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norma nº 1252/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1252 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano à FUNDEPAR, e dá outras providências.
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matéria 6558 →

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0 t\, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ~~ 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br ~•.ri:1~ff=l:,SJ 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NC JORNAL DO POVO 
Nº~ '-((;.2iS -EM.Q-J.1~1..Qi_ 
rJ{~l\S￾FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1252/2005 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar imóvel urbano à FUNDEP AR, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído pela 
Quadra n.º 10 do Jardim Tropical/Quadra nº 55 do Parque Residencial Alvamar II 
(remanescente), com área de 9.228,21 m2., situadas neste Município, ao INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR, com sede na 
cidade de Curitiba, Estado do Paraná. 
Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo, destinar-se-á à edificação de uma Unidade Escolar. 
Art. 2º - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei 
Municipal nº 1163/2005, de 23 de junho de 2005 e as demais disposições em contrário. 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
, 15 de dezembro de 2005 
FARIAS SP ADA 

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