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norma nº 264/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 264 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaReestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[6]
LEI cARMEMENTAR Nº 264/2011.
SÚMULA: - Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Sarandi e dá
outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS, do Município de Sarandi - PR de que trata o art. 40 da
Constituição Federal.
Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes
finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em
serviço. idade avançada, reclusão, morte; e
II - proteção à maternidade e à família.
CAPÍTULO H
Dos Beneficiários
Art. 3º São beneficiários do RPPS as pessoas físicas classificadas como
segurados e dependentes, nos termos das Seções 1 e II deste Capítulo.
Seção 1
Dos Segurados
Art. 4º São segurados do RPPS:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[6]
LEI cARDEMENTAR Nº 264/2011.
I- o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo
e Legislativo, suas autarquias, fundações públicas; e
II - os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso 1.
$ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente,
de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o
ocupante de cargo temporário ou emprego público.
$ 2º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão,
cargo temporário. emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao
Regime Geral de Previdência Social- RGPS.
$ 3º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o
servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um
dos cargos ocupados.
$ 4º O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS. que se afastar do
cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado
exclusivamente a esse regime previdenciário. não sendo devidas contribuições ao RGPS
sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por
recolher sobre essa parcela ao RPPS. conforme previsto no art. 17,8 1º.
$ 5º Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão. com
exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento
ao RPPS. pelo cargo efetivo e, ao RGPS. pelo cargo em comissão.
Art. 5º O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao
RPPS nas seguintes situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para O cessionário. a órgão ou entidade da
administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos:
HI - quando licenciado;
II - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato
eletivo em quaisquer dos entes federativos; e
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com
remuneração.
Parágrafo único. O segurado de RPPS, investido no mandato de Vereador, que
exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo
efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 6º O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal
ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Art. 7º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de
morte, exoneração ou demissão.
A,
ALE
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[6]
LEI cóRbNEMENTAR Nº 264/2011.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 8º São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição
de dependentes do segurado:
I-o cônjuge. a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado. de
qualquer condição. menor de dezoito anos ou inválido:
II - os pais; ou
II - o irmão não emancipado. de qualquer condição, menor de dezoito anos ou
inválido.
$ 1º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo
exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
$2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união
estável com segurado ou segurada.
$ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso 1, mediante declaração
escrita do segurado e comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que
esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e
educação.
$ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado
quando, além de atender aos requisitos do $ 3º, houver a apresentação do termo de tutela.
$ 5º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | é presumida e
das demais deve ser comprovada.
Art. 9º A perda da qualidade de dependente ocorre:
I- para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio. enquanto não lhe for
assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por
sentença judicial transitada em julgado:
H - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável q
segurado ou segurada, enquanto não lhe for ama | a prestação de alimentos;
ts
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI cARAMEMENTAR Nº 264/2011.
HI - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem dezoito anos
de idade. salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:
a) de completarem dezoito anos de idade;
b) do casamento:
c) do início do exercício de cargo ou emprego público.
d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de
relação de emprego. desde que. em função deles, o menor com dezesseis anos completos
tenha economia própria: ou
e) da concessão de emancipação, pelos pais. ou de um deles na falta do outro.
mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por
sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e
TV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez: ou
b) pelo falecimento.
Seção HI
Das Inscrições
Art. 10. A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das
atribuições do cargo de que é titular.
Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão
promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
$ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta
condição mediante laudo médico-pericial.
$ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
$3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
(o)
LEI chRbDEMENTAR Nº 264/2011.
CAPÍTULO HI
Da Unidade Gestora
Art. 12. A Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social é a Caixa
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, criado pela
Lei Municipal nº 947/2001.
Parágrafo único. Caberá à Unidade Gestora mencionada no caput o
gerenciamento do RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão do RPPS e dos recursos
previdenciários, bem como a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.
CAPÍTULO IV
Do Custeio
Seção |
Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição
Art. 13. São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes
receitas:
I- o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório,
dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações,
na razão de 11% (onze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;
IH - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e
pensionistas de qualquer dos Poderes do Município. suas autarquias e fundações na razão
de 11% (onze por cento). incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das
pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os beneficios
do RGPS;
HI - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração
Centralizada. Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas. equivalente a 17,33%
(dezessete vírgula trinta e três por cento). sobre o valor da remuneração de contribuição
paga aos servidores ativos:
IV — as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
V-—os valores recebidos a título de compensa financeira. prevista no $
do art. 201 da Constituição Federal:
VI —os valores aportados pelo Municj
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI chRbDEMENTAR Nº 264/2011.
VII — as demais dotações previstas no orçamento municipal.
VIII — quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
$ 1º Quando o beneficiário. na forma da lei, for portador de doença
incapacitante, a contribuição prevista no inciso IJ incidirá apenas sobre a parcela de
proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido
para os benefícios do RGPS.
Art. 14. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as
normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
$ 1º As alíquotas de responsabilidade do Município. previstas no art. 13, II,
poderão ser revistas por Decreto do Poder Executivo conforme reavaliação atuarial anual.
$ 2º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de beneficios previdenciários.
Art. 15. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas
em contas distintas das contas do Tesouro Municipal, em bancos oficiais.
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições
de mercado. com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade.
proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica
do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo, vedadas a
concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município. a entidades da
administração indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.
Art. 16. A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente
federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de
benefícios. e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964. e suas alterações. e demais atos normativos estabelecidos pelo
Ministério da Previdência Social.
Seção IH
Da Base de Cálculo das Contribuições
Art. 17. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo. acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas:
I—as diárias para viagens:
Il — a ajuda de custo em razão de mudança de sede:
HI — a indenização de transporte:
IV-—o salário-família;
V-o auxiílio-alimentação:
VI -—o auxilio-creche;
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
(o)
LEI ch DEMENTAR Nº 264/2011.
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho:
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão
ou de função de confiança;
IX — o abono de permanência de que trata o art. 65, desta lei: e
X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
g 1º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de
contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do
exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do
benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 34, 35, 36. 37. 38 e 60, respeitada, em
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no $ 9º do art, 66.
$ 2º Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário,
bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e
pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.
$3º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
$ 4º O Órgão de Origem contribuirá sobre o valor pago a título de auxílio-
doença e repassará os valores devidos ao FPS durante o afastamento do servidor.
$ 5º Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que
trata o art. 65 desta lei.
$ 6º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de
faltas ou de quaisquer outras ocorrências. a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o
valor total da remuneração de contribuição prevista em lei. relativa à remuneração mensal
do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.
$ 7º Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base
de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
Art. 18. Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo.
do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo. pagas
retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-
que:
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI cArhEMENTAR Nº 264/2011.
1 — sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento,
aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência:
II — em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se
refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o
pagamento:
HI — em qualquer caso. as contribuições correspondentes deverão ser
repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições
relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos. sob pena
de incidirem os acréscimos legais previstos no $ 1º do art. 19.
Art. 19. Cabe às entidades mencionadas no inciso III do artigo 13 desta Lei
proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-
la, juntamente com a de sua obrigação. até o dia 10 do mês seguinte aquele a que as
contribuições se referirem.
$ 1º O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo legal
implicará na atualização destas de acordo com o indice de atualização dos tributos
municipais, além de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1,0% (hum
por cento) ao mês
$ 2º As entidades mencionadas no caput deverão compensar mensalmente do
valor a ser recolhido ao RPPS os valores dos pagamentos dos benefícios de auxílio-doença,
salário-família, salário-maternidade e auxilio-reclusão pagos diretamente aos segurados em
suas respectivas folhas de pagamento.
Art. 20. Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido,
não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.
SEÇÃO HI
Das Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados
Art. 21. Nas hipóteses de cessão. licenciamento ou afastamento de servidor. o
cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de
que o servidor for titular. observando-se as normas desta seção.
Art. 22. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato
eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do
órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I—o desconto da contribuição devida pelo segurado.
H —o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem: e
HI — o repasse das contribuições de que tratam o
gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado,
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI ceRDEMENTAR Nº 264/2011.
Art. 23. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário
ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou
entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das
contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento
para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo
recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Art. 24. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do
cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município poderá
contribuir de forma facultativa para o RPPS, computando-se o respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.
$ 1º O valor da contribuição facultativa será correspondente a somatória das
contribuições previstas no inciso [e III do artigo 13. devendo ser paga até o dia 10 do mês
seguite ao da competência devida.
$2º A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não
será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo
exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
Art. 25. O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro
ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as
parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de
cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 34, 35, 36, 37. 38 e 60,
respeitada. em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no $ 9º do art. 66.
SEÇÃO IV
Da Utilização dos Recursos Previdenciários e da Taxa de Administração
Art. 26. As receitas de que trata o art. 13 somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de
administração destinada à manutenção do regime. respeitado o disposto no art. 6º, da Lei
Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
$ 1º O limite anual da taxa de administração será de 2% (dois por cento) do
valor total da remuneração e proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes do
FPS no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do FPS
$ 2º O custeio da taxa de administração será feito através da cobrança da
alíquota de 2%, inclusa na alíquota prevista no inciso III, do artigo 13 desta Lei.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI c dra NMENTAR Nº 264/2011.
$ 3º O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas
do exercício. cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de
administração.
$ 4º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de
administração do RPPS representará utilização indevida dos recursos previdenciários.
CAPÍTULO V
Da Organização do RPPS
Art. 27. A estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social
compreende:
I — órgão executivo: Diretoria da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi —- PRESERV:
Il — órgão de deliberação: Conselho de Previdência - CP
Art. 28. Fica instituído o Conselho de Previdência — CP, órgão superior de
deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo prefeito
com mandato de quatro anos, admitida uma única recondução:
I— dois representantes do Poder Executivo:
II — dois representantes do Poder Legislativo:
III — quatro representantes dos segurados ativos. inativos e pensionistas.
IV - um representante do SISMUS — Sindicato dos Servidores Públicos do
Município de Sarandi;
$ 1º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular,
também admitida uma recondução.
$ 2º Os membros do CP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
I - o presidente. que terá o voto de qualidade, será escolhido dentre os
membros titulares do CP;
Il — os representantes do Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal: e
WI — os representantes do Legislativo serão eleitos entre os sg,
integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Sarandi;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[6]
LEI cdbmENTAR Nº 264/2011.
IV — os representantes dos servidores ativos. inativos e pensionistas, eleitos
entre os segurados integrantes da Prefeitura Municipal e ou das Autarquias Municipais.
V — o representante do SISMUS será indicado pela Diretoria do SISMUS.
dentre seus associados .
$ 3º Os membros do CP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser
afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo. se culpados por
falta grave ou infração punível com demissão. ou em caso de vacância, assim entendida a
ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no
mesmo ano.
$ 4º O CP reunir-se-á, ordinariamente. em sessões mensais e. extraordinariamente.
quando convocado por. pelo menos, três de seus membros. com antecedência mínima de
dois dias, as quais serão lavradas atas em livro próprio.
$ 5º. As decisões do CP serão tomadas por maioria simples, exigido o quorum de
quatro membros.
$ 6º. Compete ao CP:
| — estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
IH - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS:
HI — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do FPS;
IV - acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos
recursos do RPPS:
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da
política previdenciária do Município:
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de
auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros:
VII - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do FPS,
observada a legislação pertinente: Aa
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[6]
LEI ctddEmentAR Nº 264/2011.
VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de
contratos, convênios e ajustes pelo FPS;
IX - deliberar sobre a aceitação de doações. cessões de direitos e legados,
quando onerados por encargos;
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes
de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPS:
XI — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS:
XII — manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas:
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos
atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência:
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas
ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XV — garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão
do RPPS:
XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos
previdenciários do Município com o RPPS: e
XVII — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao
RPPS.
Art. 29. O mandato de conselheiro é privativo do servidor público ativo,
inativo ou pensionista do Município. segurado do RPPS.
Art. 30. Os conselheiros titulares estão dispensados de sua carga horária
normal de trabalho para participarem das reuniões e outros eventos de interesse do
PRESERV.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
(o)
LEI c&RbaNEMENTAR Nº 264/2011.
Da Diretoria Executiva
Seção HI
Art. 31. A Diretoria da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi — PRESERV, é o órgão executivo do Regime Próprio de
Previdência Social, e é composto da seguinte maneira:
a) Superintendente:
b) Diretor de Administração:
c) Assessor da Superintendência:
$ 1º. O Superintendente será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal,
dentre os segurados do PRESERV.
$ 2º. O Superintendente do PRESERV perceberá o subsídio de Secretário
Municipal da Prefeitura Municipal de Sarandi, a ser paga pelo PRESERV. com a jornada
laboral de 40 horas semanais.
8 3º. Os cargos de Diretor de Administração e de Assessor da Superintendência
são de provimento em comissão, a serem nomeados pelo Superintendente.
$ 4º. O Superintendente que perder a condição de segurado do PRESERV será
exonerado do cargo.
$ 5º. Em qualquer hipótese, o Superintendente permanecerá no exercício da
função. até que seu sucessor assuma.
$ 6º, Os membros da Diretoria serão civil e criminalmente, de forma pessoal e
solidária, responsável pelos atos lesivos que praticarem, com dolo. desídia ou fraude,
aplicando-lhes. no que couber. o disposto no Art. 8º da Lei Federal nº. 9.717, de 27 de
novembro de 1998.
Art. 32, As atribuições dos membros da Diretoria são:
a) Ao Superintendente compete:
I- representar a Instituição:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[6]
LEI COMENTAR Nº 264/2011.
IH - coordenar os membros da Diretoria do PRESERV, presidindo suas reuniões
conjuntas:
HI - elaborar o Orçamento anual e plurianual do PRESERV:
IV - autorizar, as despesas, as movimentações financeiras, as aplicações e
investimentos efetuados com os recursos do Fundo e com os do Patrimônio Geral do
PRESERV:
V - celebrar, em nome do PRESERV, as contratações em todas as suas
modalidades, inclusive de prestação de serviços por terceiros:
VI — supervisionar e expedir os atos relativos à concessão dos benefícios
previdenciários:
VII - encaminhar as contas anuais da Instituição, para análise e parecer do
Conselho de Previdência, acompanhados dos Pareceres da Consultoria Atuarial e da
Auditoria Externa Independente;
IX - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência:
X — designar substitutos para substituição temporária dos servidores efetivos do
PRESERV:
XI - exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de
órgão da estrutura administrativa da Instituição.
b) Ao Diretor de Administração competem as ações de gestão administrativas e
a gerência dos bens pertencentes ao Fundo de Previdência. velando por sua integridade.
e) Ao Assessor da Superintendência compete Assessorar o Superintendente
no desempenho de suas funções. atendendo pessoas, gerenciando informações.
elaborando documentos. controlando correspondência fisica e eletrônica, organizando
eventos e viagens, supervisionando equipes de trabalho, gerindo suprimentos, arquivando
documentos físicos e eletrônicos e auxiliando na execução de suas tarefas administrativas
e em reuniões.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
(o)
LEI ch DEMENTAR Nº 264/2011.
$ 1º. O Diretor e o Assessor do PRESERV serão nomeados em comissão com
jornada laboral de 40 horas semanais.
$ 2º. A remuneração do Superintendente, do Diretor e do Assessor será
reajustada na mesma época e nos mesmos índices aplicados aos servidores municipais.
d) Não havendo o Cargo de Tesoureiro no órgão fica autorizado ao Contador
a realizar as movimentações financeiras e pagamentos juntamente com o Superintendente.
CAPÍTULO VI
Do Plano de Benefícios
Art. 33. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez:
b) aposentadoria compulsória:
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição:
d) aposentadoria voluntária por idade:
e) aposentadoria especial:
f) auxílio-doença:
£) salário-família; e
h) salário-maternidade.
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte: e
b) auxílio-reclusão.
Seção 1
Da Aposentadoria por Invalidez
considerado incapaz de readaptação para o exerciciode seu cargo ou outro de aty
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[o]
LEI chRDEMENTAR Nº 264/2011.
atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida.
será aposentado por invalidez.
$ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo
de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço. moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável. hipóteses em que os proventos serão integrais.
observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 66.
$ 2º A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação
vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e
definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 74 desta lei.
$ 3º Os proventos. quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser
inferiores a 90% (noventa por cento) do cálculo previsto no artigo 66.
$ 4º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de
doença mental somente será feito ao curador do segurado. condicionado à apresentação do
termo de curatela, ainda que provisório.
$ 5º O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a
exames médico-periciais. a cada 02 (dois) anos ou mediante convocação, a qualquer
momento.
$ 6º O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização
da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
$ 7º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria
por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de
exercício de cargo eletivo.
$ 8º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo. que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho.
$ 9º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única. haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho. ou
produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação:
IH - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço:
b) ofensa fisica intencional. inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço:
c) ato de imprudência. de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço:
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
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(o)
LEI cERNEMENTAR Nº 264/2011.
e) desabamento. inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de
força maior.
HI - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício
do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo:
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito:
c) em viagem a serviço. inclusive para estudo quando financiada pelo
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado. inclusive veículo de propriedade do
servidor; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.
qualquer que seja o meio de locomoção. inclusive veículo de propriedade do servidor.
$ 10 Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este. o
servidor é considerado no exercício do cargo.
$ Il Consideram-se doenças graves. contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo primeiro. as seguintes: tuberculose ativa; hanseniase; alienação mental; neoplasia
maligna; cegueira: paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave: doença de Parkinson;
espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteite
deformante); sindrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação,
com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave.
$ 12 A relação de doenças previstas no parágrafo anterior será atualizada anualmente
através de Decreto do Prefeito Municipal.
Seção IH
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 35, O servidor. homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade. com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados
na forma estabelecida no art. 66, observado ainda o disposto no art. 79.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade
competente. com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de
permanência no serviço. assegurada a opção prevista no art. 74 desta lei.
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[o]
LEI c &RNEMENTAR Nº 264/2011.
Seção HI
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 36. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 66, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
[ - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União,
nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios:
H - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que
se dará a aposentadoria; e
HI - sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição. se
homem, e cingienta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
Seção IV
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
Art. 37. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade. com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 66.
desde que preencha, cumulativamente. os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União.
nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios:
II - tempo minimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que
se dará a aposentadoria: e
HI - sessenta e cinco anos de idade, se homem. e sessenta anos de idade, se
mulher.
Seção V
Da Aposentadoria Especial do Professor
Art. 38. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. quando
da aposentadoria prevista no art. 36, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição
reduzidos em cinco anos.
Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por
professores no desempenho de atividades educativas. quando exercidas em
estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino funda: tal e
Ig
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o
LEI ceREDEMENTAR Nº 264/2011.
médio. em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência. as
de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Seção VI
Do Auxílio-Doença
Art. 39. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para
o trabalho por mais de quinze dias consecutivos. e consistirá numa renda mensal
correspondente à 100% da remuneração de contribuição definida no artigo 17.
8 1º O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, com base em
exame médico-pericial que definirá o prazo de afastamento.
$ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a novo exame
médico pericial. que concluirá pela volta ao serviço. pela prorrogação do auxílio-doença,
pela readaptação respeitando o nível de formação e a carga horária, ou pela aposentadoria
por invalidez.
8 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por
motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.
$ 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos
sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado. ficando o
Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
Art. 40. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação
para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido. respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
$ 1º Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à
atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de
todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.
$ 2º Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade. deverá
ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.
Seção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 41. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e
vinte dias consecutivos). com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de
ocorrência deste.
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decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI cd EMENTAR Nº 264/2011.
$ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao
parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico pericial.
$ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última
remuneração da segurada.
$ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico,
a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
$ 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por
incapacidade.
Art. 42. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção
de criança. é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
[- 120 (cento e vinte) dias. se a criança tiver até I(um) ano de idade;
II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre | (um) e 4 (quatro) anos de idade: e
HI - 30 (trinta) dias. se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)
Seção VIH
Do Salário-Família
Art. 43. Será devido o salário-família, em cotas mensais, ao segurado que
receba remuneração. subsídio ou provento mensal igual ou inferior ao valor de R$ 862.60
(oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) na proporção do número de filhos e
equiparados, nos termos do $ 3º do art.8º, de até quatorze anos ou inválidos.
$ 1º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou
mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família. pago juntamente com a
aposentadoria.
$ 2º A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve
ser comprovada por laudo médico pericial.
Art. 44. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer
condição é de:
|- R$ 29.43 (vinte e nove reais e quarenta e três centavos) para o segurado com
remuneração mensal não superior a R$ 573,91 (quinhentos e setenta e três reais e noventa e
um centavos):
H - R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) para o segurado com
remuneração mensal superior a 573,91 (quinhentos e setenta e três reais e noventa e um
centavos) e igual ou inferior a R$ 862.60 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta
centavos)
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[6]
LEI ceRDEMENTAR Nº 264/2011.
Parágrafo único O valor previsto no caput do artigo 43 e o valor das cotas
previstas no artigo 44 serão reajustados de acordo com os índices e periodicidade adotadas
pelo RGPS.
Art. 45. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS. ambos terão direito ao
salário-família,
Art. 46. O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido,
e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de
frequência à escola do filho ou equiparado.
$ 1º A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de
comprovação de fregiiência à escola do filho ou equiparado implicará na suspensão do
beneficio, até que a documentação seja apresentada.
$ 2º Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do
benefício motivada pela falta de comprovação da fregiiência escolar e a sua reativação.
salvo se comprovada a frequência escolar regular no período.
$ 3º O direito ao salário-família cessa:
1 - por morte do filho ou equiparado. a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade. salvo se
inválido. a contar do mês seguinte ao da data do aniversário:
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar
do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.
$ 4º As cotas de salário-família não serão incorporadas. para qualquer efeito, à
remuneração ou ao benefício.
Seção IX
Da Pensão por Morte
Art. 47. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado, definidos no art. 8º, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal
correspondente à:
1 — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do
óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta
por cento da parcela excedente a este limite; ou
IH — totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior a
do óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do
respectivo cargo estabelecidas em lei municipal, acrescidos dos adicionais de caráter
individual e das vantagens pessoais permanentes, até o valor do limite má
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI c&RbDEMENTAR Nº 264/2011.
estabelecido para os benefícios do RGPS. acrescida de setenta por cento da parcela
excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em
atividade.
$ 1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em
atividade. é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza
temporária, ou do abono de permanência de que trata o art. 65, bem como a incorporação
de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de
concessão do beneficio.
$ 2º O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o
benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo
em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
S 3º Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis
ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos
acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente. por cargo ou provento,
conforme incisos | e Il do caput deste artigo.
$ 4º Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:
1 — por ausência de segurado declarada em sentença: e
H — por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em
acidente, desastre ou catástrofe,
$ 5º A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o
óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese
do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da
reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 48. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:
1 — do óbito. quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
IH — do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso
anterior;
HI — da decisão judicial, no caso de declaração de ausência:
IV — da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 49. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e
não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
$ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro
ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de deps
econômica.
4
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI cARNEMENTAR Nº 264/2011.
$2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 50. O beneficiário da pensão provisória de que trata o $ 4º do art. 47
deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a
comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste. sob pena de ser
responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. Sl. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as
disposições dos artigos 48 e 75.
Art. 52. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02 (duas)
pensões no âmbito do RPPS, vedada a acumulação de pensão deixada por cônjuge,
companheiro ou companheira, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 53. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data
do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 54, Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado,
estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
Parágrafo único - Não perderá o direito à pensão o cônjuge que. em virtude do divórcio
ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos.
Art. 5S. A pensão devida a dependente incapaz, por motivo de alienação mental
comprovada, será paga ao curador judicialmente designado.
Art. 56. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
[- pela morte do pensionista;
Il — para o dependente menor de idade, ao completar 18 anos, salvo se for inválido, ou pela
emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de
grau científico em curso de ensino superior: ou
III — pela cessação da invalidez, confirmada por laudo médico pericial.
Parágrafo único — Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à
pensão cessar.
Art. 57. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será
encerrada.
Seção X
Do Auxílio-Reclusão
Art. 58. O auxilio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor
recolhido à prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo
de auxílio-doença ou de aposentadoria, desde que a última remuneração ou subsidie-do
23
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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LEI chRbDEMENTAR Nº 264/2011.
cargo efetivo seja igual ou inferior ao valor de R$ 862.11 (oitocentos e sessenta e dois reais
e onze centavos).
$ 1º O auxiílio-reclusão consistirá numa importância mensal correspondente à
última remuneração ou subsídio do cargo efetivo do servidor recluso. observado o limite
definido como de baixa renda.
$ 2º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do RGPS.
$ 3º O benefício de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor
recluso a partir da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente
do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.
$ 4º O auxilio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do segurado.
$ 5º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da
data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes
enquanto estiver o segurado evadido e durante o período da fuga.
$ 6º Para a instrução do processo de concessão deste benefício. além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
[ - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado
pelos cofres públicos. em razão da prisão: e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento
do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento
renovado trimestralmente.
$ 7º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso. e seus dependentes tenham recebido
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao periodo de gozo do benefício deverá ser
restituído ao FPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices
de atualização até a efetiva devolução.
S 8º Aplicar-se-ão ao auxilio-reclusão. no que couberem, as disposições
atinentes à pensão por morte.
8 9º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio-
reclusão será convertido em pensão por morte.
CAPÍTULO VII
Do Abono Anual
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decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
(o)
LEI ch MENTAR Nº 264/2011.
Art. 59. O abono anual será devido ao segurado ou dependente que, durante o
ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão. salário-
maternidade ou auxílio-doença pagos pelo FPS.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano
ao número de meses de benefício pago pelo FPS, onde cada mês corresponderá a um doze
avos. e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício
encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VII
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria
Art. 60. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou
de provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e
fundacional da União, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de
dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o
art. 66 quando o servidor. cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade. se homem. e quarenta e oito anos de
idade, se mulher;
Il - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no minimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem. e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo
que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea
dg
$ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada
ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso III. do art. 36.
observado o art. 38, na seguinte proporção:
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decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[o]
LEI cARMDEMENTAR Nº 264/2011.
| - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que tiver completado as
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005,
independentemente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior àquela; ou
IH - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
$ 2º O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o $ 1º
será verificado no momento da concessão do benefício.
$ 3º Os percentuais de redução de que tratam os incisos [ e Il do $ 1º serão
aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela média das contribuições,
segundo o art. 66, verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do
servidor no cargo efetivo, previsto no $ 9º do mesmo artigo.
8 4º O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que. até a data de
publicação da Emenda Constitucional nº 20. tenha ingressado, regularmente, em cargo
efetivo de magistério na União. Estados. Distrito Federal ou Municípios. incluídas suas
autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o
tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de
dezessete por cento, se homem. e de vinte por cento. se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério. observado o
disposto nos $$ 1º,2º e 3º.
$ 5º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de
acordo com o disposto no art. 67.
Art. 61. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas nos art. 36 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 60, o segurado do RPPS
que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta. autárquica e
fundacional da União, Estados. Distrito Federal e Municípios. até 31 de dezembro de 2003,
poderá aposentar-se com proventos integrais. que corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando.
observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 38. vier a
preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
1 - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se
mulher;
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decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI chRbDEMENTAR Nº 264/2011.
IH - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher:
HI - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal:
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este
artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da
Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria.
Art. 62. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas nos arts. 36 e 38, ou pelas regras estabelecidas nos arts. 60 e 61 desta Lei, o
servidor, que tiver ingressado no serviço público da União. dos Estados. do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. até 16 de dezembro de
1998. poderá aposentar-se com proventos integrais. desde que preencha, cumulativamente.
as seguintes condições:
| - trinta e cinco anos de contribuição, se homem. e trinta anos de contribuição,
se mulher;
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal. quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a
aposentadoria;
HI - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do
art. 36, II de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição
prevista no inciso I do caput deste artigo.
$ 1º Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput, não se
aplica a redução prevista no art. 38 relativa ao professor.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI cóRbiEMENTAR Nº 264/2011.
$ 2º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base
neste artigo o disposto no art. 64, observando-se igual critério de revisão às pensões
derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em
conformidade com este artigo.
Art. 63. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão. a qualquer
tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31] de dezembro de 2003, tenham
cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da
Icgislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
$ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no
caput. em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31
de dezembro de 2003. bem como as pensões de seus dependentes. serão calculados de
acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
conforme opção do segurado.
$ 2º No cálculo do beneficio concedido de acordo com a legislação em vigor à
época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no
momento da concessão da aposentadoria.
$ 3º Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos
proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de
2003, observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data.
somente será admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra
vigente de aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.
Art. 64. Observado o disposto no art. 37, XI. da Constituição Federal. os
proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS e as pensões de seus dependentes, em
fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos
servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 63 serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios
ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO IX
Do Abono de Permanência
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Nº
LEI cdhbDEmENTAR Nº 264/2011.
Art. 65. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências
para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 36 e 60 e que opte por permanecer em
atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art.
35.
$ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao
servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para
obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base
nos critérios da legislação então vigente. como previsto no art. 63. desde que conte com. no
mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
$ 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos
os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou
proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 36, 60 e 63, conforme previsto
no caput e $ 1º. não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra
regra vigente, inclusive as previstas nos art. 61 e 62, desde que cumpridos os requisitos
previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa.
$ 3º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da
contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a
cada competência.
$ 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do beneficio
conforme disposto no caput e $ 1º. mediante opção expressa do servidor pela permanência
em atividade.
$ 5º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da
concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
CAPÍTULO X
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Art. 66. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 34, 35,
36, 37, 38 e 60, concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004, será considerada a média
aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições
do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta
por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição. se posterior áquela competência.
a
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[6]
LEI c&RNEMENTAR Nº 264/2011.
8 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice
fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos
benefícios do RGPS. conforme portaria editada mensalmente pelo MPS.
$ 2º Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido
contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a
remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de
contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado
como de efetivo exercício.
$ 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo
vinculado a regime próprio até dezembro de 1998. será considerada a sua remuneração no
cargo ocupado no período correspondente.
$ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata
este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades
gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro
documento público, de acordo com as normas emanadas pelo MPS.
& 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do $ 1º, não poderão ser:
| inferiores ao valor do salário mínimo:
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição. quanto aos meses
em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
8 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos
no $ 5º.
8 7º Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta
por cento de todo o período contributivo de que trata o caput. desprezar-se-á a parte
decimal.
S 8º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do
segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação
de serviço ou de contribuição. esse período será desprezado do cálculo de que trata este
artigo.
$ 9º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por
ocasião de sua concessão. não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas
temporárias conforme previsto no art. 68.
$ 10 Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas é
lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permane;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI chRbDEMENTAR Nº 264/2011.
$ 11 Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o
denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos
integrais, conforme inciso III do art. 36. não se aplicando a redução no tempo de idade e
contribuição de que trata o art.38, relativa à aposentadoria especial do professor.
$I12A fraçãodequetrataoS 11 será aplicada sobre o valor dos proventos
calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite
de que trata o $ 9º.
8 13 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
Art. 67. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 34, 35.
36, 37, 38. 47 e 60 serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor
real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS,
aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 68. É vedada a inclusão nos benefícios. para efeito de percepção destes, de
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho. de função de confiança,
de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração ou do abono de
permanência de que trata o art. 65.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias
pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão
que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com
proventos calculados conforme art. 66, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a
remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 69. Ressalvado o disposto nos art. 34 e 35. a aposentadoria vigorará a
partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 70. A vedação prevista no $ 10 do art. 37. da Constituição Federal, não se
aplica aos membros de poder e aos inativos. servidores e militares. que, até 16 de
dezembro de 1998. tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público
de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal,
sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência
a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o
limite de que trata o $ 11 deste mesmo artigo.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI ed a Nº 264/2011.
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito
de opção pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 71. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a
contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 72. Será computado, integralmente. o tempo de contribuição no serviço
público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime
jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 73. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por
conta do RPPS.
Parágrafo único. O servidor inativo. para ser investido em cargo público
efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos
proventos dessa.
Art. 74. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de
aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos
legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá
facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício. o servidor, ou seu
representante legal. opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.
Art. 75. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas. toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 76. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente
inválido deverão. sob pena de suspensão do benefício, submeter-se. a cada ano, a exame
médico a cargo do órgão competente.
Art. 77. Qualquer dos beneficios previstos nesta Lei será pago diretamente ao
beneficiário.
$ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
IH - moléstia contagiosa; ou
HI - impossibilidade de locomoção.
$ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a
procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses.
renováveis.
8 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte. ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
32
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI ot ENTAR Nº 264/2011.
Art. 78. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
| - a contribuição prevista no inciso [ e II do art. 13:
IH - o valor devido pelo beneficiário ao Município:
ll - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS:
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 79. Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado e nas
hipóteses dos arts. 43 e 59, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao do
salário mínimo.
Art. 80. A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS independe de
carência. ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nos art.
36.37, 38. 60, 61 e 62 para concessão de aposentadoria,
Parágrafo Unico. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias mencionadas no caput. o tempo de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na
data imediatamente anterior à concessão do benefício.
Art. 81. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e
encaminhado, pela unidade gestora. ao Tribunal de Contas para homologação.
$ 1º A partir da publicação do ato concessório a responsabilidade pelo
pagamento dos proventos será do PRESERV.
$ 2º Caso o ato de concessão de aposentadoria ou pensão não seja aprovado
pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas
as medidas administrativas e jurídicas pertinentes.
$ 3º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior o PRESERV
suspenderá imediatamente o pagamento do benefício e notificará o órgão de origem, o qual
retomará o pagamento do servidor, devendo ressarcir ao PRESERV, no prazo de 60
(sessenta) dias, os valores dispendidos por este.
Art. 82. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de
associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a
União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
CAPÍTULO XII
Dos Registros Financeiro, Contábil e das Aplicações Financeiras
Art. 83. O RPPS observará as normas de contabilidade especificas fixadas pelo
órgão competente da União.
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[6]
LEI cORPLEMENTAR Nº 264/2011.
$ 1º. A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo tesouro
municipal.
$ 2º. O FPS sujeita-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial. contábil.
financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 84. O controle contábil do RPPS será realizado pelo Município que deve
elaborar. com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da
Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do
patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
I - balanço orçamentário;
II - balanço financeiro:
HI - balanço patrimonial; e
IV - demonstração das variações patrimoniais:
$ 1º A escrituração obedecerá às normas e princípios contábeis previstos na Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e demais legislação.
$ 2º O Município adotará registros contábeis auxiliares para apuração de
depreciações. de reavaliações dos direitos e ativos. inclusive dos investimentos e da
evolução das reservas:
$ 3º as demonstrações contábeis deverão ser complementadas por notas
explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da
situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS:
Art. 85. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social. na
forma e nos prazos por este, os seguintes documentos:
| - Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
IH — Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes
das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento; e
HI — Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras.
Parágrafo único - O Município também deverá encaminhar ao Ministério da
Previdência, na forma e nos prazos definidos por este. os seguintes documentos;
a) legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação e
alterações:
b) Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA;
c) Demonstrativos Contábeis e
d) Demonstrativo da Política de Investimentos.
Art. 86. Na avaliação atuarial anual serão observados as normas gerais de
atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo MPS.
Art. 87. A Prefeitura, a Câmara, as autarquias e fundações públicas municipais
deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e em conjunto
com o Conselho de Previdência adotarão as medidas necessárias para a i
implantação das recomendações dele constantes.
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
N [o]
LEI COMPLEMENTAR Nº264/2011.
Art. 88. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio
que conterá as seguintes informações:
| - nome e demais dados pessoais. inclusive dos dependentes:
IH — matrícula e outros dados funcionais:
HI - remuneração de contribuição. mês a mês:
IV - valores mensais da contribuição do segurado: e
V - valores mensais da contribuição do ente federativo.
Parágrafo Único Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente
identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro
individualizado.
Art. 89. O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo, a
cada semestre, relatórios contendo posições dos saldos e o detalhamento da receita e da
despesa.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 90. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPS relação nominal dos segurados e seus
dependentes. valores de remunerações e contribuições respectivas.
Art. 91. O Municipio poderá, por lei específica de iniciativa do Poder
Executivo, instituir regime de previdência complementar ao RPPS para os seus servidores
titulares de cargo efetivo. observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que
couber. por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza
pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na
modalidade de contribuição definida.
$ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput. o município poderá
fixar. para o valor das aposentadorias e pensões a ser concedidas pelo RPPS. o limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição
Federal.
$ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da
publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 92, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos,
em relação ao art. 13. 1 e Il, noventa dias após sua publicação.
Art. 93. As contribuições de que tratam os artigos 63, 65 e 66 da Lei Municipal
nº 148/2006. ficam mantidas até o início do recolhimento das contribuições a e
referem o art. 13. 1 e II desta Lei.
===
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[6]
LEI c6RPDEMENTAR Nº 264/2011.
Art. 94. Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei
Municipal 148/2006.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 13 dias do mês de dezembro do
ano de 2011.
Dad
Rafael yiski, João ra Vieira,
Presidente dr etário
ANEXO I
| QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PRESERV
CARGO [ REMUNERAÇÃO | QUANTIDADE
SUPERINTENDENTE SP 01
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO [Ee 01
ASSESSOR DA SUPERINTENDÊNCIA CC-4 02
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[o]
LEI coREDEMENTAR Nº 264/2011.
Da Diretoria Executiva
Seção HI
Art. 31. A Diretoria da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi — PRESERV. é o órgão executivo do Regime Próprio de
Previdência Social. e é composto da seguinte maneira:
a) Superintendente;
b) Diretor de Administração:
c) Assessor da Superintendência:
d) Assessor do Diretor de Administração.
$ 1º. O Superintendente será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
dentre os segurados do PRESERV.
$ 2º. O Superintendente do PRESERV perceberá o subsídio de Secretário
Municipal da Prefeitura Municipal de Sarandi, a ser paga pelo PRESERV, com a jornada
laboral de 40 horas semanais.
$ 3º. Os cargos de Diretor de Administração e de Assessor da Superintendência
são de provimento em comissão, a serem nomeados pelo Superintendente.
$ 4º. O Superintendente que perder a condição de segurado do PRESERV será
exonerado do cargo.
8 5º, Em qualquer hipótese, o Superintendente permanecerá no exercício da
função. até que seu sucessor assuma.
$ 6º. Os membros da Diretoria serão civil e criminalmente, de forma pessoal e
solidária, responsável pelos atos lesivos que praticarem. com dolo, desídia ou fraude.
aplicando-lhes, no que couber. o disposto no Art. 8º da Lei Federal nº. 9.717. de 27 de
novembro de 1998.
Art. 32. As atribuições dos membros da Diretoria são:
a) Ao Superintendente compete:
I - representar a Instituição:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
(o)
LEI cGRIDEMENTAR Nº 264/2011.
Art. 94. Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei
Municipal 148/2006.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do mês de dezembro do
ano de 2011.
1
j
AS
Rafael Ps. (ski, João de a Vieira,
Presidente 1º Sécretário
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PRESERV
| CARGO “| REMUNERAÇÃO | QUANTIDADE |
| SUPERINTENDENTE SP | 01
[ ASSESSOR DA SUPERINTENDÊNCIA CC-3 | 01 |
| DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E | CCc-2 E o |
[ ASSESSOR DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO CC-4 L 01
— sentença do juiz, ouvido 0 tutor, se 0 menor tiver dezesseis anos completos; e
TV - para os dependentes em geral: 4
a) pela cessação da Invalidez; ou
COMPLEMENTAR Nº 264/2011 — De Autori saco
TIVO MUNICIPAL. A
Súmula:- Reestrutura o Regim MR ÁRIA A vtendontã do nais PRP ds o o
Previdência Social do Município di Art. 11. incombe no segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão |
outras providências. $,I7 A jemerição de dependente tovilido requer sempe a comprovação det
9 7 As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
3º A perda da de automático “
ae perda da condição de segurado implica o cancelamento
cariTULO HI
Da Unidade Gestora
Art 12. À Unidade Gestora do Regime Próprio de Providência Social é a Caixa
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, criado
Li Municipal nº 967/2001. ' Er
fínico. Caberá à Unidade Gestora mencionada no espat o
gerenciamento do RPPS, incluindo a arrecadação e 4 gestão do RPPS « dos recursos
previdenciários, bem como a concessão, o pagamento é a manutenção dos benefícios.
CAPÍTULO IV
Do Custeio
Seção 1 ]
Das Fontes de Financiamento « dos Limites de Contribuição :
Aut 13. São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguimes |
1-0 produto da arrecadação referente às contribuições de carter
dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e
travão de 11% (onzs poe Geno) sobre à sua remuneração de contribuição:
Paga sos servidores
or a da pot
= 08 valores recebidos 4 título de compensação financeira, prevista no |
do st 201 da Constituição Fadral; mu
(dezessete virgula trinta e tsês por cento), sobre o
TÍTULO!
Do Regis Papo de POA da Mito de Sa
'
Da Disposições Prediminaros e dos Objuttros |
t Us ae
e à família.
re
e. às rúbticas Orçumerdo para pagum
e mus e nos
Previdência Social k
Seção HI
+ Da Base de Cálculo das Contribuições
Arm 17, Entende-se
vencimento do cargo 4
Wi
Am 3 beneficiários do

MARINGÁ DOMINGO DE DEZEMBRO DEN | CIASSIFICADOS
” Viconmipendo
VI a peca reset pags em donti dels de ab,
VIM «a pela percebida em doca do enero de cargo em comiso
ud ad
bom de pera de que rag at 68, esta e;
X onto pls co cer indo eta defldo eme.
4 o) nchudo na remuneração de
Era
| como qu de ção de
Maia DA ap |
ds nd pe smp 4 |
menção de contrução eta ms qe or po
2 O Og Og mi lr pg do domo
[ab brota
“ui valor do bo da permanência de
A Quando o pagamento 4
ti de ca o, om rj a remnenção a he
da a e
A obg rd dp a,
b ob omponhum à bse de cllulo, pags
q
sendo poa estica compadis a que dr pagamento,
ela lqua vigente em
= tm tuo do e lelficação das compolncias a que se
np pa
Mm caso, da contibuçies components. deveão [a
RT Ds e A a
retas competia em que e eftivar o pagamento ds valores retroativos, ob pena
decidirem o cfc hai peitos no 1º dou 19. 1
Aut O. Cubo ds entidades mencionadas o inciso UM do aro 13 de Lei
proceder do desconto da contribuição de ses servidores na folha de pagamento é recult-
AR A, o q é
(IO no pano das contições dinda nó RPPS no prio lp
Lmplican na aralização destas de acordo com o india de atualização dos trios
mia, dem de mu morri e 2 oi po ento Ju de mom de 1 (hum
Porco) domo
DA
valor o regido o PPS ou valores do pagamento dog de nulidoença
adia, lo mede aco eludo pagos detento segurados rm
ss espec ol de pagamento
A 20, Salvo na hip do rslhmeno Indevido maior que o devido,
do have restituição de contribuições pas do RPPS.
ne!
X « adotar no providências cabveis do ado e aos, deconents
dg q lg pop
Ml empenha cafe plaçã da gção per ao RS;
XII = manlisarse sobre de cons mol er remetido
Tilda dg lr ac
XI ssolicie a RARA ond [ET]
a e OR
XIV dt qnt paço da rms pasa,
do RPPS, ns matéria de sa competbçis "y
ui Xp eo ds pad da ie ns peso
AM fogao de oh [0]
de DI bee ob co Abd gra apl do
A, 9, O mando de cobro 4 pelo do meios
tn poa a
A, 30. 04 cone Mu esto de ma ca ho
Sho :
At A Db da Cb da Agoda é Peso dos Beda
1 ig
FO Superintendente do PRESERV perceber o subsídio de Sésreirio
Municipal a Prefeitura Municipal de Srandi, er poça pelo PRESERV, com a jomada
uboral e 40 horas semanais,
po de Mão e Asvesor da Supeimbtnia
PR pd obs
PR da a
Po md o
Os membros da Diretoria seão civil é de fora pessoal
nome de (094.
AM do na O
JORLDO POjO À
o a <dbeaidssLi a
Op da ed pd de bo dt p
ul que aja meo de comoção, cio vu de prprodade do ter
| O No pod dentada efição ou descavo, ou por 1
bão eo ide fl, o held tb ou dura
| = e
eso fa pr o oa 4 da
to da devido atingido
Som
Da Apontador Velentáia por dado 4 Tempo de Contração
Eloa spo o
pum rare mo at 64, desde qe |
Da a dp
ou not
o dg ee op caio
Udo ao de de é ta 4 lc de e de
| mem, ie cd add leo do ti “a
Ball y
Do Apto o prldad
o OM O od a js À opel ora pe a
Proventos proporcionais a empo de contribuição caedados na forma prvi
desde que progaha, vue rquáos '
demo mb da e on de eo xo |
mo Esados, o Distrito Federal ou nos Mundipios; A
HL empo emnimo de ico sos de eletivo excel no caro ef
e dad aposentados é
» HM «setenta 6 lo amou de dade, e homem, sesta an de
Bag Y
Da Aposeatadork Especial do Profemor
ARO profs que compro, xlrmen, pode ivo
das funções de magno na eucação ft no eia fundem e di
da poda pia o 6, ed go dd do gd
idos em cinco ans.
Pego so cond ã do mago 1
[) de ividados educa,
vo ul A
é ||
' A, ligo
Ê A a ips de co, eim ou ame de sed O
du a combuçã o RS o com be a remção da uol de
quo er rd, nervo oc ds ão
E 2 Na ndo de eis no feno pr xd de madao
ele que o pane d rm ca ba sa o da estria o
rodeio do mando sede polida dee gnu nad
To esto contrução devida eo seguro
datar o
HAL o paso das contribuições de ta os oco | e 1, A unidade
go que ext incudado o servidor do a |
At 23. Na ndo listen e ride dem dos ara O cesário
ou mo diodo end o ma, onimah à rep do do cu
e A dee E ret
| Pg o, O Sodoma e aplcas ct de btnento
o eletivo da po cu devedor oo
eram cad cg pelo
Uceolmeno para ad
] apl ra
peso per do uigo HS, devendo e paga atá o da 1 do mês
fenda pl sede na ação de que da o exput no
compara mpi do reuso de emo de camein rpo de io
een ser pl e pon cao ivo psd de poda |
mereço do mandato em outro |
pod teem da ones do mundo do cao o, aro de
elo do bee sr modo om fo mos a. 34, 3,6, 3, 8 é,
rd em que ido eo o 6,
) sação Ny
Do Ugo Rc Predeo d Txa do A nro
)
ps OU À
epa o |
ro lãs pio Lo A
Le Pçs ia
de a dação de (o |
| dr ot a remoção pres pese pag ns dedo e pen
encluivamento
ES no exi fogo antro, é er do cos das
despesa cat neces 4 onpizção e Ancona d FPS
AL oe per |
de 2%, incl na
e" rep o o
| o eo, co veados ps 4 que e es asa de
4º O descendo do clic Halo mese artigo pu 4 fa
iso ação do rn )
CaptruLo Y
Do Opa do RP
6 A e oil do Reg o de Pl Se
| go en: Dt a Cs e Apm Pelo Silas
Meio e Send - MESERV,
ode ção: o de Pr CP
A. hd o Colo de Pd = CP, gos de
ltnço lg, opa pel ps o, o ed po pro
com mandato de quai ano, admitida uma nica recondução:
1 oa representantes do Poder Executivo,
HH dos representado do Poder Legisl;
UM quo opens ds segurados ativo, natos peicnns.
Num do SISMUS - Sid dos Servidores Plblicos do
a eb compondo a ema ds |
li, Po qu coher,
Aa Ab da da
do Sopeinh conp
1repesendar a hstção,
code emos d Det ds RESERY,presddo ss
HM lb o Orne al pla do PRESERV:
IV o otra deem, as movtinenações Fiamceias, us eplicaçães é
Ata a EA E
V > celebre nome do PRESERV, as cotações em todas s mus
modus, nv de prestação o seg po leis,
VI = seio é expor os ao rios À conoeno dos Penefcios
VI » encaminhar a cota nm de Tatão, para dl e pareçe do
Conselho de Peida, acompanhados dor Pres da Consul Atual 6 da
Auditia Externa Independente, '
nd
pre o dem nto aids preta Li como de na ompetnc
; a
X dp bo pr ão mp edr eedo
" im
Nata ral, quando Init ariução especica de
Raro bem e
VD ço
e) Mo Assessor da Superineodocia compete Astra Superiendente
mo desempenho de sul funções, mendeado pese, informações,
sp [] stars ainistivas
a »
(EO inte é o Aster do PRESERV sro normedos em coiso com
mada laboral de 0 hor sema
FZ A remumenção do do Dito do Assessor sk
rejutada na mem poa e ns emos nice aplcados endemia
Ê
4 do vendo o Ca de Temer Grão fc toizado ao Contador
dadas movimentações Fani e pagamento jnamere com o Spoienderte
DM
A 39,0 RPPS compreende o nego emeícos:
Quanto servidor )
du or e ção mc dna qu
dd prt gt dad gd
de direção de unidade escolar us de cooteção e sesoramenopeapópco
Sl
Do Aílo-Docaça
A 39, O munido será devido no segurado que Mar incapacido para
quo dis conectivos, é contr muma veda real
compondo à 100% da emnenção de contração defmida no ago 17
ça en mto, 4 peido qu de fio, um he em
médico perl! que
cume o prezo de atento
AE Findo o pr da bem, negado de ndo à po eme
“rico per, que conhe ta o ser, pela prmgação do udliodença
mp O O
E Nos pomeiro queda conectivos e afstamero do segurado por
tmtivo de dogma, É de o Mui o pagment da sa reerição.
4 Se concdido novo belo decote da mem dooça entro dos
seed seguinte À esção a benei ater, et ve rodo, ando o
Municipio desobrgado do pagamento esto os primeiros quedas.
AM. O segurado em quo de aulio-doraça, de redação
par exercido eu ago, ou em ouro de ariuições é compatível com à
maço qe eh ido, espetado x, e pecado po il
1 Em cs de adm de ago, servidos ser fado em elo À
vida pa qual estes Inca, devedo a peca mblica sr conceda de
das as atividads e caros que o servidor estiver exercendo
2 Sn go amd eder raiva, dev
arado dedos, com be em
gd SRA ch]
A qu 13 rom re
', Seção É tias ato Pam We Ut
Do Salário Maternldade :
A 4, Sen devido olá aeidde euro get, or 10 (to
vi di conse) cem belo entr vie e to is as da paro é 4 dita de
este.
& 1º Em cao excepelona, o pasodos de repouso atear é poser no
pa podem er pet de mal ds ema, are came médico pec
42º O solrimtendade eos muma renda mensal gal À última
remaneração da segunda
E Emas de ado o criminn, comprado mede estado málco,
a eg teto ao salinidade comespondrte a ds sms
| 4 O valo temidade não poderá te acumulado com benliio por
meadd ;
A À gado que ad, obter pa ja pu de noção
ecra, é devido lr -memidade pls guns ed
O o, cg Mu od Hd,
O sela, e a cn o ee um) e (quo a de ad,
O (o la, catv 4 (quo) a (ol) aos de ade)
Seo VI +
At, Se devido o do Sm, em cos send, gua que
reco remuneação, bu prvento mensal igual ou rf a valor de R$ 162,80
(nen esse e di rn sesta centavo) na propoção o mmero de le
equipado, o mod 3 dom, dá quatos nt u lvld. +,
FIO apontado po invlde ou pe Had é o dem apoeados com 68
(seta e no) aos mal de ad, e do et masc, ca 6 sera pt ou
e, se do sexo Feminino, tech dit o alri-faml, pago Juntamente com a
poeta
HA nv do Alo qu equiparado ml de qts aca de Had deve
comprovada por do médico pela
4 O va ct do lá fuma po io ou equiparado de qual
condição é der
129,4 (int e ovo ale que a centavos) par segundo com
reação mea o sie R$ 5739] (unos e ta nó ed ota é
um
centavos;
TE R$ 20, (it ad o nte e to tv) para Seda com
remuneração mel epic 579 gudaeo sema és al é co é um
cena gal oi R$ B$,6 (oco é senta é dra é sra
sia
o dg enc: Die da Cala de Aponesadoia é Peão ds
= PRESERV,
A, Ha do o Como de Pra CP, go ape
dlibenção mp pelos seguintes membros, od nomeados pelo
sestaalpegeled prof
L- doi representantes do Poder Exscutivos
Ud end Pa Lego, m
quo eee os eds avos, nto pit
IV + um repente do ISMUS — Sind dos Seios
Mmicípio de Sanodi, +
Code ob nado gt pd e mad
também adia uma condão.
2 membro do CP e rpeto suplente sero cod da ei
Da Aposetadorta por tavalider.
A, O semi qu, ld ou nm o de tod,
ta
du deveu an 4 |
ri
pad pri
"PIO da e pi ep
con Pl ie e, o a
quando
= TU
cn
tp ro lo np aço
1 PO ME
cu nl pi 4 (4) rod comoção, quo
momento. f
1POno agudo pm a realização
apra médica ipa n pendo nativa
EO aposentado que rol en iidade bol ra spots
Pe vd permanente cond, a pr da td tomo, ich em co de
nei de cargo eletivo.
ER Acc em serviço é gude psd no exi do co qe né
Pee, dia o indrtame,com daçõesde,rvando leo coa cy
Pertuoção ca que cce a perda 0 ego, permanente o lmpu, do
cxpacidade pera o trabalho.
tada pd o a o o nb,
Mo rd, ng dio pd pr ão x
Er
À pa
td pesa privada do od ho, é
ção ido a ro br de
ga pr e cão de o o do
t
TV » o idea modo pelo servidor ada que fa do fal 4 hi de
) extenção de ordem ou a relação de serviço acionado do ago,
D) na prestação espanto de qq evo no Munkcipio pr De evitar
OU proporcionar proveito,
projtto
6) em vg a servi, ih par estado qndo Mciado pelo
Muni demo de oem planos pera melho copecoção da lodo,
dem do do ção li, ad o pp
dy
douro
Ha obrigado, 4 ubteão 4
“| rs remuneração bo ou prveno ml gal fer go lr de R$862,60
| ço) ao ou mal de dado,
a, Se do o alla, a dd o qa
(oltscetos e ese e doi ei + seta centavos) rá
4 10 postado por le 0 po Vade cn dm cons
8 do beto musculno, ou poros
testo dio o salário anda, pago juntamente com +
A ill do Bo o qro or de quo ny e ad dee
| comprada posto mb per
A 4, O de da coa do sli po lho cu quien de ques
de
p= 1 R$23,8 (rit e novo on a quarenta e it eae) pra eguado cos
O
um
TE R$ 287 (rio ad o otta tt cetavoa) pra 0 degrado cm
remuneração mensal soperor a 73,9] (ulnbento é stent e tt oi e novena e um
Sem) é Igual o jfto R$ 62,6 (atentos é set dl ri e deste
emtvos)
túnico O valor do ago 43 é 0 vol das
op a e iq
48. Quad ai e de Fm gado do RPPS, ambos eo dio o
talirifamlia
TA ão ção ed tado de “
= a Ec plebe pombo
1
pro talo fama no pecodo ee 4 smpersto do
pela fl doa a regência escola a ua reisção,
cr ini
Le por monte do lo ou guiado, cotar do és seguinte o dot,
E gado o bo ou equiparado compl quere avo de jade, salvo e
| ipva 4 ii:
- pela eicuperação capocidade du equiparado contar
de bs segue do cessação da ncuacidade, ou
Rise gere qria qui di à
remuneração ou no bei. ”
Bgdo x
Da Preso por Morte
A 4, A pe te doida do bo
porra lord
+ 1 -dotaddade ds proventos perdidos pelo aposentado na data antro À do
o, bo Fim dio etablcido ao benco do RGPS, cria de tera
PO cem da parcela excodeno a esto Jimi, ou
E totbdado da remuneração do servidor no cargo efetivo na dl nei à
“o Oto, constituida pelos veciments é pes vamgea pesar permanentes do
rod etbelçias em Lei municipal, acrescidos dog aciona e cabe
[A pesou permanentes, é o valor do lie máximo
dh RGPS, need de need po cento da paca
en, dt qu da
1 Na bite de hcl de pero aut de Alciseno de servidor em
vidad, vedada nho de pro remetem sonia de local
tabalho, de função de confça, de cargo em comido, de outras pads de puta
epoca, ou do alo de permanoca de que ta ot 68, bem como corporação
Sd pcs tamento dr da pecou na remuneração, pes par leo de
cones do bene, j
2º 0 cimo À penho configure na dt da more do segundo, sendo o
Denefio cone cor ben legião sign ua do bt, dado a rc
em ro do reajustamento do me maio dos beneficio do RGPS,
MARINGÁ, DOMINGO, 18 DE DEZEMBRO DE 201
Em de smtp mx dp mv
ou que deusa cu remuneração com proventos destmends de cagos
prnventos
edi, dedo a peão se oo apra, por go 00 pon,
conforme iocóo | o euput dee ago :
4 Se onda propio us quo
1 por bia de euro declarada em snbeça é
pe on ram do gd ds o espia em
reponição ds valo recebidos, ao mt
A, A peso po e dn dd a da da
Td qndo qu 3 (ri ep det,
NE do rien, quando uid ph O po pro no lo
otro;
da eco oil, no caso de delação de mc,
IV - da coa do dpi o segundo pu mod it,
esa ou caro, odio pon idea
4, pro cd e ls dc porque
cômica
Abç poder qe dpehd ndde pendeo é
pri eo a tau da cão 0 lo
Mm “O en da pd prvi de que a do at (7
de lt a qe o gd permes s, do rg à
rom iene no Muni o regimento dese, sob poa de ser
resporilzadocl e pele pb
A À pd pode er gut ql po, eds a
Mu o dd poa o cl ep do fio do
sega, str de indo upando iene
Pd lo - Mo pro dt À poa lj q, ri
Amo o epução ll cu de, pd dns
PR peo ddà ld ,p od ço mt
de paga do cdr pena de '
A SO gen dd pd pa moto
| pel ori do polo,
Peso cd a, o comp 18 no, alo fr lido
q co, da q Td, dd eu aço comente de
calção do cio om eo de paro
polaco did, mad pondo bp
Pg oo Rm o dem prt qu dd
eo o o ld td |
E) t
PO eo do con pr ma copdne À
Ui emoção bo o lo o er o, lado
deli om de bata rena,
48 valo fm ido ml coil meo lts
Cesar,
A] Co mto io po, pp |
e ico mude con, de hem, a a de con,
semuer,
ve do co e io ri no ei plo end, ed,
dl o eg q td dao mm dd
o ade mo ae a ção, ame dede Medo
o, de e le pm cd o cntção que ed crio
prio loool de to
pão Hm o ld pv lo o cpa, no
aplica redução out 38 relva do profs
la ml de inss
ed ago go o a 4, ande lc de ev pers
ads or pd de elos lis qe tmb e jonno em
osemtdoi o pero, qualge
de den de 200, bm ee e a dede, eo cado de
dcodocom 4 legião em que firm atendida au prteriçõe ea
entblcidas pao a cogosdo on condes alegação vigente,
conforme opção do segurado.
2º No cllculo do cedido de acordo com à legislação em vigor À
poa da aquisição do dio, lida 4 smanerção do servida no cargo eletivo no
romeno denota depor
E" Ec caso de lação de eo adquirido à
ego, considerar s4 0 tempo de cotação
com proventos
631 de dezembro de
poser a eta data,
bed o digo oe 37, oo ae
& do segs do PS pentes de se dependa, em
Ação em 31 de dentro de 200, bem too 6s aposentada dor
dress pe dependente bg el 69 er evo ea
plo ado ' vevidoes
a elo E qu
ond o qe ea da pura td po
CAPITULO
Do Abono a Pormanaça
“
A 68,0 rd dad clio qe nha compl ago
pm aposentadoria voluntária os at 6 e 0) o que opta por permaneçer em
idade js a um bo do perda que lr da a cotribuão
pod pp q
410 abono ocupa ve concedido, as mess condições, do
servidor que ué 31 do de 300, lenha comprido ado req
bed da apendoa voácom pv nt o prod, om
nos ion dll eo get, cno poi o A, da que ota com, O
O recebimento peaotaca qu
ou equi pa obteção a apesetdara voam, com proventos inter ou
em
E e
Fe!
WML EB:
ab tao pda, eo re 4
Jg ont, jo mb pe o dd o
| Ol dm po gundo pg
ends bad À people, o
dive oleo, forma dah
“A Seo demos do eo pag dor segunda a
A omtiçã evita cio Md 3;
md po bio Mu,
O odds q e pg nine lo AS
TV o impon de edad na ot,
Va pd de imo ptaem dio ah
Vono a da
A 9, Salvo em o do mão to dependentes do segurado e n
dd o pio Lan
ali nfnno,
A A cd e bs pedi pl RS
ct, sd ea da pen dp mb pt
TS ent ;
Pg na Po
A, Cocld pontdo 044 ed o a palco
escada polida pd Tl e o bp
A md
PE Cd o pc lj
Td Ca, oo dd vt ima
e pgto da ee
page do ed, dedo sc o PRESER
| ue.
e dr bm
pe cd os pri e que ta Lo
Dito Fel oyo Mio.
o turma
Da gr ti Cd Ao nr
A OR end bile ba
ego compete da nd. +
A eo o do adam
O jipe lino de ts at
aee, med prima! ds go e nene no
AO td od a RS lda o Mi ue
et, o bm to com na Hd plo Mo
Pd Soc, done A qe epem om le ação
ptb do pe pç mi e a:
1 baço ameno,
e ge or
Je rio no pol er comigo pelos memo ds
ROS.
O bio de ndo chose devia o pende do sendo
ro pe a dm q degradar dd re em dra
do eu ctg, e er emo serio fr dr do respectivo cargo eletivo.
140 ed rd em cotas Igual ento on
dependentes do
pa e Fuga do segurado, o beneficio er estabelido a pai da
A prsdo, nada sendo devido
mico cerpliordci
cod ermida pela atrdade competente doe 0 eftivo eclhimesto
do gado À pd 0 respectvo regime de cupim da o, ndo amy
modo rimestradmenh, |
PC pdoe ed à pa ção |
comespondente a peso em que este pro, é e depende tbm
ilhado, o valor comeapondene no periodo de gozo do beneficio deverá
resto do FPS pesado ou por e dependentes, picado 0 juro é ladet
de atualização té leia devolução.
FE Altar do omsloqmeludo, no que coube, as digo
atinentes
A pensão por mote 4
9 So o end rs lr fl ps, Dee e nd
reclusão será convertido em prado por moro.
ms
A 890 bo amu ser devido no segurado ou dependento que, durante o
do, tiver recebido proventos de aposemadri, peão por morte, acho, ai
aemidade ou alo doença pago plo FPS.
Pora único. O ao de que Wa epa ser proporcional em ada ano
do mlmero de meses de beef pago pelo FPS, ande cada ss comeponder à am doce
avos, é sá por base o valo do bemefio do ml de deemino,exceo quanto benefício
escertse antes dente mb, quando o vale será o do mt da cessação.
cArruLo vim
Das Regras de Traição para Comersho de Aposentadoria.
A O, o servido que lenha ingresado or concuo público de provas ou
de pra e Aos em cargo eo ta ndministação pública dieta, autquia «
Hiacdonal da no, dos do Disto Federal o dos Municipios, né 16 de
denso de 1998, é facultado aposentar ae com proventos calculado de acordo com
a. 6 quando o servir, come:
Toe ngm é ts no e ade, o homem, é quarta 4 oito nos de
idade, se mulher,
Ne lo ao de ee elo cu om qe me e 4
HU cota tro de goetibuição Igual, no minima, à soma de:
la e laço ao, homem, tra ano, de mulhe, é
um periodo adicional de cntriuição egalvadene a vinte poe cena do tempo
“E que, o dt previa no capo, aaa pra agr o Uma de lempo constante da linea
by
EO servido o que nda este ato quo cumpri enigêncis ara
assadeira (ra do caput ed o e proventos da Favo rduzdo ar cada
ao amtcipdo em relação no mile de Mude estabelecidos no inho [I, do ur 36,
observado o art 38, na seguino proporção:
| rs itlros e elo décimos porcento, par aquele que tiver gompletado as
egos por spodetadona na forma da eapat ut 1 de demembro de-2005,
Independertemente de a concessão do belo comer em dt posto Agua, ou
+ elmo, por demo, pura aquele
com dp ja ,
po culo darão e que tao (1º
lo bene fic
4 egos para |
| 36,97,39,47 000 vento refuta, pra
o caput ef |, não con ro! lo de asando com
reg vigento,Iclunvo us prevista mou ar 6 e (2, dede que compridos 0a requisitos
iara cm ais vantaposa.
er equivalente do valor da
contribuição efetivamente descontáda do servidos, ou recolhida por este, rltivanente à
VT
EH O pagamento do abono de permuntncia é de responmabildade do
Municipe ver devido partir do cumprimento os reuso obtenção da beneficio
conforme disposto no apt e 1º mediana opção expressa do servidor pela pomanbnca
em etvidade
3 Cena o dio no pagamento do sho de permanência quando da
cocos do beef de aposentadoria no servidor tal de aro feto,
Da Regras de Chlelo do Proventos a Rejuse dos Beni
Art 66. No cálculo referidas ns a 34, 38,
plbllebnr digedaros mpb
erimétia temnerações emo ns contribuições
do servidor a regimes de providência a que este vin pie
porcento iodo o peido contribui desde a julho de 199 o desde a do
Ali da cosriuçã, e posto Aquela competia
4" As remunerações consideradas do valor Ini dos proventos
terão og seus valores atualizados, mts a mb, de amcrdo com à variação integral do fnice
fado par 4 etaização dos esiderados mo cleo dos
Decefiio do RGPS, conforme portaria etado MPS
42 No competências a parte de Julho do 994, em que não tenha havido
do servidor vinculado a rega peópo, a bad de cel dos proventos sd a
emanação do servidor no cargo feto, sie nox em que houve isenção de
cmiibuição cu afastumento do cargo, desde que o seja
como de fio exglio,
RR md pa
474" Os valores da remunerações a serem 0 clculo de que tua
este nego serão doguento dngãos e entidades
gestoras do regimes de o qua o ervidor esteve incdado qu por ougo
documento público, de acondo com aa normas emanadas pelo MPS,
ES Pam o fi dee rig, rmumenções omlderas no ileuo da
ré da oposentado,depod do atualizada na formado 1, o poderão er
fica lr do lion,
LL super do rr lo, quo ny mes
em que o servido esteve vinculado
y 6 A rag eniaçõs de qe tra o definidas depois da
md dp ds is estos
id | 7 Na detenção do número e comeca coespondns cita
por cento de tudo o perodo de qe mta copa, dp e 1 pae
GO Sa a porte de ' BM ouve lacunas O período contributivo da
seguado por ndo vinculação a reg decorre de nusdncia de prestação
de eric de contiação, et edo sr desprezado do cleo de qe tu este
49º 0 valor Ini calculado de açondo com 0 esput, por
oxanio de tus concessão, não gde emanerção do mpcio ser no
cmgo ctivo em que se deu 4 vendo vedada 1 inclusão de parcelas
emporias conforme previsto no
[IO Considen-se do cargo evo 0 valor contudo pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias do respectivo cargo estabelecidas em
Je, acrescido do aciona de caí e das vantagens pesso permanente
EH Pao cedo do valor Adil do proventos proporcionais o tempo de
contribuição, ver utilizado fração cu mrerador ser O tl dese lempo é O
denominado, 0 témpo Decessáro À respetóva aposentadoria voluntária com proventos
ide, condome cio o at. 36, nl e aplicando a redução no Jempo de de
contribuição de que tt o at 3, relativa À apostador especial do professor
ZA pão de quo tao 1 bo aplicada sab o valor dou proventos
o bp e, ra
dequinmopo
4 13 O pero de imo utilizado no culo prvi net artigo seno
considerados em número do dias
A 7 Ou Demelcos de posenadri e pero, de que taum ou at 34, 35,
reset les, em card permanente, o valor
real, as mesmo dans é Indico uilados par fi de reajuts do enefcas do ROPS,
pla de ma proposal et à tada coesão ad primei reajustamento.
“CAPbruLO
Da Db Gerado oro o Beats
bolo pa
TV « demotição das vrçes ptrimonhs,
"A cotação obedecerá d nos é penepio contei posa ha L
430, 7 é mode LX eres polonesa demo legição.
2 O Munkipio ndo registos conte oclies para Aorção 1
dee, de revalições do cio e avo, dahule do dovestimeho é 1
evolução das recon,
453 as demonstrações cone vejo ser complementadas pr not
explicava é cus quadros demontuivos do micos eclacimeno +
ção pon gd investimentos mando pelo RPPS,
At SO Municip encaminhar no Mini da Previdência Sia,
om é os pr or este, els documentos
|. Deronstuivo Previdnçidrio
do RS;
Compro do pune é Reoimeso do RPPS dos vale det
dei q E
- Demosttivo de Investimentos e Diponlidade Finos.
Pega io O Muniiio também deve cocaminhar do Mini
Previdência a forma e nos prazo definido por est, seus docamenos:
1) ego do PS aeotpatad do compeor de pabicaço
les,
d) Demons de Resultado da Avaação Atari!» DRAA;
3 Demonstmtivos Contábeis é
Demonstra Police Ivestiments
A A Na alação tl al seção observados as nom e
td o pretos cimnados ns Porno dinda pelo MPS.
At 7, ret, 4 Cara, atri é fndções picas mma
dedo ear as reter conf o acer Mens aa a, é em cujo
com o Conv de Previtncia Motard a idas neces par 4 ida
mp ramends le cn
que cordas segun Informações:
nome e dm dados pesa, live ds dipendenes;
maria or dados fios,
HU emomeração de gontribução, mb a mês,
IV dores men da cotbção do gundo +
Vols men da contrção do ne serio,
8 gl nc Mo segundo , af, ny ends dida
| itcados eo polis os Tnormações “conste de o TS!
At 9 O Podr Bco Mil eua do Poder Lgáltivo
cad semestre, elo cota posições do ado e o delbamento dart
[e
CAPÍTULO x
Du Dipo Gr
A 9000 Poder Ent Lg, sos antas e fondo
mid met o peso bote dq
dependentes, rolos de remnenções e contrações reports.
| A. O Mondo pode, pr Je espec e indi do Pod
Enero, sr egime de peida complementa o RPS pa s ss ed
tds de ago eletivo, observado o dont out. 20 da Costão ode, o g
O DC Ps pa vo
qu À
modalidade de k
So ad a poda qe a op, o mun pot
dr, par o ve ds pede ser concedidas pelo RPPS, o li
E
42 Somente sa pri epresa og, o diono use ui
dr sr aplicado no ser que digo no emo plo né a dt
| do to de instução do corespdene regime e povidência complementa
A, E Lt em gor da de sa pollo, produce
mao no o, Lo, venta dis pda poblcação.
, A, conto de que rm ou ag 3,65 da Li Muni
ADO, cam mid é Ido do rebento dk cotiõt que
defeem o a 13, Lo desta Le, '
MM, Ficam ogads a dgnges em contro e em epa L
Municipal 48/2006,
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a)
ri copo
det oo dim pen, para aque que iva completado
pa agenda fra do eat at 1 de dezembro do MS,
jd e em ip
: eu) gude qe comple ns ng qua
BEM, 1 poa
e! tl
er viado o momento da consenso do benelo
EU dd q La o |
30 ps pb Nr
ads e o do bed lcd pela mb
ut, 6, venicanhpse copo
“o k saga Guga
Remo ha ngreado, em oo
efe da magbo na Li, sados, Dto Federal ou dchuid nas
ora do ted
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dores home, e de rules, desde que ne aporene,
a to o ca mg dr
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5 A poetas ones conforme ee ao nero resta de
DA cds
sesta an de Had, bem, e cg a co mo de Idade, e
roubor;
e Go ad cação, e De, a a de
contribuição, e mulhor, ]
HI + vinte amos de efetivo exeiio no serviço público fer, estadual,
esta uy mnlipa;
Td cms da oc pm qa
dera poseotadria +
Pata ânco O prneno ds apoetdri coeides cone se
ago eo revisto a mese epeção é a mem da, ep que aca à
moção do oi o a, A à pm EA
Conutão Pede, seo também estendido ou postados quaisquer benefício
O A a A qu
dee fe ad cp lo ed
aposentadoria
A 0 Resto O dio e od poem pel mas
estabelecidas pos at ppa tpm dra
sido, ue ipa o sr pb aU, ds Bs, o Dio
Fed é ds Mano, loss ag Hs, 16 de deb de
LS, poder aposentar com pve Es, ndo que reach, cunulaamene,
as segults condições.
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emosdedos em nâo do is.
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36,303, 47 e 0 eo rt, pr
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Das Daposições Gras nobre o Beseicis
A 8, É pda acho do de peço
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sendo dh proibida a percepção de mas de uma
que se refere o a O da Consttição Feder,
Jimi de qe intao dee menmo ag.
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contribuição no servo
compuado, integralmente, o tempo
pesa
em como o tempo de contação junto no RGPS,
Resslyruda ns aposentadorias decomentes de cargos ncumuldvls na
| li a
ini, O servidor Into, par ver investido
E raio a
ETR Na ocorméncia das hiptres previtas pura a concisão de
sentado toledo ce
pa oosesado de eposentadora voluntária em qualquer rega, o RPPS deverá
calar que, uns da concessão “a ipesemtdoca de oficio O servido, ou seu
eg apt pela apostador dean com a eg mai vantajosa
At 5, Presoreve em nc mos, contar da data em que deveriam hr sido
Dad arq ql arcano
diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapes é
Aut 7, Qualquer doa beneficios previstos nesta Lei será pago lreament no
BO don oco pa a rca ep Mp,
et comprida:
He mtçã, na fon da iii,
HU « molésia comtagion; ou
HU + impossibilidade de locomoção.
mai
pri Em
qa o valo da aposentadorias e penses A er concedidas pelo
pi pre re du
4 2º Soene medindo a prévia e expressa ção o dspasto mese tg
er dd et So
o do to de insftução do comepondene regime
he cf ie re
relação ao 13, , venta ds pós ou pblcação.
A 93, qts de que trt gato 67, 68 6 da Li Muni
48206, ficam mantidas né o no do resobimento das cotribiões a que 1
ou. 13 Je detalod
a em mg a pç cm pda L
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fera, chave quo a a ep 1 rap
nc a a pra
de imnço de OA, o rs aleraçõs, 4 demais atos normativos estabelecidos
Mino da rc
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+ Do Be do Cleo das Contribuições
A 7, Entende-se por remuneração d contribuição o valor constituido
vencimento do caro efetivo, ucescido ds vantagem pcundcis promo
eaedecidas em e ds adiciona de ca individuals
Ls dis pr vigas,
Hoje uno em rd de muda de ed;
e ed
IV -0 salário família;
V-o murilioalimentação,
LEI COMPLEMENTAR Nº 264/2011 - De Autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula:- Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Sarandi e dá
outras providências.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa
a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 13/12/2011, enviada
ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO
POVO”, em 18 de dezembro de 2011. Edição nº 6.410 — DOMINGO.-.-.-.-.-.-.-.=.=.-
RE-PUBLICAÇÃO DOART.31.
LEI COMPLEMENTAR Nº 264/2011 — De Autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula:- Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Sarandi e dá
outras providências.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa
a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 13/12/2011, enviada
ao Poder Executivo Municipal na mesma data e RE- publicada no “JORNAL DO
POVO”, em 21 de dezembro de 2011. Edição nº 6.412 — QUARTA-FEIRA-.-.-.-.-.-.-

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