| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | Autoriza o município de Sarandi, estado do Paraná, a firmar Convênio de Cooperação Financeira com o Conselho de Segurança de Sarandi - CONSEG. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ..............
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná
.PUBLICADO NO JORNAL DO POVO
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FUNCIONÁRIO
LEI Nº 1237/2005
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, Estado
do Paraná, a firmar Convênio de Cooperação
Financeira com o Conselho Comunitário de Segurança
de Sarandi - CONSEG.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Financeira com o Conselho
Comunitário de Segurança de Sarandi, visando o repasse de verbas para o
desenvolvimento de ações que venham viabilizar a melhoria das condições de
trabalho e serviços prestados pelas polícias civil e militar, quando em serviços
no Município, bem como para manutenção e estruturação dos entes
beneficiados com o repasse.
§ 1 º. Poderá através do presente convênio ser
cedido ou custeada a locação de imóvel adequado para a instalação do
Batalhão da Polícia Militar, bem como arcar com as despesas de manutenção
do mesmo.
§ 2º. Os repasses serão efetuados mensalmente
até o valor de R$ 8.600,00 (Oito mil e seiscentos reais).
§ 3º . o Convênio terá duração de 12 (doze)
meses, contados da data da celebração do mesmo, podendo, se houver
interesse público ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de
Administração, será o órgão competente para proceder a verificação dos
padrões mínimos de eficiência e condições de funcionamento da entidade
interessada, bem como apli1ão dos recursos repassados pelo Município.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ................
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br '!:;=m..,rd.JJ_:i.-,•
~ Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44} 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná
Art. 3º - Dos recursos recebidos do Município,
o Conselho Comunitário de Segurança efetuará prestação de contas até o final
do mês subsequente ao do recebimento, sob pena de suspensão do repasse
financeiro, com cópia para a Câmara Municipal.
Art. 4° - Constatada qualquer irregularidade na
aplicação dos recursos recebidos, a Secretaria Municipal de Administração
informará ao Chefe do Poder Executivo, que determinará a suspensão
imediata das transferências ao Conselho Comunitário de Segurança, além de
outras cominações legais cabíveis
Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo a
utilizar verba orçamentária própria, suplementada se necessário, para
execução da presente Lei.
Art. 6° - Revogadas as disposições em
contrário, e em especial a Lei Municipal nº 983/02.
publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
FARIAS SPADA