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norma nº 1196/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1196 / 2005
Date 2005-09-17
EmentaAutoriza o município de Sarandi, estado do Paraná, a firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMI.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI **** 
PAÇO MUNICIPAL fi!1 jl!l ~ l 1] 1 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
LEI Nº 1196/2005 
____ . .......,,__,,. """""_ 
_PUBLICADO ~;e JORNAL DO POVO 
N· ½5Si1 EMJ.B_,fil,!Qi., 
\J\lsoN · 
t FUNCIONÁRIO 
SÚMULA: Autoriza o Município de Sarandi, Estado do 
Paraná, a firmar Termo de Cooperação Técnica e 
Financeira com a Associação de Proteção à Maternidade e 
à Infância - APMI e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 ° - Fica o Município de Sarandi, autorizado a firmar 
Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Associação de Proteção a Maternidade e 
a Infãncia-APMI, inscrita no CNPJ sob o nº 76.712.967/0001-68. 
Art. 2° - Integra a presente Lei, na forma de anexo, o 
Termo de Cooperação Técnica e Financeira a ser firmado entre as partes, o qual visa 
contribuir para a edificação da sede própria da entidade. 
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
utilizar verba orçamentária própria, suplementada se necessário, para a execução da 
presente Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 

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