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norma nº 1247/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1247 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaDispõe sabre a obrigatoriedade de apresentar cópia da carteira de vacinação pelos estudantes ou responsáveis, no ato da matricula, em todas as escolas situadas no município, inclusive as integrantes da rede estadual e privada, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ......... ~ 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
.PUBLICADO Hb JORNAL DO POVO 
Nº Lt62S EMfr1~1.DJ 
M·Lx0tv . 
FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1247/2005 
SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
apresentar cópia da carteira de vacinação pelos 
estudantes ou responsáveis, no ato da matrícula, em 
todas as escolas situadas no município, inclusive as 
integrantes da rede estadual e privada, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F ARJAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 º - Fica obrigatória, a partir de 2. 006, a 
apresentação de cópia da carteira de vacinação pelos estudantes ou responsáveis, no ato da 
matrícula, em todas as escolas situadas no município de Sarandi, inclusive as integrantes 
da rede estadual e privada. 
Art. 2° - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde 
a verificação do cumprimento desta lei, bem como a coleta dos dados oriundos das 
carteiras de vacinação junto as escolas. 
publicação. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
AL, 15 de dezembro de 2005 
O FARIAS SPADA 

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