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norma nº 1237/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1237 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaAutoriza o município de Sarandi, estado do Paraná, a firmar Convênio de Cooperação Financeira com o Conselho de Segurança de Sarandi - CONSEG.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI .............. 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
.PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
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FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1237/2005 
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, Estado 
do Paraná, a firmar Convênio de Cooperação 
Financeira com o Conselho Comunitário de Segurança 
de Sarandi - CONSEG. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Financeira com o Conselho 
Comunitário de Segurança de Sarandi, visando o repasse de verbas para o 
desenvolvimento de ações que venham viabilizar a melhoria das condições de 
trabalho e serviços prestados pelas polícias civil e militar, quando em serviços 
no Município, bem como para manutenção e estruturação dos entes 
beneficiados com o repasse. 
§ 1 º. Poderá através do presente convênio ser 
cedido ou custeada a locação de imóvel adequado para a instalação do 
Batalhão da Polícia Militar, bem como arcar com as despesas de manutenção 
do mesmo. 
§ 2º. Os repasses serão efetuados mensalmente 
até o valor de R$ 8.600,00 (Oito mil e seiscentos reais). 
§ 3º . o Convênio terá duração de 12 (doze) 
meses, contados da data da celebração do mesmo, podendo, se houver 
interesse público ser prorrogado uma única vez, por igual período. 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de 
Administração, será o órgão competente para proceder a verificação dos 
padrões mínimos de eficiência e condições de funcionamento da entidade 
interessada, bem como apli1ão dos recursos repassados pelo Município. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ................ 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br '!:;=m..,rd.JJ_:i.-,• 
~ Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44} 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
Art. 3º - Dos recursos recebidos do Município, 
o Conselho Comunitário de Segurança efetuará prestação de contas até o final 
do mês subsequente ao do recebimento, sob pena de suspensão do repasse 
financeiro, com cópia para a Câmara Municipal. 
Art. 4° - Constatada qualquer irregularidade na 
aplicação dos recursos recebidos, a Secretaria Municipal de Administração 
informará ao Chefe do Poder Executivo, que determinará a suspensão 
imediata das transferências ao Conselho Comunitário de Segurança, além de 
outras cominações legais cabíveis 
Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo a 
utilizar verba orçamentária própria, suplementada se necessário, para 
execução da presente Lei. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em 
contrário, e em especial a Lei Municipal nº 983/02. 
publicação. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
FARIAS SPADA 

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