| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 2006 |
| Date | 2006-01-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar, na forma que especifica. |
| native_id | 2044 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº > LEI Nº1260/2006. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar, na forma que especifica. AUTOR: - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial e suplementar, no valor de R$. 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: [ FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE | | VALOR | 06.00 | Secretaria Municipal de Urbanismo 06.05 | Departamento de Transporte | 15.451.0028.1016 | Recape. Readequação e Pavimentação Asfáltica 44905100 Obras c Instalações [ 31601 | 2.500.000,00 Art, 2º - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo 1º no valor de R$, 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), será coberto através de excesso de arrecadação, conforme autorização a realização de operação de crédito da Secretaria do Tesouro Nacional Oficio nº 8185/2005-COMPEM/STN de 20 de dezembro de 2005 a ser contratada junto a Agência de Fomento do Estado do Paraná, sendo a mesma autorizada pela Lei Municipal nº 1186/2005. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos de janeiro do ano de 2006. É mi : = Presidente LEI Nº 1260/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar, na forma que especifica. RR FEITURA Do MusicÍpiO DE SARANDI PAÇO MALINICIPAL nie woe marandi pray br Ruudosé Emiuano ce Gusmão 6€5 - Caixa Postal 71 - CEP 87111:230 “ Fono Fax: (44) 1284-1777 / 3095-0800 Savana! - Paraná hide 1264/2004 SUMULAS Amoriva m Chefe do Poder Exseutivo Smrderpal a serie eobiliro udiçional especial e suplomontar na furia que especifica. A Câman cipal de Sarandi, estado do Parma a eu APARECIDO FARIAS SPADA Municipal, com base ma Lei Federal Há de 17 de maço de 1964, sanelano 4 segadito Le. de Autoria do Poder Executivas Municipal Mt 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal atocdeado a abre na conto dade rronicipal, vem crédito adicional especial e suplementar, no valia! de R$ 2 SGÓ CCO, dolo quihões e quinhentos mi” teais), destiuado é inclusão no ectução orçamtema delnicdes ia FENCIOS AE PROGRAMÁTICA FONTE lena Sésrcarsa Muhigal de Vibaniamo “ROS Dx parta: ta do Transporte [ts AMLONA OE Recups Resdiquação € Pavinicriação Africa “assim Clear Ir salaçõos 31601 2500 000,00 et 28 At 7º Como recursos para cobertura do crédito previsto ne untigo 1º no valor ce R$ - 2300 4440,00 (dois nillhidos é qui jhentos mil reais), será coberta através de excesso de aíreca dação, conforme sutorização a rvalização de operação de crédito da Secretaria do Tosguro Na sions: Clicio nº BINS2005-COPEM/STN de 20 de dezembro de 20! a ser contratada junto » Agéncia de Fomento do Estado do Paraná, sendo 4 mesma auto rica pelo Lei Manicipo! 11867008 Am 3º - Ema Lei entes em vigor na data de sua pub ieação, revogadas na disyongões em contrário INICIPAL, DO Se janeiro de 2006 ECIDO FARIAS SPADA 7 Municipal . Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 06.01.2006, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 12 de janeiro de 2006. Edição nº 4.648 —- QUINTA-FEIRA-.-.-.-.