| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | Dispõe sabre a obrigatoriedade de apresentar cópia da carteira de vacinação pelos estudantes ou responsáveis, no ato da matricula, em todas as escolas situadas no município, inclusive as integrantes da rede estadual e privada, e dá outras providências. |
| native_id | 2031 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ......... ~ PAÇO MUNICIPAL Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná .PUBLICADO Hb JORNAL DO POVO Nº Lt62S EMfr1~1.DJ M·Lx0tv . FUNCIONÁRIO LEI Nº 1247/2005 SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentar cópia da carteira de vacinação pelos estudantes ou responsáveis, no ato da matrícula, em todas as escolas situadas no município, inclusive as integrantes da rede estadual e privada, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F ARJAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica obrigatória, a partir de 2. 006, a apresentação de cópia da carteira de vacinação pelos estudantes ou responsáveis, no ato da matrícula, em todas as escolas situadas no município de Sarandi, inclusive as integrantes da rede estadual e privada. Art. 2° - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a verificação do cumprimento desta lei, bem como a coleta dos dados oriundos das carteiras de vacinação junto as escolas. publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. AL, 15 de dezembro de 2005 O FARIAS SPADA