| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ratificar a participação do Município de Sarandi, no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP, bem como a adequar a execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Público, na forma e condições previstas na Lei Federal n° 11.107/2.005, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1235/2005. Súmuja E iza o Poder Executivo a ratificar a partici icípio de Sarandi, no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP, bem como a adequar a execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Público, na forma e condições previstas na Lei Federal nº 11.107/2.005, e dá outras providências. AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica autorizado o Município de Sarandi, a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP, constituído pelos Municípios de Ângulo, Astorga, Atalaia, Colorado, Doutor Camargo, Floraí, Floresta, Flórida, Iguaraçú, Itaguajé, Itambé, Ivatuba, Lobato, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Maringá, Munhoz de Mello, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança, Ourizona, Paiçandu, Paranacity, Presidente Castelo Branco, Santa Fé, Santa Inês, Santo Inácio, São Jorge do Ivaí, Sarandi e Uniflor, mediante expressa anuência em ata da Assembléia Geral de alteração estatutária, visando possibilitar a gestão associada dos serviços públicos, através de gerenciamento, planejamento, coordenação e execução, nas áreas médicas, odontológica, especializada e ambulatorial, de forma direta ou indireta, suplementares ou complementares ao Sistema Único de Saúde -SUS. Parágrafo Único — Fica autorizado o Poder Executivo a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consócios Públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107/2.005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio. Art. 2º - O CISAMUSEP, em razão de sua alteração estatutária, será constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito privado, mediante registro do competente estatuto, após atendimento dos requisitos da legislação civil. Parágrafo Único - O Consórcio Público obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde- SUS nos municípios consorciados, além de garantir a implementação de serviços públicos suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei Federal nº 11.107/2.005 e pelos artigos 196 à 200 da Constituição Federal. Art. 3º - O Município de Sarandi poderá firmar contrato de gestão associada com o CISAMUSEP, visando a execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos municipais de saúde nas áreas médica, odonfoló gica, especializada e ambulatorial. disvensada a licitacão. Ea CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1235/2005. , [o] Parábola h O Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes a manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços de saúde já prestados pelo Consórcio, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de promoção à saúde de interesse do Município consorciado. Art. 4º - O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município pela prestação de serviços, referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportem. Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Art. 6º - Os recursos necessários, para atender as obrigações assumidas com o CISAMUSEP, advirão de dotação orçamentária destinada ao custeio da saúde pública em geral, já consignada no orçamento em curso e, nos exercícios seguintes, de rubrica especial, aberta na mesma dotação orçamentária em favor do referido Consórcio Público. Art. 7º - Aplica-se à relação jurídica entre o Município de Sarandi e o Consórcio Público o disposto na Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2.005. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data dk sua publicação. Sala das Sessões da Câmara bro do ano de 2005, Claudionei Aparetido + no da Silva, Presidente 1º N8 LEI Nº 1235/2005 Discussão e última vol Municipal na mesma d 2005. Edição nº 4.623 - - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a ratificar a participação do Município de Sarandi, no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense — CISAMUSEP, bem como a adequar a execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas na Lei Federal nº 11.1107/2005, e dá outras providências. : 1 LE PREFEITURA DO, MUNCITO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 | 3035-0800 + Sarandi - Paraná LEINº 1235/2005 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo a ratificar à participação do Município de Sarandi, no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense -CISAMUSEP, bem como a adequar à execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Público, na forma e condições previstas na Lei Federal nº 11.107/2.005, e dá outras providências A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Am. 1º - Fica autorizado o Município de Sarandi, a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentião Paranense -CISAMUSER, constituido pelos Municípios de Ângulo, Astorga. Atalaia, Colorado, Doutor Camargo, Flora, Floresta, Flórida, Tguaraç, taguajé, Itambé, Ivatuba, Lobato, Mandaguaçã, Mandaguari, Marialva, Maringá, Munhoz de Mello, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança, Ourizona, Paiçandu, Paranacity, Presidente Castelo Branco, Santa Fé, Santa Inês, Santo Inácio, São Jorge do Ivai, Sarandi e Uniflor, mediante expressa anuência em ata da Assembléia Geral de alteração estatutária, visando possibilitar a gestão associada dos serviços públicos, através de gerenciamento, planejamento, coordenação e execução, nas áreas médicas, odontológica, especializada e ambulatorial, de forma direta ou indireta, suplementares ou complementares ao Sistema Único de Saúde -SUS. Parágrafo Único — Fica autotizado o Poder Executivo a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consócios Públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107/2.005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio. j Art. 2º - O CISAMUSEP, em razão de sua alteração estatutária, será constituido sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direto privado, mediante registro do competente estatuo, após atendimento dos requisitos da legislação civil. ; Parágrafo Único - O Consórcio Público obedecerá aos princípios, dirersizes e nogmas que regulam o Sistema Único de Saúde- SUS nos municípios consorciados, além de garantir a implementação de serviços públicos suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei Federal nº 11.107/2.005 e pelos artigos 196 à 200 da Ê Constituição Federal eira Art, 3º - O Município de Sarandi poderá firmar contrato de gestão associada com O CISAMUSEP, visando a execução direta ou indireta, y de suplementar ou complementar dos serviços públicos municipais de saúde nas áreas medica, êdontológica, especializada e ambulatorial, dispensada a licitação. Ereyo Parágrafo Único — Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada, concessão. permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à manutenção, --- operacionalização e ampliação dos serviços de saúde já prestados pelo Consórcio, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços e de promoção à saúde de interesse do Município consorciado Am. 4& - O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município pela prestação de serviços, referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada exercicio financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportem DAR Sº - Com o objetivo de permitir o atendimento dos A - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar "ê 01/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias ao Municipio para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas. realizadas com OS TecursOs entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas comas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos € das atividades qu projetos atendidos, Am 6º - Os recursos necessários, para atender as obrigações assumidas com O CISAMUSEP, advirão de dotação orçamentária destmada ao custeio da saúde pública em geral, já consignada no orçamento em curso &, NOS exercícios seguintes, de rubrica especial, aberta na mesma dotação orçamentária em favor do referido Consórcio Publico. Art - Aplica-se à relação juridica entre 0 Município de Sarandi é 0 Consórcio Público o disposto na Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2.005. Amt 8º- Revogam-se as disposições em contrário. Am 9» Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.