norma nº 39/1984

' - - "' ---·- .. 
Prefeitura do Município de Sarandi 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Timbó, 525 - Caixa Postal, 13 - Fone: 22-4665 
ESTADO DO PARANA 
LEI NQ 39/84 
súmula:- Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a vender Imóveis da Propriedade Munici￾pal. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es- 
, 
tado do Parana, aprovou e eu, Ju￾lie Bifon, Prefeito Municipal San￾ciono a seguinte Lei: 
Artigo 12)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à vender, m! 
diante Laudo AvaliatÓrio, 28 (vinte e oito) datas de ter 
ras de propriedade municipal, situadas no Loteamento Par 
que são Pedro, nesta cidade. 
§ Ônico - A venda mencionada no artigo lQ, será a vista ou a prazo 
não superior a 06 (seis) meses. 
I - Caso as vendas n;o sejam efetuadas at; 06 (seis) meses a 
contar da data da sanção desta Lei, será procedida nova 
avaliação mínima. 
II - Entre as 28 datas de terras mencionadas no artigo 12, e~ 
t~ a data nQ 07, da quadra 03, na qual está construido - 
uma residencia em Alvenaria, coberta com telhas. 
Artigo 2º)- O produto da venda dos imóveis mencionados nesta Lei, se 
rá aplicado na inversão patrimonial. 
Artigo 3Q)- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará• 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 01 de outubro de 1984. 
\ 
~D~ ~- 
~ JULIO BN - 
vi Prefeito I unicipal