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norma nº 268/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 268 / 2012
Date 2012-02-23
EmentaDispõe sobre a gratificação de produtividade e desempenho - GPD, previsto no artigo 106-A da Lei Municipal nº 10/92, Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi-PR, destinada a médicos da Administração direta fixando os percentuais respectivos e regulamentando os critérios de percepção.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPILEMNNTA R Nº 268/2012.
SÚMULA: Dispõe sobre a gratificação de produtividade e
desempenho — GPD previsto no artigo 106-A da Lei
Municipal 10/92, Estatuto dos Servidores Municipais de
Sarandi-Pr, destinada a médicos da Administração direta
fixando os percentuais respectivos e regulamentando os
critérios de percepção.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de produtividade e
desempenho-GPD para os médicos da Administração direta, incluindo os profissionais que
estejam vinculados aos programas de saúde implantados pelo Governo Federal.
Parágrafo Único - O pagamento da GPD fica vinculado à
comprovação da melhoria do serviço prestado na área da saúde e do atendimento à população.
mediante o cumprimento das obrigações inerentes ao cargo público e por indicação obtida no
processo de avaliação dos critérios estipulados por esta lei.
Art.2º - A GPD será devida aos médicos. no percentual de
até 30% do vencimento do nível I do Grupo ocupacional profissional, constante do Anexo da
Lei Complementar 159/2007.
Art,3º - A GPD será atribuída em função da pontuação
obtida pelo efetivo desempenho do servidor e dos resultados alcançados pelas unidades de
saúde de lotação, levando-se em conta na avaliação de produtividade e desempenho,
consistente, cumulativamente, nos critérios de:
1 Atendimento humanizado, o percentual de 20% (vinte por cento);
IH. Responsabilidade, o percentual de 5% e,
HI. Especialização nas áreas afins, o percentual de 5%.
Art.4º - O atendimento ao público será efetivado conforme
formulário estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, que fará a avaliação do
cumprimento do atendimento humanizado;
Art.5º - O quesito responsabilidade alem das obrigações
referentes a todo cargo público, entre elas a de assiduidade e pontualidade. conta com o
cumprimento da carga horária diária e semanal, mediante a marcação em relógio ponto digital.
Parágrafo Único - Deixando o Servidor de cumprir
qualquer dos critérios estabelecidos nesta lei, implicará em redução de até 15% (quinze) por
cento) do valor total da GDP.
a
EA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMNNTA RN 268/2012.
Art. 6º - O Atendimento humanizado será apurado através
da avaliação da população, pela satisfação da comunidade.
Art.7º - O Servidor que faltar ao trabalho deverá repor, no
próprio mês as horas não trabalhadas para cumprimento da carga horária integrale a
verificação será feita através do registro obrigatório de ponto.
Art.8º - A não compensação implicará na redução de 15%
da gratificação, além do desconto das horas faltantes do salário efetivo:
Art. 9º - Caso o servidor que durante a avaliação mensal
receber qualquer sanção disciplinar. não fará jus a GPD.
Art. 10 - O valor recebido a título de GPD não será
incorporado aos vencimentos ou salários dos servidores, seja a que título for.
Art.l1 - A gratificação de natal e a gratificação de férias,
devidos aos servidores municipais serão acrescidos da medida das variáveis da gratificação
disciplinada nesta lei, percebidos no exercício em curso.
Art, 12 - O pagamento da gratificação será efetivado no
mês subsequente ao do mês de avaliação.
Art. 13 - Os procedimentos de apuração do direito à GPD
deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Administração até o dia 10 do mês
subsequente ao da avaliação, para que seja implantado na folha de pagamento.
Art.14 - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria
Municipal de Administração e Procuradoria do Município de Sarandi/PR.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do mês
de fevereiro do ano de
Rafael PSzybylski,
Presidente
R:3 Prefeitura do Município de Sarandi
FRua José Emalano de Guammão. S6S Sês = cai mo dig hein odiar
Decreto nº 1460/2012
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplemeamr e da
outras providências.
o Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná. nO uso
dc suas atribuições legais < das que lhe foram conferidas
peia Lei Orçamentária nº (43/2011 de 18/10/2041.
Decreta:
Artigo Eº = Fica aberto no comente Exercício a Crédito
Adicional Suplementar, no Orçamento Gerul do Município, no vulor de R$ 151.000,00 (cento e
Aria 6 e eai eoaia) dera fts esfovse di seguia Totuças Oprermentárias,
|]
Supipmentação
popomarprrproereçomy PROJETO SOCIAL DO PAC PAVIMENTAÇÃO de DRENAGEM
99- 5.3.00,30,00.00 31328 MATERIAL DE CONSUMO 63.000,00
08.000,00 009,0000.0.000. RICA Na
VIE AO CU A O O EIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
15,001.17365. 00422 078, ANUTENDÃO DA BINICAÇÃO INFANTI
154 3.1.504300.00 01104 SUBVENÇÕES SOCIAIS ss Gema
Total Suplementação: 141.000,08
necmem Pura atender o disposto no Artigo 1º dexic Decreto.
servirá como recurso o Cancelumento de Dotações Oryamentárias. conforme discriminação
ubaixo, de acordo com o Attigo 43, $ 1º, Inciso NI da Lei Federal nº 4.320/64.
Hastyção
06.002.00,000.0000.0,000.
06.007 15.451.0028.2. 084.
SECRET,
101 - 4490520000 31828 sm nmo ste E nda Pa PERMANENTE 63.000,00
08.00 1.00-000,0000.0.000. SÃO INANTIL
03.001.12.165 00422078. Neris sd espra io mpi AMTO
so A0I = FISOAIHODO OIMA BUEN MENTAIS ss ovago
Total Redução: 154.000,00
Rus Sos ei Co RE cms = Centro
FoneiFax (44) 3254-8500 —
Artigo 3” - Fsie Decreto entrará vigor dia de
publicação, revogadas as disposições em contrário a Es ==
Paço Municipal . em O! de março de 2012.
GPD deverão ser É
mês subscqoente so da
Secretaria Municipal de Administração e
. As 15 - Esta lei entra em vigor ma date de sum
publicação.
PR)
LEI COMPLEMENTAR Nº 268/2012 — De Autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula: Dispõe sobre a gratificação de produtividade
e desempenho — GPD previsto no artigo 106-A da lei
Municipal nº 10/92, Estatuto dos Servidores Municipais
de Sarandi-PR, destinada a Médicos da Administração
direta fixando os percentuais respectivos e
regulamentando os critérios de percepção.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa
a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 23/02/2012, enviada
ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no "JORNAL DO
POVO", em 03 de março de 2012. Edição nº 6.472 - SÁBADO-.-- --- ===...

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