| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso público parte das vias públicas, e a doar áreas de terras na ampliação do 2º Parque Industrial, e dá outras providências. |
| native_id | 2014 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ............. PAÇO MUNICIPAL Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná .PUBLICADO NO JORNAL DO POVO ~ Y6é. 3 FMJl.d.1,,0S /V'1 .. L111 t:-: FUNCIONÁRIO LEI Nº 1230/2005 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso público parte de vias públicas, a doar áreas de terras na Ampliação do 2° Parque Industrial, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Desafetar do uso público, a Rua Dr. José Olímpio Franco, em toda sua extensão, numa metragem de 2.668,27 m2 e parte da Rua João Paulo 1, no trecho compreendido entre a divisa do lote 110/111-0-A até a Rua Dr. José Olímpio Franco, numa metragem de 1.092,00 rn2, num total de 3.760,27 rn2, situada na ampliação do 2° Parque Industrial, neste Município, conforme mapas e memoriais em anexo. Parágrafo único - Os imóveis referidos no "caput" deste artigo, serão denominados como área de terras com 2.668,27m2, e área de terras com 1.092,00 m2 situadas na Ampliação do 2° Parque Industrial. Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, os imóveis urbanos constituídos pelas área de terras com 2.668,27m2, e área de terras com 1.092,00 m2 situadas na Ampliação do 2° Parque Industrial, neste Município, a Usicamp Equipamentos Agrícolas Industriais e Rodoviários Ltda, com sede nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná., para fins de ampliação de sua área industrial. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.