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norma nº 1191/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1191 / 2005
Date 2005-09-12
EmentaDispõe sobre a colocação de contêineres como depósito temporário de lixos e entulhos de construção e de reformas e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº Ei Nº 1191/2005.
Súmula:- Dispõe sobre a colocação de contêincres como depósito
temporário de lixos c entulhos de construção e de reformas e dá outras
providências.
AUTOR:- CLEITON DAMASCENO DO CARMO,
Art.1º- Os contêmeres utilizados para recolher entulhos c restos de
construção ou de reformas poderão ser colocados, temporariamente, nas vias públicas pavimentadas,
junto à guia de meio fio da calçada respeitado uma distância minima de 05 metros da esquina.
Art.2º - A colocação de contêineres de lixo em supermercados e
congêneres, dependerá de autorização do órgão competente do Municipio que determinará o local e o
grau de recuo da calçada para a sua colocação.
Art3º - Os contêincres a serem usados deverão estar em perfeito
estado de conservação e. pintados nas cores padrões das placas de sinalização de trânsito, com tinta
luminosa, em faixas diagonais de 10) centimetros de largura.
Art4º - O infringimento de quaisquer um dos dispositivos desta lei,
acarretará em multa diária equivalente a multa de 10 (dez) UFP — Unidade Fiscal Padrão, em Primeira
Reincidência, na Segunda Reincidência 20 (vinte) a terceira Reincidência 50 (cinquenta), e a Quarta
Reincidência em 100 (cem), até a regularização para o uso adequado dos contêincres, junto ao órgão
competente do Municipio
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12 dias do mês de
setembro do ano de 2005
io da Cunha, Claudionei Aparakido Vitorino da Silva,
Presidente !
LEI Nº 1191/2005 — De Autoria do edil CLEITON DAMASCENO DO CARMO.
SUMULA:- Dispõe sobre a colocação de contêineres como
depósito temporário de lixo e entulhos de construção e de
reformas e dá outras providências.
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Age, PREFEITURA DO, ) MUNICÍPIO DE | ET
sito: aro arara pe gore
Rua José Ermiano de Gusmão. 05 - Gajxa Postal 71 - CEP BZ115-230
FongiPas: (44! SR64-B7TT | SO -0N0O - Saranal - Paraná
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SÚMULA. Dispõe sobre a colocação de conttlecres
coma depósiio emporário de lino e emulhos de
comstrução e de reformas e dá outras providências
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paranh, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei de auuria do Vereador Cheiton
Damasceno do Carmo
AM Nº - Os contâneres utiicados pare recolher
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Wi deeraninará o local é o grau de recuo da calada para a su colocação '
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Ae = Revogam-se as disposições em contrário
Aprovada em Segunda Discussão e Dispen: i
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Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 12.09.2005, enviada a Poder Executivo
Municipal na mesma data e Publicada no “ e
Ds Ri DA no “JORNAL DO POVO”, em 24 de setembro de

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