| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal Padrão de Sarandi — UFPS e dá outras providências. |
| native_id | 2016 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ...... ~ PAÇO MUNICIPAL Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná .PUBLICADO NC JORNAL DO POVO ~ ~6ZJ trvilL'1.?:..1..QL. 1 __ ~ ld,.$n'\} _ F_U_NCICNÁRIO LEI Nº 1232/2005 SÚMULA- Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal Padrão de Sarandi - UFPS e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica adotada a Unidade Fiscal Padrão de Sarandi - UFPS, como medida de valor expresso em reais, na legislação tributária municipal, para aplicação de multas e penalidades de qualquer natureza. Art. 2° - Os créditos tributários constituídos pela modalidades de lançamento direto, declaração ou "de oficio", serão lançados em quantificação expressa em UFPS - Unidade Fiscal Padrão de Sarandi, com base no valor deste título, na data da ocorrência do fato gerador. Art. 3° - Nas modalidades de lançamento por homologação ou auto-lançamento, os créditos terão seus valores indexados em UFPS, do mês de ocorrência do fato gerador. Art. 4° - O valor inicial da UFPS será de R$. 1,50 (um real e cinqüenta centavos), podendo ser atualizado anualmente pelo IGP-M/FGV ou qualquer outro indexador que vier a substituí-lo, através de ato do Poder Executivo. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári .