| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2005 |
| Date | 2005-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos nº 006/2003, e dá outras providências. |
| native_id | 1979 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI **** _ PAÇO MUN•~•PAL E'i;J j,!, n ,1, Site: www.sarand1.pr.gov.br t- Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI Nº 1195/2005 .PUBLICADO NO JORNAL DO POVO H• ½551i EMJ.i_1fil._1.fil_ Ni' L¼µ . 1· FUNCIONÁRIO SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial no auto n.º 006/2.003, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover ACORDO JUDICIAL no auto n.º 006/2.003, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Sarandi/Paraná, movidos por MUNICÍPIO DE SARANDI, em face de MARIA LIBZA DE PAULA Art. 2° - Para por fim ao processo acima especificado, o Município de Sarandi, fica autorizado a efetuar a doação dos lotes de terras de nºs 17, 18, 19 e 20, com área de 20-1,20 m2 cada, situados na quadra 01 do loteamento denominado Jardim São Jorge. Art. 3° - Fica ainda autorizado o Município de Sarandi, a promover o pagamento das custas finais nos processos relacionados no artigo primeiro desta Lei. Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba constante no orçamento vigente, dotação orçamentária 10.00- Encargos especiais unidade orçamentária 10.01 encargos projeto atividade 2072 elemento de despesas 0046909100 precatórios e sentenças judiciais- recursos livres, ou suplementá-las se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CIPAL, 17 de setembro de 2005.