| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2011 |
| Date | 2011-06-18 |
| Ementa | Cria cargo de provimento efetivo, número de vagas e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2011. LEI N SUMPEA=Errsargo de provimento efetivo, número de vagas e dá outras providencias. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica criado e integrado ao quadro dos cargos de provimento efetivo, de que trata as Leis complementares 016/93 e 159/2007, os cargos a seguir especificados, com os seguintes números de vagas: Grupo Denominação do Cargo | Vagas | Carga Horária Vencimento Ocupacional Semanal Mensal R$. Profissional Médico plantonista - clinico Geral [18 | 36hs 7.000,00 Profissional Médico Plantonista — Pediatra E 36 hs | 7.000,00 Art. 2º - Os profissionais constantes no artigo 1º desta Lei, desenvolverão suas atividades no Pronto Atendimento Municipal ou onde a Administração Pública determinar. Art. 3º - A descrição dos cargos é a constante do Anexo |, que passa a fazer parte integrante desta lei. Art. 4º - O regime de plantão será efetuado em turno de trabalho de 06 horas (seis) diárias ou 12 (doze) horas diárias de trabalho com descanso de 36 (trinta e seis), de acordo com a escala de funcionamento do plantão do pronto atendimento. que podem ser desenvolvidos no período diurno ou noturno, conforme interesse da Administração. Art. 5º - O médico de plantão deverá ficar à disposição no pronto atendimento, no turno em que for escalado, durante todo o período, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limite de consultas e outros procedimentos, de acordo com o interesse da administração, respeitada a carga horária máxima semanal. Art. 6º - Aplicam-se aos cargos previstos nesta lei, no que for compatível, as disposições constantes da Lei complementar nº 10/92. Art. 7º - O Chefe do Poder executivo regulamentará os critérios para a implantação e execução da carga horária estabelecida nesta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da mesma. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ant. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1761/2010 e Lei complementar nº. 207/2009. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2011. João 1º Setretário CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR nº 252/2011, de 18.06.2011 - ANEXO I LEI Nº MÉDICO PLANTONISTA CLINICO GERAL: DESCRIÇÃO DO CARGO Realizam consultas e atendimentos médicos, solicitam exames médicos, emitem diagnósticos. prescrevem medicamentos e outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, implementam ações para promoção da saúde, coordenam programas e serviços em saúde, efetuam aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, para promover a saúde e o bem estar do paciente, efetua perícias, auditorias e sindicâncias médicas elaboram documentos e difundem conhecimentos da área médica. CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO São servidores públicos, trabalham nas áreas de saúde, examinam o paciente.Registra a consulta médica, anotando em prontuário próprio a queixa, os exames físicos e complementares para efetuar orientação adequada, analisa e interpreta exames médicos destinados à admissão de candidatos a cargos em ocupações definidas, baseando-se nas exigências da capacidade fisica e mental das mesmas, para possibilitar o aproveitamento dos mais aptos.Presta atendimento de urgência em casos de acidentes de trabalho.Emite atestados de saúde, sanidade e aptidão fisica e mental e de óbito, para atender as determinações legais.Participa de programas de saúde pública, acompanhando a implantação e avaliação dos resultados, assim como a realização em conjunto com equipe da unidade de saúde, ações educativas de prevenção às doenças infecciosas, visando preservar a saúde no município. Zela pela conservação de boas condições de trabalho, quanto ao ambiente físico, limpeza e arejamento adequados, visando proporcionar aos pacientes um melhor atendimento.Executa outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico. FORMAÇÃO: Essas ocupações são exercidas por profissionais com formação superior em medicina e especialização na área e inscrito pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). O acesso as funções ocorre por meio de concurso público. MÉDICO PLANTONISTA-PEDIATRA: DESCRIÇÃO DO CARGO CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Realizam consultas e atendimentos médicos, solicitam exames médicos. emitem diagnósticos, prescrevem medicameito| utrêx Fórmas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, implementam emos cm É a 1 da saúde, coordenam programas e serviços em saúde, efetuam aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, para promover a saúde e o bem estar do paciente, efetua perícias, auditorias e sindicâncias médicas elaboram documentos e difundem conhecimentos da área médica. CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO São servidores públicos, trabalham nas áreas de saúde, examinam o paciente.Registra a consulta médica, anotando em prontuário próprio a queixa, os exames físicos e complementares para efetuar orientação adequada, analisa e interpreta exames médicos destinados à admissão de candidatos a cargos em ocupações definidas. baseando-se nas exigências da capacidade fisica e mental das mesmas, para possibilitar o aproveitamento dos mais aptos.Presta atendimento de urgência em casos de acidentes de trabalho. Emite atestados de saúde, sanidade e aptidão fisica e mental e de óbito. para atender as determinações legais.Participa de programas de saúde pública, acompanhando a implantação e avaliação dos resultados, assim como a realização em conjunto com equipe da unidade de saúde, ações educativas de prevenção às doenças infecciosas, visando preservar a saúde no município. Zela pela conservação de boas condições de trabalho, quanto ao ambiente físico, limpeza e arejamento adequados. visando proporcionar aos pacientes um melhor atendimento.Executa outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico. FORMAÇÃO: Essas ocupações são exercidas por profissionais com formação superior em medicina e especialização na área e inscrito pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). O acesso as funções ocorre por meio de concurso público, Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2011. Presidente 1— deusa Eus. selo da Ciro E « Comtenso So Amexo E A 3 a I 4 | | | | E Ro HI Hi il | LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2011 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Cria cargos de provimento efetivo, número de vagas e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 18/06/201 1, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 30 de junho de 2011. Edição nº 6.268 — QUINTA-FEIRA. ---------