br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1244/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1244 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da outras providências.
native_id2028

Originating matéria

matéria 6568 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 10

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
=== SO OMAN!
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1244/2005.
SÚMULA — Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos
direitos individuais e sociais.
Art. 2º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder
Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos
quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência
social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao
amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis,
propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - deficiência: toda perda ou anormalidade de
uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para
o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II - deficiência permanente: aquela que ocorreu
ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou
ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos:
HI - incapacidade: redução efetiva e acentuada da
capacidade de inclusão social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou
recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir
informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade
a ser exercida.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
e pe nm SENNA
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1244/2005.
a os efeitos desta Lei, é considerada
pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas definições e nos padrões estabelecidos
pela Organização Mundial de Saúde.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de
atuação, com os seguintes objetivos:
I - elaborar os planos, programas e projetos da
política municipal para inclusão da pessoa com de deficiência e propor as providências
necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as
pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo:
IH - zelar pela efetiva implantação da política
municipal para inclusão da pessoa com deficiência:
Hi - acompanhar o planejamento e avaliar a
execução das políticas municipais de educação, saúde, trabalho, assistência social,
transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com
deficiência;
IV - acompanhar a elaboração e a execução da
proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução
da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência:
V - zelar pela efetivação do sistema
descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas
que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VII - propor e incentivar a realização de
campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa
com deficiência:
VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão,
o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com
deficiência;
o À
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1244/2005.
IX - manifestar-se, dentro dos limites de sua
atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação,
reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública quando houver notícia de
irregularidade, expedindo, quando entender cabivel. recomendação ao representante legal
da entidade;
X - avaliar anualmente o desenvolvimento da
política de ensino especial no Município de acordo com a legislação em vigor, visando à
sua plena adequação;
XI - elaborar o seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência será composto por 36 (trinta e seis) membros, sendo 18 (dezoito)
titulares e 18 (dezoito) suplentes.
I — 18 (dezoito) representantes de órgãos
governamentais.
IH — 18 (dezoito) representantes de órgãos não-
governamentais.
8 1º Os suplentes terão plenos poderes para
substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo no caso de
vacância da titularidade.
$ 1º Os suplentes terão plenos poderes para
substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo no caso de
vacância da titularidade.
$ 2º A eleição das entidades representantes de
cada segmento, titulares e suplentes dar-se-á por plenária ou durante a Conferência
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
$ 3º O presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares.
RE
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1244/2005.
- mandato dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a
recondução por mais um periodo.
Art. 8º Os membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando
a eleição de que trata o parágrafo 2º do artigo 6º, homologará a eleição e os nomeará por
decreto, empossando-os em até trinta dias contados da data da realização da plenária ou da
Conferência Municipal.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência elegerá uma Comissão Executiva paritária, que não
poderá ser superior a um terço da composição do Conselho.
Art. 10. As funções de membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício
será considerado serviço público relevante prestado ao Município.
Art. 11. Os membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da
instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados, apresentada ao referido
Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Art. 12. Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem da sua
representação:
HI - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco
intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento
Interno do Conselho;
HI - apresentar renúncia ao Conselho, que será
lida na sessão seguinte à de sua recepção pela Comissão Executiva:
IV - apresentar procedimento incompatível com a
dignidade das funções;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L ET Nº 1244/2005.
L Bl - 1$NkOndenado por sentença irrecorrível em
razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por
deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante
provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão,
assegurada a ampla defesa.
Art. 13. Perderá o mandato a instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no
Município de Sarandi;
. H - tiver constatada em seu funcionamento
irregularidade de acentuada gravidade que tome incompatível sua representação no
Conselho;
HI - sofrer penalidade administrativa
reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por
deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante
provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão,
assegurada a ampla defesa
Art. 14. Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência realizará sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada
dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e
políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua
ampla divulgação.
$ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades
e instituições de que trata o artigo 6º.
8 2º A Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período até noventa
dias anteriores à data para eleição do Conselho.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1244/2005.
$ 3º Em caso de não - convocação por parte do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no
parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas em
referido Conselho. que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da
Conferência.
Art. 15. Compete à Conferência Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência:
1 - avaliar a situação da política municipal de
atendimento à pessoa portadora de deficiência;
H - fixar as diretrizes gerais da política municipal
de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização:
HI - avaliar e reformar as decisões administrativas
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV - aprovar seu regimento interno;
V - aprovar e dar publicidade a suas resoluções,
que serão registradas em documento final.
Art. 16. O Poder Executivo poderá prestar o apoio
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Art. 17. Para a realização da 1º Conferência
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será instituída pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de trinta dias contados da publicação da presente Lei, comissão
paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de
Art. 18. Esta Lei será regulamentada por ato do
Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. contados da sua publicação.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NS LEI Nº 1244/2005.
ta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 15
dias do mês de dezembro do ano de 2005.
foto da Enhha, Claudionei Aparec ino da Silva,
Presidente 1
LEI Nº 1244/2005 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com deficiência e dá outras
providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
sito: wwrwesarandLprgov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - GEP 71 11-230
FoneiFax: (44) 3264-2777 | 3035-0800 - Sarandi — Paraná
LEI NS 1244/2005
SÚMULA - Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS |
SPADA, Prefeito Municipal, Sanciono &
seguinte Lei. de autoria do Poder Executivo
Municipal
Am 1º Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos tessoa com Deficiência com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exescício dos
direitos inasviduais e sociais.
As. 2º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder
público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos
quanto à educação, à stúde, ao trabalho, ao desporto, no turismo, ao lazer, à previdência
Sua à assistência social, ao transport, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao
amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis,
propiciem seu bem-estar pessoal, social é econômico.
Art, 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - deficiência: toda perda ou anormalidade de
ina estrutura ou função psicológica. fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para
vracempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
1 - deficiência permanente: aquela que ocorreu
ou se estabilizou durante um periodo de tempo suficiente para não permitir recuperação ou
Ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos,
Mm - incapacidade: redução efetiva e acentuada da
capacidade de inclusão social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou
aços especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir
informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e. ao desempenho de função ou atividade
a ser exercida. -
Am 4º Para os efeitos desta Lei, é considerada
com deficiência aquela que se enquadra nas definições e nos padrões estabelecidos
pela Organização Mundiakde Saúde.
n
AR Sº O Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de
atuação, com os seguintes objetivos
1 - claborar os planos, programas e projetos da
política municipal para inclusão da pessoa com de deficiência e propor as providências
ocseárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive às
Pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo,
n- selar pela efetiva implantação da políica
municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
tt - acompanhar o planejamento e avaliar a
execução das políticas municipais de educação, saúde. trabalho, assistência. social.
ansporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com
deficiência;
Di ã átti W- jar a elaboração ão de T 1
IsCussão e última vota proposta orçamentária do Município, sugerindo as todificações ts possas AG,
Municip: al na mesma dat da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência, xecutivo
2005. Edição nº4.635-1 | v - dar pela efeivação do sistema
descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiênt
mbro de
VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas
que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência,
vn - propor e incentivar a realização de
campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa
com deficiência;
Vit - acompanhar, mediante relatórios de gestão,
o desempenho dos programas é projetos da política munieipal para inclusão da pessoa com
deficiência,
1x - manifestar-se, dentro dos limites de sua
atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação,
Tesbilitação e inclusão social de entidade particular ou pública quando houver notícia de
irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal
da entidade;
ã X = avaliar anualmente o desenvolvimento da
politica de ensino especial no Município de “acordo com a legislação em vigor, visando à
sua plena adequação
| Xi - elaborar 0 seu regimento interno.
Fessoa com LIMI SS CIT.
titulares e 18 (dezoito) suplentes
t — 18 (dezoito) representantes de órgãos
governamentais.
11 - 18 (dezoito) representantes de órgãos não-
governamentais.
5 1º Os suplentes terão plenos poderes para
substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo no caso de
vacância da titularidade
$ 1º Os suplentes terão plenos poderes para
«ubstituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos: ou em definitivo no caso de
vacância da titularidade
$ 2º A eleição das entidades representantes de
cada segmento, titulares é suplentes dar-se-á por plenária ou durante a Conferência
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
$ 3º O presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pars
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitido a
recondução por mais um periodo.
Art. 8º Os membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando
à eleição de que trata o parágrafo 2º do artigo 6º. homologará 4 eleição e as nomeará por
Gucreso, empassendo-os em até trinta dias contados da data da realização da plenária ou da
Conferência Municipal
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência elegerá uma Comissão Execiniva paritária, que não
poderá ser superior a um terço da composição do Conselho
Ar. 10. As funções de membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e set exercício
será considerado serviço público relevante prestado ao Município
Ar. 11. Os membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Defi ncia poderão ser substituídos mediante solicitação da
Mastituição. ou autoridade pública à qual estejam vinculados, apresentada no referido
Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal
As. 12, Perderá o mandato o conselheiro que:
% 1 - desvincular-se do órgão de origem da sua
representação,
Nt- faltar a três reuniões consecutivas ou à cinco
intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento
Interno do Conselho;
nt - apresentar renúncia ao Conselho, que será
lida na sessão seguinte à de sua recepção pela Comissão Executiva;
TV - apresentar procedimento incompatível com a
dignidade das funções;
'V = for condenado por sentença irrecorrível em
razão do cometimento de crime ou contravenção penal
Parágrafo único. A substituição se dará por
deliberação da maiotia dos componentes do Conselho. em procedimento iniciado mediante
provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão,
assegurada a ampla defesa
Art, 13, Perderá o mandato a instituição que
1 - extinguir sua base territorial de atuação no
Municipio de Sarandi;
H - tiver constatada em seu funcionamento
irregularidade de acentuada gravidade que torne incompativel sua represemação no
Conselho.
ur = sofrer. penalidade administrativa
reconhecidamente grave
Parágrafo único. A substituição se dará por
deliberação da maidria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante
provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão,
assegurada a ampla defesa,
Art 14 Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência realizará sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada
dois anos, órvão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e
políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua
ampla divulgação.
$ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades
e instituições de que trata o artigo 6º.
$ 2º A Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no periodo até noventa
dias anteriores à data para eleição do Conselho.
5 3º Em caso de não - convocação por parte do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no
Garâsrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas em
eo Conselho. que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da
Conferência
Art. 15. Compete à Conferência Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência:
1 - avaliar a situação da política municipal de
atendimento à pessoa portadora de deficii
1! - fixar as diretrizes gerais da política municipal
de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização,
E p 11 - avaliar e reformar as decisões administrativas
“do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
NEN 1 - aprovar seu regimento interno;
, V = aprovar e dar publicidade a suas resoluções,
que serão registradas em documento final. :
Ast. 16, O Poder Executivo poderá prestar o apoio
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência
Art. 17. Para a realização da 1º Conferência
cm Maficiência erá instituída pelo Poder Executivo
É
Contistas
Am 15, Compete à Conferência Municipal dos
Dida Pesonom ein
. avaliar a siuação da politica municipal de
, si im
Ul-fixaras dies ge da política municipal
com deficiência no bjênio subseguente so de ua cal os ço
Tt. di
Nani os Direitos da Pessoa com Deficiência, quando prov
de stendimento à pessoa
W :
IV - aprovar seu regimento interno;
t V- aprovar
que ae registradas em documento final,
ag 16 0 Poder Exeuivo poderá prestar oapolo
Municipal dos Direitos da Pessoa com
e dar publicidade à suas resoluções,
necessário 20 funcionamento do Conselho
Deficiência
an 17, Para à realização da Fº Conferência
ecutivo
Mania E ih 4 ia em n Dica será Insutuia pelo Poder Ex
q E) presct te 8 QUIS
id seua 4 à
aariaa responsa Mim vação, mediante elaboração de
o Regmento iterho à
A 18, Esto Li será regulamentada por ato do
Poder Executivo no prazo ge 0 (noventa) des, contados da sua publicação
ioog ná data de UR
At 19, Esta Let entrará em vIB
publicação, revogadas as disposições em contrário
APAREIDO ERIAS SPADA
Prefeja dbicipal

open original →