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norma nº 260/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 260 / 2011
Date 2011-08-08
EmentaAcrescenta o inciso V, ao artigo 12, da Lei Complementar nº 224/2009, de 1 de outubro de 2009 - "Plano Viário", na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 260/2011, de 08 de
Agosto de 2011.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 6.307, em 14 de Agosto de 2011.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 321/2011), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 03 FOLHAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
de agosto de 2011 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N°260/211 
SÚMULA:- Acrescenta o Inciso V, ao Artigo 12, da 
Lei Complementar n° 224/2009, de 01 de outubro de 
2009, — "Plano Viário", na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica acrescentado o Inciso V, ao Artigo 12, da 
Lei Complementar n° 224/2009, de 01 de outubro de 2009 — "Plano Viário", com a 
seguinte redação: 
Crini SiísTRII "Art 12 — 
„ sor rN, L.,Ami. 
CONFERE Com O ~CANAL 
EM laaln 
- 
- 
uneinir4/ 
"V- Avenida Secundária: largura mínima de 25,00 m (vinte 
e cinco metros); 
a - Destinada preferencialmente ao tráfego de média 
distância para ligações entre subcentros, com pequena participação de tráfego local; 
410 
b - Comprimento mínimo de viagem de 400,00 m 
(quatrocentos metros); 
c - A conexão entre duas avenidas principais será através 
de praças ou dispositivo compatível; 
d - Destinada para tráfego geral e com restrições ao de 
carga; 
e - O espaçamento entre duas vias desta classe é de 
500,00 m (quinhentos metros) a 1.20000 m (um mil e duzentos metros). 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação". 
C ERTO DE PAULA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
PREFEMJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
RuaJosé Entine cic Gusmão, S65 -Cx. Postal 71 -CEP. 87111-730 
Foce/Fax: (44) 326.1-2/tt /32644600 - Sito: yitviv-senrdi.orsov te 
SARAND1 • PARANÁ 
LEICOMPLEMENTAR N°260(211 
SUMULA:- Acrescenta o Inciso V, ao Artigo 12. da 
Lei Complementar e 224/2009, de 01 de outubro de 
2009, -171ano Viário", na forma que especifica. 
A Cinta Municipal de Sirrandi, Estado do 
%aná, aprovou eu. CARLOS ALBERTO DE 
PALRA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poda Executivo 
MmirJpal: 
An. 1° Fim acrescendo o Inciso V, ao Artigo 12, da 
Lei Complementar n• 224(2009, de 01 de outubro de 2009 - "Pleno Viário", com a 
seguinte retrete: 
Mrt12- 
1- 
m
Iv- 
- 
"11- Amolda Secundária largura mirim° de 25,00 rn (Anta 
e cimo miem); 
a - ~st podarenclatmente ao trafego de media 
cast~a Pem litee7te entre submetia Can PoMma PiniPinD de Xfle170 locaS 
b - Cancersinio minha de *toem de 403.00 rn 
~Mc moral; 
c - A ccriexão ente dual *medas principies será 11111~ 
ea praça ou desposa:iro comparei* 
d Destine:Ia min caga 0Itrale com raibtees El de 
mela: 
- O mpaparnine este dens vias desta dite é de 
503,e0 m (tpinhenba metr.)* 1200,00n (um ml ertnanto. metros). 
An. - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de. ma publicação:: 
C •E PAULA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
, 
ri d agosto de 2011 
LEI COMPLEMENTAR N° 260/2011 — De Autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Súmula:- Acrescenta o inciso V. ao artigo 12, da Lei 
Complementar n° 224/2009, de 01 de outubro de 2009 — 
Plano Viário, na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa 
a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 08/08/2011, enviada 
ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no "JORNAL DO 
POVO", em 14 de agosto de 2011. Edição n°6.307 — DOMING0.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 

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