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norma nº 275/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 275 / 2012
Date 2012-04-05
EmentaDispõe sobre alteração do art. 62 da Lei Complementar nº 265/2012, de 22/2/2012, atualização de vencimentos, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2012.
SUMULA:- Dispõe sobre alteração do Art. 62 da Lei Complementar nº
265/2012. de 22/02/2012. atualização de vencimentos. e dá
outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art.1º - Fica por força desta Lei. alterado o Art. 62 da Lei Complementar nº
265/2012. de 22/02/2012. a qual Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de
Trânsito e Segurança Pública e dá outras providências. a qual passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 62 — Revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei Complementar nº 247/2010, de 29/11/2010, exceto quanto aos servidores ocupantes
de cargos por ela criados, os quais ficam reenquadrados nas respectivas vagas criadas
pela presente Lei, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação com efeitos a
partir de 1º de Janeiro de 2012.”
Art. 2º - Atualiza o Vencimento Mensal dos cargos de Guarda Municipal e
de Agente da Autoridade de Trânsito, de que trata o Artigo 44 da Lei Complementar nº
265/2012. o qual passa a ter o valor de R$.821,60 (Oitocentos e Vinte e um Reais e
Sessenta Centavos). retroativo à 1º de Março de 2012.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 05 dias do mês de Abril do ano
de 2012.
Rafi y João dé iara Vieira,
Presidente 1º Secretário
LEI COMPLEMENTAR Nº z75/2012-DeAutoriado PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula:- Dispõe sobre alteração do Art. 62, da Lei
Complementar nº 265/2012, de 22/02/2012, atualização
de vencimentos e dá outras providências.
Aprovada em Discussão e Votação Única, nesta
Casa de Leis, 05/04/2012, Sancionada na mesma data e publicada no “JORNAL DO
| POVO”, em 06 de abril de 2012. Edição nº 6.499 — SEXTA-FEIRA..-.-.-..=-.-.=.-.-.-....=.=.=.-

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