrativo para apuração da permanência
do profissional do magistério no serviço público, decorrente de insuficiência de
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PREFEITURA DO MC;NICIPIO DE SARANDI
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LEI COMPLEMENTAR N° 248/2010.
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desempenho nas avaliações, reabilitando-se a contagem deste período caso o
servidor seja considerado apto.
Art. 31. Durante o período de estágio probatório o Professor, o Educador infantil e o
Coordenador Pedagógico, serão submetidos a avaliações periódicas semestrais, onde
serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para
o cargo:
I - disciplina e cumprimento dos deveres;
II - assiduidade e pontualidade;
Ill - eficiência;
IV - iniciativa;
V - responsabilidade;
VI - criatividade;
VII - cooperação;
VIII - postura e ética;
IX - condições físicas e psicológicas para o desempenho das funções.
§ 1° Durante o período do estágio probatório o professor deverá exercer
incondicionalmente a função de docência.
§ 2° Durante o período do estágio probatório o educador infantil deverá exercer
incondicionalmente a função de auxilio à docência.
§ 3° Durante o período do estágio probatório o coordenador pedagógico deverá exercer
incondicionalmente a função de coordenação pedagógica exercida na unidade escolar.
§ 4° Cabe à Secretaria Municipal de Educação. Esporte e Lazer garantir os meios
necessários para o acompanhamento e avaliação dos profissionais em estágio
probatório.
§ 5° Os critérios mensurados no período probatório serão instituidos e regulamentados
Por Decreto do Executivo.
Art. 32. Durante o período do estágio probatório os profissionais serão
acompanhados e orientados pelo Diretor da Unidade Escolar ou Instituição Educacional
ou pela equipe de suporte pedagógico, que proporcionarão meios para sua integração e
favorecerão o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses do
ensino, da instituição e dos alunos.
Art. 33. Concluídas as avaliações do estágio probatório e sendo o servidor
considerado apto para o exercício de suas atribuições, o profissional será confirmado no
cargo e considerado estável no serviço público.
Art. 34. Constatado pelas avaliações que o profissional não preenche os requisitos
necessários para o desempenho de suas funções. caberá ao titular do órgão municipal
da educação, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo conforme
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PRITIATURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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dispõe o Estatuto do Servidor do Município de Sarandi, assegurando ao profissional do
magistério o direito de ampla defesa
TITULO IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPITULO I
DAS FUNÇÕES
Art. 35. A atribuição de encargos específicos aos profissionais do magisterio nos
cargos de Professor, Educador Infantil e Coordenador Pedagógico, integrante do quadro
próprio do magistério, nos termos do Anexo II. correspondera ao exercício das funções
de:
I - regência de classe;
II - atividades auxiliares a docência;
Ill - coordenação pedagógica, exercida na unidade escolar;
IV - direção e assessoria pedagógica, exercida no âmbito de toda rede de ensino.
§ 1° Entende-se por atividades auxiliares a docência o trabalho de apoio aos regentes
de classes, realizado pelos demais profissionais do magistério que não
desenvolvem funções de suporte pedagógico direto as funções docentes.
§ 2° Os profissionais da educação no cargo de Educador Infantil atuarão
exclusivamente na educação Infantil.
§ 3° Para o exercício de regência em turmas de alunos com necessidades especiais, o
profissional da educação devera possuir a habilitação especifica para essa
atividade, em nível de formação pós-médio ou, prioritariamente, com curso de
pós-graduação em nível de Especialização na area especifica.
Art. 36. As funções de Direção de Unidade Escolar dos anos iniciais do ensino
fundamental e de Centro Municipal de Educação Infantil, quando funcionarem em
unidades independentes, serão ocupadas por profissionais efetivos do quadro de
magistério com formação pedagógica superior em Pedagogia ou Especialização na area
da Educação, observada a experiência na docência minima de 03 (três) anos, eleitos
pelos princípios de gestão democrática, ou seja, por toda a comunidade da própria
unidade escolar, compreendida pelo conjunto de trabalhadores da educação, alunos,
pais ou responsáveis.
Art. 37. A função de Assessoria Pedagógica sera exercida por integrantes do
quadro próprio do magistério, desde que possuam a habilitação exigida para o exercício
da função.
Parágrafo Onico. Constituem habilitações especificas para o exercício da função
definida no caput deste artigo a formação em Pedagogia ou a Licenciatura Plena em
qualquer area, acrescida de pós-graduação em nível de Especialização ou Mestrado na
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área de educação, e experiência de, no minim, três anos de docência na rede
municipal de ensino.
Art. 38. A função de assessoria pedagógica, exercida na Secretaria Municipal da
Educação será desempenhada por profissionais do quadro próprio do magistério,
devidamente habilitados e que tenham concluído o estágio probatório e indicados pelo
titular do órgão.
CAPITULO II
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 39. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do
ensino e das atividades de apoio e a progressão na carreira, será assegurada através de
cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas,
de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização
profissional.
Art. 40. É dever inerente ao profissional do magistério- empenhar-se
constantemente no seu aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 41. Fica por este instrumento legal, convencionado a freqüência dos
profissionais do magistério em cursos, encontros, seminários, simpósios, conferências,
congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou atualização, quando designados
ou convidados pelo órgão competente.
§ 1° Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados
títulos para efeito de concurso público ou progressão na carreira, nos termos do edital ou
regulamento.
§ 2° Os cursos de pós-graduação 'lato sensu" e "strict° sensu" e de nova habilitação,
para os fins previstos nesta Lei, realizados por profissionais do magistério somente
serão considerados para fins de promoção, se ministrados por instituição autorizada ou
reconhecida por órgãos competentes e, quando realizadas no exterior, se forem
revalidados por instituição brasileira, credenciada para esse fim.
Art. 42. A Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
estabelecerá um plano de formação profissional para a carreira do magistério público
municipal, observando-se os princípios que norteiam esta Lei e mais os seguintes
princípios básicos:
I - os objetivos da atualização e aperfeiçoamento continuados;
II - os principios teórico-metodológicos e orientações pedagógicas aplicáveis ás
diferentes áreas de conhecimento:
Ill - as prioridades em relação à forma de qualificação e ás áreas de estudo.
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Parágrafo Único. Os programas do plano de capacitação profissional de que trata este
artigo deverão ser atualizados anualmente de acordo com levantamento de
necessidades dos profissionais da Educação e os interesses do ensino.
CAPITULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 43. Após o cumprimento do estágio probatório e efetivado no cargo. o
profissional da educação sera submetido a avaliações bienais de desempenho, nos
termos de regulamento próprio, com objetivo de progressão na carreira, que incluirá,
obrigatoriamente, parâmetros de qualidade do exercício profissional.
§ 1° A avaliação de desempenho sera coordenada pela Comissão Central de Avaliação
de Desempenho, constituída conforme regulamento.
§ 2° A avaliação de desempenho terá como finalidades:
I - obtenção de pontuação para avanço horizontal;
II - fixação de penalidades, por insuficiência profissional.
§ 3° A Comissão de Avaliação de Desempenho sera constituída por quatro integrantes,
sendo um representante do Recursos Humanos, um representante da Procuradoria
Jurídica e dois representantes do quadro do Magistério e, com a participação obrigatória
de pelo menos um componente do cargo a ser avaliado.
Art. 44. A avaliação sera norteada pelos seguintes princípios:
I - participação democrática: a avaliação deve ser realizada em todos os níveis, com
a participação direta do avaliado e da Comissão composta especificamente para
esse fim;
universalidade: todos os profissionais da rede municipal de ensino devem ser
avaliados pelos mesmos indicadores e sistemas de pontuação específicos da
função;
Ill - objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores
qualitativos e quantitativos mensuráveis, sendo que a avaliação deverá ser
realizada por uma equipe, com a participação de um professor da escola ou de
um representante da categoria do avaliado, indicado pelos seus pares;
IV -
transparência: o resultado da avaiiação deverá ser analisado pelo avaliado e
pelos avaliadores com vistas a superação das dificuldades detectadas para o
desempenho profissional;
V - amplitude: a avaliação deve incidir sobre todas as areas de atuação da rede
municipal de ensino, que compreendem:
a) a formulação de políticas educacionais e sua aplicação para a rede municipal
de ensino:
b) o desempenho dos profissionais do magistério;
II -
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c) a estrutura escolar;
d) as condições socioeducativas dos educandos;
e) os resultados educacionais da escola.
CAPITULO IV
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art 45. A promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do
magistério e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal.
Art 46. Entende-se por avanço vertical a passagem de uma para outra classe
imediatamente superior, observado o interstício de dois anos entre uma promoção e
outra.
§ 1° 0 avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de
formação. habilitação ou titulação dos profissionais do magistério, para elevação
classe superior, conforme Anexo Ill.
§ 2° A promoção vertical sera concedida após análise e verificação da regularidade da
documentação apresentada.
§ 30 0 profissional promovido ocupará, na classe superior, nível correspondente aquele
que ocupava na classe inferior
§ 4° A promoção vertical será automática, mediante a simples apresentação da
titulação, habilitação ou formação obtida pelo integrante do quadro, observando-se o
interstício de dois anos da última promoção vertical, sendo efetivada no exercício
seguinte à apresentação do titulo.
§ 5° Os profissionais que concluírem o estagio probatório e possuírem habilitação para
a classe superior serão automaticamente promovidos no terceiro mês, do ano
subseqüente à apresentação do certificado com efeito retroativo ao mês de janeiro do
ano da efetivação da promoção.
Art. 47. Por avanço horizontal entende-se a progressão de um nível para outro,
dentro da mesma classe, mantido um percentual de um e meio por cento entre os níveis.
§ 10 A progressão horizontal dar-se-á aos integrantes do quadro da Secretaria Municipal
da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, observado o interstício de dois anos de efetivo
exercício ern funções de magistério, avançando ate dois níveis por progressão, desde
que preenchidos os seguintes critérios minimos devidamente pontuados, que deverão
constar obrigatoriamente do regulamento especifico:
1 - qualidade do desempenho de suas atribuições;
II -
participação em cursos de capacitação, atualização e aperfeiçoamento;
Ill - trabalhos ou projetos publicados ou de grande interesse à rede municipal de
ensino;
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IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
posor---.1
4-4 A fot024*-- -
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disciplina e responsabilidade,
interesse e cooperação no trabalho;
assiduidade e pontualidade;
iniciativa e criatividade;
relações inter-pessoais no trabalho.
§ 20 A avaliação de desempenho e a aferição da qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções e ocorrerão em uma única etapa aos professores ou educadores, que se encontrarem qualificados na ocasião, não sendo permitido a avaliação em épocas isoladas.
Art. 48. 0 profissional do magistério em estágio probatório, aposentado, disposição de outro órgão em atividades estranhas ao magistério e ás funções especificas de seu cargo, em licença para tratar de interesses particulares, ou afastado por motivo de saúde ou acidente de trabalho, por mais de seis meses, ou outras condições previstas no regulamento, não poderá obter avanço vertical ou horizontal enquanto estiver nessa condição.
Art. 49. As progressões verticais e horizontais dos profissionais do magistério que concluiu com êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios:
I - se possuir habilitação, formação ou titulação superior à da classe em que está
posicionado, será promovido à classe superior:
II - as progressões verticais seguintes deverão coincidir com as datas e condições dos demais profissionais efetivos, observando obrigatoriamente o interstício de no mínimo dois anos entre a progressão vertical decorrente da conclusão do estágio
probatório e a seguinte.
Art. 50.
semanais.
Art. 51.
semanais.
TITULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPITULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho do Professor corresponde a vinte ou quarenta horas
A jornada de trabalho do Educador Infantil corresponde a trinta horas
Art. 52. A jornada de trabalho do Coordenador Pedagógico corresponde a quarenta horas semanais.
Art. 53. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função de docência será dividida, proporcionalmente à sua duração, em uma parte de atividades
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de interação com os alunos e outra parte de atividades complementares à docência, conforme proporcionalidade definida em legislação especifica.
Parágrafo único. As atividades complementares a docência compreendem:
I - planejamento e avaliação do trabalho didático;
II - participação em reuniões pedagógicas:
Ill - articulação com a comunidade escolar:
IV - participação em cursos, jornadas pedagógicas, encontros, simpósios, conferências, congressos, seminários, palestras e outros promovidos pela rede municipal de ensino, ou com a sua participação:
V - aperfeiçoamento profissional.
Art. 54. Terão direito as jornadas suplementares somente os profissionais do magistério, que exercem atividades efetivas de regência de classe.
Art. 55. A forma do exercício das jornadas suplementares à docência e seu planejamento serão definidos na proposta pedagógica da Unidade Escolar, respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 56. 0 titular de cargo de Professor de vinte horas semanais poderá prestar serviço em jornada suplementar, até o máximo de vinte horas semanais. para substituição de função docente em seus afastamentos legais.
§ 1° Terão direito também à jornada suplementar, a critério da Administração, os ocupantes de função de Direção e Assessoria Pedagógica, quando designados para
exercerem funções em dois turnos diários.
§ 2° A jornada suplementar sera remunerada proporcionalmente as horas acrescidas e terá como base o vencimento do nível inicial da classe em que esta posicionado o profissional do magistério.
§ 3° Na jornada suplementar devera ser também obedecida a proporção de atividades previstas no artigo 51, quando em exercício de docência.
§ 4
0 Os critérios para a atribuição da jornada suplementar ao Professor, para atender a necessidade de substituição de docentes em seus afastamentos legais, serão objeto de regulamentação especifica.
Art. 57. 0 regime de jornada suplementar não se constitui em horas extras, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo e. por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, tendo em vista sua natureza excepcional.
Art. 58. A interrupção da jornada suplementar ocorrera:
a pedido do interessado,
quando cessada a razão determinante da convocação;
quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação;
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IV - quando o profissional do magistério não tiver mais condições de continuar o trabalho em jornada suplementar;
V - Quando estiver de atestado.
CAPITULO II
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 59. A remuneração do Professor corresponderá ao vencimento relativo à classe e nível em que será posicionado após o reenquadramento, para jornada de vinte horas e quarenta horas semanais.
Art. 60. A remuneração do Educador Infantil corresponderá ao vencimento relativo à classe e nível em que será posicionado após o enquadramento, para jornada de trinta horas semanais.
Art. 61. A remuneração do Coordenador Pedagógico corresponderá ao vencimento relativo à classe e nível em que será posicionado após o reenquadramento, para jornada de quarenta horas semanais.
Art. 62. A remuneração dos atuais ocupantes do cargo de Supervisor Educacional
e demais ocupantes do Quadro em Extinção corresponderá ao vencimento relativo á classe e nível em que será posicionado após o enquadramento: para jornada de vinte e
quarenta horas semanais.
Parágrafo único. As tabelas que determinam os vencimentos dos cargos que compõe
este Plano de Carreira constam do anexo VI.
Art. 63. Sobre o vencimento básico, correspondente à classe e nível em que estiver
posicionado o profissional, serão acrescidas as vantagens pecuniárias a que tiver direito.
Art. 64. Aplicam-se á remuneração dos profissionais do magistério os seguintes
preceitos:
§ 1° Considera-se vencimento básico dos profissionais, o fixado para a classe e nível
em que estiver posicionado na tabela de vencimentos.
§ 2° 0 vencimento inicial da carreira dos profissionais do magistério é o valor
correspondente ao nível 1 (um) referencia inicial de cada carreira, salvo para os cargos
que exigem formação acadêmica, para o ingresso, que iniciarão de acordo corn os
requisitos do cargo, definidos no Edital do concurso.
CAPITULO ill
DAS VANTAGENS
Art. 65. Além do vencimento do cargo os profissionais do Magistério poderão
receber as seguintes vantagens pecuniárias:
- gratificações:
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It - adicional por tempo de serviço;
Ill - ajuda de custo — Programa de Incentivo ao Aperfeiçoamento Profissional para Docentes que atuam na Rede Municipal de Ensino - PROMAGIS
Parágrafo único. 0 abono permanência obedecerá as disposições contidas na Constituição Federal.
Art. 66. As vantagens previstas no inciso Ill do artigo anterior serão regidas segundo o disposto na legislação aplicável aos Servidores Públicos do Município de Sarandi.
Seção I
Das Gratificações
Art. 67. Os integrantes do quadro próprio do magistério no cargo de Professor terão direito as seguintes gratificações:
I - pelo exercício das funções de Direção de Unidade de Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil, quando funcionarem em unidades independentes;
II - pelo exercício da função de Assessoria Pedagógica.
Art. 68. 0 Professor investido nas funções de Direção de Escola do Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil deverão cumprir jornada de
quarenta horas semanais, com exceção das escolas que funcionem em apenas um turno diário.
Parágrafo único. 0 Professor terá além do cargo exercido a disposição da Direção, a jornada suplementar até completar 40 horas.
Art. 69. A gratificação pelo exercício das funções de Direção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental e de Centro Municipal de Educação sera de acordo com o número de alunos matriculados:
até 360 alunos, gratificação de 30%;
de 361 a 600, gratificação de 35%;
acima de 601, gratificação de 40%.
Art. 70. A Secretaria Municipal de
estabelecerá o número de profissionais que
de Coordenador Pedagógico em cada escola, conforme o
saber:
I - até 360 alunos - 40 horas.
It - de 361 a 450 - 60 horas;
III - 451 a 650 alunos — 80 horas
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Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
serão designados para atuarem na função
seu número de alunos, a
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IV - acima de 651 - 100 horas.
Art. 71. Os profissionais do magistério em função de assessoria pedagógica em âmbito de toda a rede municipal de ensino têm direito a uma gratificação de trinta por cento, calculada sobre o vencimento em que este profissional se encontra na carreira.
Art 72. 0 percentual da gratificação prevista no artigo anterior refere-se à jornada de vinte horas semanais, sendo que a mesma sera paga referente a jornada de concurso do profissional e não extensiva à carga horária suplementar.
Seção II
Do Adicional Por Tempo de Serviço
Art 73. Todos os profissionais do magistério terão direito ao adicional de tempo de serviço, correspondente a um por cento por ano trabalhado.
§ 1° A contagem do tempo de serviço tem inicio a partir da data em que o servidor entrar em exercício.
§ 2° Aplica-se a esta vantagem acessória as demais disposições estabelecidas para
os demais servidores do Município.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE 0 VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 74. Os vencimentos dos profissionais do magistério serão reajustados no dia 10
de março de cada ano e terá por base o indice indicado pela legislação federal especifica aplicando-se esse percentual na tabela de vencimentos.
Art. 75. Ressalvadas as permiss6es neste Plano e outras previstas em lei, a falta
ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal.
§ 1° Considerar-se-ão como serviços, além das atividades de docência, direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, orientação e supervisão educacional; o comparecimento as reuniões, encontros, cursos, seminários e outras atividades decorrentes da função educacional, quando convidados.
§ 2° Para cálculo do desconto proporcional, referido no caput deste artigo, atribuir-se-6
a um dia de serviço, o valor de um trinta avos do vencimento mensal.
Art. 76. Para efeito de pagamento, a freqüência sera apurada por meio do registro de frequência, a que ficam obrigados todos os integrantes do quadro de pessoal do magistério, ressalvados os cargos cuja natureza do serviço justifique a dispensa do
mesmo, mediante anuência expressa da autoridade imediata.
Parágrafo único. Caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, encaminhar ao órgão competente, até a data prevista, o relatório mensal de freqüência.
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*it A-0-.
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TITULO VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
CAPITULO I
DAS FÉRIAS
Art. 77. Os professores em exercício de docência gozarão ferias anuais de trinta dias, usufruidos obrigatoriamente dentro dos períodos de recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar e as normas expedidas pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
§ 10 As férias, tanto dos profissionais do magistério em exercício de docência, como dos demais integrantes do Quadro Próprio do Magistério, poderão ser usufruídas em dois períodos.
§ 2° No calendário escolar deverá ser definido o período de férias e recesso remunerado dos profissionais do magistério dentro do período de recesso escolar.
§ 3° 0 abono de férias sera calculado sobre a remuneração mensal, de acordo com a Lei Municipal 10/92.
Art. 78. Fica garantido o direito do gozo de férias após a licença maternidade ou licença médica no período que coincidirem total ou parcialmente com o período das férias.
Parágrafo único. Quando o período de licença coincidir parcialmente com as férias. conforme estabelecido no calendário, o profissional do magistério terá direito ao complemento do período de ferias coincidente, após o término da licença.
CAPITULO II
DAS LICENÇAS
Art. 79. Aos profissionais do magistério conceder-se-á licença nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi.
Parágrafo único. A concessão de licenças dependerá de regulamentação do Executivo.
Art. 80. A administração municipal concederá licença não remunerada para frequência em cursos, em nível de mestrado, mediante apresentação de proposta do
curso a ser freqüentado e relatório mensal de participação. que:
I - tenham desempenho condigno, que não estejam respondendo processo
administrativo, conforme demonstre sua ficha funcional, nos termos do que
dispuser o regulamento especifico:
II - o curso de Mestrado, sejam favoráveis aos interesses da educação municipal.
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Art. 81. Aos profissionais da educação conceder-se-6 licença nos termos do estatuto dos funcionários públicos do município de Sarandi, com as seguintes ressalvas:
I - a fruição da licença especial conceder-se-á o gozo em três meses consecutivos:
II - não se inclui no prazo de fruição de licença especial o período de férias regulamentares.
Parágrafo único. A concessão de licença por tempo de serviço - licença prêmio - nas unidades de ensino respeitará os seguintes critérios:
I - maior tempo de serviço na rede - (licença vencida há mais tempo);
II - maior tempo de serviço na instituição.
Art. 82. As licenças para tratamento de saúde, á gestante, doença em pessoa da família, previstas nos artigos 125 a 135, 136 e 140 da Lei 10/92, serão concedidas mediante prévia homologação dos atestados pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais — PRESERV.
§ 1° Os procedimentos para a homologação dos atestados médicos, emitidos por profissionais da saúde, que visem a concessão de quaisquer dos afastamentos previstos no Estatuto do Servidor, obedecerão as normas definidas em Portaria Especifica.
§ 2° Fica reservado 6 Divisão de Saúde do Município, o recurso referente a não homologação dos atestados que não obedeçam as normas técnicas, ou que forem julgados improcedentes.
Art. 83. Para se efetuar a homologação da licença para tratamento de saúde, deverão ser observados os seguintes itens:
I - 0 Servidor deverá apresentar ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Sarandi/PR., no prazo máximo de dois dias úteis, ou, caso impedido. poderá fazer-se representar por pessoa que comprove parentesco e reúna condições de prestar informações sobre a sua saúde, munida do atestado e local onde se encontra.
II - 0 Atestado médico para ser avaliado, deve obrigatoriamente constar:
a) o motivo do afastamento, diagnóstico ou CID (código da doença);
b) dias de afastamento, em numeral e por extenso;
c) data de emissão do atestado;
d) carimbo e assinatura do médico emitente.
§ 1° No ato da avaliação pode ser requisitada a apresentação do receituário médico complementar, tais como: exames laboratoriais, radiológicos, laudo médico detalhado.
§ 2° Atestados médicos de até 15 (quinze dias) inicialmente avaliados por um único médico, poderão ser encaminhados, para avaliação de Empresa médica que deverá ser contratada pela Administração Pública para tal finalidade.
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§ 30 Atestados médicos acima de 15 (quinze) dias sempre serão avaliados pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais — PRESERV.
Art. 84. Nos casos de licença à gestante, nascimento natimorto e aborto, os atestados deverão ser homologados observando-se os procedimentos específicos.
Art. 85. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida atendidos os pressupostos legais. podendo também ser homologados pela Junta Médica de empresa a ser contratada pela Administração Pública.
§ 10 Os casos de licença por motivo de doença em pessoa da família, de até 05 dias serão homologados pela chefia imediata.
§ 2° Os casos de licença superiores a 05 dias por motivo de doença em pessoa da família, poderão ter prévia comprovação por Junta médica da Empresa, contratada pelo Município, da doença alegada pela família, podendo, para isso, requisitar laudos médicos complementares se necessários.
§ 3° Para as licenças por motivo de doença em pessoa da família, superior a 15 (quinze) dias, deverá o servidor submeter-se ao serviço psicossocial do Município.
Art. 86. Quando da ocorrência de acidente em serviço do servidor, deverá a comunicação ser imediata ao órgão de recursos humanos do Município, que preencherá formulário e encaminhará ao serviço de perícia médica do Preserv se o afastamento for superior a 15 (quinze) dias, quando servidor for ocupante apenas de cargo em Comissão preencherá o formulário do INSS.
Parágrafo único. A prova de ocorrência do acidente de serviço deverá ser feita pela Secretaria aonde se encontra lotado o Servidor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante declaração detalhada do ocorrido com testemunhas.
Art. 87. Na hipótese de afastamento do servidor, para consulta medica ou tratamento, por período referente a 01 (um) ou mais dias de trabalho, mais que não represente licença médica, deverá ser apresentado o atestado devidamente assinado pelo médico responsável, com as determinações do artigo 82.
Art. 88. § 1° No caso do artigo anterior, o prazo de entrega do atestado deverá ser imediata, ou no máximo 24 (vinte e quatro) horas após a sua emissão, podendo ser feita pelo Servidor, ou responsável, na forma da Legislação vigente.
Art. 89. § 2° 0 servidor que apresentar vários atestados médicos em dias intercalados, que sozinhos não sejam superior a 15 (quinze) dias de afastamento, dentro do período mínimo de 02 (dois) meses, serão necessariamente submetidos à perícia médica para homologação, e em caso negativo, terão descontadas as faltas inicialmente abonadas.
§ 30 Os atestados médicos apresentados são de responsabilidade do profissional que o
mesmos,
emitiu. No entanto, sempre que houver uma grande incidência de apresentação dos a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, procurará
do
compreender o que está acontecendo com as condições físicas, mentais e emocionais profissional por meio da exigência de laudos do profissional responsável
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Art. 90. 0 serviço psicossocial do Município poderá fazer visitas ao servidor que estiver afastado por motivo de doença.
Art. 91. Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho de Recursos Humanos, conforme disposto nos artigos 283 da Lei 10/92.
TÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA LOTAÇÃO, REMOÇÃO E DA PERMUTA
Seção I
Da Lotação
Art. 92. Todos os profissionais do magistério terão sua lotação na Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 93. 0 profissional do magistério, após aprovação em concurso público, terá direito de escolher, no ato da nomeação, dentre as vagas, o local de exercício, obedecida a ordem de classificação
Art. 94. 0 Profissional do Magistério, quando exercer funções pedagógicas, em local diverso do estabelecimento de ensino ou para exercer direção de entidade de classe, ou unidades escolares, terá direito de retorno em estabelecimento que exista vaga.
Seção II
Da Remoção e Da Permuta
Art. 95. A decisão sobre a concessão de remoção, a pedido ou por permuta. de uma unidade escolar para outra, ou órgão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da Educação Municipal, observado o principio da igualdade.
Art. 96. 0 processo de remoção será realizado anualmente mediante prévia publicação de regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o qual estabelecerá os critérios de prioridade e demais condições para a remoção.
§ 10 A remoção só ocorrerá para estabelecimento de ensino com existência de vagas.
de
§ 2° A remoção por permuta independe de existência de vagas nos estabelecimentos ensino de lotação dos permutadores.
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CAPiTULO H
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção I
Dos Deveres
Art. 97. 0 profissional do magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e profissional, adequada à dignidade do magistério e das funções de apoio ao trabalho educacional.
Art. 98. São deveres dos profissionais do magistério, prioritariamente:
I - cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, devidamente discutidas;
II - manter espirito de cooperação e solidariedade entre os profissionais ou pessoas
que se relacione;
Ill - utilizar processos de ensino que estejam de acordo com a Proposta Pedagógica de educação e aprendizagem;
IV - incutir nos alunos o espirito de solidariedade humana, de justiça, de cooperação e o respeito ás autoridades constituídas e o amor á Pátria;
V - empenhar-se pela educação integral do educando;
VI - cumprir pontualmente seu expediente normal no local de trabalho e quando convocado, a reuniões, comemorações e outras atividades;
VII - sugerir providências que visem à melhoria do ensino e seu aperfeiçoamento:
VIII - participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação, na unidade de ensino em que atuar;
IX - Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.
X - guardar sigilo sobre a unidade de ensino ou administrativa, que não devam ser divulgados;
XI - tratar com urbanidade os alunos e seus pais, atendendo-os sem preferência:
XII - frequentar, quando convidado, cursos legalmente instituidos para aperfeiçoamento profissional;
XIII - apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
XIV - proceder, na vida pública, de forma a dignificar sempre a função pública;
XV - levar ao conhecimento da autoridade superior,
em irregularidades de que tiver ciência razão do cargo ou função:
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XVI - submeter-se 5 inspeção médica que for determinada pela autoridade competente, para comprovação da impossibilidade do exercício de sua profissão;
XVII cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade todos os encargos de sua função;
XVIII - respeitar o educando, tratando-o com polidez, desvelo e estima;
XIX - cumprir as normas existentes no Município, quando da apresentação de atestados.
XX - participar da elaboração da proposta pedagógica.
XXI - zelar pela aprendizagem dos alunos e promover estratégias para recuperar os alunos de baixo rendimento.
Seção II
Das Proibições
Art. 99. Ao profissional do magistério é vedado:
I - referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituidas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, critica-los de maneira elevada, impessoal e construtiva, do ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço de ensino, cabendo as autoridades o mesmo respeito para com os servidores;
II - exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de donativos ou praticar usura em qualquer de suas formas;
Ill - exercer atividades politico-partidárias dentro do estabelecimento de ensino ou repartição;
IV - fazer contratos de natureza comercial ou
mesmo
individual com o Município para si ou como representante de outrem;
V - requerer ou promover concessão de privilégios, garantir-lhe juros ou favores idênticos, na esfera estadual ou municipal, exceto privilégio de isenção própria: VI - ocupar cargos ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou que mantenham instituições
Municipal,
relações contratuais ou de dependências com a Administração
classe;
exceto como associado ou dirigente de cooperativa ou associação de
VII -
documento
retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material ou do estabelecimento de ensino ou repartição;
VIII -
razão
receber
de
propinas,
suas
comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em atribuições,
IX -
funções
cometer
que
a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de lhe compete;
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X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do cargo ou função;
XI - ocupar-se, nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço:
XII - aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-lo através de censura ou ofensas;
XIII - impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo;
XIV - receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente do trabalho;
XV - discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVI - utilizar-se do telefone celular durante o trabalho em sala de aula.
XVII - faltar ao trabalho sem justa causa por mais de trinta dias consecutivos, ou sessenta alternados durante o ano, ficando sujeito nesses casos, à demissão po: abandono de cargo.
Parágrafo único. A infração aos deveres e às proibições estabelecidas nesta Lei implicarão em aplicação de penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, mediante processo administrativo disciplinar.
TÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 100. A remuneração dos profissionais do magistério terá como referência a média do custo aluno/ano, de alunos por turma na rede municipal de ensino, o piso salarial nacional para o magistério, bem como a capacidade financeira do Município.
Art. 101. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
TITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
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Art. 102. 0 reenquadramento dos profissionais da educação, que integram o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação, far-se-6 com base nos seguintes critérios:
I - na classe correspondente a sua formação acadêmica, devidamente comprovada, conforme termos do art. 12 a 18 desta Lei;
II - no nível correspondente ao seu efetivo tempo de serviço em funções do cargo ocupado na rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Para efeito de enquadramento no Plano de Carreira de que trata esta Lei, será considerado efetivo exercício a data do exercício, até a data de implantação da presente Lei, desde que não tenha havido qualquer interrupção.
Art. 103. Os profissionais do magistério que se encontrem em estágio probatório na data da publicação do Decreto de reenquadramento, serão enquadrados no nível inicial da classe que se encontre posicionado, independentemente da habilitação que possuir na data de sua nomeação.
Art. 104. Os atuais ocupantes do cargo de assistente de creche, com, com habilitação em magistério, serão incluídos neste plano de carreira, com a nova denominação de Educador Infantil, mantida suas respectivas cargas horárias e as demais condições básicas do edital do concurso público.
Art. 105. Fica alterada a denominação atual do cargo de Monitor. Professor de Educação Física e Professor de Educação Infantil para o cargo de Professor.
Art. 106. Fica alterada a denominação atual do cargo de Supervisor Educacional para o cargo de Coordenador Pedagógico.
Art. 107. Para efeito de enquadramento no Plano de Carreira de que trata esta Lei, será considerado como inicio do tempo de serviço a data da nomeação desde que não tenha havido qualquer interrupção.
Art. 108. Os reajustes nos vencimentos dos profissionais do magistério concedidos pela administração municipal deverão incidir sobre seu vencimento básico.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 109. A gestão participativa e democrática da educação será exercida mediante participação da comunidade escolar, de forma colegiada e representativa, através dos seguintes organismos, que serão regidos por legislação própria:
I - Conselho Municipal de Educação;
II -
Valorização
Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
Ill - Conselhos Escolares:
IV - Associação de pais, mestres e servidores (APMF).
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Art. 110. 0 professor que estiver exercendo mandato sindical deverá ao final deste ser reintegrado a rede, em estabelecimento onde houver vaga.
Parágrafo único. Os integrantes do quadro próprio do magistério, quando designado para exercer funções na Secretaria Municipal de Educação, Direção de escola de ensino fundamental ou centro municipal de educação infantil terão direito ao retorno em estabelecimento onde houver vaga.
Art. 111. Os Profissionais do Magistério, que se encontrarem no Ultimo nível da classe em que estiverem posicionados deverão submeter-se ao mesmo processo de avaliação de desempenho dos demais profissionais, até a efetivação de sua aposentadoria.
Parágrafo único. Os profissionais que se encontrem nas condições previstas nos artigos107 e 108, após participarem das avaliações, não terão direito aos percentuais aplicados aos níveis de progressão acrescidos aos seus vencimentos, somente os concedidos pela Administração Municipal. .
Art 112. 0 profissional do magistério afastado definitivamente ou por prazo indeterminado das funções de docências por motivo de incapacidade, comprovado por laudo médico, poderá exercer as funções de auxiliar de regência, com direito ás progressões funcionais por habilitação e avaliação de desempenho.
Magistério
Art. 113. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Municipal têm caráter suplementar e especifico, aplicando-se aos integrantes
do
deste
Município,
plano de carreira os direitos e obrigações constantes para os demais servidores naquilo que não conflitar.
Art. 114. Ficam criadas e definidas as vagas para os cargos de Professor Educador Infantil e Coordenador Pedagógico.
do
Art.
Anexo
115. A correlação entre os cargos atuais e os cargos criados por esta lei consta IV
Art. 116. Integram a presente Lei os Anexos de I a VI
Art. 117. 0 Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários á execução das disposições da presente Lei.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
desta
Art. 118.
Lei
Os profissionais do magistério em efetivo exercício na data da publicação
Magistério Municipal
serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
publicação
por Decreto do Executivo, num prazo máximo de 90 dias da
habilitação
desta Lei. observados, entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de profissional e os critérios estabelecidos nesta Lei.
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Carreira,
Art. 119. 0 profissional do magistério que, ao ser enquadrado neste Plano de
Municipal
sentir-se prejudicado, poderá requerer reavaliação junto ao titular do órgão de Educação.
Art. 120. A primeira promoção vertical por habilitação deverá ocorrer em 1° de março de 2012, aos que apresentarem a documentação comprobatória até a data de 30 de dezembro de 2011 e a primeira progressão horizontal por avaliação de desempenho em 1° de julho de 2012.
Art. 121. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da data do efetivo enquadramento.
Art. 122. Fica revogada a Lei Complementar n° 053, de 26 de junho de 1998 e demais leis que a alteraram e as disposições em contrário.
----,
.\
PACO ICIPAL, - , ‘1\7..sipi—lezembro de 2010 / / , ,..., ,_).....,,,,....-
CARLOS .. ALBERTO
, DE PAULA JUNIOR
Pre to Mu'nti ---
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E VAGAS
CARGO
•
Professor
Professor
Educador Infantil
Coordenador Pedagógico
QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
DE VAGAS
30
480
40
100
20 horas semanais
40 horas
30 horas semanais
40 horas semanais
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ANEXO I!
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO: PROFESSOR
CÓDIGO: PROF
HABILITAÇÃO MiNIMA: Ensino Médio na modalidade Normal ou equivalente
Educação
AREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamental — Séries Iniciais, Educação Infantil. Especial, Educação de Jovens e Adultos (EJA)
CLASSES: PROF — MA; PROF — MB; PROF — MC e PROF — MD
DESCRIÇÃO SUMARIA DA FUNÇÃO
1 Exercer a docência na Rede Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma
sua
integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer cidadania;
2.
atividades
Exercer atividades
de
técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às ensino;
3. Planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo propor ensino/aprendizagem, e estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
4.
a
Desenvolver o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando
comunidade,
compreensão
Município,
de co-participação e co-responsabilidade de cidadão perante sua Estado e Pais, tornando-o agente de social; transformação
5.
administrativo
Gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas
atividades docentes
-pedagógicas,
e
possibilitando o desempenho satisfatório das discentes.
3;
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_
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
COMPETE AO PROFESSOR:
1. Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional;
2. Avaliar o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar e Proposta Pedagógica;
Informar aos pais e responsáveis sobre a freqüência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
4 Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas:
5. Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
6. Participar do planejamento geral da Instituição que atua;
7 Contribuir para o melhoramento da qualidade do ensino;
8. Participar da escolha do material didático a ser utilizado;
9 Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos,capacitações, cursos, e outros eventos da area educacional e correlatos;
10. Acompanhar e orientar estagiários;
11. Zelar pela integridade física e moral do educando:
12. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
13. Elaborar projetos pedagógicos;
14. Participar de reuniões interdisciplinares;
15. Confeccionar material didático pedagógico;
16. Realizar atividade extraclasse em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
17. Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;
18. Selecionar, apresentar e revisar conteúdos:
19. Participar do processo de inclusão do aluno com necessidades especiais no ensino regular;
20. Propiciar aos educandos, corn necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
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21. Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios
estudantis e similares;
22. Realizar atividades de articulação da escola com a família do aluno e a
comunidade;
23. Orientar e incentivar o aluno para a pesquisa;
24. Participar do conselho de classe;
25. Preparar o educando para o exercício da cidadania;
26. Incentivar o gosto pela leitura;
27. Desenvolver a auto-estima do aluno;
28. Participar da elaboração e aplicação do regimento da Instituição;
29. Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da
Instituição;
30. Orientar o aluno quanto à conservação da Instituição e dos seus equipamentos;
31. Contribuir para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento
da legislação de ensino;
32. Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de
ensino- aprendizagem;
33. Planejar e realizar atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento:
34. Analisar dados referentes á recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
35. Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
36. Manter atualizados os registros de aula, freqüência e de aproveitamento escolar do
educando;
37. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
38. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
39. Apresentar propostas que visem á melhoria da qualidade de ensino;
40. Participar da gestão democrática da unidade educacional;
41. Repassar dados referentes a evasão escolar;
42. Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual
natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização
superior;
43. Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e
necessário ao exercício das demais atividades;
44. Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos
e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.
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FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE SUPORTE
PEDAGÓGICO
I - DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
1.
as
Administrar a Escola ou o Centro de Educação Infantil, cumprindo e fazendo cumprir leis,
e
regulamentos, normas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte Lazer, regimento interno, decretos, calendário escolar, determinações e orientações
dos
superiores e disposições deste Plano de Carreira, de modo a garantir a consecução objetivos do processo educacional.
2. Representar
atos
a unidade educacional que dirige, perante as autoridades, bem como em oficiais e atividades da comunidade.
3. Acompanhar todas as atividades internas e externas da Instituição.
4. Convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar.
5. Acompanhar as atividades e decisões da Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Instituição.
6. Coordenar as reuniões e festividades da Instituição de Ensino.
7 Coordenar o recebimento, registro, distribuição e expedição de processos e correspondências, documentos em geral que devam tramitar na escola.
8.Analisar toda a escrituração escolar e as
manter correspondências recebidas, bem como
demais
atualizados os registros e documentações do corpo docente, discente e servidores.
9. Tomar providências para que seja providenciado arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a unidade escolar, dando ciência aos interessados. 10. Abrir, rubricar e encerrar todos os livros em uso da escola.
11. Elaborar, juntamente com os orgãos competentes o planejamento anual. 12. Acompanhar e opinar sobre a elaboração do projeto politico-pedagógico. 13. Buscar
e pedagógica
soluções
do
alternativas para eliminar os problemas de natureza administrativa local onde atua,
unidade pelos responsabilizando-se com toda a equipe da indices de desenvolvimento do processo educacional. 14. Organizar o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional. 15. Participar da distribuição de classes aos professores ou educadores no inicio do ano letivo.
L.
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16. Participar do planejamento e execução de ações que capacitem à formação
continuada visando o aperfeiçoamento profissional de sua equipe e da rede
municipal como um todo
17. Fornecer informações aos pais ou responsáveis sobre freqüência e rendimento dos
educandos.
18. Coordenar a acomodação da demanda, inclusive á criação e supressão de classes,
nos turnos de funcionamento, bem como a distribuição de classe por turnos.
19. Autorizar a matricula e transferência de alunos.
20. Controlar o cumprimento dos dias letivos, carga horária e horários de aulas
estabelecidos.
21. Zelar pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos.
22. Tomar medidas de urgência em situações ocasionais e outras não previstas na
legislação pertinente, comunicando imediatamente as autoridades superiores.
23. Encaminhar A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sempre
que solicitado, relatório das atividades da Instituição de Ensino que administra.
24. Participar de todas as reuniões convocadas pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
25 Elaborar a escala de ferias dos servidores da Instituição, observada a legislação
vigente e as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
26. Controlar a freqüência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e
operacional da unidade escolar e atestar sua freqüência mensal.
27. Supervisionar o recebimento e uso do material pedagógico e de consumo, bem
como providenciar a sua reposição.
28. Utilizar com lisura e atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros
colocados à disposição da escola, obedecendo ao planejamento realizado pelo
órgão competente.
29. Acompanhar a freqüência dos educandos e verificando as causas de ausências
prolongadas, consecutivas ou não, tomando as providências cabíveis.
30 Providenciar o atendimento imediato ao educando que adoecer ou for acidentado,
comunicando o ocorrido aos pais ou responsáveis e à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
31. Solicitar, coordenar, acompanhar, controlar e zelar pelo cumprimento e oferta da
merenda escolar.
32. Orientar e procurar soluções para resolver pequenas infrações e atritos entre os
docentes e servidores.
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33. Aplicar, por escrito, a pena de advertência aos docentes e servidores da Instituição
de Ensino, quando necessário, comunicando imediatamente a Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte e Lazer.
34. Apurar irregularidades cometidas pelos docentes ou demais servidores lotados sob
sua responsabilidade, elaborando relatório sobre eles, com juntada de
documentação, encaminhando-o a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, para providências.
35. Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza,
mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;
36. Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e
necessário ao exercício das demais atividades;
38. Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e
local de trabalho. que estão sob sua responsabilidade.
39. Executar todas as demais funções e atribuições pertinentes a Direção da Instituição
de Ensino.
II - ASSESSORIA PEDAGÓGICA
(Area de atuação: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer).
1. Planejar, elaborar e orientar as diretrizes pedagógicas da educação municipal de
acordo com a política da Secretaria Municipal da Educação, com as necessidades
diagnosticadas nos pianos de ensino e reuniões pedagógicas da Instituição.
2. Participar na elaboração do Projeto Politico Pedagógico da rede municipal de ensino,
orientando e acompanhando o mesmo em todos os níveis, assegurando a
articulação deste com as instituição de ensino e com os demais programas da rede
municipal de ensino.
3. Atuar em consonância com as normas e regulamentos da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer e demais órgãos que a compõem. •
4. Assessorar as decisões técnicas das diretorias e demais órgãos da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura. Esporte e Lazer.
5. Articular ações conjuntas entre os vários órgãos da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer bem como entre os setores públicos e privados
visando o aprimoramento da qualidade do ensino, o desenvolvimento dos
educandos e a formação em serviço dos profissionais do magistério.
6. Atender as solicitações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer participando de eventos e encontros explicitando o trabalho ou projetos
realizados.
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7. Elaborar e atualizar a proposta pedagógica global da rede municipal de ensino, o
currículo, os planos de ensino, os diferentes instrumentos do processo de avaliação
e outros instrumentos necessários à qualidade do ensino.
8. Participar da elaboração do Regimento Escolar e do Calendário Escolar Anual.
9. Propor e acompanhar a supervisão das atividades de pesquisa, a aplicação de
métodos, técnicas e procedimentos didáticos na educação municipal,
responsabilizando-se pela atualização, exatidão e sistematização dos dados
necessários ao planejamento da rede municipal de ensino.
10. Diagnosticar as necessidades da rede municipal de ensino, propondo ações e
ministrando ou coordenando cursos de capacitação.
11. Assessorar tecnicamente Diretores, Coordenadores, Professores e Educadores
Infantis, oferecendo subsídios para o aprimoramento de sua prática, atuando em
conjunto, visando o desenvolvimento integral dos educandos.
12. Desenvolver atuação integrada com Diretores, Coordenadores, Professores e
Educadores Infantis, para definir metas e ações dos pianos de ensino em
conformidade com a realidade e necessidade de cada Instituição e em consonância
com a proposta pedagógica global.
13. Articular a integração de cada equipe de ensino á rede de Escolas Municipais,
Centros de Educação Infantil e à própria Secretaria Municipal de Educação.
Cultura, Esporte e Lazer.
14. Sugerir atividades ou projetos de enriquecimento curricular que venham a colaborar
com a formação dos educandos.
15. Criar condições, estimular experiências e orientar os procedimentos de
acompanhamento de desenvolvimento dos educandos da rede municipal de
ensino.
16. Analisar relatórios, acompanhando o desempenho face ás diretrizes e metas
estabelecidas e sugerir novas estratégias e linhas de ação, especialmente em
relação aos educandos que apresentam necessidades educacionais especiais.
17. Mediar conflitos que possam surgir no âmbito das Instituições, no intuito de garantir
a qualidade do trabalho, principalmente em seus aspectos pedagógicos.
18. Buscar o aprimoramento constante através de leituras estudos, cursos, congressos
e outros que possam aprofundar conhecimentos para o exercício pleno das
atribuições que lhes são pertinentes.
19. Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza,
mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;
20. Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e
necessário ao exercício das demais atividades;
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S
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21. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício
das demais atividades:
22. Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e
local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.
CARGO: COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
CÓDIGO: CP
HABILITAÇÃO MINIMA: Licenciatura plena em Pedagogia
AREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamental — Séries Iniciais, Educação Infantil.
Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos (EJA)
CLASSES: CP — A; CP — B; CP — C
DESCRIÇÃO SUMARIA DA FUNÇÃO
1. Coordenar a elaboração, execução e avaliação do Projeto Politico Pedagógico da
Unidade Escolar, buscando a modernização dos métodos e técnicas utilizado pelo
pessoal docente;
2. Exercer atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte ás
atividades docente;
3. Planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino/aprendizagem, e
propor estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem
operacionalizados;
4. Gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas
administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades
docentes.
5. Coordenar o planejamento pedagógico para qualificar a ação do coletivo na
escola, vinculando e articulando o trabalho a Proposta Pedagógica do Município
DESCRIÇÃO ESPECIFICA EM ATIVIDADES DE
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
COMPETE AO COORDENADOR PEDAGÓGICO
1. Elaborar e executar projetos pertinentes à sua área de atuação.
2. Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação.
3 S
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3. Participar da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente
da Instituição de Ensino.
4. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
Estimular o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos
humanos.
6. Elaborar relatórios de dados educacionais.
7. Emitir parecer técnico pertinente a suas atribuições
8. Participar do processo de lotação numérica.
9. Zelar pela integridade física e moral do aluno.
10. Participar e coordenar as atividades de planejamento global da Instituição.
11. Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de
ensino.
12. Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da unidade.
13. Estabelecer parcerias para desenvolvimento de projetos que atendam o
crescimento sócio educativo.
14. Articular-se com órgãos gestores de educação e outros.
15. Participar da elaboração do currículo e calendário educacional.
16. Incentivar os educandos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios
estudantis e outros.
17. Participar da análise do plano de organização das atividades dos professores,
como: distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob
a responsabilidade de cada professor ou educador.
18. Manter intercâmbio com outras instituições de ensino.
19. Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas.
20. Acompanhar e orientar o corpo docente e discente da Instituição de Ensino.
21. Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedag6gicos,
capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlata.
22. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares.
23. Coordenar as atividades de integração da unidade com a família e a comunidade.
24. Coordenar as reuniões do Conselho de Classe.
25. Contribuir na preparação do aluno para o exercício da cidadania.
26. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional.
27. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da Instituição.
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28. Contribuir para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da
legislação de ensino.
29. Propor a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório
da unidade.
30. Planejar, executar e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de
pessoal da area de educação.
31. Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino.
32. Contribuir para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que
objetiva a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e
demais segmentos da sociedade.
33. Sistematizar os processos de coleta de dados relativos ao educando através de
assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do
conhecimento sobre a realidade do aluno.
34. Acompanhar e orientar pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas
unidades escolares.
35. Promover o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e
conselho escolar.
36 Trabalhar o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilização da relação
transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sóciopolitico-econômico.
37. Conhecer os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os
currículos da educação básica.
38. Desenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates. estudos
e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo
pleno da instituição.
39. Buscar a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente,
sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais eventos.
40. Assessorar o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de
reprovação e evasão escolar.
41. Contribuir para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo
professor ou educador infantil em sala de aula, na elaboração e implementação do
projeto educativo da unidade, consubstanciado numa educação transformadora.
42. Participar das atividades de elaboração do regimento interno.
43. Participar da análise e escolha do material didático.
44. Acompanhar e orientar estagiários.
45. Participar de reuniões interdisciplinares.
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46. Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos com necessidades especiais,
para os setores específicos de atendimento.
47. Promover a inclusão do educando com necessidades especiais no ensino regular.
48. Propiciar aos educandos com necessidades especiais a sua preparação
profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho.
49. Coordenar a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e
administrativos da Instituição.
50. Trabalhar a integração social do aluno.
51. Traçar o perfil do aluno, através de observação. questionários, entrevistas e outros.
52. Auxiliar o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a
oferta no mercado de trabalho.
53. Orientar os educadores na identificação de comportamentos divergentes dos
alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem
adotadas.
54. Divulgar experiências e materiais relativos à educação.
55. Promover e coordenar reuniões corn o corpo docente, discente e equipes
administrativas e pedagógicas da unidade.
56. Acompanhar estabelecimentos educacionais, avaliando o desempenho de .seus
componentes, verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir a
eficácia do processo educativo.
57. Atuar. na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual
natureza. mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização
superior
58. Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e
necessário ao exercício das demais atividades;
59. Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos
e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.
FUNÇÕES ESPECIFICAS EM ATIVIDADES AUXILIARES NA
EDUCAÇÃO INFANTIL
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
CÓDIGO: EDINF
HABILITAÇÃO MINIMA: Ensino Médio na modalidade Normal ou equivalente
AREA DE ATUAÇÃO. Atividades Auxiliares na Educação infantil
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CLASSES: EDINF— A. EDINF— B, EDINF— C e EDINF— D
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA FUNÇÃO:
1. Cuidar de criança na faixa de zero a cinco anos no tocante a sua higiene.
banhando-a, vestindo-a e orientando seus hábitos de limpeza pessoal;
2. servir as crianças enquanto nos Centros Educacionais Infantis do município;
3. ajudar nas necessidades diárias, orientando-a nas atividades lúdicas recreativas,
auxiliando-a nas refeições, para garantir o bem estar e o desenvolvimento integral
da mesma.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DA FUNÇÃO:
1. Exercer o auxilio a docência na rede municipal de ensino. Transmitindo os
conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando a criança
desenvolvimento físico, psicomotor, intelectual e emocional;
2. Exercer atividades de cuidados higiênicos e da saúde da criança;
3. Auxiliar a criança nas refeições (higiene, alimentação e saúde);
4. Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
5. Participar de reuniões pedag6gicas e técnico-administrativas;
6. Participar do planejamento geral da Instituição que atua;
7. Contribuir para o melhoramento da qualidade do ensino;
8. Participar da escolha do material didático a ser utilizado;
9. Participar de palestras. seminarios, congressos, encontros pedagógicos,
capacitações, cursos, e outros eventos da area educacional e correlatos;
10. Zelar pela integridade física e moral do educando;
11. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
12. Elaborar projetos pedagógicos,
13. Participar de reuniões interdisciplinares;
14. Confeccionar material didático pedagógico;
15. Participar do processo de inclusão do aluno com necessidades especiais no ensino
regular;
16. Realizar atividades de articulação da escola com a família do aluno e a
comunidade;
17. Participar do conselho de classe;
18. Preparar o educando para o exercício da cidadania.
42
•
PREITI'lt RA DO MUNICiP10 DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
Rua José Emiliano de Gusmão, 565
LEI COMPLEMENTAR N° 248/2010.
19. Incentivar o gosto pela leitura:
20. Desenvolver a auto-estima do aluno;
21. Participar da elaboração e aplicação do regimento da Instituição:
22. Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da
Instituição:
23. Orientar o aluno quanto à conservação da Instituição e dos seus equipamentos;
24. Contribuir para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento
da legislação de ensino;
25. Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de
ensino- aprendizagem;
26. Planejar e realizar atividades diferenciadas para os alunos de menor rendimento:
27. Participar de estudos e pesquisas em sua area de atuação;
28. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
29. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
30. Apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino;
31. Participar da gestão democrática da unidade educacional;
32. Executar outras atividades correlatas;
33 Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos
e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.
13
•
•
PREFEITURA DO WNW_ PI0 DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
Rua José Emiliano de Gusmão, 565
LEI COMPLEMENTAR N° 248/2010.
ANEXO 111
PROGRESSÃO FUNCIONAL
AVANÇO VERTICAL
CARGO: PROFESSOR
CLASSES CÓDIGOS
L .
MA
MB
MC
MD
PROF — MA
PROF — MB
PROF —MC
PROF — MD
_J
PRomopÃo
NIVEIS FORMAÇÃO ACADÊMICA VERTICAL
Magistério de 2° grau ou
1 a 36 Curso Normal — Nível Médio MB, MC, MD
1 a 36 Licenciatura Plena MC, MD
Pós-graduação em nível MD
1 a 36 de Especialização na área da
' Educação
Pós-graduação em nível de
1 a 36
Mestrado ou Doutorado
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO PARANÁ
Rtm Jose Emiliano de Gusmão, 565
LEI COMPLEMENTAR N° 248/2010.
CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO
CLASSES CÓDIGOS
r-- -
A
CP — A
CP — B
CP — C
NÍVEIS FORMAÇÃO ACADÊMICA
I Licenciatura Plena em Pedagogia
1 a 36
Pós-graduação em nível
1 a 36 i de Especialização na área da
1Educação
iPós-graduação em nível de
1 a 36 1
1Mestrado ou Doutorado
45
PROMOÇÃO
VERTICAL
B e C
C
•
•
PREFi.1l'(JRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO PO PARANÁ
José Emiliano de Gusmão, 565
LEI COMPLEMENTAR N° 248/2010.
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
CLASSES CÓDIGOS
A
C
EDINF
EDINF
EDINF
NIVE1S
NÍVEIS DE
FORMAÇÃO
PROMOÇÃO
VERTICAL
Magistério de 2° grau ou
1 A 36
Curso Normal — Nível Médio
1 a 36
1 a 36
EDINF 1 a 36
Licenciatura Plena
Pós-graduação em nível de
Especialização na área da
educação
Pós-graduação em nível de
Mestrado ou Doutorado na
área da Educação
46
B,C,D
C,D
LT74534'
Alteg. l ft
1 7(4.44-74.74 1 -144 0):
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARÁNDI
ESTADO DO PARANÁ
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565
LEI COMPLEMENTAR N° 248/2010.
ANEXO IV
CORRELAÇÃO ENTRE OS CARGOS ATUAIS E CARGOS CRIADOS
CARGOS ATUAIS
Professor
Professor de Educação Física
Monitor
Professor de Educação Infantil
Assistente de Creche
I Supervisor Educacional
• L
47
CARGOS PROPOSTOS
Professor
Professor
Professor
Professor
Educador Infantil
Coordenador Pedagógico
PREITITI iRA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
R115. José Emiliano de Gusmão, 565
LEI COMPLEMENTAR N° 248/2010.
ANEXO V
CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGOS CLASSE
-- --
Supervisor Educacional A, B, C D
Supervisor Educacional E
Supervisor Educacional E
Professor com Licenciatura Curta ou
com Estudos Adicionais
Assistente de creche sem habilitação
em magistério
48
CARGA HORÁRIA
20 horas
20 horas
40 horas
20 horas
30 horas
PREFEITURA 1)0 MUNICÍPIO DE SARANDI
EsTADo PARANÁ
Rua ,José F,miliano de Gusmão, 565
LEI COMPLEMENTAR N° 248/2010.
ANEXO VI
TABELAS DE VENCIMENTO
49
•
CLASSES
1
A
2 3
1.262,84 1.281,79
I 19 20 21
! 1.626,57 1.650,97 1.675,73
I
C
2 3
1.443,25 1.464,90 1.486,87
I 19 20 21
1.886,82 1.915,12 1.943,85
1
2 3
1.558,71 1.582,09 1.605,82
. 19 20 21
2.037,76 2.068,33 2.099,35
I 1 2 3
1.683,41 1.708,66 1.734,29
I 19 20 21
2.200,78 2.233,80 2.267,30
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
NÍVEIS
4 5 6 7 8 9 10
1.301,01 1.320,53 1.340,34 1.360,44 1.380,85 1.401,56 1.422,58
22 23 24 25 26 27 28
1.700,87 1.726,38 1.752,27 1.778,56 1.805,24 1.832,32 1.859,80
4 5 6 7 8 9 10
1.509,17 1.531,81 1.554,79 1.578,11 1.601,78 1.625,81 1.650,20
22 23 24 25 26 27 28
1.973,00 2.002,60 2.032,64 2.063,13 2.094,08 2.125,49 2.157,37
4 5 6 7 8 9 10
1.629,91 1.654,36 1.679,17 1.704,36 1.729,92 1.755,87 1.782,21
22 23 24 25 26 27 28
2.130,84 2.162,81 2.195,25 2.228,18 2.261,60 2.295,53 2.329,96
4 5 6 7 8 9 10
1.760,30 1.786,71 1.813,51 1.840,71 1.868,32 1.896,34 1.924,79
22 23 24 25 26 27 28
2.301,31 2.335,83 2.370,87 2.406,43 2.442,53 2.479,17 2.516,35
Interstício (/o)
% Avanço vertical MB
% Avanço vertical MC
% Avanço vertical MD
CARREIRA
A = MAGISTÉRIO DE 2° GRAU OU CURSO NORMAL - NÍVEL MÉDIO
B = LICENCIATURA PLENA
C = PDS GRADUAÇÃO A NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO NA AREA DA EDUCAÇÃO
D = MESTRADO OU DOUTORADO NA AREA DA EDUCAÇÃO
50
11 12 13 14
1.443,92 1.465,58 1.487,56 1.509,88
29 30 31 32
1.887,70 1.916,01 1.944,75 1.973,92
11 12 13 14
1.674,95 1.700,07 1.725,57 1.751,46
29 30 31 32
2.189,73 2.222,58 2.255,91 2.289,75
11 12 13 14
1.808,95 1.836,08 1.863,62 1.891,57
29 30 31 32
2.364,91 2.400,38 2.436,39 2.472,93
11 12 13 14
1.953,66 1.982,97 2.012,71 2.042,90
29 30 31 32
2.554,10 2.592,41 2.631,30 2.670,77
15 16 17 18- 1
1.532,53 1.555,51 1.578,85 1.602,53
33 34 35 36
2.003,53 2.033,59 2.064,09 2.095,05
15 16 17 18
1.777,73 1.804,40 1.831,46 1.858,93
33 34 35 36
2.324,10 2.358,96 2.394,34 2.430,26
15 16 17 18 1
1.919,95 1.948,75 1.977,98 2.007,65
33 34 35_ 36
2.510,03 2.547,68 2.585,89 2.624,68
15 16 17 18
2.073,54 2.104,65 2.136,22 2 1 ,26
33 34 35 36
2.710,83 2.751,49 2.792,76 2.834.65
ANEXO VI
CLASSES
MA
MB
MC
MD
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS
NÍVEIS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
• • • ; 631,42 640,89 650,51 660,26 670,17 680,22 690,42 /00,78 711,29 721,96 732,79 743,78 754,94 766,26 777,76 789,42 801,26
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
1.001,7 1.032,0 1.047,5
813,28 825,48 837,87 850,43 863,19 876,1.4 889,28 902,62 916,16 929,90 943,85 958,01 972,38 986,96 7 1.016,79 5 18
3
929,47
36
1.215,1
3
18 1
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
721,62 732,45 743,44 754,59 765,91 777,39 789,06 800,89 812,90 825,10 837,47 850,04 862,79 875,73 888,86 902,20 915,73
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35
1.016,3 1.031,5 1.047,0 1.094,8 1.162,0 1.197,1
943,41 957,56 971,92 986,50 1.001,30 2 6 4 1.062,74 1.078,68 6 1.111,29 1.127,96 1.144,88 5 1.179,48 7
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
779,35 791,04 802,91
19 20 21
1 034,1 1 049,6
1.018,88 6 8
1 2 3
814,95 827,18 839,59
22 23 24
1.065,4 1.097,6
2 1.081,40 2
5 6
852,18. 864,96 877,94 891,11 904,47
25 26 27 28 29
1.114,0 1.130,8 1.182,4
9 0 1.147,76 1.164,98 5 1.200,19
7 8 9 10 11 12
841,70 854,33 867,14 880,15 893,35 906,75 920,35 934,16 948,17 962,39 976,83
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29
1.116,9 1.133,6 1.150,6 1.185,4 1.203,2 1.221,2 1.277,0
1.100,39 0 5 6 1.167,92 3 2 6 1.239,58 1.258,18 5 1.296,21 1.315,65 1.335,38
Interstício (%)
% Avanço vertical 16 MB
% Avanço vertical 8 MC
% Avanço vertical 8 MD
CARREIRA
MA = MAGISTÉRIO DF 2° GRAU OU CURSO NORMAL NÍVEL MÉDIO
MB = LICENCIATURA PLENA
MC = PÓS GRADUAÇÃO A NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO NA AREA DA EDUCAÇÃO
MD = MESI-RADO OU DOUTORADO NA AREA DA EDUCAÇÃO
991,48 1.006,36 1.021,45
30 31 32
918,04 931,81
30 31
•1.003,8
945,79 959,97 974,37 988,99 2 .
32 33 34 35 36 I
1.255,0 1.292,9 1 312.3 '
1.218,19 1.236,47 1. 1.273,84 5 4
13 14 15 16 17 18 - 1
1.036,7 1.068,1 1.084,1
7 1.052,32 1 3 1
33 34 35 36 I
1.355,4 1.396,3 1.417,3 ,
1 1.375,75 8 3 .
.,
51
• •
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
NÍVEIS CLASSES
i 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EDINFA 19
631,41
20
640,89
21
650,51
22
660,26
23
670,17
24
680,22
25
690,42 700,78 711,29
26 27 28
721,96 29 732,79 30 743,78 31 754,94 32 766,26 33 777,76 34
1.016,
789,42 35
1.032,0
801,26 36
1.047,5
813,2
825,48 837,87 850,43 863,19 876,14 889,28 902,62 916,16 929,90 943,85 958,01
972,38 986,96
1.001,7
7 79 5 3
8
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
721,6
862,79 875,73 888,86 902,20 915,73 929,47
EDINFB
2
19
943,4
1
732,45
20
957,56
743,44
21
971,92
754,59
22
765,91
23
1.001,3
0
777,39
24
1.016,3
2
789,06
25
1.031,5
6
800,89 812,90 825,10
26 27 28
1.047,0
4 1.062,74 1.078,68
837,47 29
1.094,86
850,04 30
1.111,29
31
1.127,96
32
1.144,88
33
1.162,0
5
34
1 179,
48
__
35
1 197,1
7
36
1.215,1
3
986,50
7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
17 18 1
1 2 3 4 5 6 1.003,8
EDINFC
779,3
5
19
1.018,
88
791,04
20
1.034,1
6
802,91
21
1.049,6
8
814,95
22
1.065,4
2
827,18
23
1.081,4
0
839,59
24
1.097,6
2
852,18
25
1.114,0
9
864,96 877,94 891,11
26 27 28
1.130,8
0 1.147,76 1.164,98
904,47
29
1.182,45
918,04 30
1.200,19
931,81 31
1.218,19
945,79
32
1.236,47
959,97
33
1.255,0
1
974,37
34
1.273,
84
988,99
35
1.292,9
5
2
36 i
1.312,3
4 •
5
893,35
23
1.167,9
2
6
906,75
24
1.185,4
3
7
920,35
25
1.203,2
2
8 9 10
934,16 948,17 962,39
26 27 28
1.221,2
6 1.239,58 1.258,18
11
976,83
29
1.277,05
12
991,18
30
1.296,21
13
1.006,36
31
1.315,65
14
1.021,45
32
1.335,38
15
1.036,7
7
33
1.355,4
1
16
1.052,
32
34
1.375,
75
17
1.068,1
1
35
1.396,3
8
la 1
1.0534,1
3
35
1.417,3
3
EDINFD
1
841,7
0
19
1.100,
39
2
854,3?
20
1.116,9
0
3
867,14
21
1.133,6
5
4
880,15
22
1.150,6
6
Interstício ('%) 1,5
% Avanço vertical 16 MB
Avanço vertical 8 MC
% Avanço vertical 8 MD
CARREIRA
EDINFA = MAGISTÉRIO'DE 2* GRAU OU CURSO NORMAL - NÍVEL MÉDIO
EDINFB = LICENCIATURA PLENA
EDINFC = PÓS GRADUAÇÃO A NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO NA AREA DA EDUCAÇÃO
EDINFD = MESTRADO OU DOUTORADO NA AREA DA EDUCAÇÃO
52
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
NÍVEIS CLASSES
2
1.620,14
20
3
1.644,45
21
4
1.669,11
22
2.182,10
5
1.694,15
23
2.214,83
6
1.719,56
24
2.248,05
7
1.745,35
25
2.281,77
8
1.771,53
26
2.316,00
9
1.798,11
27
2.350,74
1.0
1.825,08
28
2.386,00
11
1.852,46
29
2.421,79
1
CPA
19
2.086,78
1
2.118,08
2
2.149,85
3 4 5 6 7 8 9 10 11
1.723,90 CPB ,
I 19
1.749,75
20
1.776,00
21
1.802,64
22
1.829,68
23
1.857,13
24
1.884,98
25
1.913,26
26
1.941,96
27
1.971,09
28
2.000,65
29
2.356,67 2.392,02 2.427,90 2.464,31 2.501,28 2.538,80 2.576,88 2.615,53 2.253,72 2.287,53 2.321,84
I 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
, 1.861,81 CPC
19
1.889,73
20
1.918,08
21
1.946,85
22
1.976,05
23
2.005,70
24
2.035,78
25
2 066,32
26
2 097,31
27
2.128,77
28
2.160,70
29
2.545,20 2.583,38 2.622,13 2.661,46 2.701,38 2.741,90 2.783,03 2.824,78 2.434,02 2.470,53 2.507,58
Interstício (%) 1,!)
Avanço vertical 0
CARREIRA
CPA = LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA
CPB = PÓS GRADUAÇÃO NA AREA DA EDUCAÇÃO
CPC = MESTRADO E DOUTORADO NA AREA DA EDUCAÇÃO
53
12
1.880,24
30
2.458,12
12
2.030,66
30
2.654,77
12
2.193,11
30
2.867,15
13 14 15 16 17 18
1.908,45 1.937,07 1.966,13 1.995,62 2.025,55 2.055,94
31 32 33 34 35 36
2.494,99 2.532,41 2.570,40 2.608,96 2.648,09 2.687,81
13 14 15 16 17 18
2.061,12 2.092,04 2.123,42 2.155,27 2.187,60 2.220,41
31 32 33 34 35 36
2.694,59 2.735,01 2.776,03 2.817,67 2.859,94 2.902,84
13 14 15 16 17 18
2.226,01 2.259,40 2.293,29 2.327,69 2.362,61 2.398,05
31 32 33 34 35 36
2.910,15 2.953,81 2.998,11 3.043,09 3.088,73 3.135,06
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR LICENCIATURA CURTA ( EM EXTINÇÃO)
CARGA MORARIA: 20 HORAS
NNE'S • CLASSES 18
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
865,37
681,94 692,17 702,55 713,09 723,78 734,64 745,66 756,85 768,20 779,72 791,42 803,29 815,34 827,57 839,98 852,58
PLC
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
1.131,33.
878,35 891,53 904,90 _918,47 932,25 946,23 960,43 974,83 989,45 1.004,30 1.019,36 1.034,65 1.050,17 1.065,92 1.081,91 1.098,14 1.114,61
Intersticio (%)
54
CLASSES
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: SUPERVISOR EDUCACIONAL (EM EXTINÇÃO)
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS
NÍVEIS
SEA
SEB
SEC
1 2 3 4 5 6 7 8
810,07 822,22 834,56 847,07 859,78 872,68 885,77
19 20 21 22 23 24 25 26
1.043,39 1.059,04 1.074,92 1.091,05 1.107,41 1.124,03 1.140,89 1.158,00
1 2 3 4 5 6 7 8
861,95 874,88 888,00 901,32 914,84 928,56 942,49 956,63
19 20 21 22 23 24 25 26
1.126,86 1.143,76 1.160,92 1.178,33 1.196,01 1.213,95 1.232,16 1.250,64
1 2 3 4 5 6 7 8
930,90 . 944,87 959,04 973,43 988,03 1.002,85 1.017,89 1.033,16
19 20 23 22 23 24 25 26
1.217,01 1.235,26 1.253,79 1.272,60 1.291,69 1.311,06 1.330,73 1.350,69
I ntersticio (%)
% Avanço vertical
% Avanço vertical
SEB
SEC
CARREIRA
SEA = LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA
SEB = PÓS GRADUAÇÃO NA AREA DA EDUCAÇÃO
SEC = MESTRADO OU DOUTORADO NA AREA DA EDUCAÇÃO
9 10
899,05 912,54
27 28
1.175,37 1.193,00
9 10
970,98 985,54
27 28
1.269,40 1.288,44
9 10
1.048,66 1.064,39
27 28
1.370,95 1.391,52
.11
926,23
29
1.210,90
11
1.000,33
29
1.307,77
11
1.080,35
29
1.412,39
12
940,12
30
1.229,06
12
1.015,33
30
1.327,38
12
1.096,56
30
1.433,57
13
954,22
31
1.247,49
13
1.030,56
31
1.347,29
13
1.113,01
31
1.455,08
14
968,54
32
1.266,21
14
1.046,02
32
1.367,50
14
1.129,70
32
1.476,90
15
983,06
33
1.285,20
15
1.061,71
33
1.388,02
15
1.146,65
33
1.499,06
16
997,81
34
1.304,48
16
1.077,64
34
1.408,84
16
1.163,85
34
1.521,54
17 18
1.012,78 1.027,97
35 36
1.324,05 1.343,91
17 18 I
1.093,80 1.110,21 ,
35 36 I
1.429,97 1.451,42
17 181
1.181,30 1199,02
35 36
1.544,37 1.561,53
v
55
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO:SUPERVISOR EDUCACIONAL CLASSE E (EM EXTINÇÃO)
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS
CLASSES
E
I 1 2
885,67
19 20
NÍVEIS
3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
898,95 912,44 926,12 940,02 954,12 968,43 982,95 997,70 1.012,66 1.027,85 1.043,27 1.058,92 1.074,81
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
1.140,76 1.157,87 1.175,24 _ _1.192.! 87 _ 1.210,76_ 1.228,92_1,247,36 1.266,07_1.285,06 1.304,33 1.323,90 1.343,76 1.363,91 1.384,37 1.405,14
LIntersticio (%)
(
16 17
1.090,93 1.107.29
34 35
1.426,21 1.447,61
18
1.123,90
36 I
1.469,32
•
CLASSES
E
2.281,53
Interstício (%)
1 2
1.771,35
19 20
2.315,75
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO:SUPERVISOR EDUCACIONAL CLASSE E (EM EXTINÇÃO)
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
NÍVEIS
3 4 5 6 7 8 9 10 11
1.797,92 1.824,89 1.852,26 1.880,04 1.908,24 1 936,87 1.965,92 1,995,41 2.025,34
21 22 23 24 25 26 27 28 29
2.350,49 2.385,75 2.421,53 2.457,86 2.494,73 2.532,15 2.570,13 2.608,68 2.647,81
12
2 055,72
30
2.687,53
13
2.086,56
31
2 727,84
14
2,117,86
32
2.768,76
15
2.149,62
33
2.810,29
S7
LEI COMPLEMENTAR N° 248/2010 — De Autoria da PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração dos Profissionais do Magistério do
Município de Sarandi.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa
de Leis, 17/12/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no
"JORNAL DO POVO", em 24 e 25 de dezembro de 2010. Edição n° 6.118 — SEXTA-FEIRA e
SABADO.
'RI. :•1 1.1I RA ?MINION() 1W SARAMN
ESTADO no PAI(A).A'
Roo Jose Emiliono de CusmIio. 565
LE1 COMPLEMENTAR N°248/2010. .1
SUMARIO
100 I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO I - DA API. iCAÇAÕ DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCIPIOS - Art 1 a 3
CAPITULO It - DA ESTRUTURA - Art 4 a 9
TITULO II - DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO
CAPITULO I DA CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO - Art 10. e 11
CAPITULO II •• DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA • Art. 12 a 18
TITULOIll-DO PROVIMENTO E PO ESTAGIO PROBATORIO
CAPITULO I DO CONCURSO PUBLICO Art. 19 a 24
CAPITULO ll DO PROVIMENTO • An 25 a 29
CAPITULO Ill -• DO ESTAGIO PROBATÓRIO - Art 30 a 34
TITULO IV - OAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPITULO I - DAS FUNÇÕES - Art. 35 a 38
CAPITULO It DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. Art. 39 a 42
CAPITULO III - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art 43 e 44
CAPITUTO IV DA PROGRESSÃO NA CARREIRA • Art 45 a49
TITULO V - DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPITULO I - DA JORNADA DE TRABALHO Art 59 a 58
CAPITULO II - DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO • Art 59 a 64
CAP LO III • OAS VANTAGENS - Art. 66 e 65
DAS ORA TWICAÇÕES Art 6? a 72
SEÇÃO II •• DO ADICIONAL. POR TEMPO DE SERVICE) - Art. 73
CAPITULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO Art 74 a 76
TITULO VI -DOS DIREITOS E CONCESSÕES
CAPITULO I - DAS FERIAS -A. 77 e 78 -
CAPITULO ll DAS LCIENÇAS Art 79 a 81
TITULO VII - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
CAPITULO I - DA LOTAÇÃO, REMOÇÃO E DA PERMUTA
SEÇÃO I DA LoTApfiko Art 92 a 94
SEÇÃO II • DA RE MOÇÃO E DA PERMUTA Art. 95 e 96
CAPITULO II . DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I - DOS DEVERES Att. 97 e 98
SEÇÃO II .. DAS PROIBIÇÕES - Art 99
TITULO VIII DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS An 100 e 101
TITULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
CAPITULO I . DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA - Art 102 a 108
CAPITULO II - OAS DISPOSIÇÕES FINNS - Art 109 a 117
CAPITULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSI TOMAS Art 118 a 122
ANEXOS
ANEXO I QUADRO DE CARGOS EH VAGAS
ANEXO II DESCRIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
ANEXO III - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
ANEXO IV CORRELACAO ENTRE OS CARGOS ATUAIS E CARGOS CRIADOS
ANEXO V CARGOS EM EXTINÇÃO
ANEXO VI TABE LAS DE VENCIMENTOS
LEI COMPLEMENTAR W 248/2010
Sumula • Dispõe sobre o Piano de Carreira, Cargos e
Remuneração dos Profissionais do Magisterio do Muntcipio de
Sarandi.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
fdel I.ULO i
DA APLICAÇÃO DAS DEFINicõES E DOSPRINciPlos
Art 1° O presente instrument° legal dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Magisario cIo Municipio de Sarandi incluindo a
Educação Infantil e as series iniciais do Cosmo Fundamental e suas modalidades de
Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos
Art 2' 0 plano de carreira dos profissionais do Magistério de Sarandi terá como
princípios básicos constitucionais:
I •• remuneração condigna compativel com a dignidade peculiaridades e importansia
da profissão. permilindo sus profissionais do Magistério Público Municipal
melhores condições sociais e ec000misas
II estimulo ao trabalho em sala de aula.
III , melhoria da qualidade do ensino.
IV - atendimento e orientação aos alunos de forma adequada pelos profissionais de
apoio.
V - ingresso mediante aprõiração can concurso pública.
VI - reconhecimento do crescimento profissional através de progressão funcional por
critérios de desempenho: habilitação e formação profissional,
VII •• formação s aperfeiçoamento profissional continuado:
VIII - condições de trabalho no que diz respeito a estrutura técnica, material e de
funcionamento da rede municipal de engine
IX • garanta de periods reservado a estudos. elenejamento e avaliação induidos em
sua tornada de trabalho dos profissionais do magistério.
X garantia de que as unidades escolares e instituições educacionais da rede
municipal de ensino seiam administradas de forma democratica e colegiada
Art 3° Para efeitos desta Lei'compreende-•se pm.
I Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer ••• o brgão central da
ariministração pública do Municipis responsável pela gestão da Rede Municipal
de Ensino.
II - Rede Municipal de Ensino --• o =junto das unidades escolares e institurções
educacionais mantidas pelo Poder Publico Municipal.
III - Unidades Escolares ou Instituições Educacionais - as organizações mantidas
polo Poder Público Municipal, local ern que se desenvolvem atividades ligadas ao
Ensino Fundamental Regular. Educação Especial. Educação de Jovens e Adultos
e Educação Infantil;
IV • Magistcrio Publico Municipal •• te equipe se Prolessores. Educadores infantis e
Coordenadores Pedagogicos que. nas Unidades Escolares, Instituições
Educacionais e Secretaria Municipai da Educação. Cultura. Esporte e Lazar.
ministra assessor& planeia, orograina. dirige. supervisiona coordena.
acompanha. cordfOia, avalia e orienta a educação astomatisa. respotando-se as
politicas educacionais do sistema público de ensino e as normas contidas nesta
Lei:
V • Profissionais do Magisterio nomenclatura genérica que engloba os detentores
dos Ganges de,PrOfitatisot e.Eituf*artlfteidagOgipp;.,
Vi Por -os ,ua se Apoias AnVILlaUatilt, NiiiyiSierl() • a : laa.1"aaa4a r :03
engloba ou setentores do cargo de Educadorr Infantil:
VII - Funções de Magistério - as atividades de docência e de suporte pedagógico
direto à docência, insluidas as de diregao, coordenação supervisão escotar,
orientação educacional e outras auxtiares ou simiiares na area da educação
CAN AO II
DA ESMUTURA
Art 4° A estrutura da carreira dos Enfissionais da Educaçao do Municipio de
Sarandi e dividida em duas areas de atuado, as seguinte forma:
Profissionais do Magistério comprande es cargos de Professor e Coordenador
Pedagagico
II Profissionais de Apoio as Atividades de Magistério compreende o cargo de
Educador Infantil.
Parágrafo One°. As atribuições desenvolvidas per coda cargo e função sae definidas
no Anexo It pane integrante desta lei.
Art. 5 Aos cargos relacionados no artigo anterior sae conceituados da seguinte
forma:
- Professor - o integrante do quadro do magistério portador de habilitação
especifica. com Area de atuação na Educação Infanta, nos anos iniciais do Ensaco
Fundamental, Educação Especial e Eciticaeao de Jovens e Adultos;
It - Educador Infante - o integrante do quadro do .magisterio portador de habilitação
especifica, com Mee de atuação na Educação Infante
Ili - Coordenador Pedagagico - o integrante do quadro do magistério portador de
habilitação em pedagogia, com área de atuação na Educação Infantil e nos anos
iniciais do Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de jovens e
Aduttes.
Art 6° As WO-es de Diretteo cv Assesseramento Pedagógico serão desempenhadas
por profissionais rio magisterio integrantes cIo quadro de pessoal instituido pela presente
Lei, desde que os mesmos possuam a respective nabilitaçáo.
Art, 7° Os atuais ocupantes do cargo de Assistentes de Creche, que possuem
habilitação em magistério, integram este plano de Carreira corn alteração de
denominação pare Educador Infante.
Art 8° Os atuais =mantes do cargo de Monitor, integram este plano de Carreira
corn ketone° de denominação para Professor
Art. 9° Os atuais ocupantes do cargo de supervisor educacional, integram este plane
com a alteração de denominação para Coordenador Pedagógico.
TITULO II
00S PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO
CAPil LILO I
DA CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO
Art, 10., Plan
opoefunizain o desenvoNitner
do magisténo
C:.0g. es e
o, . wooer., fume; alone
Parágrafo Mice Os elementos constitulivos do piano de carreira são o cargo, a classe
co nivel, assim definidos.
I - CARGO - e• o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuidas ao servidor,
criado por Lei, com denominação prepria, nernero cedo e vencimento especifico:
II CLASSE - á o código, representando por tetras, que identifica o posicionamento
do servidor ria tabela tie vencimentos. segundo o grau tie habilitação e atribuições
correspondentes, constituindo a linha vertical de formação ascensional rios
inteerentes do quadro do magisterio,
Ill - NÍVEL e a posição identificada por algarismos arabicos, em ordem crescente:
de um a trinta para os profissionais do magistério, correspondente at) avenge
horizontal, dentro de cada classe
Art. 11. A carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual prestou concurso
Oleic° de proves e Mice e satisfeitas As normas legais e disposições desta Lei ou
delas decorrentes.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 12. Na carreira do profissional do magisterio, es cargos see agrupados ern
classes, nos termos da Metope() académica exigida pela legislação vigente, a parer da
habilitação minima exigida para ingresso na retie municipal de ensino.
I - quadro permanente.
It • quadro especial em extinção.
§ 1° O quadro permanente é constituido pelos cargos de Professor. Educador Infantil e
Coordenador Pedagógico. distribuidos em classes a parer da habilitação minima exigida
para ingresso na rede municipal de ensino.
§ 2° 0 quadro especial em extinção é canslituido pelos cargos efetivos de Supervisor
Educacional com carga horária de 20 Mee) horas semanais, Supervisor Educacional
classe E. rem carga horene de 20 (=Ante) hems semanas, Supervisor Educacional classe
E corn carga botaria de 40 (quarenta) floras semanais. Professor com Licenciatura Curia
ou Estudos Adicionais e Assistente de Creche sem nabeitação em Magisteno.
§ 3° Os atuais ocupantes do cargo de Assistente de Creche sem habilitação em
magistério terão o máximo de 4 (quatro) anos pare concluirem a habilitação e serem
enquadrados no cargo de Educador Infanta Classe A. a partir da data de publicação
desta Lei
Art. 13. 0 quadro permanente para o cargo de Professor é constituido pelas
seguintes Gasses:
I- CLASSE MA integrada peers profissionais com formação em nivel medro na
modalidade Normal, ou equivalente;
II- CLASSE MB integrada pelos professores que possuem curso superior ern
licenciatura de graduação plena,
III-. CLASSE MC integrada pelos prefessoles que possuem curio superior em
ireanciatura plena, acrescido de coma de pós-graduação em nivel de
Especialização Pa awe de educação.
IV - CLASSE MD - integrada pelos professores que possuem curse superior em
licenciatura plena. acrescida de curso de põs-graduação ern nivel de Mestrado na
área clv educação
.
-
Art 14. Para os cargos de Professor. cada Geese é composta de trinta e sets
referências, coin intersticia de um e meio por cento de time pate outra, que constitui a
antra de progressão horizontal na correra.
Art. 15. 0 quadro permanente para o cargo de Educador Infantil e constituido pelas
seguintes classes'
I. CLASSE EDINF A - integrada pelos profissionais com formação ern revel medic)
na modalidade Normal, cci equivalente.
CLASSE EDINF El - integrada pe.Ms profissionais Mtn formação em curso
superior de licenciatura de gradutteee Mena;
Ill CLASSE E.DINF C - integrada pelos profissionais corn formação em curso
superior de licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação em revel de
Especialização na Area de educação,
IV- CLASSE HARE - integrada pelos professores que possuem curso superior em
licenciatura plena, acrescido de curse de põe-graduação em nivel de Mestrado na
Mani de educação.
Art. 16, Para o' cargo de Educador Infantil cada classe é composta de trinta e seis
referências, com intersticio de em e meio por cento de uma para outra, que constitui a
linha de progressao horizontal na carreira. •
Art. 17. 0 quadro permanente para o cargo de Coordenador Pedagógico é constituído pelas seguintes classes:
I CLASSE CP A integrate) pelos professores que possuem curso superior em
licenciatura de graduação plena em pedagogia.
II - CLASSE CP integrada pelos professores que possuem curse superior em
licenciatura plena em pedagogia, acrescido de curse de pes-graduaçao em nivel de Especialização na área de educação:
Ill - CLASSE CP C integrada pelas professores que possuem curso superior em
licenciatura plena em pedagogia acrescido de curso de põe-graduação em nivel
de Mestrado na erea de educação.
Art. 18. Para o cargo de Coordenador Pedagógico, cada classe e composta de trinta e seis referências, corn interetimo de um e meio por cento de uma para outra, que constitui a linha dr progressão horizontal na carreira
TITULO Ill
DO PROVIMENTO E DO ESTAGIO PROBATÓRIO
CAPI Lk 0 I
DO CONCURSO PUBLICO
Art 19. Os cargos do quadro da Secretaria Municipal de Educação, •Cuttura e
Esporte e Lazer são acessiveis a rectos os brasileiros e estrangeiros, respeitadas as
exigencies fixadas na legislação federai, na legislação estadual e nesta Lei.
Art 20. Os cargos (Me integram o Duadro de Pessoal dos Profissionais do
Magistério, constantes do Anexo I, see providos segundo o regime instituido por este
Plano de Cargos. Carreira e Remuneração.
Art. 21. Compete ao Poder Executive. constatando a necessidade .e p existencia de
vagas, determinar a abertura de concurso público de proves e titulas para
Preenchimento dos cargos
ifiairki7"*."Pribtirta do concurso downs *up..:14, ;.,t)1 ,04or,,,Irnente dentre nutras
instruyees, a habilitação minima exigida, os cargos e vagas a sarem provides e o prazo
de validade do mencionado certame.
Art. 23. 0 concurso público pare ingresso na carreira de Coordenador Pedagógico
exigira I ornmeao em nivel superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia, corn
experiência minima de tees anos na docencia, nas series iniciais do Ensino Fundamental
ou Educação Infanta.
Art 24. 0 concurso público para ingresso na carreira de Professor e Educador
Infantil exigirá formação em nesel superior em curse de licenciatura plena em Pedagogia,
corn habilitação em magistério das series iniciais do ensino fundamental: Curse Normal
Superior, ou curse de licenciatura especifica, precedida de formacao de magistério ern
rivet media na modalidade Normal: admitida, corno formação minima a de revel media.
na modalidade Normal ou equivalente.
§ 1° Sere tambern aceita, para ingresso na carreira, a conclusão de Programa de
Formação em Serviço para o Magistério da Educação Infantil canos Iniciais do Ensino
Fundamental, devidamente autorizado pelo &gap normative do Sistema Estadual de
Ensino.
§ 2° Os professores efetivos da Rede Municipal de Ermine, portadores de curse superior
ern Letras, Cienciasimatemetica: Etislónra, erPncies Biológicas. Geografia, Matemática,
Estudos Sociais. Chilmica e Fisirsa poriereo exercer atividades em turmas dos anos
initials do Ensino Fundamentai e Educação Infantil,
§ 3' A contratação de docentes para as disciplines especificas do curriculo exigirá a
formação em licenciatura de graduação plena respective, independentemente de
habilitação para o magistério para as series iniciais go ensino fundamental.
CAPUT 01.0 II
DO PROVIMENTO
Art, 25. São cont4Oes essenclais para o orovimento nos cargos constantes deste
Plano:
ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos da legislação pertinente;
II - ter a idade minima de dezoito arras uompletas na data da nomeação.
Ill . ester ens dia com as obrigaçees militares e eleitorais previstas em Lei:
IV estar em pleno gozo tie sees direitos politicos;
V • ;sassier a habilitação exigida para o exercicio do cargo;
Vt - nee ter sido denied° de cargo a bem do serviço público. .
VII - ter side aprovado em concurso publico;
VIII possuir aptidão fisica. mental e psicológica para o exercicio do cargo, constatada
mediante laudo pericial realizaeo pela equipe medica do Municipto,
Parágrafo únIco. Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a nomeação depende
da prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos, empregos ou funções
vedada pela Constituição Federal
Art, 26, 0 provimento em qualquer dos cargos somente sere efetivado areas
aprovação e classificação em concurso peace de proves e Milos.
Art, 27. 0 ingresso na carreira para os cargos do Magistério fie Rede Municipal de
Ermine far-se-a na classe e nivel uncial do cargo, independente da habilitação que
possuir na data de sua nomeação.
Art: te. Comperterde A skistancia rapas qtrIMP do pessoal do magistério e a
inexistencla de candelatoe uuvcervuucrcv,rle acovados, reahZar.se-P. eledrante
necessidade e verba arearneriteria. concurso público dia ingresso para suprimento
definitive das vagas
Art. 29. Adrnitiese-4 outras formes de seleção pública, nos termos da lei e em
caráter exceperonal, para suprir necessidade de'
I provimento temporário,
II substituição emergenciat de titulares de cargo
CAPITULO tIl
DO ESTAGIO PROBATÓRIO
Art. 30, 0 profissional nomeado pare cargo de provimento efetivo kart super, ao estágio probatório, com duração de três anos: contados a partir da data da nomeação.
Parágrafo Mice. 0 estágio probatório ficará suspense nas seguintes hipóteses:
I -
Ill -
IV
para exercer cargo comissionado;
para exercer atividade estranha ãx funetee previstas pare o cargo;
para exercer cargo Merkel,
a partir da instatuaçto de processo administrative pare apuração da permanência
do profissional do magistério no serviço público: decorrente de insuficiência de
desempenho nas avaliações, reabilitando-se a contagem deste período caso o
servidor soja considerado apto.
Art. 31. Durante a período de estagio probate-no o Professor, o Educador infantil e o
Coordenador Pedagógico. serão submetidos a avaliações periódicas semestrais, onde
setae apurados os seguintes requisitos necessários a comprovação de sua aptidão para
o cargo:
I Pisciplara e mmprimento dos deveres,
......,.. ,
•
II - assiduidade e pontualidade
III - eficiancia, .
IV - iniciafivaV • responsabilidade,
VI- criatividade
VII cooperação:
VIII , posture e ética;
IX - condições fisrcas e psicológicas para o desempentro das funções
§ 1° Durante o periocio do estágio probatório o professor deverá exercer
incondicionalmente a fungeo de docencia
§ 2° Durante ri penado do estágio probatório o educador infantil deverá exercer
incondicionalmente a função de acoito à docencia.
§ 3
0 Durante o penado do estagio ,orobatevo o coordenador pedagógico deverá exercer
,ncondicionalrnente a função de coordenação pedagógica exercida na unidade escolar
§ 4" Cabe a Secretaria Municipal de Educação. Esporte e Lazer garante os meios
necessários para o acompanhamento e avaliação dos profissionais em estagio
probatório
§ 50 Os critérios mensurados no period° probatário serão instituidos e regulamentados
por Decreto do Executive
Art. 32. Detente o periedo do estágio probatório os profissionais serao
acompaneados e orientados pelo Direler da Unidade Escolar ou Instituição Educacional
ou pela equipe ee suporte pedagógico. clue proporcionarão meios para sua integração e
favorecerão o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses ao
ensino, da instituição e dos alunos
Art. 33. Concluidas as avaliações do estágio probaterio e sendo o servidor
considerado apto para o exemicao de suas atribuições, o profissional será confirmado no
cargo e considerado estável no serviço peteico
Art. 34. Constatado pelas avaliações clue o profissional não preencee os requisitos
necessanos para o desempenho de suas funções caberá ao titular do rargao municipal
da educação. sob pena de responsabilidade, ciciar o processo administrative conforme
dispõe o Estatuto do Servidor do Município de Sarandi assegurando ao profissional do
magisterio o direito de ample defesa
TITULO IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAQ AO DE DESEMPENHO
CAPITOL° I
DAS FUNÇÕES
Art. 35. A atribuiçAo de encargos especificas aos profissrunais do magistério, nos
cargos de Professor, Educador infanta e Criorderiador Pedagegico integrante do quadro
próprio do magistério, nos termos dc Anexo II, corresponderá ao exercício das funções
de
I - regent:et de classe:
If - atividades auxiliares a doceneia,
III - coordenação pedagógica, exercida na unidade escalar;
IV - direção e assessoria peciagogica, exercida no Amber) de toda rede de ensino
§ Entendeee pre atividades auxiiaaree e docent:4i o trabalho de apoio aos regentes
de olasses realizado pelos demais profissionais do magistério gee nee
desenvoivem funções de suporte pedagógico direto es funções docentes.
§ 2.° Os profissionais da educação no cargo de Educador Infantil atuarão
exclusivarnente na educação Infantil
§ 3° Para a exercicio de regência ern turmas de alunos com necessidades especiais, o
protissional da educação deverá possuir a habilitação especifica para essa
atividade. em revel de formação Os-merle: ou, prioritariamente, corn curso de
pes-grativaeeo are nível de Especialização na Area especifica.
Art 36. As funções de Direção de Unidade Escolar dos anos iniciais do ensino
fundamental e de Centro Municipal de Educação Infante quando funcionarem ern
unidades independentes, serão ocupadas por profissionais efetivos do quadro de
magisterio corn formação pedagógica superior em Pedagogia ou Especialização na area
da Educação observada a experiencia na docência minima de 03 Ores) anos, eleitos
pelos principles <le gestão dernocratica. Oil seja por toda a comundade da própria
unidade escolar eompreendide pelo comunto de trabaihadores da educação alunos,
pars ou responseveis.
Art 37. A função de Assessoria Pedagógica sere exercida por integrantes do
quadro próprio do magistério, desde (ere possoam a habilitação exigida para o exercido
função
ategrafo Constituem habortadaes especificas para o exercico da função
definida no caput deste artier, a formação em Pedagogia ou a licenciatura Plena em
qualquer ere ecrestada de reas.graduapeo em uivei de Especializareio ou Mestrado na
Area de educadeo. e experiência de, nO minim°, tres arms de docencia na rede
municipal de ensino.
Art. 38. A função de assessoria pedagógica exercida na Secretaria Municipal da
Educação será desempenhada por profissionais do quadro propno do magistério.
devidamente habilitados e que tenharn eoncluido o estágio probatório e indicados pelo
titular do &gee
CAPITULO II
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art 39, A qualificação protissionaf. oteetivareio o aprimoramento permanente do
ensino e das atividades de apoio e a progressao na carreira, sera assegurada através de
curses de formação aperfeiçoarnento ou especializageo, ere instituições credenciadas
de programas de aperfeiçoamento ern serviço e de outras atividades de atualização
profissional
Art 40. E dever inerente ao profissional do magistério empenhar-se
constantemente no seu aperfeiçoamento profissional e cultural
Art. 41. Fee por este instiurnento legaL convencionado a freqüência dos
profissionais du magisterio ern cursos ericontros. sominános. simpcisios. conferencias.
congresses e curios processos de aperfeiçoamento ou atualização, quando designados
ou convidados pelo MO° cornpetente
§ 1° Os curses de capadtaçao, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados
Mules para efeito de concurso público ou progressão na carreira nos termos do edital ou
regulamento.
§ 2' Os curses de pes-graduaçtio eato sense' e 'strict° sense' e de nova habilitação.
paia os tints previstos nesta Lei reafitados por profissionais do rnagistério sornente
serão considerados pare fins de promoção, se ministrados por instituição autorizada ou
reconhecida por órgãos competentes e. quando realizadas 110 exterior, se forem
revalidados por instituição brasileira, credenciada pare esse fim
Art 42. A Secretaria Municipal da Educação, Culture. Esporte e Lazer
estabelecera urn plane de formação profissional para a carreira do magistério público
municipal observando-se os poncipics que norteiam esta Lei e mars os seguintes
principies breseee
os objetivos da etualizaçao e aperferçoanterto continuados,
II - os principas teóricremetodoidecoe e orientações pedagógicas aplicáveis as
diferentes Areas de conhecimento;
Ill - as prioridades em relação á forma de qualificação e es Areas de estudo.
Parágrafo tinico. Os programas do piano lie capacitaçao profissional de quo trata este
artigo deverão ser atualizados anualmente de acordo corn levantamento de
necessidades aos profissionais da Educação e as interesses do ensino.
CANT UI O 11
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 43. Apes o cumprimento do estagio probatono e efetivado no cargo. o
profesiona da educação sere submetido a avaliações bienais de desempenho nos
termos de regulamento preprio, com objetivo de progressão na carreira, clue incluirá.
obrigatoriamente, parametros de qualidade do exercicio profissional.
§ 1" A avaliação de deserepenho sere cooroenada pela Comissão Central de Avaliação
de Desempenho, constituida conform regularnento.
§ A avaliação de desempenho tere coma finalidades:
I - obtenção de pontuação para avanço horizontal
fixação de penalidades. per insuficeincia profissional
§ 3
0 A Comisseo de Avaliação de Desempenho sere constituida por quatro integrantes,
sendo urn representante do Recursos iturrianoe, um representante da Procuradoria
Jurídica e doe repiesentantes do quadro de Magisterio e com a participação obrigatória
de polo menos Urn componente do cargo a ser avaiiado
Art. 44. A avaliageo sere norterela pelos seguintes principlesI - participação democratica7 a avaliação deve ser realizada em todos on nivers, com
a participação direta do avaliado e da Comissão composta especificamente para
esse fun.
- uraversaiidade: todos os profissionais da rede municipal de ensino devem ser
avaliadas pelos mesmes indicadores e sistemas de pontuação especificas da
função
Ill- objetividade: a escorria de requeitos deverá possibilitar a analise de indicadores
qualitativos e quantitativos mensuráveis sendo que a avaliação deverá ser
realizada por uma equipe corn a participação de um professor da escola ou de
urn representante da categoria do avaliado, indicado pelos sees pares
IV - transparência o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e
pelos avaliadores corri vistas A superacão das dificuldades detectadas pare o
desenmentio profissional
V , amplitude, a avaliação deve mods sobre todas as areas de atuação da rede
municipal de ensino. que compreendern
a) a forinuraçao de politeas educacionais e sua aplicação para a rede municipal
de ensinia.
bl o desempenho dos profissionais de magistério.
c)
d)
e)
a estrutura escolar,
as condições sodoeducativas dos educandos,
os resultados educacionais da escola.
CAPITUL 0 IV
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 45. A promodao O o mecanisme de progresseo funcional do profissiona do
magistério e ciaese-A atrasos de avanço vertical e avanço horizontal.
Art. 46. Entende-se por avanço vertical a passagem de tona pare outra classe
imediatamente superior, observado o intersticio de dois anos entre unia promoçao e
outra
§ 1' 0 avanço vertical daree-a por habilitaeao, através do criterio exclusive de
formação, inabilitação ou titulação dos profissionais do magistério, pare elevação a
classe superior. conforme Anexo III
§ 2' A prornoção vertical sera concedida após anallse e venficaden da regularidade da
docurnentaçAo apresentada.
§ 3" 0 profissional prornovido ocupara dil classe superior nível correspondente aquele
que ocupava na classe inferior.
§ 4 A promoçao vertical sera automatica mediante a simples apresentação da
titulação, habilitação ou formação obtida pelo integrante do quadro, observando-se o
interstício de doe anos da ultima promoção vertical, sendo efetivada no exercicio
segurnte à apresentação do titulo
§ 5° Os profissionais que concluirem o estagno probatório e possuirem habilitação para
a classe superior serão automaticamente promovidos no ter-cerro mês, do anu
subseqúente a apresentação do certificado com efeito retroativo ao 'Ties de aneiro do
ano da efetivação da pronioçeo.
Art. 47. Per avanço horizontal entende,se a progressão de uni nivel pare mew.
dentro da mesma classe, mantic:10 dm percentual de ere e mere por cento entre os revers.
§ 1° A progressão horizontal dar-se-á aos integrantes du quadro da Secretaria Municipal
da Educação. Culture. Esporte e Lazer, observado o interstício de dois anos de efetivo
exercício ern hinções de magisterio. avançando ate dois niveis por progressão, desde
que preenchidos os seguintes coteries mínimos devidamente pontuados, que deverão
constar obrigatoriamente do regulamento especifico
I - qualidade do desernpentio de seas atribuições:
II - participação em cursou de capacilaetto, alualizaçeo e aperfeiçoarnento;
III trabalhos our projetos publicados ou de grande interesse A rede municipal de
ensino:
IV -
V -
VI .
VII
discipline e responsabilidade
interesse e cooperação no trabalho.
assiduidade e pontualidade
eriativieedee—
VIII - relações inter-pessoais no trabalho
§ 2' A avaliação de desempenho e a aferição da qualificação serão realizadas de acordo
com os critencis definidos no regulamento de promoções e ocorrerao em uma (Mica
etapa aos professores ou educadores, que se encontrarem qualificados ria ocasião, nee
sendo permitido a avaliação em epocas isoladas.
Art. 48. 0 profissional do magistério em estagio probatório, aposentado, A
disposição de outro &gam em atividades estranhas a0 magistério e As funções
especificas de seu cargo, em licença pare balm de interesses particulares, ou afastado
por motive de saúde ou acidente de trabalho, por mais de seis meses, ou outras
condições previstas no regulamento não pudera Meer avarice) vertical ou horizontal
enquanto estiver nessa condição
Art. 49. As progressões verticals e horizootais dos profissionais do magistério que
concluiu com Sego a estágio probatório obedecerão aos seguintes :memos:
se possuir habilitação, formação ou titulaçao superior A da classe em que este
posicionado. será promovido A classe superior.
II as progressões verticais seguintes deverão coincidir coin as datas e condições
dos demais profissionais efetivos, observance) obrigatoriamente o interstice) de 110
mínimo dois anos entre a progressão vertical decorrente da conclusão do estagio
probatório e a seguinte.
TITULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPITULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 50. A ermada de trabalho do Professor corresponde a vinte ou quarenta horas
semanais
Art. 51. A jornada de trabalho do Educador Infantil corresponde a trinta horas
semanais.
Art. 52. A jornada de trabalho do Coordenador Pedagógico corresponde a quarenta
horas semanais
Art 53. A jornada de trabalhe dos profissionais do magisterio ern função de
docência sere dividida. proporcionalmente à sua duração, ern urna eerie de atividades
de interação corn os alunos e outra parte de atividades complementares e docencia
conforme proporcionalidade definida err legislação especifica
Paragrafo unico As atividades compleinentares a docencia compreendem
I pianejamento e avaliação do trabalho diclatico
It participação em reuniões pedagogicas.
articulação corn a comunidade escolar:
IV - participação em cursos jornadas peciagogicas. encontros, simposios,
conferencias, congresses, seminerios palestras e outros promovidos plea rede
municipal de ensino. ou coin a sua paiticipaçao:
aperfeiçoamento profissional.
Art 54. Terão direito as Tomadas supiementares somente os profissionais do
magistério que exercem atividades efetws de regencia de classe
Art 55. A forma do exercicio das jornadas suplementares à docência e seu
planejamento serão definidos na proposta pedagegica da Unidade ESCOlar, respeitadas
as diretrizes emanadas da Secretara Municipal da Educação, Cultura. Esporte e Lazer
Art. 56. 0 titular de cargo do Professor cie vinte horas semanais podere prestar
serviço em Impede suplementar, ate o maximo de vinte horas semana,s para
substituição de função docente ern sees afastamentos legais
§ 10 Terão direito também à jornada suplementar. a coterie da Administração. os
()Weenies de funçáo de Direção e Assessoria Pedagógica, quando designados para
exercerem funções em dois turnos diários.
§ 2' A tornada suplementar sere rernunerada proporcionaimente as horas acrescidas e
terá como base o vencimento do nivel inicial da classe ern que esta posicionado o
profissional do magistério
§ 3° Na jornada suplementar deverá ser também obedecida a proporçao de atividades
previstas no artigo 51. quarido em exercido de docência.
§ 4° Os arteries para a atribuição da jornada suplementar ao Professor para atender a
necessidade de substituição de docentes ern seus afastamentos iegais serão objeto de
regulamentação especifica
Art. 57. 0 regime de jornada suplementar não se constitui uni floras extras, não se
incorpora aos vencimentos, mac) gem estabiliciade ou direito de conversão em cargo
efetivo e, por set de cunho eventual e transitorio, extingue.se automaticamente pelo
decurso de seu prazo de exercido, tendo en) vista sua natureza excepcional.
Art. 58. A interrupção da jornada weir:weenier ()weer*
I - a pedido do interessado
- quando cessada a razão determinante da convocação.
III • quando descumpridas as corenWes estabelecidas para a convocação.
IV - quando o profissional do magistério não liver mars condições de continuer 0
trabalho em Tornado suplementar.
V - Guando estiver de atestado
CAPI TUT 0 II
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art 59. A remuneraçao do Professor corresponderá ao vencimento relativo e
classe e ntvet ern que Sera posicionado após o reenquadramento, para ¡ornada de vinte
horas e quarenta horas semanais.
Art. 60. A remuneração do Educador Infanta corresponderá ao vencimento relativo
e classe e nivel em que sere posicionado apes o enquadramento, para jornada de trinta
horas semanais
Art, 61. A remuneração do Coorcierredoi Pedagógico correspondera ao vencimento
relativo á classe e nivel crio que sera posicionado apes o reenquadramento, para jornada
do quarenta horas semanais
Art. 62, A remuneração doe atuais ocupantes do cargo de Supervisor Educacional
e demais ocupardes do Quadro ern Extinção correspondere ao vencimento relative a
classe e revel em que sera posicionado após e enquadramento, para jornada de vinte e
quarenta horas semanais
Parágrafo Wilco As tabelas due deferminam os vencimentos dos cargos que compõe
este Plano de Carreira constamdo anew VI
Art. 63. Sobre o vencimento Y.:aux. correspondente A classe e nivel ern que estiver
posicionado o profissional serão acrescidas as vantagens pectiniarias a que tiver direito.
Art. 64. Aplicam-se a remuneração dos profissionais do magistério os seguintes
eremites
§ 1° Considers-se vencimento básico dos profissionais, o fixado para a classe e nivel
em que estiver posicionado na tabela de vencimentos.
§ 2." 0 vencimento inicial da carreira dos profissionais do magistério é o valor
correspondente a0 nivel 1 fum) referenda inicial de cada carreira. salvo para Os cargos
que exigem formação acadêmica, para o ingresso, que iniciarão de acordo com os
requisitos do cargo, definirias no Edital do concurs°.
CAN.!.UI 0 Ill
DAS VANTAGENS
Art. 65. Alem do vcrecimeoto do cargo os profissionais do Magistério poderão
receber as seguintes vantagens pecuniarias,
I -- gratificações,
II adicional por tempo de serviço'
ajuda de custo « Programa de Moen:iv° ao Aperfeiçoamento Profissional para
Docentes que atuam na Rede Municipal de Ensino •• PF-TOMAGIS
Parágrafo unico, O abono perinanencia obedecere es disposições contidas na
Constituição Federal.
Art 66. As vantagens previstas no incise III do artigo anterior serer., regidas
segundo o disposto na iegislaçao aplicaivel aos Servidores Públicos do Município de
Seção I
Da* Gratificações
Art 67. Os integrantes do quadro próprio do magisterio no cargo de Professor terão
direito as seguintes gratificações
I - pelo exercício das funções de Direção de Unidade de Ensino Fundamental e
Centros Municipals de Educação Infante quando funcionarem em unidades
rodependentes.
It . pelo exercido da função de Assessoria Pedageigica.
Art 68. 0 Professor investido rias funções de Direçao de Escola do Ensino
Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil deverão cumprir ¡ornada de
quarenta horas sernanars. Com exceção das escolas que funcionem em apenas um
turno Mario
Parágrafo UTHCO. 0 Professor terá além do cargo exercido a disposição da Direção. a
jornada suplementar ate completer 40 horas.
Art. 69. A gratificaçao pelo exercicio das funções oe Direção de Unidade Escolar
de Ensino Fundamental e de Centro Municipal de Educação sere de acordo com o
número de ¡shines matriculados:
I • até 360 alums: gratificação de 30%;
II - de 361 a 600, gratificação de 35%;
Ill -• acima de 601, gratificação de 40%
Art. 70. A Secretaria Municipal de Educação, Culture. Esporte e Lazer,
estabelecera o número de profissionais que serer,' designados para atuarem na função
do Coordenador Pedagógico ern cada escola, conforme o seu numero de alunos, a
saber:
I . ate 360 alunos - 40 horas:
II - cie 361 a 460- 60 horas.
lit- 451 a650 alums ••• 80 hares
IV- acima de 651 • 100 bores,
Art. 71. Os profissionais do magisierio em função de assessoria pedageerca em
ambit° de toda a rede municipal de cosine ttim direito a uma gratificação de trinta por
cento calculada sobre e vencimento em gee este profissional se encontra na carreira,
Art. 72, 0 percentual da eratificaçAo prevista no artigo anterior refere-se á jornada
de vinte horas semanais, sendo que a mesma sere page referente a jornada de
concurso tio profissional e não extensive à carga butane suplementar
Seção II
Do Adicional Por Tempo de Serviço
Art. 73, Todos os profissionais do rnagisterio lure() direito ao adicional de tempo de
serviço, correspondente a um por W010 por ano trabalhado.
§ 1° A contaeertr do tempo de serviço tern inicio a partir da data em que o servidor
entrar em exercício
§ 2° Apliea-se a esta vantagem acessória as demais disposições estabelecidas pare
Pemais servidores do Municlpio.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE 0 VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art 74. Os vencimentos dos profissionais no magisterio sere° reajustados no dia 1°
de merge de cada ano e terá por base o indice indicado pela legiSlaçeo federal
especifica aplicando-Se esse percentual na tabela do vericimentos.
Art. 75. Ressalvadas as perrnissees neste Plano e outras previstas em lei, a falta
ao serviço acarretara desconto proporcional ao vencarente mensal
§ 1° Considerar-se-ão como Serviços alern das atividades de docência, direção de
unidade escolar. coordenação e assessoramento pedagegico, orientação e supervise()
educacional, o comparecimento as reuniões, encontros, cursos, sernináries e outras
atividades decorrentes da função educacional, quando convidados.
§ 20 Para cálculo do desconto proporcionai. referido no caput deste arego, atribuir-se-A
a um dia de serviço, o valor de um trinta avos do vencimento mensal
Art. 76. Para efeito de pagamento, a fregiiência sere apurada por meio do registro
de frequent:ea a que ficarn ()brigades todos os integrantes do quadro de pessoal do
magisterio, ressalvados os cargos dija natureza do serviço justifique a dispense do
mesmo. mediante anuência expressa da autoridade ¡mediate.
Parágrafo unico Cabere ao chefe imediato, sob pone de responsabilidade,
encaminhar ao MO° competente, ate a data prevista, o relatório mensal de freqOancia
TITULO VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
CAPITULO I
DAS FERIAS
Art. 77. Os professores ere exercido de docencia gozarão férias anuais de trinta
dies usufruiaos obrigatoriamente dentro dos periodos de recesso escolar conforme
dispuser o calendário escolar e as normas expedidas pela Secretaria Municipal da
Educação. Culture. Esporte e Layer
§ I° As ferias, tanto dos profissionais do magistério em exercicio de docencia. COMO
dos demo* integrantes do Quadro Próprio 00 Magistério, poderão ser usufruidas em
dois periodos.
§ 2' No calendario escolar devera ser definido e periodo de férias e recesso
remunerado dos profissionais do magistério dentro do período de recesso escolar.
§ 0 abono de ferias sera calculado sobre a remaneraçao mensal, de acordo com a
Lei Municipal 10ig2
Art 78 I" ica garantido o direito do gozo de ferias apes a licença matemidade on
licença médica no periodo que coincidirem total ou parcialmente corn o periodo das
ferias
Paregrafo único ()sand() c period() de icença coincide parcialmente com as fénas
conforme estabelecido no calendario, o profissional do magistério terá direito ao
complemento do pon do de ferias coincidente apes o termino da licença.
CAPITULO II
DAS LICENÇAS
Art. 79. Aos profissionais do magisteno conceder-see§ licença nos termos do
Estatuto dos Servidores Publicas do Municipio dc Sarandi
Paregrafe ereco. A concessão de iicenoes dependera de regulamentação do
Executive
Art 80. A administração municipal concedera licença oar remunerada para
frequência em curses. ern nivel de mestrado, mediante apresentação de proposta do
curso a ser frequentado e relatório mensal de participaceo. que
I , teleran) desempenho condigno, que não estejam respondendo processo
administrativo, conforme demonstre sua ficha funcional nos formes do que
dispuser o regulamento especifico
II - o curse de Mestrado sejam favoráveis aos interesses da educação municipal.
1
Art. 81. Aos profissionais da educação conceder sea licença nos termos do
estatuto dos funcionarios públicos domunicirao <fir Sarandi, com as seguintes ressaivas'
I -) a fruição da licença especial conceder-se-á o gozo ern ties meses consecutivos;
It não se inclui no prazo de fruição de licença especial o period° de ferias
regulamentares.
Paragrafo 'Mice A concessão de licença por tempo de serviço licença premio • nas
unidades de ensino respeitará os seguintes criterios.
- maior tempo de serviço na rede - (licence veecida he mais tempo).
II maior tempo de serviço ea instituição
Art. 82. As licenças pars tratamento de saúde, à gestante. doença ern pessoa da
familia previstas nos artigos 125 a 135. 136 e 140 da Lei 10/92 serão concedidas
mediante previa homologação dos atestados pelo Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Municipais PRESERV
§ 1° Os procedimentos para a homoiogação nos atestados medicos, emitidos por
profissionais da saúde, que visem a coricessão de quaisquer dos afastamentos previstos
rio Estatuto do Servidor, obedecerão as commas definidas em Portaria Especifica.
§ 2' Fica reservado ã Divisão de SaUde do Municipio, o recurso referente a não
homologação dos atestados que não obedeçam as normas técnicas- ou que forem
iulgados improcedentes
Art 83. Para se efetuar 3 homologação da licença para tratamento de saude,
deverão ser observados os seguintes itens,
0 Servidor deverá apresentar ao Departamento de Recursos Humanos do
Munielpi0 de Sarandiff°R.. no prazo maxima de dois dias Weis ou. caso impedido,
poderá fazei-Se representar por pessoa que comprove parentesco e retina
condiçoes de prestar informações sobre a sua saúde, munida do atestado e local
onde se encontra
II • O Atestado medico pare ser avaliado deve obrigatoriamente constar
a) o motivo do afastamento diagnostic° ou CID (código da doença)
b) dies de afastamento. em numeral e pot' extenso,
c) data de omissão do atestado)
d) carimbo e assinatura do medico ernitente.
§ 1° No ato da avaliação pode set requisitada a apresentação do receituario niedico
complementar, tais como: exarnes laboratoriais radiologicos, laudo medico detalhado.
§ Atestados medicos de ate 15 MuInze dies) inicialmente avaliados por um único
medico poderão se, encaminhados, para Avaliação de Fmpresa médica que devera ser
contratada pela Administração Pública para tal finalidade.
•
g 30 Atestados medicos acima de 15 (quinze) dias sempre serão avaliados pelo
Regime Preprio de Previdência dos Servidores Munícipas - PRE.SERV
Art. 84. Nos casos de licença A gestante, nascimento natimorto e aborto os
atestados deeerao ser homologados observando-se os procedimentos especificasArt. 85. A hump por motive de doença ern pessoa da familia será concedida
atendidos os pressupostos legais, podendo tamboril ser homologados pela Junta Medica
de empresa a ser contratada peia Administraçáo Pública.
§ 10 Os casos de licence por motivo de doença em pessoa da familia. de ate 05 dias
serão homologados pela chefia imediata
§ 20 Os casos de licença superiores a 05 dias por motivo de doença em pessoa da
família, poderão ler prévia comprovação pot Junta medica da Empresa. contratada pelo
Municipio, da doença alegada pela familia. podendo. para isso. requisitar laudos
medicos complementares se necessários
§ 3° Para as licenças por motivo de doença em pessoa da famiha, superior a 15
(quinze) dias devera o servidor submeter-se ao serviço psicossocial do MuniciPio.
Art. 86. Quando da ocorrência de acidente em serviço do servidor devera a
comunicação ser imediata ao órgão de recursos humanos do Município, que preencherá
formulário e encaminhare ao serviço de perícia médica do Preserv se o afastamento for
superior a 15 (quinze) dias quando servidor for ocupante apenas de cargo em Comissão
preenchera o formulário do INSS.
Parágrafo único A prova de ocorrência do acidente de serviço deverá ser feita pela
Secretaria aonde se encontra lotado o Servidor, no prazo máximo de 10 (dez) dias,
ediante declaração detalhada do ocorrido corn testemunhas.
rt. 87. Na hipótese de afastamento do servidor, para consulta medica ou
tratamento por periodic, referente a 01 (um) ou mars dies de trabalho mats que não
represente licença medica:. deverá ser apresentado o atestado devidamente assinado
peio medico responsável, com as determinações do artigo 82.
Art. 88. 4 do-errtertn-arvtproaf-Terrarrereir mrrrymerrevrt,dcveterTer
imediata, ou no máximo 24 (vinte e quatro) limas epos a sua emissão, podendo ser feita
pelo Servidor, ou responsável, na forma da Legislação vigente.
Art. 89. § 20 0 servidor que apresentar vários atestados medicos ern dias
intercalados, que sozinhos não sejam superior a 15 (quinze) dias de afastamento, dentro
do período minima de 02 (dois) meses serão necessariamente submetidos A per cia
medica para horriologgeo, e em caso negativo tereo descontadas as faltas inicialmente
abonadas
§ 3' Os atestados medicos apresentados são de responsabilidade do profissional que o
emitiu. No entanto sempre que houver urna grande incidência de apresentação dos
mesmos, a Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esporte e Lazer, procurará
compreender o que está acontecendo corn as condiçOes físicas, mentais e emocionais
do profissional por meio da exigência de laudos do profissional responsável
Art. 90. 0 serviço psicossocial do Munich)* poderá fazer visitas ao servidor que
estiver afastado por motivo de doença.
Art 91. Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho de Recursos Humanos.
conforme disposto nos artigos 283 da Lei 10/92.
TITULO VII
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
CAPITULO)
DA LOTAÇÃO, REMOÇÃO E DA PERMUTA
Seção I
Da Lotação
Art 92. Todos os profissionais do magistério tore° sua lotação na Secretaria
Municipal da Educação. Cultura. Esporte e Lazer
Art 93. 0 profissional do magisterro. apes aprovaçeo em concurso pebfico, terá
direito de escolher, no ato da nomeação, dentre as vagas, o local de exercido,
obedecida a ordem de classificação
Art. 94. 0 Profissional do Magisteno. quando exercer funções pedagógicas. ern
local diverso do estabelecimento de ensino ou para exercer direção de entidade de
classe ou unidades escolares, terá ifireito de retorno em estabelecimento que exista
vaga
Seção II
Da Remoção e Da Permuta
Art. 95. A decisão sobre a concessão de remoção a pedido ou por permuta, de
uma unidade escolar para outra, ou ergao da Secretaria Municipal de Educe*, Cultura,
Esporte e Lazer atenderá priontanamente aos interesses do ensino e da Educação
Municipal, observado o principio da igualdade.
Art. 96. 0 processo de remoção sere realizado anualmente mediante prévia
publicação de regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Educação. Cultura,
Esporte e Lazer, o qual estabelecerá os critérios de prioridade e demais condições para
a remoção
§ 1° A remoção se ocorrerá para estabeleelmento de ensino com existencia de vagas.
§ 2° A remoção por permute independe de existência de vagas nos estabelecimentos
de ensino de lotação dos permutadores.
capirao II
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção I
Dos Deveres
Art. 97, 0 profissional do magisterro tem o dever constante de considerar a
relevencia social de sues atribuições. cabendo-lhe reenter conduta moral, funcional e
profissional, adequada a dignidade do magisterio e das funções de apoio ao trabalho
educacional.
Art. 98, Sec deveres dos prefissionais do magistério. pooritariamente,
I cumprir as determinações dos superiores hierárquicos. devidamente discutidas,
II- reenter espirito de cooperação e solidariedade entre os profissionais ou pessoas
que se relacione,
Ill - utilizer processos de ensino que estelam de acordo com a Proposta Pedagiegica
de educação e aprendizagem,
5-,7111ciariedade humane. de ]uslcd de cooperação e
016110016 As autoridadet constituidas e ortrkvieRsi, —
V - empenhapse pela educação integral do educando:
cumprir pontualmente seu expediente normal no local de trabalho e quando
convocado, a reuniões. comemorações e outras atividades,
VII- sugerir providências que visem a melhora do ensino e seu aperfeiçoamento,
VIII participar do processo de planeamento de atividades relacionadas corn a
educação, ria unidade de ensino err que atuar.
IX- Writer- organizados, limpos e conservados os rnateriars, máquinas. equipamentos
e local de trabalho. que ester, sob sua responsabilidade.
X- guarder sigilo sobre a unidade de ensino ou administrative, que neo devam ser
divulgados.
XI tratar com urbanidade os aionos e seus pais atendendo-os sem preferencia,
XII- frequenter quando convidado cursos legalmente instituidos pare
aperfeiçoamento profissional,
XIII- apresentar-se decentemente trajado ao serviço,
XIV proceder, na vide pública, de farina a dignificar sempre a função pública.
XV - lever ao conhecimento da autoridade superior. irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo ou função:
XVI submeter-se A inspeçAo médica que for determinada pela autoridade
competente para comprovação da impossibilidade do exercício de sua profissão,
XVII- cumprir com pontualidade, zelo, probidade. eficiência e responsabilidade todos os
encargos de sua função,
XVIII -respeitara educando, tratando-o cam pelíciez desvelo e estima,
XIX cumpre as normas existentes no Municipia, quando dii apresentação de
atestados.
XX- participar da elaboração da proposta pedagógica
XXI -: zelar pela aprendizagem dos alunos e promover estratégias para recuperar os
alunos de baixo rendimento.
Set* II
Das Proibições
Art. 99. Ao profissional do magisteric e vedado
I - referir-se desrespeitosamente, per qualquer mero, ás autoridades constituidas e
aos atos da Administração. podendo, porem, em trabalho devidamente assinado.
criticá-los de maneira elevada. impessoal e construtiva, do ponto de vista
doutrinaria e da organizaçao e eficiência do serviço de ensino, cabendo as
autoridades a mesmo respeito pare cam os servidores.
II - exercer =nerd() entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de
donativos ou praticar usura ern qualquer de sun formas,
exercer atividades poíitico-partidárias denim do estabelecimento de ensino ou
rnnarttr6ry
Ill
IV • fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Municipio para Sr
mesmo ou como representante de outrem;
V requerer ou promover concessão de privilégios, garantir-lhe juros ou favores
identicos, na esfera estadual ou municipal, exceto privilégio de isenção prepria,
- ocupar cargos ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições
que mantenham relaçaeee contratuais ou de dependencies com a Administraaao
Municipal, exceto como associado ou dirigente de cooperativa ou associação de
classe.
VII - retirar vein previa permissão da autoridade competente, qualquer material ou
documento do estabelecimento de ensino ou repartição.
VIII - receber propinas comrssões, presentes e vantagens de qualquer espécie em
razão de suas atribuições.
IX - cometer a outra pessoa fora doe casos previstos em lei, o desempenho de
funções que the compete:
46. Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos com necessidades especiais.
para os setores específicos de atendimento
47 Promover a inclusão do educando com irecessidailes especiais no ensino regular
48. Propiciar aos educandos com necessidades especiais a sua preparação
profissional. orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho.
49, Coordenar a elaboração. execução e avaliação de projetos pedagógicos e
administrativos da Instituição„
50 trabalhara integrataeo social do aluno.
51 Traçar o perfil to alum através deobservaçao. questionarros. entrevistas e outros.
52. Auxiliar o Marto na escolha de prorieeties, levando em consideração a demanda e a
oferta no mercedo de trabalho
53. Orientar os educadores na idenlificaçao de comportamentos divergentes dos
alunos, levantando e selecionando. em conjunto, alternatives de soluções a serem
adotadas
54 Divulger experiências e materiais relativos a educação.
55. Promover e coordenar reuniões CUrt o expo docente, discente e equipes
administrativas e pedagógicas da unidade
56 Acompanhar estabelecimentos educacionais, avaliando o desempenho de seus
componentes, veriticando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir a
eficácia do processo educativo.
57 Atuar, na qualidade iie instrutor de treinamentos e outros eventos de qual
rigiireza, medianterieedicipaçaio previa ern processo de qualificaçao e autonzaçao
saraiatior, „
58. Operar equipamentos e slSterna irlormatica e outros, quando autorizado e
necessanc ao exerCicio das demais atividades.
59 Manter organizados imams e conservados os materials, maquinas. equipamentos
e local de trabalho. que estão sob sea responsabilidade.
FUNÇÕES ESPECIFICAS EM ATIVIDADES AUXILIARES NA
EDUCAÇÃO INFANTIL
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
CÓDIGO EDINF
HABILITAÇÃO MINIMA Ensino Medro riu modalidade Normal ou equivalente
AREA DE ATUAÇAO: Atividades Auxiliares na Educação Infanta
CLASSES. Raiff' A E DIM - 8 Ce EDINE- D
DESCRIÇÃO SUMARIA DA FUNÇÃO
1 Curdar on criança na teem de zero a cinco anos no tocante a SUA higiene,
banhandora vestindo-a e orientando seus hábitos de limpeza pessoal,
2 servir as crianças enquanto nos Centros Educacionais Infantis do municipio;
3. ajudar nas necessidades diaries, onentanctora nas atividades Indicas recreativas,
auxiliando nas refeiçaes, para garantir o bem ester e c desenvolvimento integral
da mesma ;
DESCRIÇÃO ESPECIFICA DA FUNÇÃO:
1 Exercer a atudit0 á CloCenGla na redo municipal de ensino. Transmitindo ira
coeteados pertinentes de fume integrada, proporcionando a criança
desenvolvenento h&c°, psicomotor, intelectual e emocional.
2 Exercer atividades de cuidados higièrecos e da saúde da criança:
3. Auxiliar a criança nas refeições (higiene alimentaçaio e sandal:
4 Participar de atividaaes civics sociais. culturais e esporlivas,
5 Participar de reuniões eedagegicas e tecnicoadministrativas.
6 Participar do manejamento geral la Instituição que alas:
Contribíre para o metre:mimeo) mia qualidade do ensino:
8 Participar lia esreatia do material didatico a ser utilizado,
9 Participar de palestras. serrenenos. congressos, encontros pedagógicos
capacitameee. cursos, e teems eventos da area educacional e correlatos.
10. Zelar pela integridade fierce e moral do educando.
11 Participar da eiaboração e avaliaçao clv mopostas curriculares,
12 Eiaborar or:metes perragegetes,
13. Participar de reuniees interdisciplinares:
14 Confeccionar material didate> pedagegico,
15 Participar do processo de inciusao do aluno corn necessidades especiais no ensino
regular,
16 Realizar ativioaties de articeitarieo da escola corn a fameia do aluno e a
comunidade
17. Participar do conseitio classe.
18, preparar o edumando para o exer cicio da cidadan ia.
19 incentiven o gosto pela leitura.
20, Desenvolver a .auto-esteira do alum),
21 Participar da elaboração e apticaçao do regimento da Instituição:
22. Participar da eiaberaeão execução e avaliaçao do projeto pedagógico da Inshtuiçao:
23 Orientar o aluilo quanta a conservação da Instituição e dos seus equipamentos:
24 Contribuir pare a aplicaceo da politica pedaaógica do Municie* e o cumprimento da legislação de ensirio;
25 Propor a aquieição tie equipamentos run venham favorecer as atmdades de
enema- aprenareagem:
26 Planejar e realizar atividades diferenciadas pare os alunos de menor rendimento:
27. Participar de estudos e pesgtesas en sua Area de atuação.
28. ,Zelai pelo UUntprirrel110 da legistapo escolar e educacional;
29. Zelar pea manutençao e conservação do patrimbrio escolar:
30. Apresentar propostas que visem e melhoria da qualidade oe ensine
31 Participar da gesturer dernocratica da onidade educacional,
_.32 Executer Sailir3S.al cu:lta - --
33 Manter organizados iimpos in conseivacios os materials, macerates equipamentos
e local de trabaiho, gee esto sob sea responsabilidade
ANEXO III
PROGRESSAO FUNCIONAL
AVANÇO VERTICAL
CARGO: PROFESSOR
CLASSES CODiGOS WEIS FORMAÇÃO ACADÊMICA
:MA Magisténo de r grau ou
PROF -MA . 1 a36 Curso Norarial r- Nivel Médio
MB PROF M8 a 311 Licenciatura Plena
MD
PROF ••• MC
:PROF MO
Pós-graduação em (live!
I a 36 de. Espectalizaçeo ria area da
Educação
1 5 3
Pôs-graduação ern nível de
Mewed° our Doutorado
CARGO: COORDENADOR PEDAGOGIC°
!CLASSES ICÔDIGOS NNE'S FORMAÇÃO ACADt/MCA
CP Licenciatura Plena em Pedagogia - A 1 a 36
!cP - a 1 a 36
PROMOÇÃO
VERTICAL
ME. MC, MO
MC MD
MD
PROMOÇÃO
VERTICAL
Be C
Pos•gractuareao ern nível C
de Especialização na Area da
Educação
Po 'graduação em revel de 1 a 36
Mestrado ou Doutorado
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
CLASSES CÓDIGOS NIVEIS
A
NivEtS DE
FORMACAO
Magistério de 2' grau ou
EDINF 1 A 36 ,
!Curso Normal - Nivel MOxilo
FDINF ! 1 a 36 Lencetura Plena
EDINt
WINE
Pes-graduação pm nivel de !
1 a 36 F specialização na area dal
oduCaCão
Pos-graduaçao em (dye' de i
! 1 a 36 Mestrado ou Doutorado na
area da Educação
ANEXO IV
pRomapAo
VERTICAL
8.C.0
CT)
CORRELAÇÃO ENT RE OS CARGOS ATUAIS E CARGOS CRIADOS
•
CARGOS ATUAIS
• Professor
Professor de Educação
Monitor
• Professor de Educação infantil
Asststente de CreChe
Supervisor Educacional
CARGOS
Supervisor Educacional
iikupervisor Educaoonar
uperAsor Educacionai
CARGOS PROPOSTOS
Professor
! Professor
!Professor
Professor
Educador Infantil
Coordenador Pedagógico
ANEXO V
CARGOS EM EXTINÇÃO
Professor com Licenciatura Curia ou
com Loolos Adicionais
Assistente de creche sem Iiubrhtaçao
em magisteno
CLASSE
A. 8 C
ANEXO VI
CARGA HORARIA
23 Floras
20 hoot
40 horas
20 tioras
30 floras
TABELAS DE VENCIMENTO
zf g 'ilia g
ir
g 4N:
8
NWT CRAM) t4A
2 3 4 3 A • 2 I . 1 33 il it is is is. is 37 12
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I 1 4 S 1 •7 * . is u LT LS bF 15 13 17 IS
$44377 ILI% 251 3, KIM ..- MIAS 1 -L-1 .72.1 4 031 iss i 11.4.64 113.3.» 1 00.3 25 311555 2153.53 i IA 72 I 344 ,3.5 I 261.14 2 Lib La : USK
71 n n n 34 I: 23 14 37 111 29 •10• 11- 12 33 • 32 SS 13
2 11424 4.253.14 21.72-$4 i 241.49 iiii se i ex.ii :Asks. 3 iiots i in.si iAii.). ..1 31352 2 452151_ 1 376.4 I 45340 1 3231.07 3.544.17 1 .5..11.5..7,
3 19
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%lamp writ. •
MAL 3A1'A3*14,04441.93241 11$461X04.
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