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norma nº 1248/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1248 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaAutoriza a concessão de abono salarial aos professores e especialistas de educação da Rede Pública de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEL Nº (Ei Nº 1248/2005.
SÚMULA: Autoriza a concessão de abono salarial aos
professores e especialistas de educação da Rede Pública de
Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, abono salarial aos professores e especialistas de educação do ensino fundamental da
Rede Pública de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, de conformidade com o
art. 2º da Lei Federal nº 9.424/96.
Parágrafo único - O valor rateado é o resultante correspondente
ao saldo financeiro constante da conta especifica do Fundef- 60% (sessenta por cento) no
exercício de 2.005.
Art. 2º - O abono concedido na forma desta Lei será feito de
modo eqiúitativo, observada, porém, a proporcionalidade entre o número de meses
efetivamente laborados pelos profissionais no exercício de 2.005.
Art. 3º - o abono salarial não integrará a remuneração dos
servidores beneficiados para qualquer efeito legal.
Art. 4º - As despesas com execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento vigente com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 15 diasido mês de
dezembro do ano de 2005.
ônio da Cunha, Claudionei Apareci
toriho da Silva,
Presidente 1º Sl j
LEI Nº 1248/2005 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza a concessão de abono salarial aos
professores e especialistas de educação da Rede Pública de
Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
EE PÇA
PREFEITURA DO MICO DE SRA
o rreniedrer
é Rua José Emilano de Guamão, 565 “Calha Postal 71 - Sé ri iado :
DO, FonaiFax: (4) 3284-2777 / 3095-0800: - — Sarandi 3
“Ler Ne taagizoos
SÚMULA: Autoriza à concessão de abono salarial aos
« professores e especialistas de educação da Rede Pública
Ae do head da Send, fado Pan
e dá outras providências.
A Câmura Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
«Art, 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, abono salarial aos professores e especialistas de educação do ensino fundamenta!
“da Rede Pública de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paran, de conformidade
com o am. 2º da Lei Federal nº 9.424/96.
Parágrafo único - O valor imicado é o resulume
o ado financeiro constante da cota espcifa do Funde 60% (sessenta
poe cento) no exerelio de 2.005,
Art 2º O abono concedido na forma desta Lei será
feito de modo eqlitativo, observada, porém, a proporcionalidade entre o número de meses
efetivamente laborados pelos profissionais no exereício de 2.005
Art. 3º + o abono salarial não integrará a remuneração
dos servidores beneficiados para qualquer efeito legal
Art 4º - As despesas com execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente com recursos do Fundo
de Marulsação e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério,
suplementadas se necessário.
Ant 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira
Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 15.12.2005, enviada ao Poder Executivo
Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 27 de dezembro de
2005. Edição nº 4.635 — TERÇA-FEIRA..-..-..-.-.=.=.=.= nn, nn nn nn mam mm mm mm

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