| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2011 |
| Date | 2011-04-11 |
| Ementa | Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LEI comp EEMENTAR Nº 249/2011. SÚMULA:- Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Art 1º - Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente, Anexo I, da Lei Complementar nº 159/2007, de 24/11/2007, os cargos efetivos a seguir especificados. para provimento através de concurso público Grupo Denominação do Cargo Número | Carga Horária | Vencimento Ocupacional aa de Vagas | Semanal R$ Superior Médico do PSF 20 40 7 000.00 | Superior * | Cirurgião Dentista do PSF 20 40 2.841,00. Superior | Enfermeiro A do PSF Em 40 [252931] Superior | Fisioterapeuta 02 + 20 1.435,44 Intermediário | Supervisor de Campo de Endemias 04 40 766.97 Intermediário | Técnico em Saúde Bucal TSB 20 40 1.500,00 Classe 2 , . = Intermediário | Atendente de Consultório Dentário 20 40 702.00 Classe 2 ACD do PSF 4d Auxiliar | Agente Comunitário de Saúde 120 40 562.00 Classe 1 | — Auxiliar Agente de Combate à Endemias 100 40 562,00 Classe 1 L E Auxiliar Técnico de Enfermagem do PSF 40 40 913.20 Amt. 2º - Fica inserido no Anexo II, da Lei Complementar nº 159/2007. de 24/11/2007, as atribuições dos cargos efetivos criados no artigo anterior, à seguir especificadas: [MEDICO DO PSF | Ensino Superior em Medicina e Registro no Conselho Regional da Classe, aprovação em Concurso Público Requisitos/escolaridade para investidura | de provas ou de provas e titulos. idade minima 18 no cargo anos Descrição do Cargo: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LEI comp EEIMENTAR Nº 249/2011. +. Realizar consultas clinicas aos usuários da sua área adstrita: - Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher. adulto idoso: - Realizar consultas e procedimentos na USF e, quando necessário, no domicílio: - Realizar as atividades clinicas correspondentes ás áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS 2001:- Aliar a atuação clinica à prática da saúde coletiva, - Fomentar a criação de grupos de patologias especificas. como de hipertensos. de diabéticos, de saúde mental. etc: - Realizar o pronto atendimento médico nas urgências c cmergências:- Encaminhar aos serviços de maior complexidade. quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência: - Realizar pequenas cirurgias ambulatórias: - Indicar internação hospitalar; - Solicitar exames complementares. - Verificar e atestar óbito. Realizar visitas domiciliares para assistência, atua nos grupos € também na educação continuada, é em serviço na unidade de saúde da família. [CIRURGIÃO DENTISTA DO PSF | Ensino Superior Completo. reconhecido pelo MEC. Inscrição e Registro no Conselho Regional de Odontologia - CRO do Estado do Paraná, aprovação Requisitos/escolaridade para investidura | em Concurso Público de provas ou de provas e titulos. no cargo idade minima 13 anos Descrição do Cargo *Rcalizar levantamento epidermológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adsenta. - Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Unico de Saúde - NOB/SUS 96 - c na Norma Operacional Básica da Assistência à Saúde (NOAS). - Realizar o tratamento integral. no âmbito da atenção básica para a população adscrita: - Encaminhar e orientar os usuários que apresentam problema complexos a outros niveis de assistência, assegurando seu acompanhamento: - Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; - Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais. - Prescrever medicamentos c outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; - Emitir laudos. pareceres ce atestados sobre assuntos de sua competência, - Executar as ações de assistência integral. aliado a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias. indivíduos ou grupo específicos. de acordo com plancjamento local: - Coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal. - Programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas, - Capacitar as equipes de saúde da familia no que se referc às ações educativas e preventivas em saúde bucal; - Supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD co ACD. | ENFERMEIRO (A) PSF . | Curso Superior de Enfermagem c Registro no Conselho de Classe, quando da posse. aprovação em Requisitos/escolaridade para investidura | Concurso Público de provas ou de provas e títulos, no cargo idade minima 18 anos. Descrição do Cargo: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LEI comPEEMENTAR Nº 249/2011. * Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clinicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, - Realizar consulta de enfermagem. solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações. conforme protocolos estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as Disposições legais da profissão: - Plancjar. gerenciar. coordenar. executar c avaliar a USF: - Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher. adulto, e idoso: - No nível de suas competência, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária: - Realizar ações de saúde cm diferentes ambientes, na USF e. quando necessário. no domicího; - Realizar as atividades corretamente às áreas priontárias de intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS 2001; - Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva: - Organizar e coordenar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos. de saúde mental, etc: - Supervisionar c coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitário de Saúde e de auxiliares de enfermagem. com vistas ao desempenho de sua funções, FISIOTERAPEUTA Ensino Superior Completo em Fisioterapia com Registro no COFFITO quando da posse. aprovação em Requisitos/escolaridade para investidura | Concurso Público de provas ou de provas e títulos. no cargo idade minima 18 anos Descrição do Cargo * Prestar assistência fisioterapêutica (Anatomia; Fisiologia: Neurologia: Ortopedia. Fundamentos de Fisioterapia, Cinesioterapia, Fisioterapia aplicada à neurologia — infantil e adulto, fisioterapia aplicada à ortopedia c traumatologia. fisioterapia aplicada à ginecologia e obstetricia. fisioterapia aplicada à Pneumologia). Prioridade para atendimento ao serviço de saúde pública; disposição para mudanças de turno e/ou horário para prestação de serviço: comprometimento com a implantação de Programas de "Saúde especificos do município: obedecer as Políticas de Saúde estabelecidas pela Secretaria de Saúde e Ação Social ou órgão competente: manter conduta que propicie ao usuário do Sistema de Saúde um atendimento eficaz, honesto. agradável e atencioso, atender consultas em ambulatórios. hospitais e unidade volantes: examinar casos especiais e serviços especializados: preencher relatórios mensais relativos às atividades do emprego: participar de programas € pesquisa em saúde pública c/ou coletiva: e executar outras tarefas correlatas, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão SUPERVISOR DE CAMPO DE ENDEMIAS Ensino Médio e Carteira de Habilitação A e B. quando Requisitos/escolaridade para investidura | da posse. aprovação em Concurso Público de provas no cargo ! ou de provas e titulos, idade minima 18 anos. | Descrição do Cargo CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LEI comPEEMENTAR Nº 249/2011. + É o responsável pelo trabalho realizado pelos agentes de saúde. sob sua orientação. É também o elemento de ligação entre os seus agentes, o supervisor geral e a coordenação dos trabalhos de campo. Tem como principais atribuições: Acompanhamento das programações, quanto a sua execução, tendo em vista não só a produção mas também a qualidade do trabalho: Organizar e distribuição dos agentes dentro da área de trabalho, acompanhamento do cumprimento de itinerários. verificação do estado dos equipamentos, assim como da disponibilidade de insumo; Capacitação do pessoal sob sua responsabilidade. de acordo com estas instruções. principalmente no que se refere Conhecimento manejo e manutenção dos equipamentos de aspersão. Noções sobre inseticidas. suas correta manipulação e dosagem: Técnica de pesquisa larvária e tratamento (fiscal e perifical): Orientação sobre o uso dos equipamentos de proteção individual (EPI) Controle e supervisão periódica dos agentes de saúde, Acompanhamento do registro de dados e fluxo de formulários:Controle de fregiiência e distribuição de materiais de materiais e insumos;Trabalhar em parceria com as associações de bairros, escolas. unidades de saúde, igrejas centros comunitários, lideranças sociais clubes de serviço. etc. que estejam localizados em sua área de trabalho: Avaliação periódica, junto com os agentes, das ações realizadas: Avaliação, juntamente com o supervisor-geral, do desenvolvimento das áreas com relação ao cumprimento de metas e qualidade das ações empregadas. TSB (Técnico em Saúde Bucal) do PSF | Ensino Médio Completo Curso Técnico em Técnico Saúde Bucal / Técnico Higiene Dental reconhecido pelo MEC, inscrição e Registro no Conselho Regional de Odontologia - CRO do Estado do Paraná, Requisitos/escolaridade para investidura | aprovação em Concurso Público de provas ou de no cargo provas e titulos, idade minima 18 anos Descrição do Cargo *Sob a supervisão do cirurgião dentista. realizar procedimentos preventivos. individuais ou coletivos. nos usuários para o atendimento clínicos, como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana, aplicação tópica de flúor. selantes. raspagem. alisamentos e polimentos. bochechos com flúor. entre outros; - Realizar procedimentos reversíveis em atividades restauradoras. sob supervisão do cirurgião dentista, - Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos: - Acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde da familia no tocante à saúde bucal. ACD (Atendente de Consultório Dentário) do PSF | Ensino Médio Completo, Curso Técnico de Atendente de Consultório Dentánio/Auxiliar Saúde Bucal, reconhecido pelo MEC, inscrição e registro no Conselho Regional de Odontologia - CRO do Estado Requisitos/escolaridade para investidura | do Paraná. aprovação em Concurso Público de provas | no cargo ou de provas e titulos. idade minima 18 anos Descrição do Cargo. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: [6] LEI com PEEMENTAR Nº 249/2011. *Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumento utilizados: - Sob supervisão do cirurgião dentista ou do THD. realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individuais ou coletivos, como evidenciação de placa bacteriana, escovação supervisionada. orientações de escovação. uso de fio dental: - Preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, espelho, sonda, etc.) necessario para o trabalho: - Instrumentalizar o cirurgião dentista ou THD durante a realização de procedimentos clinicos(trabalho a quatro mão); - Agendar o paciente e orientá-lo ao retorno e à preservação do tratamento: - Acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe de Saude da Familia no tocante à saúde bucal [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Ensino Médio Completo, quando da posse e residir na área/microrregião de abrangência da vaga disponibilizada no ato da inscrição e durante toda a vigência do vinculo empregaticio, aprovação em Requisitos/escolaridade para investidura | Concurso Público de provas ou de provas € títulos, no cargo idade minima 18 anos. Descrição do Cargo *Agente Comunitário de Saúde (ACS) mora na comunidade c está vinculado à USF que atende a comunidade. Ele faz parte do time da Saúde da Familia! Quem é o agente comunitário? E alguém que se destaca na comunidade. pela capacidade de se comunicar com as pessoas, pela liderança natural que exerce. O ACS funciona como elo entre e a comunidade. Está em contato permanente com as familias. o que facilita o trabalho de vigilância e promoção da saúde, realizado por toda a equipe. E também um elo cultural. que dá mais força ao trabalho educativo, ao unir dois universos culturais distintos: o do saber cientifico e o do saber popular. O seu trabalho é feito nos domicilios de sua área de abrangência. As atribuições especificas do ACS são as seguintes: - Realizar mapeamento de sua área: - Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro: - Identificar individuos e familias expostos a situações de risco: - Identificar área de risco; - Onentar as familias para utilização adequada dos serviços de saúde. encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico. quando necessário: - Realizar ações c atividades, no nivel de suas competências. na árcas prioritárias da Atenção Básicas; - Realizar. por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade: - Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe. sobre a situação das família acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco: - Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde c na prevenção de doenças: - Promover a educação e a mobilização comunitária. visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente. entre outras; - Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade. suas necessidades. potencialidades e limites; - Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa ser potencializados pela equipe | AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS | Ensino Fundamental Completo. quando da posse, Requisitos/escolaridade para investidura | aprovação em Concurso Publico de provas ou de no cargo provas e titulos, idade minima 18 Descrição do Cargo: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LEI coMPEENMENTAR Nº 249/2011. *Rcalizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de indice e descobrimento de focos nos municípios infestados « em armadilhas e pontos estratégicos nos municipios não infestados. Realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção. destruição. vedação. etc.): Executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico. aplicando larvicidas autorizadas conforme onentação técnica; Orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores; Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicadas para cada situação: Repassar ao supervisor da área os problemas de maior grau de complexidade não solucionadas: Manter atualizado o cadastro de imóveis c pontos estratégicos as sua zona; Registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos: Deixar seu itinerário diário de trabalho no posto de abastecimento (PA). Encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de dengue. Visitam domicílios diariamente o trabalho é externo em campo de casa em casa (de rua): sob orientação e supervisão de profissionais da saúde: orientam a comunidade e rastreiam focos de doenças especificas. promovem educação sanitária e ambiental: participam de campanhas preventivas; incentivam atividades comunitárias: promovem comunicação entre unidade de saúde. autoridades e comunidade: participam de reuniões profissionais. Executam tarefas administrativas. TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO PSF , | Ensino Médio completo. Curso de Técnico de Enfermagem e gistro no Órgão da Classe quando da Requisitos/escolaridade para investidura | posse, aprovação em Concurso Público de provas ou no cargo de provas e titulos, idade minima 18 anos. Descrição do Cargo: * Realizar procedimento de enfermagem dentro das suas competência técnicas e legais; - Realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, UFS (Unidade Saúde da Família) e nos domicilios. dentro do planejamento de ações traçado pela equipe, - Preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na USF (Unidade Saúde da Familia):- Zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamento e de dependências da USF (unidade Saúde da Familia). garantindo o controle de infecção: - Realizar busca ativa de casos. como tuberculose, hanseniase e demais doenças de cunho epidemiológico; - No nível de suas competência. executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica c sanitária, - Realizar ações de educação em saúde aos grupos de patologias especificas e às família de risco. conforme planejamento da USF (Unidade Saúde da Família) Art. 3º - Os servidores admitidos por força desta Lei, desenvolverão suas atividades junto ao PSF CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o L E1 CoMPEEMENTAR Nº 249/2011. Art. 4º — Os cargos efetivos criados por esta Lei, ficam inseridos na Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, constante do Anexo TV. da Lei Complementar nº 159/2007, de 24/11/2007 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 dias do nica amaanes ico és o o UA UNA AOPO E OB BDBIAUO “| LOZIBO/LL - -S5ÍejoA eumn e opssnosig Blood] e epesuadsig J q t / re pp du Soa o as qr SS sb mp oe CODIN LIVE SP “LOGA6S 1 Ja somos dano) pr] WA Onemtwrataaui sod esperas 5 p SUIS AGId and "soprtjpaadies anos p sonpaja “ qa " « ART "Ox teares quossag “SeJoU9PIAOId sexgno fe) euO -ejnuns “IVdiDINNIA OALLNDIXI Ji6vzoN HVININITANOSO 139 . “FUZNG DPpU | gundo, ou muy mp opous o nto mp BCRAQRA VOp Ori jon asegp 0 soda à inquedioo y - “ofbypomopo serusursaçnts O CNS É RT 7 Pp, o en Teto ita ou Epeoqna à EJEp ELISSUI EU JEUIVIUMA VAIVOAA JOPUO VE Spin Liv “sto ep eseg ejsou 'ogóelon e oessnosig epunhas Es OaVEYS- 80Z'9 oU OBÍIPI "LLOZ Sp Iige Sp 9| WS '.OAOd OA TVNHON, ou epeotjgnd e ejep euseu eu jedioluniyy OAgnosxa Jepod 0e epeinus * LLOZHIL L 'sle7 ep eseg ejsou 'ogôeIoA & e oessnosig epunhes East “SeroU9pIAoId seIjNO Zp 2 OANaja OjuatuaoId ap SOB) BUD -:ejnuns “IVdiDINNIA OAILNDIXI Madod OP euojny aq - LLOZI6YTON UVININITANOD 137