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norma nº 1243/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1243 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho de Sarandi e dá outras providências.
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PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
N4 4G35 EM2t!l.f.,D5 
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FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1243/2005 
SÚMULA: - Dispõe sobre a cnaçao do Conselho 
Municipal do Trabalho de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F ARJAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 º - Fica Instituído o Conselho Municipal do 
Trabalho de Sarandi, de caráter colegiado, permanente e deliberativo, com a finalidade de 
estabelecer diretrizes para as políticas públicas de trabalho, em âmbito Municipal, de 
conformidade com a Lei nº 7.998, de 11 de Fevereiro de 1990 e Resolução nº 63, de 28 de 
Julho de 1994 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - 
CODEFAT. 
de Sarandi: 
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal do Trabalho 
I - aprovação de seu Regimento Interno, observado o 
disposto na Resolução nº 80, de 14/04/95, do CODEFAT e o Regimento Interno do 
Conselho Estadual do Trabalho; 
relações de trabalho; 
II - a promoção e o incentivo à modernização das 
III - promoção e ações educativo-preventivas, visando 
a melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho; 
IV - a análise das tendências do sistema produtivo no 
âmbito do Município, e a proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos 
ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; 
V - a proposição de alternativas econômicas e sociais 
geradoras de emprego e renda; 
VI - a promoção de ações voltadas à capacitação de 
mão-de-obra e reciclagem profissional, em consonância com as exigências cada vez 
maiores de especialização de mão-de-obra; 
VII - o acompanhamento da aplicação dos recursos 
financeiros, destinados aos programas de emprego e relações de trabalho no município, em 
especial os oriundos do Fundo de Amzo ao Trabalhador - FAT; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ................... 
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VIII - a análise e o parecer sobre o enquadramento de 
projetos de geração de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e 
prioridades do município; 
IX - a indicação e/ou o apoio a medidas de meio 
ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentável que assegure 
acima de tudo, a qualidade de vida da população; 
X - a proposição de alternativas jurídicas e sociats, 
visando a modernização das relações entre capital e trabalho, no tocante à legislação 
trabalhista, às condições de saúde e segurança no trabalho, exploração do trabalho infantil, 
juvenil e outras situações próprias do Município; 
XI - a articulação com instituições e organizações 
envolvidas nos programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando à 
integração de ações; 
XII - a promoção e intercâmbio de informações com 
outros Conselhos ou Comissões Municipais, objetivando a integração e a obtenção de 
dados orientadores para as suas ações; 
XIII - o estabelecimento de diretrizes e prioridades 
especificas do Município, em sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual ou 
Regional do Trabalho; 
XIV - a elaboração do Plano de Trabalho, no tocante às 
políticas de emprego e relações de trabalho no Município, submetendo-o à homologação 
do Conselho Estadual do Trabalho; 
XV - a proposição à Secretaria do Estado do Emprego 
Relações do Trabalho de medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação 
de mão-de-obra, de formação profissional, de geração de emprego e renda, de saúde e 
segurança do Trabalho, de modernização nas relações entre o capital e o trabalho e outras 
medidas que se fizerem necessárias; 
XVI - a criação de Grupos Temáticos, temporários ou 
permanentes, de acordo com as necessidades específicas, com o objetivo de promover 
estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do Conselho; 
XVII - o subsídio, quando solicitado, às deliberações 
dos Conselhos Estadual ou Regional do Trabalho; 
XVIII - o encaminhamento, após avaliação, às diversas 
instituições financeiras, de projetos para obtenção de apoio creditício; 
XIX - o recebimento e a análise, sobre os aspectos 
quantitativo e qualitativo, dos relatórios de acompanhamento dos projetos financiados com 
recursos do FAT; ;p- · 
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XX - a elaboração de relatórios sobre a análise 
procedida, encaminhando-os ao Conselho Estadual do Trabalho; 
XXI - a articulação com entidades de formação 
profissional geral, inclusive escolas técnicas, sindicatos de pequena e micro-empresa e 
demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria e 
qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com recursos do 
F AT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia com as Orientações dos 
Conselhos Regional e Estadual do Trabalho; · 
XXII - a indicação de área e setores prioritários para 
alocação de recursos no âmbito dos Programas de Geração de Emprego e Renda. 
Art. 3º - O Conselho Municipal do Trabalho de 
Sarandi, será composto de forma paritária e tripartite por: 
I - 2 (dois) representantes indicados pelo Poder Público 
Municipal; 
representativas de trabalhadores; 
representativas patronais. 
II - 2 (dois) representantes indicados por entidades 
III - 2 (dois) representantes indicados por entidades 
§ 1 º - Os órgãos e demais instituições a que se refere 
este artigo, indicarão um membro titular e um suplente, podendo propor, a qualquer tempo, 
a substituição dos respectivos representantes. 
§ 2º - Os membros indicados formalmente pelas 
instituições e órgãos participantes do Conselho, serão encaminhados pelo Prefeito 
Municipal, ao Presidente do Conselho Estadual do Trabalho para nomeação, conforme 
dispõe o Regimento Interno do Mesmo Conselho. 
§ 3° - O mandato de cada representante será de 3 (três) 
anos, permitida uma recondução. 
§ 4° - As instituições, inclusive financeiras, que 
interagirem com o Conselho, poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes 
facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados, sem entretanto, ter direito a voto. 
§ 5º - Pela atividade exercida no Conselho, os seus 
membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, 
vantagens ou benefícios. ;f 
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Art. 4° - A Presidência do Conselho Municipal do 
Trabalho será exercida em sistemas de rodízio, entre as bancadas representativas do Poder 
Público, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração 
de 12 (doze) meses e vedada a recondução para período consecutivo. 
Parágrafo Único - A nomeação para o cargo de 
Presidente de que trata este artigo, será aprovada pela maioria dos membros do Conselho. 
Art. 5º - A Secretaria Municipal da Ação Social e a 
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, prestarão o necessário apoio 
técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal do Trabalho de Sarandi. 
Art. 6° - O Conselho Municipal do Trabalho de 
Sarandi, contará com um Secretário Executivo, a ser indicado e nomeado pelo Presidente 
do Conselho, "ad referendum" dos demais membros. 
Art. 7° - A organização e funcionamento deste 
Conselho será disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria absoluta 
de seus membros efetivos, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua 
instalação, e submetido à homologação do Conselho Estadual do Trabalho. 
Parágrafo Único - Poderá ser. prevista o Regimento 
Interno, a criação de Grupos Temáticos, Temporários ou Permanentes, de acordo com as 
necessidades específicas, com o objeto de subsidiar as deliberações do Conselho, sendo 
que, em nenhuma hipótese, o número de componentes desses Grupos será __ superior ao de 
representantes no Conselho. 
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
AL, 15 de dezembro de 2005 

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