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norma nº 1194/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1194 / 2005
Date 2005-09-17
EmentaDesafeta do uso público áreas de terras do loteamento Chácaras Aeroporto.
native_id1978

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI **** 
. PAÇO MUN'?'PAL E'i~
, il! í n I], Srte: www.sarandr.pr.gov.br 
·-r-T""'~.::- ._f-_ Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBUCADO i-tO JORNAL 00 POVO 
N• ½554 EMJj1.Qi1-ºS:_ 
/V /,l_ 5í)N . 
FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1194/2005 
SÚMULA- Desafeta do uso público, áreas de terras do 
loteamento Chácaras Aeroporto. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1 º - Fica desafetado do uso público, a Quadra de 
terras de nº 14 (quatorze), com área de 5.032,70 m2., situada na planta do loteamento 
denominado Chácaras Aeroporto, núcleo B, no Município e Comarca de Sarandi, 
destinada para praça Santo Antonio. 
Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo, será destinado para fins de edificação de uma Unidade Básica de Saúde Municipal. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
AL, 17 de setembro de 2005. 
FARIAS SP ADA 
--~~-·pai 

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