| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | Cria o Sistema Desportivo Municipal de Sarandi, Paraná, e dá outras providências. |
| native_id | 19 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2239/2016, de 23 de Maio de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.932 em 28 de Maio de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2515/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 06 PÁGINAS COM CAPA. Autor: NELSON DE JESUS LIMA. 1 PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO Sa•MIEW c." ant PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.uov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2239/2016 SÚMULA:- Cria o Sistema Desportivo Municipal de Sarandi, Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Nelson de Jesus Lima. CAPÍTULO I DO SISTEMA DESPORTIVO MUNICIPAL Art. 1° - O Sistema Desportivo Municipal tem por finalidade garantir a prática desportiva regular em todas as formas de manifestações do desporto de rendimento, de participação e educacional, abrangendo práticas desportivas formais, reguladas por normas nacionais e internacionais e as não formais, caracterizadas pela liberdade lúdica de seus praticantes. Art. 2° - O desporto, como atividade predominantemente fisica e intelectual, pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações: I - desporto educacional, assim entendido aquele praticado através do sistema de ensino e formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus participantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral e a formação para a cidadania e o lazer; II - desporto de participação, assim entendido aquele praticado de modo voluntário, III - para a integração social dos praticantes, na promoção da saúde e da educação; IV - desporto de rendimento, assim entendido aquele praticado segundo as normas nacionais e internacionais, com objetivo de obter resultados e integrar pessoas e comunidades. Art. 3° - O Sistema Desportivo Municipal tem por finalidade garantir a prática desportiva regular em todas as suas manifestações e compreenderá: I - a Fundação Municipal de Esportes de SARANDI- PARANÁ - FIVE; _ II - o Conselho Municipal de Desportos - CMD; III - A Comissão de Ética e Justiça Desportiva- TJD; IV - as Entidades municipais de Administração do desporto e seus V - as Entidades de prática do desporto, constituídas na forma da lei civil filiados; _ vigente; 'et PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ CAPÍTULO II DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ENTIDADE DESPORTIVA Art. 40 - Fica criado o Certificado de Registro de Entidade Desportiva, a ser outorgado pelo Conselho Municipal de Desportos às entidades que comprovarem sua existência legal, funcionamento regular na promoção ou participação em eventos desportivos, atividade fisica e/ou de lazer. Parágrafo único - Somente as entidades contempladas com o Certificado de Registro de Entidade Desportiva estarão habilitadas ao recebimento de recursos de natureza pública ou beneficios fiscais na forma da lei. _ CAPITULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS Art. 5° - Ao Conselho Municipal de Desportos de SARANDI- PARANÁ, órgão colegiado com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras em matéria de desporto, sem prejuízo das normas vigentes, cabe: I- fiscalizar e fazer cumprir a legislação; elaborar, em conjunto com as demais entidades desportivas do município, o plano e a política municipal de desportos; III - mediar conflitos entre as entidades desportivas do Sistema Municipal, quando solicitado; IV - emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas municipais; V - estabelecer normas gerais sobre o desporto na forma da lei; VI - outorgar o Certificado de Registro de Entidade Desportiva; VII - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Desporto de SARANDI- PARANÁ; _ VIII - emitir parecer prévio, quando solicitado pela Administração Pública para a liberação de recursos; IX - criar o Tribunal de Justiça Desportiva, regulamentar suas atribuições e dar posse aos seus membros; _ X - aprovar o Código de Justiça Desportiva; _ XI- exercer outras atribuições constantes na legislação desportiva. CAPITULO IV DA COMISSÃO DE ÉTICA E JUSTIÇA DESPORTIVA Art. 6°- A Comissão e ética e Justiça Desportiva a que se referem os parágrafos 1° e 2°, do Art. 217 da Constituição Federal, e o Art.33 da Lei Federal n°8.028, de 12 de abril de 1990, regula-se pelas disposições deste capítulo, facultando a sua utilização pelas entidades integrantes do Sistema Desportivo Municipal. eA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandiagov.br SARANDI - PARANÁ Art. 7° - A organização, o funcionamento e as atribuições da Comissão de ética e Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidas em códigos, observadas a legislação estadual e federal. Art. 8° - A Comissão, unidade autônoma e independente da entidade de administração do desporto do Sistema Municipal, compete processar e julgar as questões de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório. Art. 9° - As entidades de administração do desporto, nos campeonatos e competições por elas promovidos, terão como primeira instância a Comissão Disciplinar, integradas por Quatro membros assim indicados pelo Gabinete do Prefeito: - Presidente, que deverá ser inscrito na OAB/Pr (Ordem dos Advogados do Brasil subseção Paraná) e que seja Servidor Público Municipal; - Membro-Servidor Público - Membro-Servidor Público - Membro-Servidor Público § 1° - A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento § 2° - Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso ao Tribunal Desportivo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 3° - O recurso a que se refere o parágrafo anterior será recebido com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou quinze dias. CAPÍTULO V DAS FONTES DE RECURSOS PARA O DESPORTO Art. 10 - Os recursos para o Desporto constarão em programas de trabalho específicos do Orçamento do Município de SARANDI- PARANÁ, além dos provenientes de: I - fundos desportivos; _ II - doações, patrocínios e legados; _ III - incentivos fiscais previstos em lei; IV - recursos previstos no art. 6° da Lei n° 9.615/98; _ V - outras fontes. Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Desporto de SARANDI- PARANÁ - FUNDEI., como unidade orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo, que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes na Política Municipal de Desportos. Parágrafo único - O FUNDEL será administrado pela Fundação Municipal de Esportes, através de normas estabelecidas pelo Sr. Prefeito do Município. sumário. CARL Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 - O membro do Conselho Municipal de Desportos, bem como o do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público municipal, terá abonadas as faltas dela decorrentes, computando-se como efetivo exercício de suas funções a sua participação nas respectivas reuniões. publicação. • Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrario. • PAÇO MUN CARI Prefeito ODE PAULA L E I N°2239/2016 t De Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA. SÚMULA:- Cria o Sistema Desportivo Municipal de Sarandi-Paraná e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gomai,. 565 i Cx. Postal 71 - CEP...87.1)1-230 Fone/Fax: (44)32644777 32644600:4 Siteotoowir carindforiaiimbr SARANDI " PARANÁ _ Art. y As entidades de administração do desporto. nos campeonatos c competições por elas promovidos, terão como primeira instancia a Comissão Disciplinar. integradas por Quatro membros assim indicados pelo Gabinete do Prefeito: 1) - Pmideme, que deverá ser inscrito na OAD/Pr (Ordem doa Advogados do Brasil subseção Paraná) e que PCill Servidor Público Municipal: 2) - Membro-Servidor Público 3). Membro-Servidor Público 4) • Membro-Servidor Público § I' - A Comissão Disciplinar aplicará sanções em Procedimento r 5111111ki0. § - Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso ao Tribunal Desportivo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 3° O recurso a que se refere o parágrafo anterior será rtocbido com efeito suspensivo quando o perudidadc exceder de duas partidas consecutivas ou quinze dias. cAptruLo v DAS FONTILS DE RECURSOS PARA O DESPORTO MI. 10 - Os recursos para o Desporto constarão cri programas de trabalho especificas do Orçamento do Município dc SAILANDI. PARANÁ, além dos provenientes de:- 1 - fundos dcsponivos, II- doações. patrocínios e legados;. til- incentivos fiscais pitviMOS ern lei: IV - recursos previstos no art. §:da Lei o" 9.615/98: . v. outras fontes. An. 11 - Fica criado o Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Desporto de SARANDI- PARANÁ - FUNDEL. como unidade orçamentária destinada • dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo, que se enquadrem nas diretrizes c prioridades constantes nu Política Municipal de Desportos. Parágrafo único- O FUNDEI. será administrado pela" Fundeie/to Municipal de Esportes. através de normas estabelecidas pelo Sr. Prefeito do ' Município, ts Dispensada a Terceira C 23/05/2016, enviada ao no órgão Oficial do Munic Maio de 2016. Edição n° 1 - • • . - • - - - - • - - - - - - • - - - CAPITULO VI DAS DISPOSIÇOIS FINAIS An. 12 • O membro do Conselho Municipal de Desportos, bem como o do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e. lendo servidor público municipal, terá abonadas as faltas dela decorrentes. computando-se corno efetivo eçsciticin de suas ftmções • sua participação nas respectivas reuniam An. 13 • Esta Lei entra cm vigor na data' de are publicação. . An. 14. Ficam mocadas as disposições ao contrario. ia