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norma nº 1232/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1232 / 2005
Date 2005-12-02
EmentaDispõe sobre a criação da Unidade Fiscal Padrão de Sarandi — UFPS e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ...... ~ 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
.PUBLICADO NC JORNAL DO POVO 
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1 
__
~ ld,.$n'\} _ F_U_NCICNÁRIO 
LEI Nº 1232/2005 
SÚMULA- Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal 
Padrão de Sarandi - UFPS e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1º - Fica adotada a Unidade Fiscal Padrão de 
Sarandi - UFPS, como medida de valor expresso em reais, na legislação tributária 
municipal, para aplicação de multas e penalidades de qualquer natureza. 
Art. 2° - Os créditos tributários constituídos pela 
modalidades de lançamento direto, declaração ou "de oficio", serão lançados em 
quantificação expressa em UFPS - Unidade Fiscal Padrão de Sarandi, com base no valor 
deste título, na data da ocorrência do fato gerador. 
Art. 3° - Nas modalidades de lançamento por 
homologação ou auto-lançamento, os créditos terão seus valores indexados em UFPS, do 
mês de ocorrência do fato gerador. 
Art. 4° - O valor inicial da UFPS será de R$. 1,50 (um 
real e cinqüenta centavos), podendo ser atualizado anualmente pelo IGP-M/FGV ou 
qualquer outro indexador que vier a substituí-lo, através de ato do Poder Executivo. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári . 

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