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norma nº 1230/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1230 / 2005
Date 2005-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso público parte das vias públicas, e a doar áreas de terras na ampliação do 2º Parque Industrial, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ............. 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
.PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
~ Y6é. 3 FMJl.d.1,,0S 
/V'1 .. L111 t:-: 
FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1230/2005 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
desafetar do uso público parte de vias públicas, a doar 
áreas de terras na Ampliação do 2° Parque Industrial, e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
Desafetar do uso público, a Rua Dr. José Olímpio Franco, em toda sua extensão, numa 
metragem de 2.668,27 m2 e parte da Rua João Paulo 1, no trecho compreendido entre a 
divisa do lote 110/111-0-A até a Rua Dr. José Olímpio Franco, numa metragem de 
1.092,00 rn2, num total de 3.760,27 rn2, situada na ampliação do 2° Parque Industrial, 
neste Município, conforme mapas e memoriais em anexo. 
Parágrafo único - Os imóveis referidos no "caput" 
deste artigo, serão denominados como área de terras com 2.668,27m2, e área de terras com 
1.092,00 m2 situadas na Ampliação do 2° Parque Industrial. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, os imóveis urbanos constituídos 
pelas área de terras com 2.668,27m2, e área de terras com 1.092,00 m2 situadas na 
Ampliação do 2° Parque Industrial, neste Município, a Usicamp Equipamentos Agrícolas 
Industriais e Rodoviários Ltda, com sede nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná., para 
fins de ampliação de sua área industrial. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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