| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2011 |
| Date | 2011-08-08 |
| Ementa | Altera a alíquota de contribuição normal patronal ao PRESERV - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. |
| native_id | 1753 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº255/2011. SÚMULA: Altera a alíquota de contribuição normal patronal ao PRESERV — Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica alterada a alíquota de contribuição normal patronal prevista no artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 148/2006 passando a ser de 17,33% (dezessete vírgula trinta e três por cento), conforme avaliação atuarial efetuada pela Caixa Econômica Federal, referente a data base de 31/12/2010, e que deverá ser revista anualmente. Parágrafo único — A alíquota prevista no caput será aplicada igualmente ao Fundo Previdenciário Capitalizado e ao Fundo Previdenciário Financeiro e engloba os benefícios de aposentadoria, pensão, auxílios e administração do plano. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial os parágrafos 1º e 3º do artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 148/2006. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 Presidente 1º Sectttário LEI COMPLEMENTAR Nº 255/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Altera a alíquota normal patronal ao PRESERV — Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. Josá Eanilimmo do Gusrmão, 565 Cx. Postal 7! - CEP. 87)11-230 [ndo pra ape Site: to SARANDI - PARANÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2011 | SÚMULA: Altera a alíquota de contribuição normal ei Ci Poder Executivo Munici Amt |º- Fica alterada a aliquota de contribuição normal De Ta omama aro 68 da Lei Complormenear Municipal º 14872006 pesando a sr de 17,33% (dezessete vírgula trinta e três por cento), conforme avalinção atuarial efetuada Caixa Econômica Federal, referem à data base de 3112/2015, e que deverá ser Parágrato único - A alíquota pa Aplicada igualmente eo Findo Previdenciário Capinlizado” 6 ao Foods Pres idenclâcio Financeiro é engloba ou benefícios de aposerdadosia, pensão, susilios é cdmmiaranda do Am 2. fita di entrem vigor na da de aa publicação, revogadas as disposições em comi Ergo 66 da Li Compras Menina proà o oo ca ed Paço agosto de 2011 c GER PAULA JUNIOR Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 08/08/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 14 de agosto de 2011. Edição nº 6.307 — DOMINGO.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-