| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho de Sarandi e dá outras providências. |
| native_id | 2027 |
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PAÇO MUNICIPAL Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO NO JORNAL DO POVO N4 4G35 EM2t!l.f.,D5 ít:1 (~;;t:?f" . FUNCIONÁRIO LEI Nº 1243/2005 SÚMULA: - Dispõe sobre a cnaçao do Conselho Municipal do Trabalho de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F ARJAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica Instituído o Conselho Municipal do Trabalho de Sarandi, de caráter colegiado, permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes para as políticas públicas de trabalho, em âmbito Municipal, de conformidade com a Lei nº 7.998, de 11 de Fevereiro de 1990 e Resolução nº 63, de 28 de Julho de 1994 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT. de Sarandi: Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal do Trabalho I - aprovação de seu Regimento Interno, observado o disposto na Resolução nº 80, de 14/04/95, do CODEFAT e o Regimento Interno do Conselho Estadual do Trabalho; relações de trabalho; II - a promoção e o incentivo à modernização das III - promoção e ações educativo-preventivas, visando a melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho; IV - a análise das tendências do sistema produtivo no âmbito do Município, e a proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; V - a proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e renda; VI - a promoção de ações voltadas à capacitação de mão-de-obra e reciclagem profissional, em consonância com as exigências cada vez maiores de especialização de mão-de-obra; VII - o acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros, destinados aos programas de emprego e relações de trabalho no município, em especial os oriundos do Fundo de Amzo ao Trabalhador - FAT; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ................... PAÇO MUNICIPAL Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 30~5-0800 Sarandi Paraná VIII - a análise e o parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município; IX - a indicação e/ou o apoio a medidas de meio ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentável que assegure acima de tudo, a qualidade de vida da população; X - a proposição de alternativas jurídicas e sociats, visando a modernização das relações entre capital e trabalho, no tocante à legislação trabalhista, às condições de saúde e segurança no trabalho, exploração do trabalho infantil, juvenil e outras situações próprias do Município; XI - a articulação com instituições e organizações envolvidas nos programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando à integração de ações; XII - a promoção e intercâmbio de informações com outros Conselhos ou Comissões Municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações; XIII - o estabelecimento de diretrizes e prioridades especificas do Município, em sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual ou Regional do Trabalho; XIV - a elaboração do Plano de Trabalho, no tocante às políticas de emprego e relações de trabalho no Município, submetendo-o à homologação do Conselho Estadual do Trabalho; XV - a proposição à Secretaria do Estado do Emprego Relações do Trabalho de medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão-de-obra, de formação profissional, de geração de emprego e renda, de saúde e segurança do Trabalho, de modernização nas relações entre o capital e o trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias; XVI - a criação de Grupos Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas, com o objetivo de promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do Conselho; XVII - o subsídio, quando solicitado, às deliberações dos Conselhos Estadual ou Regional do Trabalho; XVIII - o encaminhamento, após avaliação, às diversas instituições financeiras, de projetos para obtenção de apoio creditício; XIX - o recebimento e a análise, sobre os aspectos quantitativo e qualitativo, dos relatórios de acompanhamento dos projetos financiados com recursos do FAT; ;p- · PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ............ PAÇO MUNICIPAL Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná XX - a elaboração de relatórios sobre a análise procedida, encaminhando-os ao Conselho Estadual do Trabalho; XXI - a articulação com entidades de formação profissional geral, inclusive escolas técnicas, sindicatos de pequena e micro-empresa e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria e qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com recursos do F AT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia com as Orientações dos Conselhos Regional e Estadual do Trabalho; · XXII - a indicação de área e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito dos Programas de Geração de Emprego e Renda. Art. 3º - O Conselho Municipal do Trabalho de Sarandi, será composto de forma paritária e tripartite por: I - 2 (dois) representantes indicados pelo Poder Público Municipal; representativas de trabalhadores; representativas patronais. II - 2 (dois) representantes indicados por entidades III - 2 (dois) representantes indicados por entidades § 1 º - Os órgãos e demais instituições a que se refere este artigo, indicarão um membro titular e um suplente, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes. § 2º - Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes do Conselho, serão encaminhados pelo Prefeito Municipal, ao Presidente do Conselho Estadual do Trabalho para nomeação, conforme dispõe o Regimento Interno do Mesmo Conselho. § 3° - O mandato de cada representante será de 3 (três) anos, permitida uma recondução. § 4° - As instituições, inclusive financeiras, que interagirem com o Conselho, poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados, sem entretanto, ter direito a voto. § 5º - Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios. ;f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ....... ~ PAÇO MUNICIPAL Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná Art. 4° - A Presidência do Conselho Municipal do Trabalho será exercida em sistemas de rodízio, entre as bancadas representativas do Poder Público, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (doze) meses e vedada a recondução para período consecutivo. Parágrafo Único - A nomeação para o cargo de Presidente de que trata este artigo, será aprovada pela maioria dos membros do Conselho. Art. 5º - A Secretaria Municipal da Ação Social e a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, prestarão o necessário apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal do Trabalho de Sarandi. Art. 6° - O Conselho Municipal do Trabalho de Sarandi, contará com um Secretário Executivo, a ser indicado e nomeado pelo Presidente do Conselho, "ad referendum" dos demais membros. Art. 7° - A organização e funcionamento deste Conselho será disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação, e submetido à homologação do Conselho Estadual do Trabalho. Parágrafo Único - Poderá ser. prevista o Regimento Interno, a criação de Grupos Temáticos, Temporários ou Permanentes, de acordo com as necessidades específicas, com o objeto de subsidiar as deliberações do Conselho, sendo que, em nenhuma hipótese, o número de componentes desses Grupos será __ superior ao de representantes no Conselho. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. AL, 15 de dezembro de 2005