| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Município de Sarandi, Estado do Paraná, a firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Associação dos Agricultores de Sarandi — AAGRIS. |
| native_id | 2040 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ................ PAÇO MUNICIPAL Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO Nb JORNAL DO POVO N0~6,3) Eilltl~1oc)S- \'i~~N-- FUNCIONÁRIO LEI Nº 1256/2005 SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, Estado do Paraná, a firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Associação dos Agricultores de Sarandi - AAGRIS. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Município de Sarandi, autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Associação dos Agricultores de Sarandi - AAGRIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 04.187.377/0001-52, com sede na Av. Maringá, 794, neste Município de Sarandi-Pr. Parágrafo único - O Termo de Cooperação Técnica e Financeira tem como objetivo o repasse de recurso financeiro à AAGRIS, para atendimento aos pequenos e médios agricultores do Município de Sarandi-Pr., visando melhorar a produção, beneficiamento e comercialização da safra agrícola. Art. 2° - Integra a presente Lei, na forma do anexo, o Termo de Cooperação a ser firmado entre as partes. Art. 3° - Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar de verba orçamentária própria, suplementada se necessário, para execução da presente Lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.