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norma nº 255/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 255 / 2011
Date 2011-08-08
EmentaAltera a alíquota de contribuição normal patronal ao PRESERV - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº255/2011.
SÚMULA: Altera a alíquota de contribuição normal
patronal ao PRESERV — Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi
e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica alterada a alíquota de contribuição normal
patronal prevista no artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 148/2006 passando a ser
de 17,33% (dezessete vírgula trinta e três por cento), conforme avaliação atuarial efetuada
pela Caixa Econômica Federal, referente a data base de 31/12/2010, e que deverá ser
revista anualmente.
Parágrafo único — A alíquota prevista no caput será
aplicada igualmente ao Fundo Previdenciário Capitalizado e ao Fundo Previdenciário
Financeiro e engloba os benefícios de aposentadoria, pensão, auxílios e administração do
plano.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial os parágrafos 1º e 3º do
artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 148/2006.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08
Presidente 1º Sectttário
LEI COMPLEMENTAR Nº 255/2011 — De Autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula:- Altera a alíquota normal patronal ao
PRESERV — Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras
providências.
Josá Eanilimmo do Gusrmão, 565 Cx. Postal 7! - CEP. 87)11-230
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SARANDI - PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2011
| SÚMULA: Altera a alíquota de contribuição normal
ei Ci
Poder Executivo Munici
Amt |º- Fica alterada a aliquota de contribuição normal
De Ta omama aro 68 da Lei Complormenear Municipal º 14872006 pesando a sr
de 17,33% (dezessete vírgula trinta e três por cento), conforme avalinção atuarial efetuada
Caixa Econômica Federal, referem à data base de 3112/2015, e que deverá ser
Parágrato único - A alíquota pa
Aplicada igualmente eo Findo Previdenciário Capinlizado” 6 ao Foods Pres idenclâcio
Financeiro é engloba ou benefícios de aposerdadosia, pensão, susilios é cdmmiaranda do
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publicação, revogadas as disposições em comi
Ergo 66 da Li Compras Menina proà o oo ca ed
Paço agosto de 2011
c GER PAULA JUNIOR
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa
a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 08/08/2011, enviada
ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO
POVO”, em 14 de agosto de 2011. Edição nº 6.307 — DOMINGO.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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