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norma nº 1218/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1218 / 2005
Date 2005-11-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1218/2005.
Súmufr Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a Contratar
Operação de Crédito com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras
providências -
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil
S/A, na qualidade de mandatário, operação de crédito, até o limite de R$ 1.550.000,00 (um
milhão quinhentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas
pelo BNDES para operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do programa de melhoria e
modernização da gestão administrativa e financeira, inclusos no projeto integrante do PMAT —
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, do BNDES.
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão
as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 3º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operação Relativas a
Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos
Municípios- FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
$ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia
dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A, autorizado a transferir os
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1218/2005.
recursos cedidos ou vinculados à contã é ordem do BNDES, nos montantes necessários a
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
8 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no
caput fica o Poder Executivo autorizar a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
8 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover
empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. Sº - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação
de credito autorizada por esta Lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos |4/ dias do mês
bro do ano de 2005,
|
Cunha,
Presidente
Claudionei Apara
|
LEI Nº 1218/2005 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Discussão e última vc
Municipal na mesma
2005. Edição nº 4.611
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a contratar Operação de Crédito com O Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES e dá outras
providências.
Sto; wwe sarandl prgovbr ' à
Rus Josó Emiliano do Gusmão, 585 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-250
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3038-0800 - Sarandi - Paraná
LEE Nº 1218/2005
Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Contratar Operação de Crédito com à Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social » BNDES, e
di outras providências
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paran, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal
Amt, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do
Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, operação de crédito, até o limite de R$
.5$0,000,00 (um milhão: quinhentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições
legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as
específicas aprovadas pelo BNDES pars operação. E
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do
programa de melhoria e modernização da pestão administrativa é financeira, inclusos no
projeto integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e
da Gestão dos Setores Socinis Básicos, do BNDES
=
An 2º - Os prazos de umonização e carência, os
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser
contratada, obedecerão pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
Federais, e notadamente o que dispõe “o normativo da Senado Federal, bem como as
Am 3º - Em garantia das operações de crédito, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder no Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, parcelas da cota-parte do Imposto Sobre
Operação Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços «ICMS e/ou parcelas do Fundo
de Participação dos Municípios- FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amorizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma
do que venha à ser contratado.
81º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em
gnramtia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasi! S/A,
autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos
montantes necessários a amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em
caso de cessão, ou no dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação
2 2 - Na hipótese de insuficiência dos recursos
previstos no caput fica o Poder Executivo autorizar a vincular, mediante prévia aceitação
do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras,
decorrentes do contrato celebrado. '
43º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover
empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos
contritualmente estipulados, para cada um dos exercicios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final,
Amt 4º - Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Amt: 5º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsequente no da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará. dotações próprias para atendimento da contrapartida financeira do Municipio
no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de credito autorizada por esta Lei.
Am. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
An P - Esta Lei entra em vigor na data de sua
JUNICIPAL, 14 de novembro de 2005
FARIAS SPADA
a Terceira
Executivo
vembro de

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