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norma nº 1242/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1242 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ............... 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
~ 4.63) E~d~,fil.. 
t!\L~tv-- 
FUNCIONÁRIO 
LEI 1242/2005 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$. 20.000,00 
(vinte mil reais), utilizando recursos oriundos da União, por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar, a título de contrapartida, o valor de até R$ 5. 000, 00 ( cinco mil reais), 
ficando desde já autorizado a abertura do Crédito Adicional respectivo. 
Art. 3° - Os recursos acima descritos serão destinados à 
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL OÁSIS DO AMOR, entidade 
filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 76.122.432/0002-73, com sede na 
Rua Jaçanã, 379 - centro, Sarandi-Pr 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 

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