| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 2005 |
| Date | 2005-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder vale transporte para os servidores municipais. |
| native_id | 1982 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ****
PAÇO MUNICIPAL EJ:1 it:1: 11] 1
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LEI N"" 1198i2005
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO
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FUNCIONARIO
SU::1\1.lJLA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder vale transporte para os Servidores Municipais.
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. l º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
o vale transporte, previsto no art. 68, § 3° da Lei Orgânica do Município aos Servidores
Públicos Munidpais.
Art. 2º - O vaie transporte será concedido na forma de
cartão, levando-se em consideração o preço da tarifa vigente ã. época da concessão.
Art. 3º - O vaie transporte tem a finalidade de contribuir
nara o deslocamento do servidor da sua residência oara o trabalho e vice-versa não sendo ' , ' devido quando houver afastamento do serviço.
Art. 4º - O vale transporte será custeado pelo servidor e
pela Administração Direta e Indireta, sendo averbado em folha de pagamento o desconto
percentual de, no máximo, 6% (seis por cento) sobre o vencimento básico do servidor,
podendo o Executivo, no regulamento desta lei, estabelecer faixas escalonadas de desconto
observando o limite máximo previsto neste artigo.
Art. 5° - A concessão do vale transporte, instituído
nesta lei os critérios os descontos bem como as formalidades necessárias para viabilizar o , ' ' ....
eadastro de comprovação de utilização e demais requisitos, serão regulamentados por ato
do Chefe do Poder Executivo.
Ai1. 6° - Esta lei t:mfará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
19 de setembro de 2005.