| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 2012 |
| Date | 2012-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a gratificação de produtividade e desempenho - GPD, previsto no artigo 106-A da Lei Municipal nº 10/92, Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi-PR, destinada a médicos da Administração direta fixando os percentuais respectivos e regulamentando os critérios de percepção. |
| native_id | 1766 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 5
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPILEMNNTA R Nº 268/2012. SÚMULA: Dispõe sobre a gratificação de produtividade e desempenho — GPD previsto no artigo 106-A da Lei Municipal 10/92, Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi-Pr, destinada a médicos da Administração direta fixando os percentuais respectivos e regulamentando os critérios de percepção. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º Fica instituída a Gratificação de produtividade e desempenho-GPD para os médicos da Administração direta, incluindo os profissionais que estejam vinculados aos programas de saúde implantados pelo Governo Federal. Parágrafo Único - O pagamento da GPD fica vinculado à comprovação da melhoria do serviço prestado na área da saúde e do atendimento à população. mediante o cumprimento das obrigações inerentes ao cargo público e por indicação obtida no processo de avaliação dos critérios estipulados por esta lei. Art.2º - A GPD será devida aos médicos. no percentual de até 30% do vencimento do nível I do Grupo ocupacional profissional, constante do Anexo da Lei Complementar 159/2007. Art,3º - A GPD será atribuída em função da pontuação obtida pelo efetivo desempenho do servidor e dos resultados alcançados pelas unidades de saúde de lotação, levando-se em conta na avaliação de produtividade e desempenho, consistente, cumulativamente, nos critérios de: 1 Atendimento humanizado, o percentual de 20% (vinte por cento); IH. Responsabilidade, o percentual de 5% e, HI. Especialização nas áreas afins, o percentual de 5%. Art.4º - O atendimento ao público será efetivado conforme formulário estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, que fará a avaliação do cumprimento do atendimento humanizado; Art.5º - O quesito responsabilidade alem das obrigações referentes a todo cargo público, entre elas a de assiduidade e pontualidade. conta com o cumprimento da carga horária diária e semanal, mediante a marcação em relógio ponto digital. Parágrafo Único - Deixando o Servidor de cumprir qualquer dos critérios estabelecidos nesta lei, implicará em redução de até 15% (quinze) por cento) do valor total da GDP. a EA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMNNTA RN 268/2012. Art. 6º - O Atendimento humanizado será apurado através da avaliação da população, pela satisfação da comunidade. Art.7º - O Servidor que faltar ao trabalho deverá repor, no próprio mês as horas não trabalhadas para cumprimento da carga horária integrale a verificação será feita através do registro obrigatório de ponto. Art.8º - A não compensação implicará na redução de 15% da gratificação, além do desconto das horas faltantes do salário efetivo: Art. 9º - Caso o servidor que durante a avaliação mensal receber qualquer sanção disciplinar. não fará jus a GPD. Art. 10 - O valor recebido a título de GPD não será incorporado aos vencimentos ou salários dos servidores, seja a que título for. Art.l1 - A gratificação de natal e a gratificação de férias, devidos aos servidores municipais serão acrescidos da medida das variáveis da gratificação disciplinada nesta lei, percebidos no exercício em curso. Art, 12 - O pagamento da gratificação será efetivado no mês subsequente ao do mês de avaliação. Art. 13 - Os procedimentos de apuração do direito à GPD deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Administração até o dia 10 do mês subsequente ao da avaliação, para que seja implantado na folha de pagamento. Art.14 - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração e Procuradoria do Município de Sarandi/PR. Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de Rafael PSzybylski, Presidente R:3 Prefeitura do Município de Sarandi FRua José Emalano de Guammão. S6S Sês = cai mo dig hein odiar Decreto nº 1460/2012 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplemeamr e da outras providências. o Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná. nO uso dc suas atribuições legais < das que lhe foram conferidas peia Lei Orçamentária nº (43/2011 de 18/10/2041. Decreta: Artigo Eº = Fica aberto no comente Exercício a Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Gerul do Município, no vulor de R$ 151.000,00 (cento e Aria 6 e eai eoaia) dera fts esfovse di seguia Totuças Oprermentárias, |] Supipmentação popomarprrproereçomy PROJETO SOCIAL DO PAC PAVIMENTAÇÃO de DRENAGEM 99- 5.3.00,30,00.00 31328 MATERIAL DE CONSUMO 63.000,00 08.000,00 009,0000.0.000. RICA Na VIE AO CU A O O EIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL. 15,001.17365. 00422 078, ANUTENDÃO DA BINICAÇÃO INFANTI 154 3.1.504300.00 01104 SUBVENÇÕES SOCIAIS ss Gema Total Suplementação: 141.000,08 necmem Pura atender o disposto no Artigo 1º dexic Decreto. servirá como recurso o Cancelumento de Dotações Oryamentárias. conforme discriminação ubaixo, de acordo com o Attigo 43, $ 1º, Inciso NI da Lei Federal nº 4.320/64. Hastyção 06.002.00,000.0000.0,000. 06.007 15.451.0028.2. 084. SECRET, 101 - 4490520000 31828 sm nmo ste E nda Pa PERMANENTE 63.000,00 08.00 1.00-000,0000.0.000. SÃO INANTIL 03.001.12.165 00422078. Neris sd espra io mpi AMTO so A0I = FISOAIHODO OIMA BUEN MENTAIS ss ovago Total Redução: 154.000,00 Rus Sos ei Co RE cms = Centro FoneiFax (44) 3254-8500 — Artigo 3” - Fsie Decreto entrará vigor dia de publicação, revogadas as disposições em contrário a Es == Paço Municipal . em O! de março de 2012. GPD deverão ser É mês subscqoente so da Secretaria Municipal de Administração e . As 15 - Esta lei entra em vigor ma date de sum publicação. PR) LEI COMPLEMENTAR Nº 268/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula: Dispõe sobre a gratificação de produtividade e desempenho — GPD previsto no artigo 106-A da lei Municipal nº 10/92, Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi-PR, destinada a Médicos da Administração direta fixando os percentuais respectivos e regulamentando os critérios de percepção. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 23/02/2012, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no "JORNAL DO POVO", em 03 de março de 2012. Edição nº 6.472 - SÁBADO-.-- --- ===...