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norma nº 1209/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1209 / 2005
Date 2005-10-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Desapropriação nº 307/88, e dá outras providências.
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PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: {44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
LEI Nº 1209/2005 
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
N'~583 EvlJ.1.Jfd.1tD5 
Al1l,WAA￾FUNCIONÁRIO 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover Acordo Judicial nos autos de Desapropriação 
n.
0 307/88, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art, 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a promover Acordo Judicial, nos autos de desapropriação n. º 307 /88, em trâmite perante a 
Vara Cível da Comarca de Marialva/Paraná, movidos pelo MUNICÍPIO DE 
SARANDI/PR em face de FRANCISCO FERNMTIES OBLANCA, no sentido de 
promover os pagamentos devidos. 
Art. 2° - O Município de Sarandi, fica autorizado a 
promover o pagamento das custas finais no processo relacionado no artigo primeiro desta 
Lei. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se de verba constante no orçamento vigente, dotação orçamentária 
10.00- Encargos especiais unidade orçamentária 10.01 encargos projeto atividade 2072 
elemento de despesas 0046909100 precatórios e sentenças judiciais- recursos livres, bem 
como a cancelar a dotação orçamentaria excedente. 
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal consignará nos 
orçamentos anual e plurianual do Município, cotações específicas para o pagamento do 
parcelamento autorizado por esta Lei. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
AL, 21 de outubro de 2005. 
O FARIAS SPADA 

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