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norma nº 1250/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1250 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaDispõe sobre a alteração nos dispositivos da Lei n°1210/2005, e da outra providências.
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01-\ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI F.;=;=;~ 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
Nº_j6~ EM'li.1&1~ 
--- M~tv '---- . :~_s;:: ,o~N:'7Á~R:-: ,o:---- 
vigorar com a seguinte redação: 
LEI Nº 1250/2005 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração nos dispositivos da 
Lei nº 1210/2005, e da outra providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1210/2005, passa a 
"Art. l° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado 
a desqfetar do uso público, parte da Rua 31, no trecho compreendido entre a Rua São 
João Marangoni e a Rua Estrela Dalva, numa metragem de 2. 778, 64 m2, situada no 
Parque Residencial Bom Pastor, neste Município". 
Parágrafo Único - A área de terras descrita no caput 
deste artigo, passará a ser denominada como área de terras com 2. 778,64 m2 situada no Parque Residencial Bom Pastor. 
vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - O artigo 2° da Lei nº 1210/2005, passa a 
"Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a permutar a área de terras com 2. 778, 64 m2 situada no Parque Residencial 
Bom Pastor, por uma área de terras de 2. 778,64 m2, com o proprietário do Lote 153/153- 
b da Gleba Patrimônio Sarandi, área esta, que poderá ser unificada a Rua 31, no trecho 
compreendido entre a Rua Estrela Dalva e Rua Galileia, situadas no Parque Residencial 
Bom Pastor nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná". 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário. 
publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 

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