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norma nº 267/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 267 / 2012
Date 2012-02-23
EmentaAltera a acrescenta artigos e o anexo I, itens I e V, do Grupo ocupacional auxiliar e superior classe única, todos da Lei Complementar nº 159/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMP LEIMNNTAR Nº 267/2012.
SÚMULA: Altera e acrescenta artigos e o anexo litens |
e V do Grupo ocupacional auxiliar e superior classe única,
todos da Lei complementar 159/2007 que dispõe sobre o
plano de cargos e salários.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Lei
complementar nº1 59/07. com a seguinte redação:
“Art. 5º-
Parágrafo único — Deve ser de no mínimo 15% a
proporção de servidores efetivos a ocuparem os cargos de provimento em comissão”.
Art. 2º - Os cargos de recepcionista e auxiliar de agente
administrativo do grupo ocupacional auxiliar classe 01, ficam reenquadrados ao cargo de
auxiliar administrativo do mesmo grupo.
Art. 3º - O anexo 1, do grupo ocupacional auxiliar classe
01 e do grupo ocupacional superior classe única, da Lei complementar 159/07, passam a
vigorar com a redação contida no Anexo I desta Lei, mantendo inalterada para os demais
profissionais.
Art. 4º - O parágrafo 2º do artigo 13 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13 —
$2º- A avaliação de estágio probatório ao qual deverão
ser submetidos todos os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, é parte
integrante do programa de avaliação e desempenho constituindo-se como uma modalidade
especifica de avaliação, possibilitando a progressão por merecimento, logo após a conclusão
do período avaliatório”.
Art. 5º - Fica acrescido o parágrafo 3º ao artigo 13, com a
seguinte redação:
Art. 13 —
“$3º- A avaliação de que trata o parágrafo anterior para
progressão por merecimento, será distinta e realizada nos dois últimos anos do estágio
probatório de forma concomitante, permanecendo a média 7,0 para progressão”.
ECA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMP LEIMNENTAR Nº 267/2012.
Art. 6º - O artigo 36 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 36 - Progressão por escolaridade é o instituto pelo
qual o servidor municipal estável, da ativa, após concluir mais um nível de escolaridade
superior ao necessário para o exercício do cargo, ou daquele que possuia a época da
admissão no serviço público, atendidos os demais requisitos desta lei, será elevado de nível
de vencimento por graduação”.
Art. 7º - O artigo 43 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 43 - Caso não alcance o grau de merecimento
mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo
cumprir novo interstício exigido de efetivo exercício neste padrão, para efeito de apuração
por merecimento, podendo avançar por escolaridade obtendo nova graduação”.
Art. 8º - A letra “a” do inciso I do artigo 51 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51 —
fi
a- ter o servidor acima de 03 faltas injustificadas”;
Art. 9º - A reposição salarial dos servidores municipais
terá como base o índice do INPC divulgado anualmente pelo Governo Federal. no mês de
janeiro.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
com efeito, retroativo a janeiro de 2012 considerando o ano civil para elevação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do mês
de fevereiro do ano de
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEIMNINTAR Nº 267/2012.
ANEXO
I- Grupo Ocupacional Auxiliar
Classe 01
Cargo [Eigo Vagas | Carga Horária Nem Inicial R$.
Auxiliar Administrativo 260 100 40 horas 980,00
V- Grupo ocupacional Superior classe única
Cargo Código Vagas | Carga Horária Venc. Inicial R$.
Advogado 200 06 20 Horas 2.210,00
Analista de Sistema 47 01 40 Horas 2.580.00
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do mês
de fevereiro do ano de 2!
O 16705
MSc Chumbo, S&S —
3264-2777 / 3264-8600 - Sme-
SARANDS
Juara do 2012 considerando o amo civil para

LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2012 - De Autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula:- Acrescenta artigos e o anexo 1. itens Ie V do
Grupo Ocupacional auxiliar e superior classe única,
todos da Lei Complementar 159/2007 que dispõe sobre
o Plano de Cargos e Salários..
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa
a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 23/02/2012, enviada ao
Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”,
em 24 de fevereiro de 2012. Edição nº 6.465 — SEXTA-FEIRA-.-.=.=.=. === === ===

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