| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI === SO OMAN! ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1244/2005. SÚMULA — Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais. Art. 2º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se: I - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos: HI - incapacidade: redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI e pe nm SENNA ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1244/2005. a os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas definições e nos padrões estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde. Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos: I - elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com de deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo: IH - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência: Hi - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência; IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência: V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; VII - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência: VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; o À CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1244/2005. IX - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabivel. recomendação ao representante legal da entidade; X - avaliar anualmente o desenvolvimento da política de ensino especial no Município de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação; XI - elaborar o seu regimento interno. Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 36 (trinta e seis) membros, sendo 18 (dezoito) titulares e 18 (dezoito) suplentes. I — 18 (dezoito) representantes de órgãos governamentais. IH — 18 (dezoito) representantes de órgãos não- governamentais. 8 1º Os suplentes terão plenos poderes para substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo no caso de vacância da titularidade. $ 1º Os suplentes terão plenos poderes para substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo no caso de vacância da titularidade. $ 2º A eleição das entidades representantes de cada segmento, titulares e suplentes dar-se-á por plenária ou durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. $ 3º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares. RE CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1244/2005. - mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um periodo. Art. 8º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o parágrafo 2º do artigo 6º, homologará a eleição e os nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias contados da data da realização da plenária ou da Conferência Municipal. Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência elegerá uma Comissão Executiva paritária, que não poderá ser superior a um terço da composição do Conselho. Art. 10. As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante prestado ao Município. Art. 11. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal. Art. 12. Perderá o mandato o conselheiro que: I - desvincular-se do órgão de origem da sua representação: HI - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho; HI - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção pela Comissão Executiva: IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: L ET Nº 1244/2005. L Bl - 1$NkOndenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal. Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. Art. 13. Perderá o mandato a instituição que: I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Sarandi; . H - tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que tome incompatível sua representação no Conselho; HI - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa Art. 14. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação. $ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o artigo 6º. 8 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período até noventa dias anteriores à data para eleição do Conselho. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1244/2005. $ 3º Em caso de não - convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas em referido Conselho. que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência. Art. 15. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: 1 - avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa portadora de deficiência; H - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização: HI - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada; IV - aprovar seu regimento interno; V - aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final. Art. 16. O Poder Executivo poderá prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 17. Para a realização da 1º Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias contados da publicação da presente Lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de Art. 18. Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. contados da sua publicação. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NS LEI Nº 1244/2005. ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2005. foto da Enhha, Claudionei Aparec ino da Silva, Presidente 1 LEI Nº 1244/2005 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL sito: wwrwesarandLprgov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - GEP 71 11-230 FoneiFax: (44) 3264-2777 | 3035-0800 - Sarandi — Paraná LEI NS 1244/2005 SÚMULA - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS | SPADA, Prefeito Municipal, Sanciono & seguinte Lei. de autoria do Poder Executivo Municipal Am 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos tessoa com Deficiência com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exescício dos direitos inasviduais e sociais. As. 2º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à stúde, ao trabalho, ao desporto, no turismo, ao lazer, à previdência Sua à assistência social, ao transport, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social é econômico. Art, 3º Para os efeitos desta Lei considera-se: | - deficiência: toda perda ou anormalidade de ina estrutura ou função psicológica. fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para vracempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano; 1 - deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um periodo de tempo suficiente para não permitir recuperação ou Ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos, Mm - incapacidade: redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou aços especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e. ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. - Am 4º Para os efeitos desta Lei, é considerada com deficiência aquela que se enquadra nas definições e nos padrões estabelecidos pela Organização Mundiakde Saúde. n AR Sº O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos 1 - claborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com de deficiência e propor as providências ocseárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive às Pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo, n- selar pela efetiva implantação da políica municipal para inclusão da pessoa com deficiência; tt - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de educação, saúde. trabalho, assistência. social. ansporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência; Di ã átti W- jar a elaboração ão de T 1 IsCussão e última vota proposta orçamentária do Município, sugerindo as todificações ts possas AG, Municip: al na mesma dat da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência, xecutivo 2005. Edição nº4.635-1 | v - dar pela efeivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiênt mbro de VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência, vn - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; Vit - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas é projetos da política munieipal para inclusão da pessoa com deficiência, 1x - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, Tesbilitação e inclusão social de entidade particular ou pública quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; ã X = avaliar anualmente o desenvolvimento da politica de ensino especial no Município de “acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação | Xi - elaborar 0 seu regimento interno. Fessoa com LIMI SS CIT. titulares e 18 (dezoito) suplentes t — 18 (dezoito) representantes de órgãos governamentais. 11 - 18 (dezoito) representantes de órgãos não- governamentais. 5 1º Os suplentes terão plenos poderes para substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo no caso de vacância da titularidade $ 1º Os suplentes terão plenos poderes para «ubstituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos: ou em definitivo no caso de vacância da titularidade $ 2º A eleição das entidades representantes de cada segmento, titulares é suplentes dar-se-á por plenária ou durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. $ 3º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pars Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitido a recondução por mais um periodo. Art. 8º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando à eleição de que trata o parágrafo 2º do artigo 6º. homologará 4 eleição e as nomeará por Gucreso, empassendo-os em até trinta dias contados da data da realização da plenária ou da Conferência Municipal Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência elegerá uma Comissão Execiniva paritária, que não poderá ser superior a um terço da composição do Conselho Ar. 10. As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e set exercício será considerado serviço público relevante prestado ao Município Ar. 11. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defi ncia poderão ser substituídos mediante solicitação da Mastituição. ou autoridade pública à qual estejam vinculados, apresentada no referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal As. 12, Perderá o mandato o conselheiro que: % 1 - desvincular-se do órgão de origem da sua representação, Nt- faltar a três reuniões consecutivas ou à cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho; nt - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção pela Comissão Executiva; TV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; 'V = for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maiotia dos componentes do Conselho. em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa Art, 13, Perderá o mandato a instituição que 1 - extinguir sua base territorial de atuação no Municipio de Sarandi; H - tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompativel sua represemação no Conselho. ur = sofrer. penalidade administrativa reconhecidamente grave Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maidria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa, Art 14 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada dois anos, órvão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação. $ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o artigo 6º. $ 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no periodo até noventa dias anteriores à data para eleição do Conselho. 5 3º Em caso de não - convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no Garâsrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas em eo Conselho. que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência Art. 15. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: 1 - avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa portadora de deficii 1! - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização, E p 11 - avaliar e reformar as decisões administrativas “do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada; NEN 1 - aprovar seu regimento interno; , V = aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final. : Ast. 16, O Poder Executivo poderá prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência Art. 17. Para a realização da 1º Conferência cm Maficiência erá instituída pelo Poder Executivo É Contistas Am 15, Compete à Conferência Municipal dos Dida Pesonom ein . avaliar a siuação da politica municipal de , si im Ul-fixaras dies ge da política municipal com deficiência no bjênio subseguente so de ua cal os ço Tt. di Nani os Direitos da Pessoa com Deficiência, quando prov de stendimento à pessoa W : IV - aprovar seu regimento interno; t V- aprovar que ae registradas em documento final, ag 16 0 Poder Exeuivo poderá prestar oapolo Municipal dos Direitos da Pessoa com e dar publicidade à suas resoluções, necessário 20 funcionamento do Conselho Deficiência an 17, Para à realização da Fº Conferência ecutivo Mania E ih 4 ia em n Dica será Insutuia pelo Poder Ex q E) presct te 8 QUIS id seua 4 à aariaa responsa Mim vação, mediante elaboração de o Regmento iterho à A 18, Esto Li será regulamentada por ato do Poder Executivo no prazo ge 0 (noventa) des, contados da sua publicação ioog ná data de UR At 19, Esta Let entrará em vIB publicação, revogadas as disposições em contrário APAREIDO ERIAS SPADA Prefeja dbicipal