| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Município de Sarandi, Estado do Paraná, a cumprir disposições da Emenda Constitucional 41/03 e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI e e MENA ANA ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: [o] LEI NS LET Nº 1241/2005. Súmula: Autoriza o Município de Sarandi, Estado do Paraná, a cumprir disposições da Emenda Constitucional 41/03 e dá outras providências: AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Município de Sarandi, autorizado a cumprir as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 41/03, e na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2.004. Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, após de 30 (trinta) dias. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial os dispositivos da Lei Municipal nº 947/2.001, que estão em dissonância com o contido na Emenda Constitucional nº 41/03. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2005. E ã o Presidente P/U/B/L/I/C/A/Ç/A/O DECRETO DO EXECUTIVO Nº 386/2005. Súmula:- Regulamenta a Lei Municipal nº 1241/2005. — PRESERV. E === =====— —— ] ti. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI | lg PAG MUNICIPAL 3 Site: mars satardi prgov de Eau à NG A Guemêe, E85 - Cama Pasta 71 - CEP B7I11-230 E (84) 3266-2777 * 3295-0800 Sranal - Poraná | DEÇRELO Nº asans SÚMULA: Regulamenta a Ler Municipal af 1244 2008 que Amoriza o Municimu de Sararti, à cum disposições da Emenda Constifucional nº 4143, adequando à leguslação previdenciária local as aposições contidas na Emenda Constitucional nº SIDA, e na Les Festeral nº 10.887. de 18 de junho de 2004 APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Munucipal ode Sorames, Estado do Puraná. no uso de suas atrinuições legais. « de confarmidade com o me Constituição Federal, na Lei Federal 1088704 é emo amo 2º da Lei Murucipal nº 1241:2.008, DEI RETA: Am IA contribuição social previdenciária do | senicoe peblico municipal atuso de qualquer dis Poderes do Municipio, meluidas suas autarquias fundações, para. mamutes; Ja «d> respectivo regime: próprio de previdéncia social. serd du 1% (onze por conto”. incidente sutre a totalidade dá 1as€ de contribuição. Parágraro único - Emende-se como base de eomnintição O vencimento cs cargo efitmvo, acrescido das vantagens pecuniárias permancrtes | sstâpelect dus eum le Art &- A contribuição social previdenciána dos aparentados e pensionistas és qualyiut dos Poderes do Municipio, imeluidas suas autarpuias é suncduções. será de 11% tonze por certo) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de é aposentadoria e pensixs concedidas cé aecado com os criterios estmbelecidos no artigo 40 da Sensituição é nos artigos 2º e 4º de Erienda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 24€% que supere 6 Vmite maxime csutelecido para os benefícios do regime peral de presitonç a socral Am, 2º O» aposentados e pensionistas de qualquer ps Videira do Municipio, em gua deisas beneticios na data de publicação da Emerda onsritucional nº 4103. contribuirão com 1% (onze por conto) incidente sobre o valor da pereea dos proventos de a esentadovis + pensões concedidas de acordo com os entérios fstebeincr do Do anipo <0 do Const trução e nos artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional nº SM de 10 de dezembro de 235, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios «do regime geral de ptrvidencia social Art 4º A convibuição social previdenciária devida puloe penis de qual vor dos poderes da menicipia sem de 11% (onze por certoi e. “mnendi sobre a parcela de pe do que cupesr o fumise maimo estabelecido pará os beneficios “8a veg me geral de previdêncie soca! . 2 1º A cominbuição calculada sobre o beneficio de sr sta! do beneficio, artes de sua divisão em quotas, zenste test somo base ce cáedo o y > 07 de janeirc sasquntada a parcela de nbs incdência 4º que trata o “caput”, seg DO POV >» em Janei O valor da cootriluição calculado na forma do canag:sÃo unterior secê ritenc» entre cs. ocasiomustas, na proporção de sua quota parte, eu, + Não há imedéncia ce conmibaição social pe adincitria do Mutacipro cum relação « folha de pagumento dos pensiwnistas, ve 8 A aliguota is cumtnbuição previdenciária saque rata oro e vu abapo de natal < aquela vipente no mês de e ce te cobre s gras dez suco de cada axo “arsgrato qnco Quando houver a quitação da rato ção ataca a mes do mês «fe dezembro, aplicarese-á a altencea vigurr é no mês do desigasento do senador ativo ou de encerramento do beneficia pesca neiáro var tt Bevnigarm-se as disposições em contrário Este Decreto estira er vigor na dita ce sua potblte as do e Fa. 04 de gamesro de 2005. aero Farims Spuito Municipal LEI Nº 1241/2005 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, Estado do Paraná, a cumprir disposições da Emenda Constitucional 41/03 e dá outras providências. PREPEITIRA DO cio DE SARANDI ASI SARANDI Site: ww. sarandlprgoubr Potato Fa José Emilano de Gusmão, 55 - Caixa Postal 71 - CEP 67111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi = Paraná LEI Nº 1241/2005 Sómula Autoriza o Município de Sarandi, Estado do Paraná, a cumprir disposições de Emenda Consitucional 41/03 e dá outras providências A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou é eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte Lei, de autora do Poder Executivo Municipal: Am 1º - Fica o Município de Sarandi, autorizado à cumprir as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 41/03, e na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2.004 Ar, 2º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, após de 30 (trinta) dias Am. 3º = Revogam-se as disposições em contrário, e em especial os dispositivos da Lei Municipal nº 947/2.001, que estãa em dissonância com o contido na Emenda Constitucional nº 41/03. Am 4» Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VICIPAL, 15 de dezembro de 2005 FARIAS SPADA cipal no Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 15.12.2005, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 27 de dezembro de 2005. Edição nº 4.635 — TERÇA-FEIRA..-..-..-.-.-.-,=,-.=.-.-.-.-. == , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 >» FoneiFax: (44) 3264-2777 | 3035-0800 - Sarandi - Paraná UT PUBLICADO NC JORNAL DO POVO DECRETO Nº 433/06 nl cm 20,01,06. ' t FUNCIONÁRIO. SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1241/2.005, que Autoriza o Município de Sarandi, a cumprir disposições da Emenda Constitucional nº 41/03, adequando a legislação previdenciária local as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 41/03, e na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2.004. APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal 10.887/04 e no artigo 2º da Lei Municipal nº 1241/2.005. DECRETA: Art. 1º A contribuição social previdenciária do servidor público municipal ativo de qualquer dos Poderes do Município, incluidas suas autarquias e fundações, para manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. Parágrafo único — Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Art. 2º- A contribuição social previdenciária dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, será de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 40 da Constituição e nos artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2.003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Art. 3º- Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, contribuirão com 11% (onze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 40 da Constituição e nos artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2.003, que supere o limite máximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdência social. Art. 4º- A contribuição social previdenciária devida pelos pensionistas de qualquer ? poderes do município será de 11% (onze por cento) e PATTI SARANDI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PREPLI VARA VU Mui dA Sima sas PAÇO MUNICIPAL Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 FonelFax: (44) 3264-2777 1 3035-0800 - Sarandi - Paraná incidirá sobre a parcela da pensão que supere O limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. $ 1º A contribuição calculada sobre o beneficio de pensão terá como base de cálculo o valor total do benefício, antes de sua divisão em quotas, respeitada a parcela de não incidência de que trata o “caput”. $ 2º O valor da contribuição calculado na forma do parágrafo anterior será rateado entre os pensionistas, na proporção de sua quota parte. 8 3º Não há incidência de contribuição social previdenciária do Municipio em relação à folha de pagamento dos pensionistas. Art. 5º- A alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina e o abono de natal é aquela vigente no mês de dezembro de cada ano. Parágrafo único. Quando houver a quitação da gratificação natalina ou do abono de Natal antes do mês de dezembro, aplicar-se-á a alíquota vigente no mês do desligamento do servidor ativo ou do encerramento do benefício previdenciário. Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário, € em especial o Decreto nº 386/05. Art. 7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. cipal, 29 de março de 2006. ecido Farias Spada Prefeito Municipal