| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 2006 |
| Date | 2006-01-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar, na forma que especifica. |
| native_id | 2045 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ~~ PAÇO MUNICIPAL Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO NO JORNAL DO POVO Nº:l~½f> EMK.1fil,_Q(_ /'v1'Gct' FUNCIONÁRIO LEI Nº 1261/2006 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F A.RIAS SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial e suplementar, no valor de R$. 100.000,00 (cem mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMATICA Secretaria Municipal de Urbanismo Departamento de Transporte Recape, Readequação e Pavimentação Asfáltica Obras e Instalações FONTE VALOR 06.00 06.05 15.451.0028.1016 44905100 Total 31787 100.000,00 100.000,00 Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo 1° no valor de R$ - 100.000,00 (cem mil reais), será coberto através de excesso de arrecadação, conforme convênio assinado no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) e o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como previsão de rendimento de aplicação financeira. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. IP AL, 06 de janeiro de 2006.