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norma nº 1246/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1246 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaAutoriza o Município de Sarandi, Estado do Paraná, a firmar Termo de Cooperação Técnico e Financeiro com à Associação de Moradores e Amigos do Parque São Pedro.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ..-.........-.. 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
.PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
~ 963[ EM,2r1Ji1.jj__ 
___ _,_l:i{l~JV 
L..., ~':'NCIONÁRIO 
LEI Nº 1246/2005 
SÚMULA: Autoriza o Município de Sarandi, Estado 
do Paraná, a firmar Termo de Cooperação Técnico e 
Financeiro com à Associação de Moradores e 
Amigos do Parque São Pedro. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1º - Fica o Município de Sarandi, autorizado a 
firmar Termo de Cooperação Técnico e Financeiro com a ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES E AMIGOS DO PARQUE SÃO PEDRO, entidade filantrópica, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 78.845.146/0001-25, com sede à Av. João Fragal, 
511- Parque São Pedro, Sarandi-PR. 
Art. 2° - O Termo de Cooperação Técnico e 
Financeiro tem por objeto estabelecer condições para uma ação conjunta entre as partes, a 
fim de desenvolver os serviços de atendimento de educação infantil para crianças na faixa 
etária de O à 6 anos, visando seu desenvolvimento e formação completa. 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 

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