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norma nº 1227/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1227 / 2005
Date 2005-11-24
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria de Previdência Social, com a interveniência do INSS / Instituto Nacional do Seguro Social, na forma que especifica e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Ni gy Nº 1227/2005.
SUMULA:- Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal para celebrar convênio com a União, por
intermédio do Ministério da Previdência e Assistência
Social, por meio da Secretaria de Previdência Social, com
a interveniência do INSS / Instituto Nacional do Seguro
Social, na forma que especifica e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social,
por meio da Secretaria de Previdência Social, com a interveniência do INSS / Instituto
Nacional do Seguro Social, objetivando a operacionalização e execução do Programa de
Compensação Previdenciária - COMPREV, referente aos Aposentados e Pensionistas, nos
moldes da minuta anexa e que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente e de créditos
adicionais suplementares, decorrentes de recursos creditados a favor do município, a título
da compensação financeira / previdenciária
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias do mês de
novembro do ano de 2005.
to da Cunha, Claudionei Apar| Vitorino da Silva,
Presidente 1º Secretário;
LEI Nº 1227/2005 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal para receber convênio com a União, por
intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social,
por meio da Secretaria de Previdência Social, com a
interveniência do INSS / Instituto Nacional do Seguro Social,
na forma que especifica e dá outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Josá Emiliano de Gusmão. 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fona/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi Paraná
LEENS 1227/2008
SÚMULA - Dispõe sabre autorização ao Poder Executivo
Municipal para celebrar convénio com a União, por
intermédio do Ministério da Previdência e Assistência
Social, por meio da Secretaria de Previdência Social, com
à interveniência do INSS / Instituto Nacional do Seguro
Social, ns forma que especifica e da outras providências.
A Câmary Municipal de Sarandi. Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seuuinto Lei, de autoria do Poder Exceutivo
Municipal E
Amt 4º = Fica o Poder Executivo autorizado m celebrar
convênio com a União, por intermédio do Ministério ils Previdência e Assistência Social,
por meio da Secretaria de Previdência Social, com a interveniência da INSS / Institut
Nacional do Seguro Social, objetivando a operacionalização e execução do Programa de
Compensação Previdenciária - COMPREV. referente aos Aposentados e Pensfonistas, tros
imoldes da minuta anexa e que pussa a fizer parte integrante desta Lei
Amt 2º - As despesás decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão a coma de dotações próprias do orçamento vigente e de creditos
«dicionais suplementares, decorrentes de recursos creditados a favor do município. a titulo
da compensação financeira / previdenciária
ç Ag 3º = Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário. |
w PAÇO ML) FAL, 24 de novembro de 2005.
E ICIDÓ FARIAS SPADA
Prefeito 7
. . Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira
Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 24.11.2005, enviada ao Poder Executivo
Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 01 de dezembro de
2005. Edição nº 4.614 - QUINTA-FEIRA-.-.-.-..-.- ==

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