| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 2006 |
| Date | 2006-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
| native_id | 2046 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035_-0800 Sarandi Paraná
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO
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FUNCIONÁRIO
LEI Nº 1263/2006
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei
Federal 4 .3 20/64 de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de
R$. 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária
- abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR
10.00 Secretaria Municipal de Ação Social
10.04 Departamento de Proteção Social Especial
08.244.0039.1005 Obras, Inst. Eq. Mat. Per. p/Dpto de Prot Social
Especial
4490510000 Obras e Instalações
31774 150.000,00
Total
150.000,00
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito
previsto no artigo 1° desta Lei, no valor de R$. 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais),
será coberto por excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrá ·