norma nº 28/1984

r , 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
fll>Fl<Çt'D) MIU~IHCOIJl>nir. 
Rua Timbó, 525 - Caixa Postal, 13 - Fone: 22-4665 
Estado do Paraná 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paraná, apfovou e eu, Julie Bi 
fon, Prefeito Municipal, Sqnciono a 
seguinte Lei: 
.. 
Artigo lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR 
, 
parte da Rua Maua, entre a Rua do mesmo nome, a Rua Guia 
pÓ e o lote nQ 260-9, centro de Sarandi, com área global 
de 750,00 metros quadrados. 
Artigo 2Q - A desafetação da área mencionada no Art. 12 desta Lei, - 
destina-se a comportar a construção 
eia e Cadeia Pública do Municipio, 
cretaria de Estado dos Negócios de 
§ Único - 
LEI N2 21ªL84 
súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal 
à desafetar parte de via p~blica urbana na 
forma que especifica: 
A área mencionada 
desafetação, será 
cios da Segurança 
mencionadas. 
da Delegacia de Poli 
em convênio com a Se- 
. , 
Segurança Publica. 
, 
no Art. lº desta Lei, apos sua legal 
Doada à Secretaria de Estado dos NegÓ￾PÚblica, destinada às finalidades já 
Artigo 32 - Para fazer face a execução desta Lei, fica aberto ca Co~ 
tabilidade P~blica Municipal, o cr~dito necess,rio 
Artigo 4Q - Revogadas as disposições em contr~rio, esta Lei entrará• 
em vigor na data de sua publicaçio. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de julho de 1984. 
-~~J~~--- 
Prefeito Municipal