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norma nº 265/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 265 / 2012
Date 2012-02-22
EmentaDispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[6]
LEI COMPLERENTAR Nº 2650012.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de
Trânsito e Segurança Pública e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPÍTULO I º
DA DENOMINAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública, denominada
TRANSEG, vinculada ao Órgão de Administração Específica da Estrutura Administrativa do
Município de Sarandi, integrando o inciso V, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 115/2005. de
27/05/2005.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º - Ficam criadas as seguintes unidades da estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, integrando o Anexo |, da Lei
Complementar nº 115/2005, de 27/05/2005:
I Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG:
H Departamento Administrativo de Trânsito:
HI. Divisão de Fiscalização e Tráfego;
IV. — Divisão de Engenharia e Sinalização:
V Divisão de Educação de Trânsito;
VI. | Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito:
VII | Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal:
VII. Divisão do Sistema Operacional da Guarda Municipal.
CAPÍTULO III .
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Trânsito é Segurança Pública - TRANSEG. tem por
finalidade institucional, a formulação e a gestão das políticas públicas de trânsito e segurança
pública no âmbito do Município de Sarandi, Estado do Paraná.
o 6
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2012.
Art. 4º - Compete a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG,
planejar, coordenar. orientar, acompanhar, avaliar e executar as ações governamentais
direcionadas ao trânsito e à segurança pública no âmbito do Município de Sarandi.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, no
exercício de suas competências, deverá:
I - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança na área urbana e na área
rural, distritos e patrimônios do Município de Sarandi;
II - estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais. visando à ação
integrada no Município de Sarandi, inclusive com planejamento e integração das operações,
informações e comunicações;
HI - propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas pelos órgãos de
segurança que atuam no Município de Sarandi, mediante intercâmbio permanente de
informações e gerenciamento:
IV - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário. com as entidades
nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse da
segurança urbana;
V - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade,
promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos com
supervisão de procuradores, advogados e estagiários de direito;
VI - estabelecer os planos e programas da Guarda Municipal.
VII - implantar postos fixos e bases móveis da Guarda Municipal em pontos estratégicos.
de acordo com o interesse da segurança urbana;
VIII - promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social, pesquisa e
psicologia, visando ao trabalho com a Guarda Municipal, na busca de soluções de pequenos
conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem à violência e à criminalidade:
IX - proteger os equipamentos públicos municipais;
X - utilizar das informações dos órgãos de segurança pública e demais informações e
estatísticas no planejamento das ações de prevenção, repressão e reabilitação em favor da
segurança na Cidade de Sarandi;
XI - dar suporte e orientar o sistema de vídeo-monitoramento no âmbito do Município, na
integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na
otimização de sua utilização, visando à segurança da Cidade;
XII - orientar e apoiar as atividades de defesa civil, inclusive nas ações de identificação
de áreas de risco, na transferência de pessoas e famílias e no atendimento em situação de
emergência;
E
2
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÃ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[6]
LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2012.
XIII - integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no Código de
Trânsito Brasileiro;
XIV — responder pelo Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário:
XV — coordenar o planejamento, a regulamentação, o gerenciamento e a fiscalização do
trânsito, na área de circunscrição do Município, nos termos e condições da legislação de trânsito
vigente, com a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas. veículos.
animais e mercadorias, no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez.
segurança, acessibilidade e qualidade de vida;
XVI - propor e implantar as políticas de educação para a segurança do trânsito, bem
como a articulação com o órgão de educação do Município, para o estabelecimento de
encaminhamento metodológico em educação para o trânsito;
XVII - realizar parceria com os demais órgãos da administração municipal, para execução
de projetos direcionados à preven
ção ao uso indevido de drogas. especialmente nas escolas,
entidades comunitárias e áreas públicas;
XVIII - cooperar e colaborar com os órgãos públicos responsáveis pela segurança do
Município e pela repressão ao tráfico de
drogas, através do encaminhamento de informações aos
demais órgãos:
XIX - interagir com os municípios da região metropolitana de Maringá, para integração
de ações e para alcançar os objetivos traçados nas instâncias metropolitanas;
XX - gerir os convênios da Prefeitura com os demais organismos da área de trânsito e
segurança pública;
XXI - definir ações de treinamento e formação dos Agentes da Autoridade de Trânsito e
da Guarda Municipal. podendo realizar convênios com instituições públicas ou particulares. para
programas de formação e qualificação;
XXII - planejar, coordenar e sui
de acompanhamento e avali
da Autoridade de Trânsito:
XXIIT - subsidiar a definição de
da Administração Munici
vigilância privada;
XXIV - interagir e articular ações de segurança com o Conselho Comunitário de
Segurança de Sarandi-CONSEG e com entidades afins da sociedade:
XXV - realização de outras atividades correlatas.
pervisionar as ações relativas às atividades disciplinares e
ação das atividades dos Guardas Municipais de Sarandi e de Agentes
padrões para contratação de vigilância privada no âmbito
pal, a fim de orientar o melhor emprego da Guarda Municipal e da
Art. 6º - Ao Secretário Municipal de Trânsito e Segurança Pública, compete:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLERSENETAR Nº 265/2012.
Il Exercer a representação institucional da Secretaria Municipal de Trânsito e
Segurança Pública - TRANSEG:
H. Exercer as atribuições de administração e gestão das políticas municipais de
trânsito e segurança pública, estabelecidas nesta Lei; .
HI. —Desempenhar as atribuições de dirigente máximo do Orgão Municipal Executivo
de Trânsito e rodoviário, se constituindo na Autoridade de Trânsito competente para aplicar as
penalidades previstas na legislação de trânsito;
IV. Supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelas unidades
administrativas da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG:
V. Exercer demais atribuições previstas nesta Lei e na legislação vigente.
DO ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
Art. 7º - Fica definido que a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública -
TRANSEG, é o Orgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, do Município de Sarandi,
Estado do Paraná.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, na
qualidade de Orgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, competem:
1 - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito. no âmbito de suas
atribuições;
H - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e
promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
HI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização. os dispositivos e equipamentos
de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas
causas;
V - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito:
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro. notificando os
infratores e arrecadando as multas aplicadas;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2012.
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis.
relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos. bem como notificar
e arrecadar as multas aplicadas:
IX - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503/97. de
23/09/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos. e escolta
de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas
aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível:
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à
unificação do licenciamento. à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de
proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação:
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de
Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de
Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN:
XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes:
XVII - registrar e licenciar. na forma da legislação, ciclomotores. veículos de tração e
propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando
as multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração
animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado:
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº
9.503/97. de 23/09/97, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental. quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer
Os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação:
XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município:
XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização
semafórica;
XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego;
E a
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2012.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, na
qualidade de Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, terá a seguinte estrutura:
I. Departamento Administrativo de Trânsito;
IH. Divisão de Fiscalização e Tráfego;
Il. Divisão de Engenharia e Sinalização;
IV. Divisão de Educação de Trânsito;
V. Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
Art. 10 Ao Secretário Municipal de Trânsito e Segurança Pública, na qualidade de
dirigente máximo do Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário compete:
I—a administração e gestão das políticas municipais da Secretaria Municipal de Trânsito
e Segurança Pública - TRANSEG., implementando planos, programas e projetos:
IH — o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos
usuários das vias públicas nos limites do município;
II — exercer demais atividades correlatas.
Parágrafo único - O Secretário Municipal de Trânsito e Segurança Pública, dirigente
máximo do Órgão Municipal Executivo de Trânsito e rodoviário. é a Autoridade de Trânsito
competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
Art. 11 — Ao Departamento Administrativo de Trânsito compete:
1- planejar, coordenar, orientar e administrar as estratégias de estudos do sistema viário:
Il - acompanhar e atualizar a legislação de trânsito vigente:
III — realizar anualmente a “Semana do Trânsito” no Município, em parceria com órgãos
do Governo Estadual, Federal e afins, conforme calendário nacional:
IV — atuar de forma integrada com as Divisões integrantes do Departamento
Administrativo de Trânsito;
V — exercer demais atribuições estabelecidas na legislação de trânsito.
Art. 12 - À Divisão de Engenharia e Sinalização compete:
1 - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema
viário;
HI - planejar o sistema de circulação viária do município;
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
EL. EI compr EMENTAR Nº 265/2012.
HI - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no
sistema viário para aprovação de novos projetos:
V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados
por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do
CONTRAN, DENATRAN e CETRAN:
VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
Art. 13 - À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de
infração e cobranças das respectivas multas;
HI - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos:
HI - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e
veículos;
IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização:
V - operar em segurança das escolas;
VI - operar em rotas alternativas:
VII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização:
Art. 14- À Divisão de Educação de Trânsito compete:
I - promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de
planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito:
Il - promover campanhas educativas trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo
CONTRAN.
Art. 15 - À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas
causas;
II - controlar os dados estatísticos da frota circulante do município:
HI - controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre
circulação dos usuários do sistema viário;
Art. 16 - Para exercer as competências estabelecidas nesta Lei. o Município de Sarandi.
Estado do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Públi
LET
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI compr EMENTAR Nº 265/2012.
TRANSES, integrar-se-á ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 17 — A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG. poderá
celebrar convênio delegando as atividades previstas nesta Lei, com vistas à maior eficiência e à
segurança para os usuários da via.
Art. 18 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, autorizado a firmar convênios com a União, Estados,
Municípios. órgãos públicos federais, estaduais, municipais e demais entidades públicas e
privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei e das normas contidas no Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a manter atualizada a
legislação de trânsito no Município. por ato próprio, sempre que for necessário, conveniente, ou
que lei federal ou resoluções do CONTRAN o exijam.
Art. 20 - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por
cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à
segurança e educação de trânsito. nos termos do parágrafo único, do artigo 320, da Lei Federal
n.º 9.503/97, de 23/09/1997. do Código de Trânsito Brasileiro.
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES — JARI
Art. 21 - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI — órgão
colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por infrações
de trânsito aplicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública-TRANSEG,
Orgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, criado nos termos desta Lei, na
circunscrição de sua competência.
Ê Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública-TRANSEG.
Orgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, prestará apoio técnico, administrativo e
financeiro à JARI, de forma a garantir o seu pleno funcionamento.
Art. 22 - A JARI será formada por 03 (três) membros titulares e O3(três) membros
suplentes, com reconhecida idoneidade, experiência e conhecimento em matérias de trânsito.
indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, através de ato próprio, da seguinte pal
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[o
LEI compt EMENETAR Nº 265/2012.
1 - um representante da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública-
TRANSEG;
IH - um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito:
HI - um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de
escolaridade;
Parágrafo único - O mandato dos componentes da JARI será de 01 (um) ano. admitida a
recondução por igual período.
Art. 23 - A JARI disporá de Regimento Interno próprio. onde estarão estabelecidas as
disposições de seu funcionamento, competência, composição e atribuições, obedecidas as
normas do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN.
Parágrafo único - O Regimento Interno da JARI será elaborado pela Secretaria Municipal
de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, Órgão Municipal Executivo de Trânsito e
Rodoviário, através de ato do Prefeito Municipal.
Art. 24 - Os servidores municipais efetivos integrantes da JARI farão jus a uma
gratificação mensal de 20% (vinte por cento) sobre o menor vencimento pago pela
municipalidade.
DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 25 - Para dar suporte às políticas municipais de segurança pública, estabelecidas
nesta Lei, Fica criada a GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI, corporação uniformizada e
devidamente aparelhada e armada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações
públicas municipais, proteção do meio ambiente e a colaboração na segurança pública. na forma
da Lei.
Art. 26 - A Guarda Municipal de Sarandi exercerá suas atividades em toda a extensão do
território do município, cumprindo as Leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no
âmbito de sua competência.
Art. 27 - A Guarda Municipal de Sarandi fica subordinada a Secretaria Municipal de
Trânsito e Segurança Pública —- TRANSEG e reger-se-á através dos princípios estabelecidos
nesta Lei e por seu Regimento Interno que será aprovado por Decreto do Poder Executivo.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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LEI COMPLEMENETAR Nº 265/2012.
Art. 28 - Além das atribuições definidas nesta Lei, compete à Guarda Municipal:
I - executar patrulhamento ostensivo e uniformizado, na proteção da população em bens,
serviços e instalações do Município;
Il - proteger os bens, serviços e instalações municipais. desempenhando atividades de
proteção do patrimônio público. guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo;
HI - prestar colaboração e orientação ao público em geral;
IV - executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de
ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações.
quando necessário;
V - conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas
na prática de delitos ou atos anti-sociais:
VI - atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e da
segurança pública, respeitada suas atribuições e competências, atendendo situações excepcionais;
VII - interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente:
VIII - apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa:
IX - apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do
Município:
X - acionar os órgãos de segurança pública quando for o caso:
XI - celebrar convênios com a União, Estados. Municípios, fundações, empresas públicas
e entidades em proveito do interesse público e do bom cumprimento das suas missões legais;
XII - colaborar com órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito
municipal, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei nº
9503/97, de 23/09/97;
XIII - fazer rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e à pé nos períodos diumo e
noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e
equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais:
XIV - realizar patrulhamento nas escolas municipais, bem como em feiras comunitárias e
comerciais. parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário e segurança em eventos:
XV - assistir e orientar aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: roubo, furto,
pichações, invasão de imóvel, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito.
dentre outras de relevada importância:
XVI - zelar pelo cumprimento das normas de trânsito:
XVII - operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de
monitoramento de alarmes, de vídeo e outros;
XIII - dirigir viaturas conforme escala de serviço:
XIX - participar das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município,
destinados a exaltação do patriotismo;
10
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2012.
XX - elaborar relatórios de suas atividades;
XXI - outras atividades correlatas.
Art. 29 - A Guarda Municipal de Sarandi terá a seguinte estrutura:
I Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal:
Il. Divisão do Sistema Operacional da Guarda Municipal
Art. 30 - Compete ao Diretor do Departamento Administrativo de Segurança Pública
Municipal, entre outras, as seguintes funções básicas:
1 - coordenar a elaboração de planejamento estratégico, o plano de ação e demais ações
relacionadas às atribuições da Guarda Municipal:
II - coordenar a elaboração do plano de comunicação social da Guarda Municipal.
HI - viabilizar, distribuir, coordenar e supervisionar os recursos humanos, materiais e
gerenciar o fluxo de papéis e documentos da Guarda Municipal:
IV - acompanhar a execução orçamentária da Guarda Municipal:
V - realizar estudos e pesquisas, fornecer subsídios técnicos, bem como acompanhar a
implementação das ações e diretrizes da Guarda Municipal;
VI - coletar, elaborar, processar e difundir dados e informações atinentes às atividades da
Guarda Municipal.
Art. 31 - Compete à Divisão do Sistema Operacional da Guarda Municipal, entre outras.
as seguintes atividades:
I - coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Municipal. de forma a
garantir-lhe a consecução de seus fins:
II - zelar pelo fiel cumprimento das normas legais e administrativas relativas à Guarda
Municipal;
HI - propor as medidas cabíveis e necessárias para o bom andamento do serviço,
manutenção das instalações e equipamentos, reposição de uniformes e observância da disciplina:
IV - gerenciar o uso e guardar os equipamentos da Guarda Municipal e, em especial, do
armamento necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI compr EMENTAR Nº 265/2012.
Art. 32 — A Guarda Municipal de Sarandi desempenhará as funções típicas de seu cargo,
devidamente trajado com uniforme especifico, e portará os respectivos assessórios, conforme
disposto no Regimento Interno da Corporação.
Art. 33 - A Guarda Municipal terá sede no Município de Sarandi. Estado do Paraná,
dispondo de autonomia nos limites da presente Lei.
Art. 34 - A Guarda Municipal de Sarandi obedecerá ao mesmo regime jurídico em vigor
para os servidores públicos municipal e às normas previstas no Regimento Interno próprio desta
Corporação.
Art. 35 - A Guarda Municipal de Sarandi atuará em turnos diurnos e notumos em escala
de revezamento aprovada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública —
TRANSEG. de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único - Guarda Municipal é o servidor público, já integrado na função e em
condições de executar os serviços destinados para a Corporação.
Art. 36 - Fica criada a gratificação de risco de vida, na base de 30% (trinta por cento) do
vencimento inicial do cargo de Guarda Municipal, para os servidores ocupantes do cargo de
Guarda Municipal. em atividade, assim definido em decreto, não sendo devida, em casos de
afastamentos previstos no Regimento Interno próprio ou pelo Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Sarandi.
Art. 37 - Fica instituído o "Dia do Guarda Municipal", a ser comemorado, anualmente, no
dia 28 de outubro.
DO BRASÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI
Art. 38 — Fica criado o Brasão da Guarda Municipal de Sarandi.
Ar. 39 — O Brasão deverá estar inserido em escudo português. perfilado em prata,
representando a força. a clemência e a benignidade e, das qualidades seculares, a riqueza, a
generosidade, o esplendor, a pureza e a saúde.
Parágrafo 1º - Ao centro do Brasão, conterá um campo verde, representando os elementos
da natureza e a esperança, bem como entre as qualidades seculares a honra, a abundância, o
serviço e o respeito: acima deste, encontra-se o céu azul representando os elementos do ar €
da aa
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI compt EMElETAR Nº 265/2012.
justiça, e nas qualidades seculares, a nobreza, a perseverança. a vigilância e a lealdade; ainda
sobre o céu azul encontra-se o sol com raios brilhantes, representando a luz, a força e a
esperança: e a frente encontra-se o pombo branco, este por fim, representando a paz e a
liberdade.
Parágrafo 2º - Nas laterais do escudo, os dizeres: SARANDI-PARANÁ e GUARDA
MUNICIPAL, na cor branca com fundo na cor preta, representando os elementos da terra e a
prudência, bem como suas qualidades seculares são sabedoria, ciência, honestidade e firmeza.
Art. 40 - É obrigatório o uso do Brasão da Guarda Municipal de Sarandi:
a) na fachada do edificio-sede da Guarda Municipal;
b) na farda e na boina da Guarda Municipal;
c) nos impressos oficiais desta corporação: e
d) nas viaturas dela privativas.
DA BANDEIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI
Art. 41 - Fica criada a Bandeira da Guarda Municipal de Sarandi.
Art. 42 - A Bandeira da Guarda Municipal de Sarandi deverá ser da cor azul escuro,
representando os elementos do ar e da justiça, e nas qualidades seculares a nobreza, a
perseverança, a vigilância e a lealdade; nos cantos diagonais superior esquerdo e direito na cor
azul claro em filetes em branco, representando a paz e a harmonia, e nas qualidades seculares, a
nobreza, perseverança, vigilância e a lealdade.
Parágrafo único — Ao centro da Bandeira deverá conter o Brasão da Guarda Municipal de
Sarandi, em suas cores originais.
DOS CARGOS PÚBLICOS
Art. 43 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Anexo II, da Lei Complementar nº 115/2005, de
27/05/2005, da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, a seguir especificado:
[ Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO
| 01 | Secretário Municipal | Ce
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI compr ERtENETAR Nº 265/2012.
02 | Diretor de Departamento | CCc-2
05 | Chefes de Divisão | CC-3
Parágrafo único — A jornada de trabalho dos servidores municipais ocupantes dos cargos
criados neste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 44 - Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente, Anexo 1, da Lei
Complementar nº 159/2007, de 24/11/2007, os cargos efetivos, a seguir especificados:
Grupo | Denominação do Cargo | Número | Código do | Vencimento | Carga Horária
Ocupacional de Vagas Cargo Mensal Semanal
Intermediário | Guarda Municipal 50 750.00 | 40 horas
Classe 1
| Intermediário | Agente da Autoridade 15 | 750,00 40 horas
| Classe 1 de Trânsito
Art. 45 — Os cargos efetivos de que trata o artigo anterior ficam inseridos na Tabela de
Vencimentos com progressões por merecimento e graduação. constante do Anexo IV, da Lei
Complementar nº 159/2007. de 24/11/2007.
Art. 46 - Para o provimento no cargo de Guarda Municipal e Agente da Autoridade de
Trânsito deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - concurso público de provas ou provas e títulos:
HI - formação de nível médio;
HI - idade minima de 18 (dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta) anos;
IV - possuidor de CNH-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e moto;
V - avaliação intelectual;
VI - avaliação física;
VII - avaliação psicológica;
VIII - investigação de conduta; e
IX - curso de formação específica no cargo efetivo de ingresso.
Parágrafo 1º - Os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão
fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Guarda Municipal e de Agente da
Autoridade de Trânsito.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2012.
Parágrafo 2º - Somente participará do curso de formação especifica no cargo efetivo de
ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários classificatórios e
eliminatórios do concurso público e for considerado aprovado e apto para o desempenho das
atividades para o cargo pretendido.
Art. 47 - Fica instituído o Auxilio Financeiro para o Curso de Formação de Guarda
Municipal e de Agente da Autoridade de Trânsito, que poderá ser pago aos candidatos aprovados
nessa fase do Concurso Público, com valores a serem regulamentados por Decreto.
Parágrafo único - Sendo o candidato servidor público do Município de Sarandi, deste
Estado, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do vencimento ou salário
e demais vantagens, contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais. durante o
período de realização do Curso de Formação respectivo, desde que obtenha no mínimo 70%
(setenta por cento) de fregiiência e aproveitamento do curso.
Art. 48 - O candidato que ao final do Curso de Formação, de que trata o artigo anterior.
obtiver o aproveitamento definido no regulamento próprio e no Edital de Concurso Público e for
considerado apto ao desempenho de suas atribuições. receberá o certificado de habilitação ao
cargo.
Art. 49 - O candidato aprovado no concurso público de que trata esta Lei, será nomeado
pelo Prefeito Municipal, obedecendo à ordem de classificação cronológica e gradativa do
resultado final de homologação do concurso público, de acordo com as necessidades e os limites
financeiros do orçamento geral do Município.
Art. 50 - O Agente da Autoridade de Trânsito, depois de cumpridas as formalidades de
ingresso no serviço público municipal, será credenciado pela Autoridade de Trânsito, de que
trata esta Lei, para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo
de trânsito ou patrulhamento, na forma estabelecida nesta Lei e no Código de Trânsito Brasileiro,
Lei Federal n.º 9.503/97, de 23/09/1997.
Art. 51 - Fica criada a Função Gratificada a ser concedida ao Agente da Autoridade de
Trânsito, na ordem de 20% a 30% (vinte a trinta por cento) sobre o vencimento básico mensal,
através de ato próprio do Prefeito Municipal, mediante solicitação do Secretário Municipal de
Trânsito e Segurança Pública, deste Município.
15
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI compi EMENETAR Nº 265/2012.
Art. 52 - O Guarda Municipal devidamente aprovado para o ingresso no serviço público
municipal receberá a credencial de Guarda Municipal do Secretário Municipal de Trânsito e
Segurança Pública para o desempenho de suas atividades definidas nesta Lei.
Art. 53 - Fica reservado pelo menos 20% (vinte por cento) do efetivo dos Guardas
Municipais e dos Agentes da Autoridade de Trânsito a ser ocupado por integrantes do sexo
feminino.
Art. 54 - Ficam inseridos no Anexo II, da Lei Complementar nº 159/2007, de 24/11/2007.
as atribuições dos cargos efetivos de Guarda Municipal e de Agente da Autoridade de Trânsito,
criados no artigo 41, desta Lei, a seguir relacionadas:
CÓDIGO
CARGO [ Agente da Autoridade de Trânsito
DESCRIÇÃO Realizam atividades de fiscalização, operação. policiamento ostensivo de
trânsito ou patrulhamento, na forma estabelecida na legislação de
trânsito.
CARACTERÍSTICA | Executam a fiscalização de trânsito e aplicam as notificações por infração
DO TRABALHO de circulação, estacionamentos e paradas. previstas na legislação
municipal e no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do
Poder de Polícia de Trânsito;
Atuam de forma individual e, eventualmente. em equipe. sob supervisão
permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em
o horários diurnos, notumos e irregulares.
FORMAÇÃO O acesso às ocupações requer: concurso público de provas ou provas e
títulos; formação de nível médio; idade mínima de 18 (dezoito) anos e
máxima de 40 (quarenta) anos; portador de CNH-Carteira Nacional de
Habilitação, em dia, para carro e moto; avaliação intelectual, física e
Psicológica; investigação de conduta; e aprovação em curso de formação
específica no cargo efetivo de Agente da Autoridade de Trânsito.
CARGA HORÁRIA
40 horas semanais
CÓDIGO
CARGO | Guarda Municipal
| DESCRIÇÃO Exercem atividades em toda a extensão do território do município,
protegendo o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas
municipais, proteção do meio ambiente e a colaboração na segurança
16
—
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI comp EMENTA R Nº 265/2012.
| pública, na forma da Lei.
CARACTERÍSTICA
DO TRABALHO
Executam patrulhamento ostensivo, armado e uniformizado. na proteção
da população em bens, serviços e instalações do Município; protegem os
bens. serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de
proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos
e atos de vandalismo: prestam colaboração e orientação ao público em
geral; executam atividades de socorro e proteção às vítimas de
calamidades, participando de ações de defesa civil. colaborando também
na prevenção e controle de incêndios e inundações. quando necessário:
conduzem à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas
surpreendidas na prática de delitos ou atos anti-sociais; atuam em
colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e
da segurança pública, respeitada suas atribuições e competências.
atendendo situações excepcionais; apóiam os agentes municipais no
exercício do poder de polícia administrativa; apóiam e garantem as ações
fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município: acionam
os órgãos de segurança pública quando for o caso; colaboram com órgão
executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito municipal, nos
termos da legislação aplicável; fazem rondas ostensivas e preventivas,
motorizadas e a pé nos períodos diurno e noturno, conforme escala,
fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e
equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais;
realizam patrulhamento nas escolas municipais, bem como em feiras
comunitárias e comerciais. parques, praças, bairros da cidade, terminal
rodoviário e segurança em eventos; orientam aos cidadãos nos mais
variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasão de imóvel.
perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito. dentre
outras de relevada importância; zelam pelo cumprimento das normas de
trânsito; operam equipamentos de comunicação e equipamentos
tecnológicos de monitoramento de alarmes. de vídeo e outros: dirigem
viaturas conforme escala de serviço: participam das comemorações
cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a
exaltação do patriotismo; elaboram relatórios de suas atividades: e
realizam demais atividades correlatas.
FORMAÇÃO
O acesso às ocupações requer: concurso público de provas ou provas e
títulos; formação de nível médio: idade mínima de 18 (dezoito) anos e
al
máxima de 40 (quarenta) anos; portador de CNH-Carteira Nacional de
Habilitação. em dia, para carro e moto; avaliação intelectual, física
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
(6)
LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2012.
| Psicológica; investigação de conduta; e aprovação em curso de formação
. específica no cargo efetivo de Guarda Municipal.
CARGA HORÁRIA | 40 horas semanais
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios
que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 56 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2012, no
valor de R$ 1.674.910,00 (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e dez reais).
destinados à inclusão nas dotações orçamentárias dos projetos e atividades da Secretaria
Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, com suas respectivas unidades
administrativas, a serem fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 57 — O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será obtido
através do cancelamento total das dotações orçamentárias decorrentes da exclusão do Gabinete
de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal, vinculados ao Gabinete do Prefeito.
Art. 58 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações
necessárias de que trata os artigos 56 e 57, desta Lei, nos Programas de Governo do PPA-Plano
Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº. 1880/2011, de 18/10/2011.
Art. 59 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações
necessárias de que trata os artigos 56 e 57, desta Lei, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2012. aprovado pela Lei Municipal nº.
1881/2011, de 18/10/2011.
Art. 60 - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à
transposição do valor de R$ 1.675.240,00 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil. duzentos
e quarenta reais), constantes dos Programas de Governo do PPA-Plano Plurianual do exercício
de 2013, decorrente da exclusão do Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública
Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, para as dotações orçamentárias dos projetos e
atividades da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG. criados de
conformidade com o artigo 56, desta Lei.
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[6]
LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2012.
Art. 61 - O inciso V - Dos Órgãos da Administração Especifica. do artigo 7º, da Estrutura
Administrativa do Município de Sarandi. criada pela Lei Municipal 115/2005. de 27/05/2005,
passa a ter a seguinte redação:
“AR Pe.
V-ÓRGÃOS DE ADMINISTRA ÇÃO ESPECÍFICA
a) Secretaria de Urbanismo
b) Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente
c) Secretaria de Educação
d) Secretaria de Saúde
e) Secretaria de Ação Social
f) Secretaria de Desenvolvimento Econômico
g) Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer
h) Secretaria de Trânsito e Segurança Pública
Art. 62 - Revogadas as disposições em contrário. especialmente a Lei Complementar nº
247/2010, de 29/11/2010. esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2012.
Câmara Municipal, aos 22 dias do mês de fevereiro do ano de 2012.
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DOS CANCOS PÚBLICOS
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VI peru em raves de postes e local de enfia ss devia cunalização, Mt ds Ficam cao de provimento em comido de It onneçã
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1» promover a Educação de Trámiio junto a Rede Mencipal de 4 DT
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DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
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Divida Fclieção Trigo, À eguça pra ouço davi Fi Ani pecio mois bo bari
IV Dido de Engenhari e Sadação; º a pl
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VII Degwento Admins de Mango, A 6 o poi o od Cd pl é Ape a A
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A Copo er Ml «TRANHEO, eo e db md Per phered | Hen rea A ah
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Heber relação com o gl e ego mada e Cdr, visado 4 ação
Itgdo no Mani e Sn, nto Go pleamen ingção de pin,
Informações é cuntuncações.
é aidades na ções preveivs é ralada pelos drghos do
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À DE Ag ia tdo o do Financ pr o Co de Fomação de Ga
Secad eta pequi de re da Md e At da ade de q pb pa
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rod o entanpeirs que exerçam
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pm lo o bm ds la pp av pod Md be 4
espeto de poor, nvogads e eira de io Ed, ca fado do co, pego o ação, em prq Vencimento us
Voto o plo é progamas da Ca Munsipal, bio e Segurança Públicas del eg, comando o demo de viço pe da 0 lt leal,
vi imp po o bs md Gr Mula ponto stc, gd e içã do mo de Faço sp, de que Md no 7
(ota po ento) e Pequa é arovtamento do ur.
e cando como lseesse da pegação,
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vindo no abalo go d nela. Mula, na busca e lugõe de pequenos A, 0 co q Bl a do Fração, e q ru
eco oc e, td, pod ob o ape dido mo namo ep o El e Coca bo
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Negurça k A 23 + A JAR lipo de Regio Item pe, ond etarãoentablcids as 4 «O caido aprova no cousa pico da que aa esta Le e
la nte ear ota de lo ontrmendo a Amb do Mons, pm dev nam, comeco é adubos Pro ipa, bend À ond de cla |
pub er a expo ooo mpb | om do Co de Tt Bl e Rd NT o ga dr pc, ed ld
regurnça da Cidade, 7
XI ota e apoiar lidade de fes, clave na pla de dotação Pd ao O A pe St Mp | ineo do oram geral do Minc
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vrgurça, ntemiilidado é qualidade de vida;
XM- e bmplanter as de edocação pera 4 segurança da tô, tem
o Japeri do Municip, para O temiblecimento de
encaminhamento metodológico em educação para o trânsito,
XV» realizar parei com oo deraly dos da admlntração mtniipal, par execução
de projeto diostodo À prevenção no do Indevido de droga, espocilteno nas escola,
XVII + cooperar é colabore com cs órgãos públicos responsável pela segurança do
Manltpi é pel regressão so tlíco de drogas, atrasa do ancaminhamento de inormuções not
demais rg;
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EX + isevagr com 0 musicipos da região coeropolitana de Maringa, pura Integração
e . pn
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da Cara Munic pal, poco reliras com énios com insttulçõe públicas ou parclates, pata
regem deformação e qualificação,
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e ncompanharento é avaliação das à o Ciuandas Municipal de Sar e de Agentes
a Augemidado de Tidnito,
XX uol a defisção de padrões para contratação de vigilância pv no Amo
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rigidocia picada,
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V. Ene demo ado prvi nesta Lei e a depilação vigente,
DO ÓRGÃO MUNICIPAL EXIXUTTIVO DE TRÂNSITO R RODOVIÁRIO
MT Fixa definido que 4 Secretaria Munlgipl de Trdasito « Segurança Pública »
TRANSEG, É o Orgão Munlipa Eco de ro e Rodoviário, do Munltpão de Savana
Estado do Paruah,
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o esenvlvinento da irvulação À A é
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XI -areondar vales provendemia de extada e remoção de viculos é objetos, escola
de velado de cargo vupendinsensicoadas qu
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perigos,
XI» crndencir os serviços de escoa, fiscaliza q adotar modidas de mgurança relstivas
as erviço de remoção de vecads escola, e apoia da carpa Invista,
Siege a outro gos o emades do sitema racial do tt pr fica de
umecadação + compensação de multas Impostu na área de mia com vigas À
uificação do icenclameno, À amplificação 4 celeridade das de veloulos é do
propeiesáios dog vonulutares, de vma para cuia emisdade da federação,
XIV Implantar ns medidas e Polica Nela de Trato e da Programa Nacional de
Ted;
XV o promover e porbeipar do projetos é programas de Educação e Seguunoça de
Trtinião, de acordo com nu dirguizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI phimaar ce ipa idas para a retação da circulação ida vales é
reorbemtação do tráfego, com objetivo de diminuir a eminsão global de poluentes;
VIE mogi e licencia, ná forma da legislação, elslomotores, velculos de tração é
propulo human e tação arma, ncalizando, nuno, aplicando penalidades é arecadando
ses ecumentes do nações,
ep aa O +
animal,
XIX « ericuls-se com ou demat Orgãos do Sistena Nacional de Trtnsto no Estad
XX = acalizar o mlvel de emisaão de poluentes é ruldos produzidos pelos veiculos
nulomotótes ou pela voa carga, de acordo com o erbeleckdo mo art: 66, da Lei Federal nº
930399, de 23/00/97, lt de dar apolo 4 especificas de Oro ambiental, quando solado;
XX vistas vcs que pecentem de utoiação especa or ras é rbelcer
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AS» Po dr vote do polcs
Municipais d vogurnça
nesta Le, Pic criada a GUARDA MUNICIPAL DE S4j
devidamente aparlhada e armada, dsinada à proteger
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temo do munlepio, cumprindo ns Leis e assegrando o ego
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tanto pede ni mejusod
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O Dido do Siena Oopeacioal a Guarda Muni
A, DO + Cimpete no Diretor do Departamento Adm
Municipal, este ot, as seuints funções hlsica
coordenar a olbonação de
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tao a consecução de seu in;
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devido tj cum uniforme port
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comi com Lido, Estados, Munic, Fundação, empresas picas
Sine pc e mu cargo,
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paro os neve público maniipol 4 ho normas provida e?
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Todo e Segueança Pblca, dente Municipio.
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e medidas da Plíica Naconal de Erânto é do Programa Nasal de
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XV + planejar e medidas para à da circulação de velculos é
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eg e lc, má fa da Jegição, ciclomalores, vela de todo €
bos pore 1h tando, penalidades é aecadaodo
sta decorrem
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XIX - meo re Sa
à Ade + OM emissão de pobuens é ruldoo produzidos: Tr bee
cana, de cond com o estabeeção mo at 6 da Lei Feder! m'
quando solicitado;
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MI it eos que nes de tão opel po nd eles
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A equi, a é tar em iva
XIV el estica qe op dd pls do emas de le;
EPA, Ano Pe antera
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HD de Egeu
Vi Divida de Todi,
VE Divino o Controe é Al de Escada Tanto
Am TO ho Secoáio de Trio e Segurnnço Pública, nó qualidade de
ad O de Trio o Rodo oompe
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+ 0 planejamento, ode mera
amarga vi pico 4
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conte para asc ns peles pevintas na Iegiação
AM Hs Ao Departamento Adimintadivo de Trio compete:
[o Donos Homo coa ria
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= Mem de forma Ingradh inlegranes do Depenameto
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, ter ode com ou Cremes drglos público par estados hobee imputo no
pr, meo
a E ingãor é enidades do Sistema Nacional do Trino, gonfame norma do
ONTRAN, DENATRAN e CETRAN,
VE copo implnação do pro, bem co mb se estados,
À Dida do Fcaicaço, rg Adição comp
k bit nd a ap, pr Ad
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cms do sida pa Cão
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iamos, poço de foge ora d dci,
hei bi Cd Md! do sei pd ita na ção em
que
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LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2012 — De Autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula:;- Dispõe sobre a criação da Secretaria
Municipal de Trânsito e Segurança Pública e dá outras
providências.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa
a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 22/02/2012, enviada
ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO
POVO”, em 02 de março de 2012. Edição nº 6.471 — SEXTA-FEIRA-. em

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