| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria de Previdência Social, com a interveniência do INSS / Instituto Nacional do Seguro Social, na forma que especifica e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Ni gy Nº 1227/2005. SUMULA:- Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria de Previdência Social, com a interveniência do INSS / Instituto Nacional do Seguro Social, na forma que especifica e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria de Previdência Social, com a interveniência do INSS / Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a operacionalização e execução do Programa de Compensação Previdenciária - COMPREV, referente aos Aposentados e Pensionistas, nos moldes da minuta anexa e que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente e de créditos adicionais suplementares, decorrentes de recursos creditados a favor do município, a título da compensação financeira / previdenciária Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2005. to da Cunha, Claudionei Apar| Vitorino da Silva, Presidente 1º Secretário; LEI Nº 1227/2005 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para receber convênio com a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria de Previdência Social, com a interveniência do INSS / Instituto Nacional do Seguro Social, na forma que especifica e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua Josá Emiliano de Gusmão. 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fona/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi Paraná LEENS 1227/2008 SÚMULA - Dispõe sabre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convénio com a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria de Previdência Social, com à interveniência do INSS / Instituto Nacional do Seguro Social, ns forma que especifica e da outras providências. A Câmary Municipal de Sarandi. Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seuuinto Lei, de autoria do Poder Exceutivo Municipal E Amt 4º = Fica o Poder Executivo autorizado m celebrar convênio com a União, por intermédio do Ministério ils Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria de Previdência Social, com a interveniência da INSS / Institut Nacional do Seguro Social, objetivando a operacionalização e execução do Programa de Compensação Previdenciária - COMPREV. referente aos Aposentados e Pensfonistas, tros imoldes da minuta anexa e que pussa a fizer parte integrante desta Lei Amt 2º - As despesás decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a coma de dotações próprias do orçamento vigente e de creditos «dicionais suplementares, decorrentes de recursos creditados a favor do município. a titulo da compensação financeira / previdenciária ç Ag 3º = Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. | w PAÇO ML) FAL, 24 de novembro de 2005. E ICIDÓ FARIAS SPADA Prefeito 7 . . Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 24.11.2005, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 01 de dezembro de 2005. Edição nº 4.614 - QUINTA-FEIRA-.-.-.-..-.- ==