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norma nº 330/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 330 / 2016
Date 2016-02-17
EmentaAltera o anexo III, item 1, da Lei Complementar nº 229/2009, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2016, de 17 de
Fevereiro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 12.851, em 19 de Fevereiro de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 436/2016), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 03 FOLHAS. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
CARLO LA JUNIOR 
Prefeito Mutue 
PAÇO M 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N° EM DIA6 LEI COMPLEMENTAR N°330/2016 
SÚMULA:- Altera o Anexo III item 1, da Lei 
Complementar n° 229/09, que dispõe sobre o Quadro 
de Pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, na forma 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica por força desta Lei Complementar, 
alterado o valor do vencimento inicial do cargo de Recepcionista, constante do Anexo III - 
Tabela de Vencimentos "A" — dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar n° 229/09, 
passando a vigorar com o valor do salário base inicial de R$ 1.559,81 (um mil, quinhentos 
e cinqüenta e nove reais e oitenta e um centavos), mantendo inalterado para os demais 
servidores. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 
de Fevereiro de 2016. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ftna José &Milano de Gnsmta 565- Ca Postal 71-CEP. 131111-230 
ForelFat (M)3264-2777 / 32644600 - Sim purgarandior.orar 
. SARÁND1 • VARANA 
LEI COMPLENISTAR 14' 3302016 
SÚMULA:, Altera Oiti:jaó III imo I, da Lei 
Camplemenier 229fitOrta.dispepe sobre o Quadro 
de Pervaidada Caixa Ver 43'seniadoria e Pensão dos 
Servidores Munkinais.de Saleirli-PRESERV, na forme 
que esbeeifira. 
Munieilirll de &rendi, Estado do 
413e2a7ipro;meu, CARLOS ALBERTO DE 
.PAULA`JUNIOR. Prefeito Municipal. sind" 
;ali
:segui" 'Lei Complemanar, de tamis do 
Poder Execoávo Municipal. 
Art. r - Fica por força desta Lei Complementar, 
Mentido o valor do vencimento inicial do cago de Recepcionista, constante do Arco III - 
Tabela de Vencimentos "A" - dos Cargos Efetivos, da 1.4Complementee e 229/09, 
peitado a vigorar caiu o valor do selado base inicial de RS 1359,131 (um mil, quinhentos 
e cingem:ta e nove reais e denta e um centavos), mentendfr loldtesado feira oa demais 
Art. 2' - Revogadas as disposições em contrario, esta 
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a l• 
de Fevereiro de 2016. 
PUBLICAÇÃO 
LEI COMPLEMENTAR N° 330/2016 - De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Altera o Anexo III item 1, da Lei 
Complementar n° 229/09, que dispõe sobre o Quadro 
de Pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, na 
forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis, em 17/02/2016, 
enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão 
Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 19 de Fevereiro 
de 2016. Edição n°12.851 — SEXTA-FEIRA-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.- 

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