| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 2005 |
| Date | 2005-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências. |
| native_id | 2002 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1218/2005. Súmufr Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências - AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, operação de crédito, até o limite de R$ 1.550.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para operação. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do programa de melhoria e modernização da gestão administrativa e financeira, inclusos no projeto integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Art. 3º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operação Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios- FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. $ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A, autorizado a transferir os 2* CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1218/2005. recursos cedidos ou vinculados à contã é ordem do BNDES, nos montantes necessários a amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 8 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo autorizar a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 8 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. Sº - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de credito autorizada por esta Lei. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos |4/ dias do mês bro do ano de 2005, | Cunha, Presidente Claudionei Apara | LEI Nº 1218/2005 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Discussão e última vc Municipal na mesma 2005. Edição nº 4.611 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES e dá outras providências. Sto; wwe sarandl prgovbr ' à Rus Josó Emiliano do Gusmão, 585 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-250 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3038-0800 - Sarandi - Paraná LEE Nº 1218/2005 Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com à Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social » BNDES, e di outras providências A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paran, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal Amt, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, operação de crédito, até o limite de R$ .5$0,000,00 (um milhão: quinhentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as específicas aprovadas pelo BNDES pars operação. E Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do programa de melhoria e modernização da pestão administrativa é financeira, inclusos no projeto integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Socinis Básicos, do BNDES = An 2º - Os prazos de umonização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias Federais, e notadamente o que dispõe “o normativo da Senado Federal, bem como as Am 3º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operação Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços «ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios- FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amorizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha à ser contratado. 81º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em gnramtia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasi! S/A, autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários a amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou no dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação 2 2 - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo autorizar a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras, decorrentes do contrato celebrado. ' 43º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contritualmente estipulados, para cada um dos exercicios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final, Amt 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Amt: 5º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente no da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará. dotações próprias para atendimento da contrapartida financeira do Municipio no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de credito autorizada por esta Lei. Am. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. An P - Esta Lei entra em vigor na data de sua JUNICIPAL, 14 de novembro de 2005 FARIAS SPADA a Terceira Executivo vembro de