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norma nº 1195/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1195 / 2005
Date 2005-09-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos nº 006/2003, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI **** 
_ PAÇO MUN•~•PAL E'i;J j,!, n ,1, Site: www.sarand1.pr.gov.br 
t- Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
LEI Nº 1195/2005 
.PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
H• ½551i EMJ.i_1fil._1.fil_ 
Ni' L¼µ . 
1· FUNCIONÁRIO 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a promover Acordo Judicial no auto n.º 
006/2.003, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a promover ACORDO JUDICIAL no auto n.º 006/2.003, em trâmite perante a 
Vara Cível da Comarca de Sarandi/Paraná, movidos por MUNICÍPIO DE SARANDI, em 
face de MARIA LIBZA DE PAULA 
Art. 2° - Para por fim ao processo acima especificado, o 
Município de Sarandi, fica autorizado a efetuar a doação dos lotes de terras de nºs 17, 18, 
19 e 20, com área de 20-1,20 m2 cada, situados na quadra 01 do loteamento denominado 
Jardim São Jorge. 
Art. 3° - Fica ainda autorizado o Município de Sarandi, 
a promover o pagamento das custas finais nos processos relacionados no artigo primeiro 
desta Lei. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se de verba constante no orçamento vigente, dotação orçamentária 
10.00- Encargos especiais unidade orçamentária 10.01 encargos projeto atividade 2072 
elemento de despesas 0046909100 precatórios e sentenças judiciais- recursos livres, ou 
suplementá-las se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CIPAL, 17 de setembro de 2005. 

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