| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2011 |
| Date | 2011-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 217/2009 - "Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo", na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEICOMBEEMENTAR Nº259/2011. SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 217/2009 — “Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo”, na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Os dispositivos constantes da Lei Complementar nº 217/2009, de 26 de setembro de 2009 “Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo”, à seguir discriminados, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34 — VIII — Gabarito de altura para 12 (doze) pavimentos. Am. 35 — VIII — Gabarito de altura para 02 (dois) pavimentos. Art. 37— VIII — Gabarito de altura para 05 (cinco) pavimentos. Ant. 83 — VIII - Colocação da rede de energia elétrica e iluminação pública em conformidade com os padrões técnicos fixados por órgão ou entidade pública competente, de acordo com projeto previamente aprovado pela concessionária. Além das especificações discriminadas no projeto técnico, todas as luminárias deverão conter proteção de acrílico antivandalismo, reatores. e lâmpadas 100 W (cem watts) Vapor de Sódio e serem rebaixadas.” Art. 2º - O Art. 83, Lei Complementar nº 217/2009, de 26 de setembro de 2009 “Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo”, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: “Art. 83 — XII — Ter o acesso ao loteamento pavimentado e continuidade em conformidade de vias arteriais do município, conforme especificações do órgão municipal responsável. XIII — Execução de calçadas ecológicas, com rampas de acesso de acordo com a NBR 9050.” Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 08 dias do mês de agosto do ano Rafael ski, João di Presidente 1º Secretário LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2011 - De Autorado PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 217/2009 “Parcelamento. Uso e Ocupação do Solo”, na forma que especifica. Do aRpo im raro o de 2009 dl Uso e Ocupação do Solo”, À seguir e atos, ap Nie ea + esses Am VIII - Gabarito de altura para OS (cinco) pavimentos. Eng de energia clécrica e ihuminação pública em conformidade com | PRI RE o aaa e oo a reatores, e too ipa va Ne DI? ma ; Am 2-0 An8, Lei ? 26 de ERR "nã, A ção e Coste em ama mem = Ter o aceno so emita di Ed ço, e rr eds EM JOS xm — - Fo e to ag, em o ispensa a Terceira Discussao Sina qomçaonio-—= cas 00 —- - enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 14 de agosto de 2011. Edição nº 6.307 —- DOMINGO