| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano à FUNDEPAR, e dá outras providências. |
| native_id | 2036 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ~~
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br ~•.ri:1~ff=l:,SJ
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná
PUBLICADO NC JORNAL DO POVO
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rJ{~l\SFUNCIONÁRIO
LEI Nº 1252/2005
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar imóvel urbano à FUNDEP AR, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído pela
Quadra n.º 10 do Jardim Tropical/Quadra nº 55 do Parque Residencial Alvamar II
(remanescente), com área de 9.228,21 m2., situadas neste Município, ao INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR, com sede na
cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste
artigo, destinar-se-á à edificação de uma Unidade Escolar.
Art. 2º - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei
Municipal nº 1163/2005, de 23 de junho de 2005 e as demais disposições em contrário.
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
, 15 de dezembro de 2005
FARIAS SP ADA