| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LEI cbhlpDEMENTAR Nº 263/2011. SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e dá outras providencias. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CAPÍTULO | DA DENOMINAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, denominada SEJUV, vinculada ao Órgão de Administração Específica da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, integrando o inciso V. do artigo 7º, da Lei Complementar nº 115/2005, de 27/05/2005. CAPÍTULO H DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2º - Ficam criadas as seguintes unidades da estrutura organizacional da SEJUV, integrando o Anexo 1, da Lei Complementar nº 115/2005. de 27/05/2005: I Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, esporte e Lazer; HW. Departamento Administrativo da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer; HI. Divisão da Juventude: IV. Divisão de Cultura; V. Divisão de Esportes: VI. Divisão de Lazer Comunitário. CAPÍTULO HI º DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Art. 3º - A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer-SEJUV, tem por finalidade institucional, a formulação e a gestão das políticas públicas de Cultura, Esporte e Lazer. promovendo e estimulando as ações públicas e privadas para a realização das atividades fisicas. desportivas. culturais e de lazer. com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da juventude e da população em geral. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: [8] LEI cbhilpNEMENTAR Nº 263/2011. Art. 4º - Compete à SEJUV planejar, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e executar as ações governamentais direcionadas à infância, à juventude, a cultura, ao esporte e ao lazer no Município de Sarandi. Art. 5º - A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer-SEJUV, no exercício de suas competências, deverá: I Realizar a gestão dos programas. projetos, ações e atividades municipais nas áreas da infância, da juventude, da cultura, do esporte e do lazer; Il. Coordenar o planejamento e a implantação das ações governamentais de incentivo às praticas culturais. esportivas e de lazer, bem como atividades direcionadas à juventude que favoreçam a sua educação. formação profissional e integração social; HI. Promover a integração da política municipal com as políticas estadual e federal, objetivando a formulação e a execução da política integrada em cada área de sua competência: IV. Buscar parcerias e intercâmbios com órgãos municipais, estaduais, federais, instituições públicas e privadas, organizações não-governamentais. nacionais e internacionais. por meio de convênios, acordo de cooperação técnica ou outra forma de ajuste compativel com a administração pública; V. Identificar, fomentar e proteger as iniciativas da sociedade, promovendo a auto-organização nas áreas de atuação da SEJUV, estimulando a formação, a consolidação das atividades afins que contribuam para melhorar a qualidade de vida da juventude e da população em geral; VI. | Promover o desenvolvimento de estudos, debates. pesquisas, campanhas, programas educativos. entre outras formas de difusão e promoção junto a instituições públicas e privadas. veículos de comunicação e outras entidades sobre os benefícios das práticas culturais. esportivas e de lazer. bem como sobre os problemas, necessidades, potencialidades, oportunidades, direitos e deveres dos jovens e da população em geral: VIH. Fomentar as oportunidades e os meios para a iniciação e a prática de atividades culturais, esportivas e de lazer; VII. — Promover oportunidades de socialização por meio de ações sócio-educativas que contribuam para a formação da cidadania e profissionalização dos jovens: IX. Promover a criação ou disponibilização. bem como a manutenção de espaços públicos ou privados adequados para atividades direcionadas aos jovens e a prática de atividades culturais. esportivas e de lazer, com material apropriado e recursos humanos qualificados: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LEI cbhilpNEMENTAR Nº 263/2011. X. — Atender. prioritariamente, através de programas, projetos e ações especiais voltados às crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiências. bem como a integração e interação com o núcleo familiar; XI Elaborar. desenvolver e apoiar a implantação de programas culturais, esportivos e de lazer junto à rede municipal e estadual de educação e em articulação com as demais Secretarias Municipais: XII. Apoiar e articular com as entidades locais para a promoção de feiras, congressos e seminários no Município, nos assuntos relacionados com a juventude, cultura, esporte e lazer: XII. — Promover a implantação de programas municipais de culturas, esportes e lazer; XIV. Apoiar o desenvolvimento de associações com finalidades culturais, desportivas e de lazer, como base comunitária: XV. Organizar e realizar oficinas de atividades culturais, esportivas e de lazer: XVI. | Propor cursos de formação de mão-de-obra para o mercado de trabalho: XVII. Desenvolver outras atividades afins e previstas na legislação municipal. Art. 6º - Ao Secretário Municipal da Juventude, Cultura, esporte e Lazer compete: I | Exercer a representação institucional da SEJUV: IL Elaborar em conjunto com as unidades administrativas da SEJUV, no ultimo trimestre de cada ano, para vigorar no ano imediatamente seguinte, o Calendário Anual das Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer: HI. Supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas da SEJUV: IV. Exercer demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, nesta Lei e outras que venham a ser determinadas pelo Chefe do Poder executivo. Art. 7º - Ao Diretor do Departamento Administrativo da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer compete: 1. | Desenvolver as ações estabelecidas no Calendário Anual das Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da Juventude. Cultura. Esporte e Lazer: H. Exercer as tarefas técnicas e administrativas, desenvolvendo o preparo e o encaminhamento do expediente. a coordenação fluxo de informações, as relações institucionais da Secretaria, a coordenação e a ex, ão das atividades relativas à gestão de pessoas, materiais. recursos logísticos, execução oféamentária e a prestação de contas; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: [o] LEI cbhpDEMENTAR Nº 263/2011. HI. — Propor a realização de atividades e eventos em favor da juventude, da cultura, do esporte e do lazer: IV. Promover a integração entre as unidades administrativas da SEJUV: V. —Desempenhar atividades correlatas e demais funções designadas pelo Secretário Municipal da SEJUV. Art. 8º - Ao Chefe da Divisão da Juventude compete: 1 Promover as ações em prol da infância e juventude, determinadas no Calendário Anual das Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer: IH. Propor a realização de atividades e eventos em favor da infância e da juventude; HI. | Difundir a realização de atividades em benefício da juventude em parceria com a Secretaria Municipal de Educação do Município: IV. — Atuar em parceria com as Secretarias de Educação, Saúde. Assistência Social e demais Secretarias Municipais e Estaduais. no intuído de promover campanhas preventivas direcionadas à infância, a juventude e à família; V. Fomentar a participação da juventude e da população em geral nas atividades desenvolvidas pela SEJUV: VI. Estimular a realização de oficinas de atividades culturais. esportivas e de lazer: VII. Atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV: VII. — Desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento Administrativo. Art. 9º - Ao Chefe da Divisão de Cultura compete: I. Exercer as ações culturais fixadas no Calendário Anual das Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura. Esporte e Lazer: H. — Atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV: HI. Propor a realização de atividades e eventos culturais no Município; IV. Difundir a realização de atividades culturais em parceria com a Secretaria Municipal de Educação do Município; V. Estimular a participação da juventude e da população em ger. atividades desenvolvidas pela SEJUV; / CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: [) LEI cbhiphNEMENTAR Nº 263/2011. VI. Elaboração, desenvolvimento e assessoramento técnico na implantação de programas culturais. esportivos e de lazer junto à rede municipal e estadual de educação e em articulação com as demais Secretarias Municipais; VII. | Realizar ações através da colaboração da comunidade visando proteção ao patrimônio cultural do Município. através de inventários, registros. vigilância e outros meios de preservação: VII. — Desenvolver eventos sociais e culturais: IX. Realizar anualmente no último domingo do mês de janeiro o Festival de Folia de Reis; X. Organizar e realizar oficinas de atividades culturais; XI. | Promover a semana de artes entre os alunos inseridos nas oficinas culturais; XII. | Administrar Tele-Centros para pesquisas e estudos: XII. — Apoiar as iniciativas artísticas do Município: XIV. Realizar as Festividades Natalinas no Município: XV. Promover anualmente em comemoração ao aniversário do Município, os concursos de beleza infanto-juvenil, juvenil, adulto e melhor idade; XVI. — Administrar a Biblioteca, Museu e Pinacoteca Municipais: XVII. | Desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento Administrativo. Art. 10 - Ao Chefe da Divisão de Esportes compete: I | Desempenhar as ações esportivas estabelecidas no Calendário Anual das Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer: IH. — Atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV: HI. Propor a realização de atividades e eventos esportivos no Municipio: IV. | Difundir a realização de atividades esportivas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação do Município: V. Estimular a participação da juventude e da população em geral nas atividades desenvolvidas pela SEJUV; VI. Administrar estádios, centros esportivos, praças de esportes, ATIs e recreação: VII. — Organizar e realizar oficinas de atividades esportivas: VII. Realizar anualmente a Taça Sarandi nas diversas modalidades esportivas: IX. — Desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor Administrativo. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LEI cbRlpNEMENTAR Nº 263/2011. Art, 11 - Ao Chefe da Divisão de Lazer Comunitário compete: I | Desenvolver as ações de lazer comunitário definidas no Calendário Anual das Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura. Esporte e Lazer: H. — Atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV: HI. Propor a realização de atividades e eventos de lazer comunitário no Município; IV. —Difundir a realização de atividades de lazer em parceria com a Secretaria Municipal de Educação do Município: V. Fomentar a participação da juventude e da população em geral nas atividades desenvolvidas pela SEJUV: VI. Organizar e realizar oficinas de atividades de lazer e recreação: VI. —Desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento Administrativo. CAPÍTULO V DO QUADRO DE PESSOAL Art. 12 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Anexo II, da Lei Complementar nº 115/2005, de 27/05/2005, da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, a seguir especificado: Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | | SÍMBOLO | 01 | Secretário Municipal | CC | 01 Diretor de Departamento Cc-2 | 04 Chefes de Divisões CC-3 Parágrafo único — A jornada de trabalho dos servidores municipais ocupantes dos cargos criados neste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais. CAPÍTULO VI , DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13 - O inciso V - Dos Órgãos da Administração Específica, do artigo 7º. da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi. criada pela Lei Munici 27/05/2005. passa a ter a seguinte redação: 5. de CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: (o) LEI cbhlpDEMENTAR Nº 263/2011. SAM. 7º =... V-ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA a) Secretaria de Urbanismo b) Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente c) Secretaria de Educação d) Secretaria de Saúde e) Secretaria de Ação Social f) Secretaria de Desenvolvimento Econômico g) Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer” Art. 14 - O artigo 29, da Seção X, da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, criada pela Lei Municipal 115/2005. de 27/05/2005. passa a ter a seguinte redação: “Seção X Da Secretaria Municipal de Educação Art. 29 - A Secretária Municipal de Educação é o órgão da Prefeitura que tem por competência: l a proposição e a implantação da política educacional do Município. levando em consideração a realidade econômica e social; H. — elaborar planos, programas, projetos de educação, em articulação com os demais órgãos da federação. ligados a área; HI. a instalação, manutenção e orientação técnico-pedagógico dos estabelecimentos de ensino oficial do Município. com a respectiva administração; IV. — definição do calendário escolar, bem como a fixação de normas para a organização didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino: V. — estudos. organização e proposição para manutenção de cursos de formação de mão-de-obra para o mercado de trabalho local: VI. — estudos, organização. proposição, negociação de convênios com entidades públicas ou privadas para a implantação de programas e projetos na área da educação: VIL | o estudo e desenvolvimento de programas voltados a erradicar o analfabetismo; VII. a elaboração e supervisão do currículo dos curso. ensino, de acordo com as normas vigentes: ipais de CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: [8] LEI cbhlpNEMENTAR Nº 263/2011. IX. organização de serviços de material didático, nutrição e merenda escolar e outros destinados à assistência ao educando; X. atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação municipal; XI. a elaboração. desenvolvimento e assessoramento técnico- pedagógico de programas culturais, esportivos e de lazer junto aos educandos, em articulação com a Secretaria Municipal da Juventude. Cultura, Esporte e Lazer; XII organizar e providenciar festividades e acontecimentos relacionados com o calendário histórico, cultural e turístico do Município; XIII. — o apoio e articulação com as entidades locais para a promoção de feiras, congressos e seminários no Município: XIV. elaboração, organização e divulgação do calendário esportivo. difundindo a prática esportiva educacional no Município: XV. desempenhar outras atividades afins e previstas na legislação municipal.” Art. 15 — Fica excluído da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, criada pela Lei Municipal 115/2005. de 27/05/2005, o Departamento de Cultura, Esporte e Lazer: a Divisão de Cultura; a Divisão de Esportes: e a Divisão de Lazer Comunitária, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, de que trata o inciso “II” e seus números 1. 2 e 3. do artigo 30. da referida Estrutura Administrativa, passando a viger com a seguinte redação: “Art, 30 - A Secretaria Municipal de Educação é constituída dos seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo titular. I- Departamento Administrativo da Educação 1) Divisão de Pessoal 2) Divisão de Orçamento Finanças e Compras 3) Divisão de Planejamento e Infra-estrutura 4) Divisão de Estrutura e Funcionamento de Ensino 5) Divisão de Transporte Escolar 6) Divisão de Relações Comunitárias da Educação H- (REVOGADO) H- Departamento de Es CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: [o] LEI cbhlpDEMENTAR Nº 263/2011. 1) Divisão da Educação Infantil 2) Divisão do Ensino Fundamental 3) Divisão de Educação dos Jovens e Adultos 4) Divisão do Ensino Profissionalizante S) Divisão de Dinamização dos Multi meios 6) Divisão de Psicologia 7) Divisão de Jornada Ampliada.” Art. 16 — Fica excluído da Estrutura Organizacional do Município de Sarandi, criada pela Lei Municipal 115/2005, de 27/05/2005. o Departamento de Cultura, Esporte e Lazer; a Divisão de Cultura; a Divisão de Esportes; e a Divisão de Lazer Comunitária, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. de que trata o sub-item “7.2”, do item “07”, do Anexo I, da referida Estrutura Organizacional, passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I ESTRUTURA ORGANIZACIONAL *07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 7.1 - Departamento Administrativo da Educação 7.1.1. Divisão de Pessoal 7.1.2. Divisão de Orçamento, Finanças e Compras 7.1.3. Divisão de Planejamento e Infra-estrutura 7.1.4. Divisão de Estrutura e Funcionamento do Ensino 7.1.5. Divisão de Transporte Escolar 7.1.6. Divisão de Nutrição Escolar 7.1.7. Divisão de Relações Comunitária 7.2- (REVOGADO) 7.3 - Departamento de Ensino 7.3.1. Divisão da Educação Infantil 7.3.2. Divisão do Ensigo Fundamental 7.3.3. Divisão de Edydação de Jovens e Adultos 7.3.4. Divisão do Eúsino Especial 7.3.5. Divisão dyEnsino Profissionalizante CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: [o) LEI cbhlpNEMENTAR Nº 263/2011. 7.3.6. Divisão do Dinamização de multi meios 7.3.7. Divisão de Psicologia 7.3.8. Divisão de Jornada Ampliada” Art. 17 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 1.094.689,00 (um milhão. noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais), destinado à inclusão nas dotações orçamentárias dos projetos e atividades da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, com suas respectivas unidades administrativas, a serem fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 18 — O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será obtido através do cancelamento total das dotações orçamentárias decorrentes da exclusão do Departamento de Cultura, Esporte e Lazer: da Divisão de Cultura; da Divisão de Esportes; e da Divisão de Lazer Comunitária, vinculados à Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esporte e Lazer. Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata os artigos 17 e 18, desta Lei, nos Programas de Governo do PPA-Plano Plurianual. aprovado pela Lei Municipal nº. 1880/2011, de 18/10/2011. Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata os artigos 17 e 18, desta Lei, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2012. aprovado pela Lei Municipal nº. 1881/2011, de 18/10/2011. Art. 21 — Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à transposição do valor de R$ 1.172.625.00 (um milhão, cento e setenta e dois mil. seiscentos e vinte e cinco reais), constantes dos Programas de Governo do PPA-Plano Plurianual do exercício de 2013. decorrente da exclusão do Departamento de Cultura, Esporte e Lazer: da Divisão de Cultura; da Divisão de Esportes: e da Divisão de Lazer Comunitária. vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para as dotações orçamentárias dos projetos e atividades da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer. criados de conformidade com o artigo 17, desta Lei. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: (o) LEI cbhlpDEMENTAR Nº 263/2011. Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer « dá outras providencias. A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do - Parná. sprovou e cu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal A VNCULARÃO DA DENOMINAÇÃO E DA VINCU! ADMINISTRATIVA At 1º - Fica criada a Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, denominada SEJUV, vinculada ao Órgão de Administração da Estrutura Adeministentiva do Município de Sarandi, Integrando o inciso V, do artigo 7, da Lei Complementar nº 115/2005, de 27/08/2005. CAPITULO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Am. 2º - Ficam criadas as seguintes unidades da estrutura organizacional da SEJUV, integrando o Anexo f, da Lei Complementar nº | 18/2005, de 27/05/2005: L Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, esporte e Lazer, m Departamento Administrativo da Juventude, Cultura, Esporte é Lazer, MI. Divisão da Juventude; Art Sº- A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer-SEJUV, no exercício de suas competências, deverá: ed E O A. 11 = Ao Chefi da Divisão de Lazer Comunitário compete: r Iazer comunitário definidas no Calendário Anual das AML = O hebreu da Air Fados ee Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, criada Municipal 11 2710572005, passa a ter a soguinte redação: Lea Ê am” Vs a) Secretaria de Urbanismo Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente CR Secretariado Educação « 4) Secretaria do Saúde e) Secretaria de Ação Social 1) Secretaria de Desenvolvimento Econômico 8) Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer” Am 14 - O artigo 29, da Seção X, da Estrutura Administrativa do Municipio de Sarandi, criada pela Lei Municipal 115/2005, ds 27/05/2005, passa a ler a seguinte redação: “Seção X Da Secretaria Municipal de Educação Aut. 29 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Prefeitura que tem vim. a elaboração e supervisão do currículo dos cursos municipais de ensino, de acondo com as normas vigentes, x organização de serviços de material didático, nutrição e merenda escolar é outros destinados à assistência ao educando; a x atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação Ho xi a elaboração, es pg gua técnico pedagógico de programas culturais, esportivos e aos educandos, em articulação com à Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer: XI orgmiza e providenciar festividades e acontecimentos relacionados com o calendário histórico, cultural e turistico do Município; xm. o apoio e articulação com as entidades locais para a promoção de feiras, congressos « seminários no Município; XIV. elsboração, organização e divulgação do calendário esportivo, difundindo a prática esportiva educacional no Município, comigo Xv. Gesempenhar outras atividades afins e previstas na Jegisiação Aut 15 — Fica excluído da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, criada pus La Mino MDA: o UNO De de Cultura; « Divisão de Esportes; e a Divisão de Lazer Comunitária, vinculados à ide é Pá rematada panadenig am artigo 30, da referida Estrutura Administrativa, passando a viger com a, ter f =Agt. 30 - À Secretaria Municipal de Edocação é constituida dos seguiies Departamentos é Divisões diretamente subordinados no respectivo titular. 1. Departamento Administrativo da Educação demais x. “Apoiar. e articular com =s entidades. jocais a promoção de feiras, congressos « seminários no Município, nos jude, cultura. esporte e lazer. Dias Vos ARS ) pessons, materiais, recursos loglsticos, execução e 4 prestação de contas; [UR soe a relização de atividades é eventos em favor da juventude, da cus, do esporte e do lazer: NA "Promver a fndegração entre as ondades administrativas da SEJUV; V. Pesempenhor atividades cormelstas é demais funções designadas pelo Secretário Municipal da SEJUV. At 8º - Ao Chefe ta Divisão da Juventude compete: L Promover us ações em prot da infincia e juventude, determinadas mo Cleo Amil da Avidades é Eventos da Secretaria Municipal da Juvenmdo, Cultura, repor a resização” de wividades e eventos em favor da Infncia o dh vL Pomar a realização de oficinas de sividades cultumis, esportivas « de lazer, ; vIL Ar de fon integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV: Admiro ss cê Am. 9º - Ao Chefe da Divisão de Cultura compete: v. ode a participação da juventude e d população em peral mas atividades Gesenvolvidas pela SEJUV; vL Elaboração, desenvolvimento e msessoramento técnico na implantação de rg culta, espovo é de ler juro À rede municipal « estuda de uso € Em articulação com as demais Secretarias Municipais; vm. fonlicar oções através da enlsboração ds comunidade visando proteção no poco cual do Mio rev de ivo, pos, gli e rs retos VII. Desenvolver eventos sociais e culturais; x Realizar amalmense no último domingo do mês de janeiro o Festival de Folia x. Organizar e realizar oficinas de atividades culturais, E PrEmuver à semana de artes ent às alunos inseridos nas oficinas culturais, XIV. Realizar as Festividades Natalinas no Município, xy ao aniversário do Município, us do Departamento SEJUV; vL estádicoa, Centros esportivos, praças de esportes, ATIS « VE, Organizar e realizar oficinas de atividades esportivas; vim Realizar ununlmeote a Taça Sarnndi nas diversas esportivas; IX. Desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento Administrativo. % “am JO À Semana Municipal de Bdncação é eoestnida do segue Departamentos e Divisões diretamente subordinados so respctvotnlr Já Departamento Administrativo da Educação 1) Divisão de Pessoal 3) Divisão de Planejamento é Infra-estrutura E) Divisão de Estrutura é Puncionamento de Ensino u- (REVOGADO) M- Deparmento de nho 4 Paicologia | 5) Diviado de Dinsmização dos Multi meios 6) Divisão de e 7) Divisto de Jornada Ampliada ” AM Ve Fica excudo da Estrutura Ongaizaiémal do Municipio de Semp rita [re mo "de 27/08/2005, o Departamento de Cultura, Exporte é Lazer à de Cultura, a de Espores; e à Divisão de Lazer Comunitária, vinculados à De do Educação, Cura, Espa e Las, da que ta o mb 71 ad do Ameso 1, da vefeido Estrutura Ogpmizaciona, passando vigora com & 72- (REVOGADO) Departamento de Ensino 73.1. Divisão da Educação Infuntil 732. Divisão do Ensino Fundamental E e Am 48 = O recurso, par a cobertura do ceódiio de que tra o amigo anterior será decorrentes da exclusão do de Cultura, Esporte e Lazer; da Divisão de Cultura; da Divisão de Esportes; é Vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cuhura, Poder Executivo Municipal uutorizado a proceder às altera necessária de que rt os atgos 17 e 18, desta Le, nos Programas pa Govemo pela Lei Municipal nº, 1880/2011, de 18/10/2011. + Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às nacessárias de que trata os artigos 17 e 18, desta Lei, no Anexo de Metas é Orçamentárias, A 31 Fa io esto 2 Ci do ode Ra a proceder à transposição valor de Neiscentos « vinte é cinco resis), constantes dos a o exercicio de 2013, decorrente da exclusão do Departamento de Cum Pa Lam da Divino de Culur, da Divino de Esporte, é da Dvio da Lam ep ia visoniados Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte « Laser pa st 28 - ovogdas as disposições em cootáio, sta Lei cotar em vigo na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. PAÇO 4201 PAULA JUNIOR Tonin VEIIAV LHVND — ZLP'9 o OBÍIPI "| LOZ SP OIQUSZSP Sp |Z WS ',OAOd 0a TVNHOr, OU epeoijgnd e ejep euisouw eu jedioiunA oagnoex3 Jepog oe BpeIuS 'LLOZ/ZL/EL 'SI27 Op eseg ejsou 'ogóejoA eUM|Nn a oeSsNIsIG BIlsdJa| E esuadsig & oessnasig epunbesg was epenoidy PRAJANTAPEMA SC :R$420,000 “| CASA O ALVODADA 7 PAGAMOU = eme rd nú ca ei msmo erro “atsdnos 27] à suodso mRO “poa VIRÁ OUDOG 0-9 UV “Sejouapino!d seno ep o Jeze7 9 ouodsa 'esmjno 'spnjusanp ep jediiunia BUBJSJOS ep ogóeuo E aJgos sodsig -:ejnuns “IWWdISINNIN OALNIIXI dIdOd OP euONy SA — LLOCEMZ ON UHVININITANOD 137