norma nº 21/1984

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Art. 29 
Emenda 
Prefeitura do Município de 
\ 
Sarandi 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Timbó, 525 - Caixa Postal, 13 - Fone: 22-4665 
ESTADO 00 PARANA 
LEI NQ 2.l/84 
Súmula;- Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a repassa2 recursos financeiros ao Conse 
lho Comunitário de Segurança deste MuniclpiÕ 
e dá outras providências: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paraná, aprovou e eu, Julie Si 
fon, Prefeito Municipal sanciono ã 
seguinte Lei: 
Art. lQ - fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a repassar r~ 
cursos financeiros ao ÇONSELHO COMUNITÁRIO OE SEGURANÇA 
deste Munic!pio, cujos recursos serão captados à t!tulo de 
doação, junto à comunidade e contabilizados na Receita Or￾çamentaria do Município, sob o código 1990.99.00-0utras Re 
ceitas. - 
- fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir 
uw crédito adicional especial no valor de a. 17.000.000,00 
(dezessete milhões de cruzeiros), que destinar-se-ão ao re 
gistro contábil dos repasses de que trata o artigo ante-• 
rior e que terá a seguinte classificação: 
0200- GABINETE DO PREFEITO 
0201- Gabinete e Serv. Administr. 
4.0.0.0- Despesas de Capital 
4.3.0.0- Transferências de Capital 
4.3.3.0- Transf. à instituições Privadas 
4.3.3.2- Contribuições para despesas de Capital. 
Art. 3Q - Como recursos para cobertura do crédito de que trata o ar￾tigo anterior, será cancelado em igual importância da se￾guinte dotação, constante do orçamento vigente: 
0700- DEPTO DE SERV. URBANOS, OBRAS E VIAÇÃO 
0703- Divisão de Iluminação Pública 
4.o.o.o- Despesas de Capital 
4.1.0.0- Investimentos 
4.l.l.O- Outras instalações. 
Art- 4Q - Esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publicaç~o, revo￾gadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de maio de 1984.