| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2005 |
| Date | 2005-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a colocação de contêineres como depósito temporário de lixos e entulhos de construção e de reformas e dá outras providências. |
| native_id | 1975 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº Ei Nº 1191/2005. Súmula:- Dispõe sobre a colocação de contêincres como depósito temporário de lixos c entulhos de construção e de reformas e dá outras providências. AUTOR:- CLEITON DAMASCENO DO CARMO, Art.1º- Os contêmeres utilizados para recolher entulhos c restos de construção ou de reformas poderão ser colocados, temporariamente, nas vias públicas pavimentadas, junto à guia de meio fio da calçada respeitado uma distância minima de 05 metros da esquina. Art.2º - A colocação de contêineres de lixo em supermercados e congêneres, dependerá de autorização do órgão competente do Municipio que determinará o local e o grau de recuo da calçada para a sua colocação. Art3º - Os contêincres a serem usados deverão estar em perfeito estado de conservação e. pintados nas cores padrões das placas de sinalização de trânsito, com tinta luminosa, em faixas diagonais de 10) centimetros de largura. Art4º - O infringimento de quaisquer um dos dispositivos desta lei, acarretará em multa diária equivalente a multa de 10 (dez) UFP — Unidade Fiscal Padrão, em Primeira Reincidência, na Segunda Reincidência 20 (vinte) a terceira Reincidência 50 (cinquenta), e a Quarta Reincidência em 100 (cem), até a regularização para o uso adequado dos contêincres, junto ao órgão competente do Municipio Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2005 io da Cunha, Claudionei Aparakido Vitorino da Silva, Presidente ! LEI Nº 1191/2005 — De Autoria do edil CLEITON DAMASCENO DO CARMO. SUMULA:- Dispõe sobre a colocação de contêineres como depósito temporário de lixo e entulhos de construção e de reformas e dá outras providências. E Eras i Age, PREFEITURA DO, ) MUNICÍPIO DE | ET sito: aro arara pe gore Rua José Ermiano de Gusmão. 05 - Gajxa Postal 71 - CEP BZ115-230 FongiPas: (44! SR64-B7TT | SO -0N0O - Saranal - Paraná LEE Ne bINNaOOS SÚMULA. Dispõe sobre a colocação de conttlecres coma depósiio emporário de lino e emulhos de comstrução e de reformas e dá outras providências A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paranh, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei de auuria do Vereador Cheiton Damasceno do Carmo AM Nº - Os contâneres utiicados pare recolher eloa e res de er snução uu de reforma poderão ser colocados, rerporanumana, ms Vi polblicas pavimertadas, Junto 4 gula de melo fo de calçada respeitado uma distância mbcima de US metros da csquins Am É A colocação dé combineces de lixo em sipermercados é congéseces, Sape dará ce mutorização do ária conmpetento do Municipio Wi deeraninará o local é o grau de recuo da calada para a su colocação ' aut 3º = Os contdineros a serem usados doverão ear em perfíiso estada le conservação Xe plrtados nas cores partes das placas de sinalização O oa tinta Jumit a. em faixas diagrama de 10 comtimenhcs da Laypura am at = O infingimento Me qualquer um dos da diária equivalente à múulta de 10 (der) LPP — Citado Fieosl Padido, am Peimei:s Reincidência. na Regunda Reincidência 20 (vinte), a car ameidáncia SO (einqberral, e a Quarta reincidência em 100 (com), me a Pesnlaçitação para o um adequado dra conudineres, junto ha órgão competente do Mu cipo duapovlstros dema Lei. acarretará ars 4 UMa Lei ento em vigor cu data de mis punticação Ae = Revogam-se as disposições em contrário Aprovada em Segunda Discussão e Dispen: i o sada a Ti Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 12.09.2005, enviada a Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “ e Ds Ri DA no “JORNAL DO POVO”, em 24 de setembro de