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norma nº 259/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 259 / 2011
Date 2011-08-08
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 217/2009 - "Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo", na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEICOMBEEMENTAR Nº259/2011.
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Lei Complementar
217/2009 — “Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo”, na forma
que especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Os dispositivos constantes da Lei Complementar nº
217/2009, de 26 de setembro de 2009 “Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo”, à seguir
discriminados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 —
VIII — Gabarito de altura para 12 (doze) pavimentos.
Am. 35 —
VIII — Gabarito de altura para 02 (dois) pavimentos.
Art. 37—
VIII — Gabarito de altura para 05 (cinco) pavimentos.
Ant. 83 —
VIII - Colocação da rede de energia elétrica e iluminação
pública em conformidade com os padrões técnicos fixados por órgão ou entidade pública competente,
de acordo com projeto previamente aprovado pela concessionária. Além das especificações
discriminadas no projeto técnico, todas as luminárias deverão conter proteção de acrílico
antivandalismo, reatores. e lâmpadas 100 W (cem watts) Vapor de Sódio e serem rebaixadas.”
Art. 2º - O Art. 83, Lei Complementar nº 217/2009, de 26 de
setembro de 2009 “Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo”, passa a vigorar acrescido dos seguintes
incisos:
“Art. 83 —
XII — Ter o acesso ao loteamento pavimentado e continuidade
em conformidade de vias arteriais do município, conforme especificações do órgão municipal
responsável.
XIII — Execução de calçadas ecológicas, com rampas de acesso
de acordo com a NBR 9050.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 08 dias do mês
de agosto do ano
Rafael ski, João di
Presidente 1º Secretário
LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2011 - De Autorado PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula:- Dispõe sobre alterações da Lei
Complementar nº 217/2009 “Parcelamento. Uso e
Ocupação do Solo”, na forma que especifica.
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VIII - Gabarito de altura para OS (cinco) pavimentos.
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a Terceira Discussao Sina qomçaonio-—= cas 00 —- - enviada
ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO
POVO”, em 14 de agosto de 2011. Edição nº 6.307 —- DOMINGO

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