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norma nº 1241/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1241 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaAutoriza o Município de Sarandi, Estado do Paraná, a cumprir disposições da Emenda Constitucional 41/03 e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
e e MENA ANA
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[o]
LEI NS LET Nº 1241/2005.
Súmula: Autoriza o Município de Sarandi, Estado do
Paraná, a cumprir disposições da Emenda Constitucional
41/03 e dá outras providências:
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Município de Sarandi, autorizado a cumprir
as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 41/03, e na Lei Federal nº 10.887, de
18 de junho de 2.004.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, após de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e em
especial os dispositivos da Lei Municipal nº 947/2.001, que estão em dissonância com o
contido na Emenda Constitucional nº 41/03.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 15 dias do mês
de dezembro do ano de 2005.
E ã o
Presidente
P/U/B/L/I/C/A/Ç/A/O
DECRETO DO EXECUTIVO Nº 386/2005.
Súmula:- Regulamenta a Lei Municipal nº
1241/2005. — PRESERV.
E === =====— —— ]
ti. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI |
lg PAG MUNICIPAL
3 Site: mars satardi prgov de
Eau à NG A Guemêe, E85 - Cama Pasta 71 - CEP B7I11-230
E (84) 3266-2777 * 3295-0800 Sranal - Poraná
| DEÇRELO Nº asans
SÚMULA: Regulamenta a Ler Municipal af
1244 2008 que Amoriza o Municimu de Sararti, à
cum disposições da Emenda Constifucional nº
4143, adequando à leguslação previdenciária local as
aposições contidas na Emenda Constitucional nº
SIDA, e na Les Festeral nº 10.887. de 18 de junho de
2004
APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Munucipal
ode Sorames, Estado do Puraná. no uso de suas
atrinuições legais. « de confarmidade com o
me Constituição Federal, na Lei Federal 1088704 é
emo amo 2º da Lei Murucipal nº 1241:2.008,
DEI RETA:
Am IA contribuição social previdenciária do
| senicoe peblico municipal atuso de qualquer dis Poderes do Municipio, meluidas suas
autarquias fundações, para. mamutes; Ja «d> respectivo regime: próprio de previdéncia social.
serd du 1% (onze por conto”. incidente sutre a totalidade dá 1as€ de contribuição.
Parágraro único - Emende-se como base de
eomnintição O vencimento cs cargo efitmvo, acrescido das vantagens pecuniárias permancrtes
| sstâpelect dus eum le
Art &- A contribuição social previdenciána dos
aparentados e pensionistas és qualyiut dos Poderes do Municipio, imeluidas suas autarpuias é
suncduções. será de 11% tonze por certo) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de
é aposentadoria e pensixs concedidas cé aecado com os criterios estmbelecidos no artigo 40 da
Sensituição é nos artigos 2º e 4º de Erienda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
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Am, 2º O» aposentados e pensionistas de qualquer
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onsritucional nº 4103. contribuirão com 1% (onze por conto) incidente sobre o valor da
pereea dos proventos de a esentadovis + pensões concedidas de acordo com os entérios
fstebeincr do Do anipo <0 do Const trução e nos artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional nº
SM de 10 de dezembro de 235, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios
«do regime geral de ptrvidencia social
Art 4º A convibuição social previdenciária devida
puloe penis de qual vor dos poderes da menicipia sem de 11% (onze por certoi e.
“mnendi sobre a parcela de pe do que cupesr o fumise maimo estabelecido pará os beneficios
“8a veg me geral de previdêncie soca! .
2 1º A cominbuição calculada sobre o beneficio de
sr sta! do beneficio, artes de sua divisão em quotas,
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> 07 de janeirc sasquntada a parcela de nbs incdência 4º que trata o “caput”, seg
DO POV >» em Janei O valor da cootriluição calculado na forma do
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+ Não há imedéncia ce conmibaição social
pe adincitria do Mutacipro cum relação « folha de pagumento dos pensiwnistas,
ve 8 A aliguota is cumtnbuição previdenciária
saque rata oro e vu abapo de natal < aquela vipente no mês de e
ce te cobre s gras
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“arsgrato qnco Quando houver a quitação da
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vigurr é no mês do desigasento do senador ativo ou de encerramento do beneficia
pesca neiáro
var tt Bevnigarm-se as disposições em contrário
Este Decreto estira er vigor na dita ce sua
potblte as do e
Fa. 04 de gamesro de 2005.
aero Farims Spuito
Municipal
LEI Nº 1241/2005 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, Estado do
Paraná, a cumprir disposições da Emenda Constitucional
41/03 e dá outras providências.
PREPEITIRA DO cio DE SARANDI
ASI
SARANDI
Site: ww. sarandlprgoubr
Potato
Fa José Emilano de Gusmão, 55 - Caixa Postal 71 - CEP 67111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi = Paraná
LEI Nº 1241/2005
Sómula Autoriza o Município de Sarandi, Estado do
Paraná, a cumprir disposições de Emenda
Consitucional 41/03 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou é eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono &
seguinte Lei, de autora do Poder Executivo
Municipal:
Am 1º - Fica o Município de Sarandi, autorizado à
cumprir as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 41/03, e na Lei Federal nº
10.887, de 18 de junho de 2.004
Ar, 2º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, após de 30 (trinta) dias
Am. 3º = Revogam-se as disposições em contrário, e em
especial os dispositivos da Lei Municipal nº 947/2.001, que estãa em dissonância com o
contido na Emenda Constitucional nº 41/03.
Am 4» Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
VICIPAL, 15 de dezembro de 2005
FARIAS SPADA
cipal
no Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira
Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 15.12.2005, enviada ao Poder Executivo
Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 27 de dezembro de
2005. Edição nº 4.635 — TERÇA-FEIRA..-..-..-.-.-.-,=,-.=.-.-.-.-. == ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 >»
FoneiFax: (44) 3264-2777 | 3035-0800 - Sarandi - Paraná UT
PUBLICADO NC JORNAL DO POVO DECRETO Nº 433/06
nl cm 20,01,06.
'
t FUNCIONÁRIO.
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº
1241/2.005, que Autoriza o Município de Sarandi, a
cumprir disposições da Emenda Constitucional nº
41/03, adequando a legislação previdenciária local as
disposições contidas na Emenda Constitucional nº
41/03, e na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de
2.004.
APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal
de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o disposto
na Constituição Federal, na Lei Federal 10.887/04 e
no artigo 2º da Lei Municipal nº 1241/2.005.
DECRETA:
Art. 1º A contribuição social previdenciária do
servidor público municipal ativo de qualquer dos Poderes do Município, incluidas suas
autarquias e fundações, para manutenção do respectivo regime próprio de previdência social,
será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.
Parágrafo único — Entende-se como base de
contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei.
Art. 2º- A contribuição social previdenciária dos
aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, será de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de
aposentadoria e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 40 da
Constituição e nos artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2.003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social.
Art. 3º- Os aposentados e pensionistas de qualquer
dos Poderes do Município, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda
Constitucional nº 41/03, contribuirão com 11% (onze por cento) incidente sobre o valor da
parcela dos proventos de aposentadoria e pensões concedidas de acordo com os critérios
estabelecidos no artigo 40 da Constituição e nos artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2.003, que supere o limite máximo estabelecido para os beneficios
do regime geral de previdência social.
Art. 4º- A contribuição social previdenciária devida
pelos pensionistas de qualquer ? poderes do município será de 11% (onze por cento) e
PATTI
SARANDI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PREPLI VARA VU Mui dA Sima sas
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
FonelFax: (44) 3264-2777 1 3035-0800 - Sarandi - Paraná
incidirá sobre a parcela da pensão que supere O limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social.
$ 1º A contribuição calculada sobre o beneficio de
pensão terá como base de cálculo o valor total do benefício, antes de sua divisão em quotas,
respeitada a parcela de não incidência de que trata o “caput”.
$ 2º O valor da contribuição calculado na forma do
parágrafo anterior será rateado entre os pensionistas, na proporção de sua quota parte.
8 3º Não há incidência de contribuição social
previdenciária do Municipio em relação à folha de pagamento dos pensionistas.
Art. 5º- A alíquota de contribuição previdenciária
incidente sobre a gratificação natalina e o abono de natal é aquela vigente no mês de
dezembro de cada ano.
Parágrafo único. Quando houver a quitação da
gratificação natalina ou do abono de Natal antes do mês de dezembro, aplicar-se-á a alíquota
vigente no mês do desligamento do servidor ativo ou do encerramento do benefício
previdenciário.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário, €
em especial o Decreto nº 386/05.
Art. 7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
cipal, 29 de março de 2006.
ecido Farias Spada
Prefeito Municipal

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