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norma nº 340/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 340 / 2016
Date 2016-06-21
EmentaDispõe sobre a criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2016, de 21 de
junho de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 12.961, em 01 de JuLho de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 448/2016), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 08 FOLHAS. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
s- - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71— CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
/SUCADO NO JORNAL O MARIO 
r\i'l 4 EPA Lila 
LEI COMPLEMENTAR N° 340/2016 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Corregedoria e da 
Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi e dá outras 
providências. 
REVOGADA A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
LE"'‘ 3c4\ kt a seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Criar, junto ao Gabinete do Secretário Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública, a Corregedoria da Guarda Municipal de Sarandi, de acordo com o 
previsto na Lei N°13.022/2014, no art. 44, do Decreto n°5.123/04 de 01 de julho de 2.004 
e nos termos do § 3° do art. 6° da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro 2.003. 
Art. 2° - A Corregedoria da Guarda Municipal de Sarandi constitui-se em 
órgão permanente, autônomo e independente, que se destina a apurar as infrações 
disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro fimcional da Guarda 
Municipal de Sarandi, a qual compete: 
I — Apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do 
Quadro de Profissionais da Guarda Municipal de Sarandi; 
II — Realizar visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em 
qualquer unidade da Guarda Municipal de Sarandi; 
III — Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à 
atuação irregular de servidores integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda 
Municipal de Sarandi; 
IV — Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional 
dos candidatos a cargos na Guarda Municipal de Sarandi, bem como dos ocupantes desses 
cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefia, observadas as 
normas legais e regulamentares aplicáveis. 
V — Receber da população: 
Denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados 
arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou 
coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal de Sarandi; 
Sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Municipal; 
VI — Receber dos servidores municipais, inclusive da Guarda Municipal, 
sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Municipal, bem como denúncias 
a respeito de atos ou fatos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por 
superiores hierárquicos; 
FUNCION RIO 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.prgov.br 
SARANDI - PARANÁ 
VII — Verificar, averiguar e investigar a pertinência das denúncias, 
reclamações e representações recebidas, podendo inclusive requerer ao Prefeito Municipal 
a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas a apuração das 
responsabilidades administrativas, civis e criminais, de qualquer natureza, fazendo ao 
Ministério Público a devida comunicação, quando houver indicio ou suspeita da prática de 
crime; 
Art. 3° - A Corregedoria da Guarda Municipal será dirigida pelo Corregedor 
da Guarda Municipal, autônomo e independente na forma prevista na Lei Federal N° 
13.022/2014 de 08 de Agosto de 2014. 
Art. 4° - Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de 
Corregedor da Guarda Municipal, cujo padrão de vencimento corresponderá à referência 
CC-1, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal e respeitando o disposto no Artigo 13, § 
2° da Lei Federal N° 13.022/2014 de 08 de Agosto de 2014. 
§1° - O Corregedor da Guarda Municipal será obrigatoriamente advogado 
inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, de reputação ilibada, não 
podendo ser integrante do quadro da guarda municipal.. 
§ 2° - São as atribuições do Corregedor da Guarda Municipal: 
I — assistir à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito nos 
assuntos disciplinares; 
II — manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser 
submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, bem 
como indicar membros da comissão sindicante e da comissão processante; 
III — dirigir, planejar coordenar e supervisionar as atividades, assim como 
distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Municipal; 
IV — apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas 
relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da 
Guarda Municipal de Sarandi, bem como propor à Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos 
disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos 
servidores; 
V — fazer à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder 
Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime praticado 
por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Municipal de Sarandi. 
VI — avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos 
disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para apuração de infrações 
administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda 
Municipal; 
VII — responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração 
Pública sobre assuntos de sua competência; 
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VIII — determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da 
Guarda Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Secretario de Segurança; 
IX — remeter ao Diretor da Guarda Municipal relatório circunstanciado 
sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores públicos municipal integrantes do 
Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal, inclusive daqueles que se encontre em 
estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, 
observada a legislação pertinente; 
X — submeter ao Secretário de Segurança, com cópia integral de todas as 
peças a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, relatório circunstanciado e 
conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante do Quadro da Guarda 
Municipal indicado para o exercício de funções de chefia, assessoramento, gerenciamento, 
coordenação e atuação operacional, observada a legislação em vigor; 
XI - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e 
competências das unidades ou dos servidores subordinados; 
XII — proceder, pessoalmente, às correições nas Comissões Sindicante e 
Processante que lhe são subordinadas; 
XIII — aplicar penalidades, na forma prevista em lei; 
XIV — julgar os recursos de classificação ou reclassificação de 
comportamento dos servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda 
Municipal de Sarandi. 
XV — acompanhar ocorrências policiais envolvendo membros da Guarda 
Municipal, prestando informações ao Secretario Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito. 
XVI — Executar outras atividades correlatas. 
Art.5° - A Corregedoria da Guarda Municipal será ainda composta por uma 
Comissão Processante de Caráter Permanente composta por 03 (três) membros, ou seja, 
Presidente, Secretário e Relator, indicados pelo Secretário Municipal de Segurança e 
Trânsito designados pelo Prefeito Municipal; dentre os servidores públicos pertencentes ao 
quadro efetivo da Guarda Municipal, que já tenham cumprido o estágio probatório, que 
possuam curso superior, preferencialmente em Direito. 
§ 1° - Não sendo possível preencher as vagas desta forma, será utilizado o 
critério de maior graduação, e ainda persistindo, o da antiguidade; 
§ 2° - A comissão, sempre que necessário, dedicará todo tempo aos 
trabalhos de sindicância, ficando seus membros, em tal caso, dispensados do serviço 
durante o curso das diligências e da elaboração do relatório; 
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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§ 30 - Os integrantes da Comissão Processante Permanente terão direito ao 
recebimento de gratificação correspondente à 50% sobre o valor do piso salarial de sua 
categoria; 
§ 40 - O mandato da comissão será de 02 (dois) anos prorrogáveis por igual 
período, 
§ 50 - O recebimento da gratificação prevista no parágrafo anterior não 
prejudicará o recebimento do adicional de risco, sendo este último devido em razão da 
natureza da função de Guarda Municipal. 
Art. 60 - Criar, junto ao Gabinete do Secretário Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública, a Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi, de acordo com o previsto 
na Lei N° 13.022/2014 de 08 de Agosto de 2014. 
Art. 70 - A Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi, órgão independente, 
com autonomia administrativa e funcional, tem por objetivo assegurar de modo 
permanente e eficaz a preservação dos princípios da legalidade, moralidade, 
impessoalidade, imparcialidade, razoabilidade, finalidade, publicidade e eficiência dos atos 
praticados pelos agentes de segurança pública da Guarda Municipal de Sarandi. 
Art. 8° - A Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi tem as seguintes 
atribuições: 
I — Receber, de qualquer cidadão ou munícipe: 
Denúncias, reclamações, críticas, elogios e representações sobre atos 
considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos 
individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal de Sarandi. 
Sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda 
Municipal. 
II — Realizar diligências nas unidades da Administração sempre que 
necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos; 
III — Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem 
como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos 
denunciantes; 
IV — Realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio 
público, encaminhando suas conclusões ao Corregedor da Guarda Municipal por meio de 
relatório reservado, mantendo atualizado o arquivo de documentação relativa às 
reclamações, denúncias e representações recebidas; 
V — Promover estudos, propostas e sugestões, em colaboração com os 
demais órgãos da Administração Pública, objetivando aprimorar o bom andamento da 
Corporação; 
VI — Realizar seminários, pesquisas e cursos inerentes aos interesses da 
Guarda Municipal, no que tange ao controle da coisa pública; 
VII — Elaborar e publicar, trimestralmente e anualmente, relatório de suas 
atividades; 
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SARANDI - PARANÁ 
Art. 9° - A Ouvidoria da Guarda Municipal será dirigida pelo Ouvidor da 
Guarda Municipal, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal autônomo e independente na 
forma prevista na Lei Federal N° 13.022/2014, de 08 de Agosto de 2014. 
Parágrafo Único: A Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi disporá de 
linha telefônica exclusiva para o recebimento de denúncias anônimas, da qual será feita 
publicidade para conhecimento da população em geral. 
Art. 10 - Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Ouvidor 
da Guarda Municipal, cujo padrão de vencimento correspondera à referência CC-1, de livre 
nomeação pelo Prefeito Municipal e respeitando o disposto no Artigo 13, § 2° da Lei 
Federal N° 13.022/2014 de 08 de Agosto de 2014.. 
§1° - Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal de Sarandi: 
I — Propor ao Corregedor da Guarda Municipal a instauração de 
sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade nas 
esferas administrativa, civil e criminal; 
II — Requisitar, diretamente e sem qualquer ônus a qualquer órgão 
municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos 
relacionados com investigações em curso. 
III — Recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, 
necessários ao aperfeiçoamento dos serviços prestados a população pela Guarda Municipal 
de Sarandi; 
IV — Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos 
que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades 
comprovadas praticadas por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Municipal 
de Sarandi; 
V — Celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas 
nacionais, estaduais e municipais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria; 
VI — Dar andamento em relação às denúncias recebidas da população em 
geral; 
§ 3° - Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor 
autonomia e independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e 
acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias por ele 
formuladas ou não, competindo a ele o cumprimento e a execução das funções e 
competências atribuídas nesta lei. 
§ 4° - Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Municipal 
de Sarandi atuará: 
I — por iniciativa própria; 
II — por solicitação do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de 
Trânsito e Segurança Pública; 
III — em decorrências de denúncias, reclamações e representações de 
qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade; 
Art. 11 - Os atos oficiais da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda 
Municipal de Sarandi serão publicados no Diário Oficial do Município bem como em 
Boletim Interno da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública. 
PAÇO 
CARL 
Prefeito 
4 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAM» 
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SARAND1 - PARANÁ 
Art. 12 - Para provimento dos cargos de Corregedor e Ouvidor da Guarda 
Municipal de Sarandi, criados por esta lei complementar, exigir-se-á, ainda: 
— Para o cargo de Corregedor da Guarda Municipal: 
Estar no gozo de seus direitos políticos; 
Não possuir antecedentes criminais; 
Não possuir qualquer vínculo funcional com a Guarda Municipal de 
Ter, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de idade, quando da investidura 
II — Para o Cargo de Ouvidor da Guarda Municipal de Sarandi: 
Estar no gozo de seus direitos políticos; 
Não possuir antecedentes criminais; 
Não possuir qualquer vínculo funcional com a Guarda Municipal de 
Comprovar estar matriculado e cursando regularmente, pelo menos o 3° 
ano do curso de Direito; e 
Ter, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de idade, quando da investidura 
no cargo; 
Art. 13 — As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar 
correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo 
autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares, mediante utilização de 
recursos nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, 
bem como proceder às alterações orçamentárias e funcionais decorrentes da execução da 
presente lei. 
Art. 14 - Ficam expressamente revogadas as Leis Complementares rfs. 
293/2014, de 17/01/2014 e 318/2015, de 10/08/2015. 
Art. 15 — Revogam-se as demais disposições contrárias à esta Lei 
Complementar. 
Art. 16 — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
Sarandi; e 
no cargo; 
Sarandi; 
publicação. 
-LEI COMPLEMENTAR N° 340/2016 — De Autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Súmula:- Dispõe sobre a criação da Corregedoria 
da Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi e dá 
outras providências. 
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