| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ............... PAÇO MUNICIPAL Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO NO JORNAL DO POVO ~ 4.63) E~d~,fil.. t!\L~tv-- FUNCIONÁRIO LEI 1242/2005 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$. 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando recursos oriundos da União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, a título de contrapartida, o valor de até R$ 5. 000, 00 ( cinco mil reais), ficando desde já autorizado a abertura do Crédito Adicional respectivo. Art. 3° - Os recursos acima descritos serão destinados à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL OÁSIS DO AMOR, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 76.122.432/0002-73, com sede na Rua Jaçanã, 379 - centro, Sarandi-Pr Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.