| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 2005 |
| Date | 2005-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Desapropriação nº 307/88, e dá outras providências. |
| native_id | 1993 |
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PAÇO MUNICIPAL
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LEI Nº 1209/2005
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO
N'~583 EvlJ.1.Jfd.1tD5
Al1l,WAAFUNCIONÁRIO
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover Acordo Judicial nos autos de Desapropriação
n.
0 307/88, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a promover Acordo Judicial, nos autos de desapropriação n. º 307 /88, em trâmite perante a
Vara Cível da Comarca de Marialva/Paraná, movidos pelo MUNICÍPIO DE
SARANDI/PR em face de FRANCISCO FERNMTIES OBLANCA, no sentido de
promover os pagamentos devidos.
Art. 2° - O Município de Sarandi, fica autorizado a
promover o pagamento das custas finais no processo relacionado no artigo primeiro desta
Lei.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se de verba constante no orçamento vigente, dotação orçamentária
10.00- Encargos especiais unidade orçamentária 10.01 encargos projeto atividade 2072
elemento de despesas 0046909100 precatórios e sentenças judiciais- recursos livres, bem
como a cancelar a dotação orçamentaria excedente.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal consignará nos
orçamentos anual e plurianual do Município, cotações específicas para o pagamento do
parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
AL, 21 de outubro de 2005.
O FARIAS SPADA