br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1235/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1235 / 2005
Date 2005-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ratificar a participação do Município de Sarandi, no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP, bem como a adequar a execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Público, na forma e condições previstas na Lei Federal n° 11.107/2.005, e dá outras providências.
native_id2019

Originating matéria

matéria 6575 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 1235/2005.
Súmuja E iza o Poder Executivo a ratificar a
partici icípio de Sarandi, no Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense -
CISAMUSEP, bem como a adequar a execução orçamentária
ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Público, na
forma e condições previstas na Lei Federal nº 11.107/2.005, e
dá outras providências.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Sarandi, a ratificar
sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense -
CISAMUSEP, constituído pelos Municípios de Ângulo, Astorga, Atalaia, Colorado, Doutor
Camargo, Floraí, Floresta, Flórida, Iguaraçú, Itaguajé, Itambé, Ivatuba, Lobato, Mandaguaçu,
Mandaguari, Marialva, Maringá, Munhoz de Mello, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança,
Ourizona, Paiçandu, Paranacity, Presidente Castelo Branco, Santa Fé, Santa Inês, Santo Inácio,
São Jorge do Ivaí, Sarandi e Uniflor, mediante expressa anuência em ata da Assembléia Geral de
alteração estatutária, visando possibilitar a gestão associada dos serviços públicos, através de
gerenciamento, planejamento, coordenação e execução, nas áreas médicas, odontológica,
especializada e ambulatorial, de forma direta ou indireta, suplementares ou complementares ao
Sistema Único de Saúde -SUS.
Parágrafo Único — Fica autorizado o Poder Executivo a
adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consócios Públicos adotado
pela Lei Federal nº 11.107/2.005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e
financeiras decorrentes do referido Consórcio.
Art. 2º - O CISAMUSEP, em razão de sua alteração
estatutária, será constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de
direito privado, mediante registro do competente estatuto, após atendimento dos requisitos da
legislação civil.
Parágrafo Único - O Consórcio Público obedecerá aos
princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde- SUS nos municípios
consorciados, além de garantir a implementação de serviços públicos suplementares e
complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme
estipulado pela Lei Federal nº 11.107/2.005 e pelos artigos 196 à 200 da Constituição Federal.
Art. 3º - O Município de Sarandi poderá firmar contrato de
gestão associada com o CISAMUSEP, visando a execução direta ou indireta, suplementar ou
complementar dos serviços públicos municipais de saúde nas áreas médica, odonfoló gica,
especializada e ambulatorial. disvensada a licitacão.
Ea
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 1235/2005.
, [o]
Parábola h O Constituem ainda serviços públicos,
passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem
executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes a manutenção,
operacionalização e ampliação dos serviços de saúde já prestados pelo Consórcio, a
administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de
promoção à saúde de interesse do Município consorciado.
Art. 4º - O Consórcio Público poderá emitir documentos de
cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município
pela prestação de serviços, referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será
formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das
dotações que o suportem.
Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações
necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º - Os recursos necessários, para atender as obrigações
assumidas com o CISAMUSEP, advirão de dotação orçamentária destinada ao custeio da saúde
pública em geral, já consignada no orçamento em curso e, nos exercícios seguintes, de rubrica
especial, aberta na mesma dotação orçamentária em favor do referido Consórcio Público.
Art. 7º - Aplica-se à relação jurídica entre o Município de
Sarandi e o Consórcio Público o disposto na Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2.005.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data dk sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara
bro do ano de 2005,
Claudionei Aparetido + no da Silva,
Presidente 1º N8
LEI Nº 1235/2005
Discussão e última vol
Municipal na mesma d
2005. Edição nº 4.623 -
- De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a ratificar a
participação do Município de Sarandi, no Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense —
CISAMUSEP, bem como a adequar a execução orçamentária
ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos,
na forma e condições previstas na Lei Federal nº
11.1107/2005, e dá outras providências.
: 1 LE
PREFEITURA DO, MUNCITO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 | 3035-0800 + Sarandi - Paraná
LEINº 1235/2005
SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo a ratificar à
participação do Município de Sarandi, no Consórcio
Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião
Paranaense -CISAMUSEP, bem como a adequar à
execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado
para Consórcios Público, na forma e condições
previstas na Lei Federal nº 11.107/2.005, e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Am. 1º - Fica autorizado o Município de Sarandi, a
ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentião
Paranense -CISAMUSER, constituido pelos Municípios de Ângulo, Astorga. Atalaia,
Colorado, Doutor Camargo, Flora, Floresta, Flórida, Tguaraç, taguajé, Itambé, Ivatuba,
Lobato, Mandaguaçã, Mandaguari, Marialva, Maringá, Munhoz de Mello, Nossa Senhora
das Graças, Nova Esperança, Ourizona, Paiçandu, Paranacity, Presidente Castelo Branco,
Santa Fé, Santa Inês, Santo Inácio, São Jorge do Ivai, Sarandi e Uniflor, mediante expressa
anuência em ata da Assembléia Geral de alteração estatutária, visando possibilitar a gestão
associada dos serviços públicos, através de gerenciamento, planejamento, coordenação e
execução, nas áreas médicas, odontológica, especializada e ambulatorial, de forma direta
ou indireta, suplementares ou complementares ao Sistema Único de Saúde -SUS.
Parágrafo Único — Fica autotizado o Poder Executivo a
adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consócios Públicos
adotado pela Lei Federal nº 11.107/2.005, de forma a manter as responsabilidades
administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio. j
Art. 2º - O CISAMUSEP, em razão de sua alteração
estatutária, será constituido sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica
de direto privado, mediante registro do competente estatuo, após atendimento dos
requisitos da legislação civil. ;
Parágrafo Único - O Consórcio Público obedecerá aos
princípios, dirersizes e nogmas que regulam o Sistema Único de Saúde- SUS nos
municípios consorciados, além de garantir a implementação de serviços públicos
suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de programa e
rateio, conforme estipulado pela Lei Federal nº 11.107/2.005 e pelos artigos 196 à 200 da Ê
Constituição Federal eira
Art, 3º - O Município de Sarandi poderá firmar contrato
de gestão associada com O CISAMUSEP, visando a execução direta ou indireta, y de
suplementar ou complementar dos serviços públicos municipais de saúde nas áreas medica,
êdontológica, especializada e ambulatorial, dispensada a licitação. Ereyo
Parágrafo Único — Constituem ainda serviços públicos,
passíveis de gestão associada, concessão. permissão, parceria e termos similares, a serem
executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à manutenção, ---
operacionalização e ampliação dos serviços de saúde já prestados pelo Consórcio, a
administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços e
de promoção à saúde de interesse do Município consorciado
Am. 4& - O Consórcio Público poderá emitir
documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços
públicos ao Município pela prestação de serviços, referidos no artigo anterior, mediante
contrato de rateio que será formalizado em cada exercicio financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportem
DAR Sº - Com o objetivo de permitir o atendimento dos
A - Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar "ê 01/00, o Consórcio Público deve fornecer as
informações necessárias ao Municipio para que sejam consolidadas em suas contas, todas
as despesas. realizadas com OS TecursOs entregues em virtude de contrato de rateio, de
forma que possam ser contabilizadas nas comas de cada ente Consorciado na conformidade
com os elementos econômicos € das atividades qu projetos atendidos,
Am 6º - Os recursos necessários, para atender as
obrigações assumidas com O CISAMUSEP, advirão de dotação orçamentária destmada ao
custeio da saúde pública em geral, já consignada no orçamento em curso &, NOS exercícios
seguintes, de rubrica especial, aberta na mesma dotação orçamentária em favor do referido
Consórcio Publico.
Art - Aplica-se à relação juridica entre 0 Município
de Sarandi é 0 Consórcio Público o disposto na Lei Federal 11.107, de 06 de abril de
2.005.
Amt 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Am 9» Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

open original →