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norma nº 2239/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2239 / 2016
Date 2016-05-23
EmentaCria o Sistema Desportivo Municipal de Sarandi, Paraná, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2239/2016, de 23 de Maio de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.932 em 28 de Maio de 
2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2515/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 06 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: NELSON DE JESUS LIMA. 
1 
PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO 
Sa•MIEW 
c." 
ant PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.uov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2239/2016 
SÚMULA:- Cria o Sistema Desportivo Municipal de 
Sarandi, Paraná, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador 
Nelson de Jesus Lima. 
CAPÍTULO I 
DO SISTEMA DESPORTIVO MUNICIPAL 
Art. 1° - O Sistema Desportivo Municipal tem por 
finalidade garantir a prática desportiva regular em todas as formas de manifestações do 
desporto de rendimento, de participação e educacional, abrangendo práticas desportivas 
formais, reguladas por normas nacionais e internacionais e as não formais, caracterizadas 
pela liberdade lúdica de seus praticantes. 
Art. 2° - O desporto, como atividade 
predominantemente fisica e intelectual, pode ser reconhecido em qualquer das seguintes 
manifestações: 
I - desporto educacional, assim entendido aquele praticado através do 
sistema de ensino e formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade e a 
hipercompetitividade de seus participantes, com a finalidade de alcançar o 
desenvolvimento integral e a formação para a cidadania e o lazer; 
II - desporto de participação, assim entendido aquele praticado de modo 
voluntário, 
III - para a integração social dos praticantes, na promoção da saúde e da 
educação; 
IV - desporto de rendimento, assim entendido aquele praticado segundo 
as normas nacionais e internacionais, com objetivo de obter resultados e integrar pessoas e 
comunidades. 
Art. 3° - O Sistema Desportivo Municipal tem por 
finalidade garantir a prática desportiva regular em todas as suas manifestações e 
compreenderá: 
I - a Fundação Municipal de Esportes de SARANDI- PARANÁ - FIVE; _ 
II - o Conselho Municipal de Desportos - CMD; 
III - A Comissão de Ética e Justiça Desportiva- TJD; 
IV - as Entidades municipais de Administração do desporto e seus 
V - as Entidades de prática do desporto, constituídas na forma da lei civil 
filiados; _ 
vigente; 
'et PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
CAPÍTULO II 
DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ENTIDADE 
DESPORTIVA 
Art. 40 - Fica criado o Certificado de Registro de 
Entidade Desportiva, a ser outorgado pelo Conselho Municipal de Desportos às entidades 
que comprovarem sua existência legal, funcionamento regular na promoção ou 
participação em eventos desportivos, atividade fisica e/ou de lazer. 
Parágrafo único - Somente as entidades contempladas 
com o Certificado de Registro de Entidade Desportiva estarão habilitadas ao recebimento 
de recursos de natureza pública ou beneficios fiscais na forma da lei. _ 
CAPITULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS 
Art. 5° - Ao Conselho Municipal de Desportos de 
SARANDI- PARANÁ, órgão colegiado com funções consultivas, deliberativas, 
normativas e fiscalizadoras em matéria de desporto, sem prejuízo das normas vigentes, 
cabe: 
I- fiscalizar e fazer cumprir a legislação; 
elaborar, em conjunto com as demais entidades desportivas do 
município, o plano e a política municipal de desportos; 
III - mediar conflitos entre as entidades desportivas do Sistema 
Municipal, quando solicitado; 
IV - emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas 
municipais; 
V - estabelecer normas gerais sobre o desporto na forma da lei; 
VI - outorgar o Certificado de Registro de Entidade Desportiva; 
VII - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Fundo 
Municipal para o Desenvolvimento do Desporto de SARANDI- PARANÁ; _ 
VIII - emitir parecer prévio, quando solicitado pela Administração 
Pública para a liberação de recursos; 
IX - criar o Tribunal de Justiça Desportiva, regulamentar suas atribuições 
e dar posse aos seus membros; _ 
X - aprovar o Código de Justiça Desportiva; _ 
XI- exercer outras atribuições constantes na legislação desportiva. 
CAPITULO IV 
DA COMISSÃO DE ÉTICA E JUSTIÇA 
DESPORTIVA 
Art. 6°- A Comissão e ética e Justiça Desportiva a que 
se referem os parágrafos 1° e 2°, do Art. 217 da Constituição Federal, e o Art.33 da Lei 
Federal n°8.028, de 12 de abril de 1990, regula-se pelas disposições deste capítulo, 
facultando a sua utilização pelas entidades integrantes do Sistema Desportivo Municipal. 
eA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandiagov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 7° - A organização, o funcionamento e as 
atribuições da Comissão de ética e Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento 
das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidas em códigos, 
observadas a legislação estadual e federal. 
Art. 8° - A Comissão, unidade autônoma e 
independente da entidade de administração do desporto do Sistema Municipal, compete 
processar e julgar as questões de descumprimento de normas relativas à disciplina e às 
competições desportivas, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório. 
Art. 9° - As entidades de administração do desporto, 
nos campeonatos e competições por elas promovidos, terão como primeira instância a 
Comissão Disciplinar, integradas por Quatro membros assim indicados pelo Gabinete do 
Prefeito: 
- Presidente, que deverá ser inscrito na OAB/Pr (Ordem dos 
Advogados do Brasil subseção Paraná) e que seja Servidor Público Municipal; 
- Membro-Servidor Público 
- Membro-Servidor Público 
- Membro-Servidor Público 
§ 1° - A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento 
§ 2° - Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso ao Tribunal 
Desportivo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
§ 3° - O recurso a que se refere o parágrafo anterior será recebido com 
efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou quinze 
dias. 
CAPÍTULO V 
DAS FONTES DE RECURSOS PARA O DESPORTO 
Art. 10 - Os recursos para o Desporto constarão em 
programas de trabalho específicos do Orçamento do Município de SARANDI- PARANÁ, 
além dos provenientes de: 
I - fundos desportivos; _ 
II - doações, patrocínios e legados; _ 
III - incentivos fiscais previstos em lei; 
IV - recursos previstos no art. 6° da Lei n° 9.615/98; _ 
V - outras fontes. 
Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal para o 
Desenvolvimento do Desporto de SARANDI- PARANÁ - FUNDEI., como unidade 
orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo, 
que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes na Política Municipal de 
Desportos. 
Parágrafo único - O FUNDEL será administrado pela 
Fundação Municipal de Esportes, através de normas estabelecidas pelo Sr. Prefeito do 
Município. 
sumário. 
CARL 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12 - O membro do Conselho Municipal de 
Desportos, bem como o do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de 
relevante interesse público e, sendo servidor público municipal, terá abonadas as faltas dela 
decorrentes, computando-se como efetivo exercício de suas funções a sua participação nas 
respectivas reuniões. 
publicação. 
• 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
• 
PAÇO MUN 
CARI 
Prefeito 
ODE PAULA 
L E I N°2239/2016 t De Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA. 
SÚMULA:- Cria o Sistema Desportivo Municipal de 
Sarandi-Paraná e dá outras providências. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gomai,. 565 i Cx. Postal 71 - CEP...87.1)1-230 
Fone/Fax: (44)32644777 32644600:4 Siteotoowir carindforiaiimbr 
SARANDI " PARANÁ 
_ 
Art. y As entidades de administração do desporto. 
nos campeonatos c competições por elas promovidos, terão como primeira instancia a 
Comissão Disciplinar. integradas por Quatro membros assim indicados pelo Gabinete do 
Prefeito: 1) - Pmideme, que deverá ser inscrito na OAD/Pr (Ordem doa 
Advogados do Brasil subseção Paraná) e que PCill Servidor Público Municipal: 
2) - Membro-Servidor Público 
3). Membro-Servidor Público 
4) • Membro-Servidor Público 
§ I' - A Comissão Disciplinar aplicará sanções em Procedimento 
r 5111111ki0. 
§ - Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso ao Tribunal 
Desportivo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
§ 3° O recurso a que se refere o parágrafo anterior será rtocbido com 
efeito suspensivo quando o perudidadc exceder de duas partidas consecutivas ou quinze 
dias. 
cAptruLo v 
DAS FONTILS DE RECURSOS PARA O DESPORTO 
MI. 10 - Os recursos para o Desporto constarão cri 
programas de trabalho especificas do Orçamento do Município dc SAILANDI. PARANÁ, 
além dos provenientes de:- 
1 - fundos dcsponivos, 
II- doações. patrocínios e legados;. 
til- incentivos fiscais pitviMOS ern lei: 
IV - recursos previstos no art. §:da Lei o" 9.615/98: . 
v. outras fontes. 
An. 11 - Fica criado o Fundo Municipal para o 
Desenvolvimento do Desporto de SARANDI- PARANÁ - FUNDEL. como unidade 
orçamentária destinada • dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo, 
que se enquadrem nas diretrizes c prioridades constantes nu Política Municipal de 
Desportos. Parágrafo único- O FUNDEI. será administrado pela" 
Fundeie/to Municipal de Esportes. através de normas estabelecidas pelo Sr. Prefeito do 
' Município, 
ts 
Dispensada a Terceira C 
23/05/2016, enviada ao 
no órgão Oficial do Munic 
Maio de 2016. Edição n° 1 
- • • 
. - • - - - - • - - - 
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CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇOIS FINAIS 
An. 12 • O membro do Conselho Municipal de 
Desportos, bem como o do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de 
relevante interesse público e. lendo servidor público municipal, terá abonadas as faltas dela 
decorrentes. computando-se corno efetivo eçsciticin de suas ftmções • sua participação nas 
respectivas reuniam 
An. 13 • Esta Lei entra cm vigor na data' de are 
publicação. . 
An. 14. Ficam mocadas as disposições ao contrario. 
ia 

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