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norma nº 263/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 263 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaDispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI cbhlpDEMENTAR Nº 263/2011.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Secretaria
Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e dá
outras providencias.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer,
denominada SEJUV, vinculada ao Órgão de Administração Específica da Estrutura
Administrativa do Município de Sarandi, integrando o inciso V. do artigo 7º, da Lei
Complementar nº 115/2005, de 27/05/2005.
CAPÍTULO H
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º - Ficam criadas as seguintes unidades da estrutura organizacional da SEJUV,
integrando o Anexo 1, da Lei Complementar nº 115/2005. de 27/05/2005:
I Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, esporte e Lazer;
HW. Departamento Administrativo da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;
HI. Divisão da Juventude:
IV. Divisão de Cultura;
V. Divisão de Esportes:
VI. Divisão de Lazer Comunitário.
CAPÍTULO HI º
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer-SEJUV, tem
por finalidade institucional, a formulação e a gestão das políticas públicas de Cultura,
Esporte e Lazer. promovendo e estimulando as ações públicas e privadas para a realização
das atividades fisicas. desportivas. culturais e de lazer. com o objetivo de melhorar a
qualidade de vida da juventude e da população em geral.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[8]
LEI cbhilpNEMENTAR Nº 263/2011.
Art. 4º - Compete à SEJUV planejar, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e
executar as ações governamentais direcionadas à infância, à juventude, a cultura, ao esporte
e ao lazer no Município de Sarandi.
Art. 5º - A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer-SEJUV, no
exercício de suas competências, deverá:
I Realizar a gestão dos programas. projetos, ações e atividades municipais nas
áreas da infância, da juventude, da cultura, do esporte e do lazer;
Il. Coordenar o planejamento e a implantação das ações governamentais de
incentivo às praticas culturais. esportivas e de lazer, bem como atividades direcionadas à
juventude que favoreçam a sua educação. formação profissional e integração social;
HI. Promover a integração da política municipal com as políticas estadual e
federal, objetivando a formulação e a execução da política integrada em cada área de sua
competência:
IV. Buscar parcerias e intercâmbios com órgãos municipais, estaduais, federais,
instituições públicas e privadas, organizações não-governamentais. nacionais e
internacionais. por meio de convênios, acordo de cooperação técnica ou outra forma de
ajuste compativel com a administração pública;
V. Identificar, fomentar e proteger as iniciativas da sociedade, promovendo a
auto-organização nas áreas de atuação da SEJUV, estimulando a formação, a consolidação
das atividades afins que contribuam para melhorar a qualidade de vida da juventude e da
população em geral;
VI. | Promover o desenvolvimento de estudos, debates. pesquisas, campanhas,
programas educativos. entre outras formas de difusão e promoção junto a instituições
públicas e privadas. veículos de comunicação e outras entidades sobre os benefícios das
práticas culturais. esportivas e de lazer. bem como sobre os problemas, necessidades,
potencialidades, oportunidades, direitos e deveres dos jovens e da população em geral:
VIH. Fomentar as oportunidades e os meios para a iniciação e a prática de
atividades culturais, esportivas e de lazer;
VII. — Promover oportunidades de socialização por meio de ações sócio-educativas
que contribuam para a formação da cidadania e profissionalização dos jovens:
IX. Promover a criação ou disponibilização. bem como a manutenção de espaços
públicos ou privados adequados para atividades direcionadas aos jovens e a prática de
atividades culturais. esportivas e de lazer, com material apropriado e recursos humanos
qualificados:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI cbhilpNEMENTAR Nº 263/2011.
X. — Atender. prioritariamente, através de programas, projetos e ações especiais
voltados às crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiências. bem como a integração e
interação com o núcleo familiar;
XI Elaborar. desenvolver e apoiar a implantação de programas culturais,
esportivos e de lazer junto à rede municipal e estadual de educação e em articulação com as
demais Secretarias Municipais:
XII. Apoiar e articular com as entidades locais para a promoção de feiras,
congressos e seminários no Município, nos assuntos relacionados com a juventude, cultura,
esporte e lazer:
XII. — Promover a implantação de programas municipais de culturas, esportes e
lazer;
XIV. Apoiar o desenvolvimento de associações com finalidades culturais,
desportivas e de lazer, como base comunitária:
XV. Organizar e realizar oficinas de atividades culturais, esportivas e de lazer:
XVI. | Propor cursos de formação de mão-de-obra para o mercado de trabalho:
XVII. Desenvolver outras atividades afins e previstas na legislação municipal.
Art. 6º - Ao Secretário Municipal da Juventude, Cultura, esporte e Lazer compete:
I | Exercer a representação institucional da SEJUV:
IL Elaborar em conjunto com as unidades administrativas da SEJUV, no ultimo
trimestre de cada ano, para vigorar no ano imediatamente seguinte, o Calendário Anual das
Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer:
HI. Supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelas unidades
administrativas da SEJUV:
IV. Exercer demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, nesta Lei
e outras que venham a ser determinadas pelo Chefe do Poder executivo.
Art. 7º - Ao Diretor do Departamento Administrativo da Juventude, Cultura, Esporte
e Lazer compete:
1. | Desenvolver as ações estabelecidas no Calendário Anual das Atividades e
Eventos da Secretaria Municipal da Juventude. Cultura. Esporte e Lazer:
H. Exercer as tarefas técnicas e administrativas, desenvolvendo o preparo e o
encaminhamento do expediente. a coordenação fluxo de informações, as relações
institucionais da Secretaria, a coordenação e a ex, ão das atividades relativas à gestão de
pessoas, materiais. recursos logísticos, execução oféamentária e a prestação de contas;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[o]
LEI cbhpDEMENTAR Nº 263/2011.
HI. — Propor a realização de atividades e eventos em favor da juventude, da cultura,
do esporte e do lazer:
IV. Promover a integração entre as unidades administrativas da SEJUV:
V. —Desempenhar atividades correlatas e demais funções designadas pelo
Secretário Municipal da SEJUV.
Art. 8º - Ao Chefe da Divisão da Juventude compete:
1 Promover as ações em prol da infância e juventude, determinadas no
Calendário Anual das Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer:
IH. Propor a realização de atividades e eventos em favor da infância e da
juventude;
HI. | Difundir a realização de atividades em benefício da juventude em parceria
com a Secretaria Municipal de Educação do Município:
IV. — Atuar em parceria com as Secretarias de Educação, Saúde. Assistência Social
e demais Secretarias Municipais e Estaduais. no intuído de promover campanhas preventivas
direcionadas à infância, a juventude e à família;
V. Fomentar a participação da juventude e da população em geral nas atividades
desenvolvidas pela SEJUV:
VI. Estimular a realização de oficinas de atividades culturais. esportivas e de
lazer:
VII. Atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV:
VII. — Desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento
Administrativo.
Art. 9º - Ao Chefe da Divisão de Cultura compete:
I. Exercer as ações culturais fixadas no Calendário Anual das Atividades e
Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura. Esporte e Lazer:
H. — Atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV:
HI. Propor a realização de atividades e eventos culturais no Município;
IV. Difundir a realização de atividades culturais em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação do Município;
V. Estimular a participação da juventude e da população em ger. atividades
desenvolvidas pela SEJUV; /
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[)
LEI cbhiphNEMENTAR Nº 263/2011.
VI. Elaboração, desenvolvimento e assessoramento técnico na implantação de
programas culturais. esportivos e de lazer junto à rede municipal e estadual de educação e
em articulação com as demais Secretarias Municipais;
VII. | Realizar ações através da colaboração da comunidade visando proteção ao
patrimônio cultural do Município. através de inventários, registros. vigilância e outros meios
de preservação:
VII. — Desenvolver eventos sociais e culturais:
IX. Realizar anualmente no último domingo do mês de janeiro o Festival de Folia
de Reis;
X. Organizar e realizar oficinas de atividades culturais;
XI. | Promover a semana de artes entre os alunos inseridos nas oficinas culturais;
XII. | Administrar Tele-Centros para pesquisas e estudos:
XII. — Apoiar as iniciativas artísticas do Município:
XIV. Realizar as Festividades Natalinas no Município:
XV. Promover anualmente em comemoração ao aniversário do Município, os
concursos de beleza infanto-juvenil, juvenil, adulto e melhor idade;
XVI. — Administrar a Biblioteca, Museu e Pinacoteca Municipais:
XVII. | Desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento
Administrativo.
Art. 10 - Ao Chefe da Divisão de Esportes compete:
I | Desempenhar as ações esportivas estabelecidas no Calendário Anual das
Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer:
IH. — Atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV:
HI. Propor a realização de atividades e eventos esportivos no Municipio:
IV. | Difundir a realização de atividades esportivas em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação do Município:
V. Estimular a participação da juventude e da população em geral nas atividades
desenvolvidas pela SEJUV;
VI. Administrar estádios, centros esportivos, praças de esportes, ATIs e
recreação:
VII. — Organizar e realizar oficinas de atividades esportivas:
VII. Realizar anualmente a Taça Sarandi nas diversas modalidades esportivas:
IX. — Desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor
Administrativo.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI cbRlpNEMENTAR Nº 263/2011.
Art, 11 - Ao Chefe da Divisão de Lazer Comunitário compete:
I | Desenvolver as ações de lazer comunitário definidas no Calendário Anual das
Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura. Esporte e Lazer:
H. — Atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV:
HI. Propor a realização de atividades e eventos de lazer comunitário no
Município;
IV. —Difundir a realização de atividades de lazer em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação do Município:
V. Fomentar a participação da juventude e da população em geral nas atividades
desenvolvidas pela SEJUV:
VI. Organizar e realizar oficinas de atividades de lazer e recreação:
VI. —Desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento
Administrativo.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 12 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Anexo II, da Lei Complementar nº
115/2005, de 27/05/2005, da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, a seguir
especificado:
Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | | SÍMBOLO
| 01 | Secretário Municipal | CC
| 01 Diretor de Departamento Cc-2
| 04 Chefes de Divisões CC-3
Parágrafo único — A jornada de trabalho dos servidores municipais ocupantes dos
cargos criados neste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO VI ,
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 - O inciso V - Dos Órgãos da Administração Específica, do artigo 7º. da
Estrutura Administrativa do Município de Sarandi. criada pela Lei Munici
27/05/2005. passa a ter a seguinte redação:
5. de
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
(o)
LEI cbhlpDEMENTAR Nº 263/2011.
SAM. 7º =...
V-ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) Secretaria de Urbanismo
b) Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente
c) Secretaria de Educação
d) Secretaria de Saúde
e) Secretaria de Ação Social
f) Secretaria de Desenvolvimento Econômico
g) Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer”
Art. 14 - O artigo 29, da Seção X, da Estrutura Administrativa do Município de
Sarandi, criada pela Lei Municipal 115/2005. de 27/05/2005. passa a ter a seguinte redação:
“Seção X
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 29 - A Secretária Municipal de Educação é o órgão da Prefeitura que tem
por competência:
l a proposição e a implantação da política educacional do
Município. levando em consideração a realidade econômica e social;
H. — elaborar planos, programas, projetos de educação, em articulação
com os demais órgãos da federação. ligados a área;
HI. a instalação, manutenção e orientação técnico-pedagógico dos
estabelecimentos de ensino oficial do Município. com a respectiva administração;
IV. — definição do calendário escolar, bem como a fixação de normas
para a organização didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino:
V. — estudos. organização e proposição para manutenção de cursos de
formação de mão-de-obra para o mercado de trabalho local:
VI. — estudos, organização. proposição, negociação de convênios com
entidades públicas ou privadas para a implantação de programas e projetos na área da
educação:
VIL | o estudo e desenvolvimento de programas voltados a erradicar o
analfabetismo;
VII. a elaboração e supervisão do currículo dos curso.
ensino, de acordo com as normas vigentes:
ipais de
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[8]
LEI cbhlpNEMENTAR Nº 263/2011.
IX. organização de serviços de material didático, nutrição e merenda
escolar e outros destinados à assistência ao educando;
X. atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação
municipal;
XI. a elaboração. desenvolvimento e assessoramento técnico-
pedagógico de programas culturais, esportivos e de lazer junto aos educandos, em
articulação com a Secretaria Municipal da Juventude. Cultura, Esporte e Lazer;
XII organizar e providenciar festividades e acontecimentos
relacionados com o calendário histórico, cultural e turístico do Município;
XIII. — o apoio e articulação com as entidades locais para a promoção de
feiras, congressos e seminários no Município:
XIV. elaboração, organização e divulgação do calendário esportivo.
difundindo a prática esportiva educacional no Município:
XV. desempenhar outras atividades afins e previstas na legislação
municipal.”
Art. 15 — Fica excluído da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, criada
pela Lei Municipal 115/2005. de 27/05/2005, o Departamento de Cultura, Esporte e Lazer: a
Divisão de Cultura; a Divisão de Esportes: e a Divisão de Lazer Comunitária, vinculados à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, de que trata o inciso “II” e seus
números 1. 2 e 3. do artigo 30. da referida Estrutura Administrativa, passando a viger com a
seguinte redação:
“Art, 30 - A Secretaria Municipal de Educação é constituída dos seguintes
Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo titular.
I- Departamento Administrativo da Educação
1) Divisão de Pessoal
2) Divisão de Orçamento Finanças e Compras
3) Divisão de Planejamento e Infra-estrutura
4) Divisão de Estrutura e Funcionamento de Ensino
5) Divisão de Transporte Escolar
6) Divisão de Relações Comunitárias da Educação
H- (REVOGADO)
H- Departamento de Es
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[o]
LEI cbhlpDEMENTAR Nº 263/2011.
1) Divisão da Educação Infantil
2) Divisão do Ensino Fundamental
3) Divisão de Educação dos Jovens e Adultos
4) Divisão do Ensino Profissionalizante
S) Divisão de Dinamização dos Multi meios
6) Divisão de Psicologia
7) Divisão de Jornada Ampliada.”
Art. 16 — Fica excluído da Estrutura Organizacional do Município de Sarandi, criada
pela Lei Municipal 115/2005, de 27/05/2005. o Departamento de Cultura, Esporte e Lazer; a
Divisão de Cultura; a Divisão de Esportes; e a Divisão de Lazer Comunitária, vinculados à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. de que trata o sub-item “7.2”,
do item “07”, do Anexo I, da referida Estrutura Organizacional, passando a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
*07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
7.1 - Departamento Administrativo da Educação
7.1.1. Divisão de Pessoal
7.1.2. Divisão de Orçamento, Finanças e Compras
7.1.3. Divisão de Planejamento e Infra-estrutura
7.1.4. Divisão de Estrutura e Funcionamento do Ensino
7.1.5. Divisão de Transporte Escolar
7.1.6. Divisão de Nutrição Escolar
7.1.7. Divisão de Relações Comunitária
7.2- (REVOGADO)
7.3 - Departamento de Ensino
7.3.1. Divisão da Educação Infantil
7.3.2. Divisão do Ensigo Fundamental
7.3.3. Divisão de Edydação de Jovens e Adultos
7.3.4. Divisão do Eúsino Especial
7.3.5. Divisão dyEnsino Profissionalizante
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[o)
LEI cbhlpNEMENTAR Nº 263/2011.
7.3.6. Divisão do Dinamização de multi meios
7.3.7. Divisão de Psicologia
7.3.8. Divisão de Jornada Ampliada”
Art. 17 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2012,
no valor de R$ 1.094.689,00 (um milhão. noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove
reais), destinado à inclusão nas dotações orçamentárias dos projetos e atividades da
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, com suas respectivas unidades
administrativas, a serem fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 18 — O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será
obtido através do cancelamento total das dotações orçamentárias decorrentes da exclusão do
Departamento de Cultura, Esporte e Lazer: da Divisão de Cultura; da Divisão de Esportes; e
da Divisão de Lazer Comunitária, vinculados à Secretaria Municipal de Educação. Cultura,
Esporte e Lazer.
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias de que trata os artigos 17 e 18, desta Lei, nos Programas de Governo
do PPA-Plano Plurianual. aprovado pela Lei Municipal nº. 1880/2011, de 18/10/2011.
Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias de que trata os artigos 17 e 18, desta Lei, no Anexo de Metas e
Prioridades da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2012. aprovado pela
Lei Municipal nº. 1881/2011, de 18/10/2011.
Art. 21 — Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder à transposição do valor de R$ 1.172.625.00 (um milhão, cento e setenta e dois mil.
seiscentos e vinte e cinco reais), constantes dos Programas de Governo do PPA-Plano
Plurianual do exercício de 2013. decorrente da exclusão do Departamento de Cultura,
Esporte e Lazer: da Divisão de Cultura; da Divisão de Esportes: e da Divisão de Lazer
Comunitária. vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para
as dotações orçamentárias dos projetos e atividades da Secretaria Municipal da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer. criados de conformidade com o artigo 17, desta Lei.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
(o)
LEI cbhlpDEMENTAR Nº 263/2011.
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Secretaria
Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer « dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do
- Parná. sprovou e cu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal
A VNCULARÃO
DA DENOMINAÇÃO E DA VINCU! ADMINISTRATIVA
At 1º - Fica criada a Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer,
denominada SEJUV, vinculada ao Órgão de Administração da Estrutura
Adeministentiva do Município de Sarandi, Integrando o inciso V, do artigo 7, da Lei
Complementar nº 115/2005, de 27/08/2005.
CAPITULO
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Am. 2º - Ficam criadas as seguintes unidades da estrutura organizacional da SEJUV,
integrando o Anexo f, da Lei Complementar nº | 18/2005, de 27/05/2005:
L Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, esporte e Lazer,
m Departamento Administrativo da Juventude, Cultura, Esporte é Lazer,
MI. Divisão da Juventude;
Art Sº- A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer-SEJUV, no
exercício de suas competências, deverá:
ed E O
A. 11 = Ao Chefi da Divisão de Lazer Comunitário compete:
r Iazer comunitário definidas no Calendário Anual das
AML = O hebreu da Air Fados ee
Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, criada Municipal 11
2710572005, passa a ter a soguinte redação: Lea
Ê
am”
Vs
a) Secretaria de Urbanismo
Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente
CR Secretariado Educação
« 4) Secretaria do Saúde
e) Secretaria de Ação Social
1) Secretaria de Desenvolvimento Econômico
8) Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer”
Am 14 - O artigo 29, da Seção X, da Estrutura Administrativa do Municipio de
Sarandi, criada pela Lei Municipal 115/2005, ds 27/05/2005, passa a ler a seguinte redação:
“Seção X
Da Secretaria Municipal de Educação
Aut. 29 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Prefeitura que tem
vim. a elaboração e supervisão do currículo dos cursos municipais de
ensino, de acondo com as normas vigentes,
x organização de serviços de material didático, nutrição e merenda
escolar é outros destinados à assistência ao educando; a
x atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação
Ho xi a elaboração, es pg gua técnico
pedagógico de programas culturais, esportivos e aos educandos, em
articulação com à Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer:
XI orgmiza e providenciar festividades e acontecimentos
relacionados com o calendário histórico, cultural e turistico do Município;
xm. o apoio e articulação com as entidades locais para a promoção de
feiras, congressos « seminários no Município;
XIV. elsboração, organização e divulgação do calendário esportivo,
difundindo a prática esportiva educacional no Município,
comigo Xv. Gesempenhar outras atividades afins e previstas na Jegisiação
Aut 15 — Fica excluído da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, criada
pus La Mino MDA: o UNO De
de Cultura; « Divisão de Esportes; e a Divisão de Lazer Comunitária, vinculados à
ide é Pá rematada panadenig am
artigo 30, da referida Estrutura Administrativa, passando a viger com a,
ter f
=Agt. 30 - À Secretaria Municipal de Edocação é constituida dos seguiies
Departamentos é Divisões diretamente subordinados no respectivo titular.
1. Departamento Administrativo da Educação
demais
x. “Apoiar. e articular com =s entidades. jocais a promoção de feiras,
congressos « seminários no Município, nos jude, cultura.
esporte e lazer. Dias Vos ARS )
pessons, materiais, recursos loglsticos, execução e 4 prestação de contas;
[UR soe a relização de atividades é eventos em favor da juventude, da cus,
do esporte e do lazer:
NA "Promver a fndegração entre as ondades administrativas da SEJUV;
V. Pesempenhor atividades cormelstas é demais funções designadas pelo
Secretário Municipal da SEJUV.
At 8º - Ao Chefe ta Divisão da Juventude compete:
L Promover us ações em prot da infincia e juventude, determinadas mo
Cleo Amil da Avidades é Eventos da Secretaria Municipal da Juvenmdo, Cultura,
repor a resização” de wividades e eventos em favor da Infncia o dh
vL Pomar a realização de oficinas de sividades cultumis, esportivas « de
lazer, ;
vIL Ar de fon integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV:
Admiro ss cê
Am. 9º - Ao Chefe da Divisão de Cultura compete:
v. ode a participação da juventude e d população em peral mas atividades
Gesenvolvidas pela SEJUV;
vL Elaboração, desenvolvimento e msessoramento técnico na implantação de
rg culta, espovo é de ler juro À rede municipal « estuda de uso €
Em articulação com as demais Secretarias Municipais;
vm. fonlicar oções através da enlsboração ds comunidade visando proteção no
poco cual do Mio rev de ivo, pos, gli e rs retos
VII. Desenvolver eventos sociais e culturais;
x Realizar amalmense no último domingo do mês de janeiro o Festival de Folia
x. Organizar e realizar oficinas de atividades culturais,
E PrEmuver à semana de artes ent às alunos inseridos nas oficinas culturais,
XIV. Realizar as Festividades Natalinas no Município,
xy ao aniversário do Município, us
do Departamento
SEJUV;
vL estádicoa, Centros esportivos, praças de esportes, ATIS «
VE, Organizar e realizar oficinas de atividades esportivas;
vim Realizar ununlmeote a Taça Sarnndi nas diversas esportivas;
IX. Desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento
Administrativo. %
“am JO À Semana Municipal de Bdncação é eoestnida do segue
Departamentos e Divisões diretamente subordinados so respctvotnlr
Já Departamento Administrativo da Educação
1) Divisão de Pessoal
3) Divisão de Planejamento é Infra-estrutura
E) Divisão de Estrutura é Puncionamento de Ensino
u- (REVOGADO)
M- Deparmento de nho 4
Paicologia
| 5) Diviado de Dinsmização dos Multi meios
6) Divisão de e
7) Divisto de Jornada Ampliada ”
AM Ve Fica excudo da Estrutura Ongaizaiémal do Municipio de Semp rita
[re mo "de 27/08/2005, o Departamento de Cultura, Exporte é Lazer à
de Cultura, a de Espores; e à Divisão de Lazer Comunitária, vinculados à
De do Educação, Cura, Espa e Las, da que ta o mb 71
ad do Ameso 1, da vefeido Estrutura Ogpmizaciona, passando vigora com &
72- (REVOGADO)
Departamento de Ensino
73.1. Divisão da Educação Infuntil
732. Divisão do Ensino Fundamental
E e
Am 48 = O recurso, par a cobertura do ceódiio de que tra o amigo anterior será
decorrentes da exclusão do
de Cultura, Esporte e Lazer; da Divisão de Cultura; da Divisão de Esportes; é
Vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cuhura,
Poder Executivo Municipal uutorizado a proceder às
altera necessária de que rt os atgos 17 e 18, desta Le, nos Programas pa Govemo
pela Lei Municipal nº, 1880/2011, de 18/10/2011. +
Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
nacessárias de que trata os artigos 17 e 18, desta Lei, no Anexo de Metas é
Orçamentárias,
A 31 Fa io esto 2 Ci do ode Ra a
proceder à transposição valor de
Neiscentos « vinte é cinco resis), constantes dos
a o exercicio de 2013, decorrente da exclusão do Departamento de Cum
Pa Lam da Divino de Culur, da Divino de Esporte, é da Dvio da Lam
ep ia visoniados Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte « Laser pa
st 28 - ovogdas as disposições em cootáio, sta Lei cotar em vigo na data de
sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
PAÇO 4201
PAULA JUNIOR
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