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norma nº 1198/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1198 / 2005
Date 2005-09-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder vale transporte para os servidores municipais.
native_id1982

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI **** 
PAÇO MUNICIPAL EJ:1 it:1: 11] 1 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
LEI N"" 1198i2005 
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
N9 ½S 6ç euZt Jf::uof 
{V Í A_S,~N 
FUNCIONARIO 
SU::1\1.lJLA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder vale transporte para os Servidores Municipais. 
J.i)~!,~~ 
t' ,~ )wo~ 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. l º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
o vale transporte, previsto no art. 68, § 3° da Lei Orgânica do Município aos Servidores 
Públicos Munidpais. 
Art. 2º - O vaie transporte será concedido na forma de 
cartão, levando-se em consideração o preço da tarifa vigente ã. época da concessão. 
Art. 3º - O vaie transporte tem a finalidade de contribuir 
nara o deslocamento do servidor da sua residência oara o trabalho e vice-versa não sendo ' , ' devido quando houver afastamento do serviço. 
Art. 4º - O vale transporte será custeado pelo servidor e 
pela Administração Direta e Indireta, sendo averbado em folha de pagamento o desconto 
percentual de, no máximo, 6% (seis por cento) sobre o vencimento básico do servidor, 
podendo o Executivo, no regulamento desta lei, estabelecer faixas escalonadas de desconto 
observando o limite máximo previsto neste artigo. 
Art. 5° - A concessão do vale transporte, instituído 
nesta lei os critérios os descontos bem como as formalidades necessárias para viabilizar o , ' ' .... 
eadastro de comprovação de utilização e demais requisitos, serão regulamentados por ato 
do Chefe do Poder Executivo. 
Ai1. 6° - Esta lei t:mfará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário 
19 de setembro de 2005. 

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