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norma nº 1266/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1266 / 2006
Date 2006-03-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso público área de terras no Jardim Ipanema, e dá outras providências.
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I 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.g.ov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-"0800 Sarandi - Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
Nº 4.~Uõ eu.o.5..,.Q!j__,QL 
r,J \. LX\')I" 
FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1266/2006 
REVOGA 
::.0 ·;w:-·-\G-\:-2033i2tJ14 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
desafetar do uso público área de terras no Jardim 
Ipanema, e dá outras providências: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a desafetar do uso público, uma área de terras medindo 900,00 m2., destinada 
para praça, no trecho compreendido entre a Viela "a", Viela "b" e Rua Itiquira, no 
loteamento denominado Jardim Ipanema, neste Município, conforme memoriais em anexo. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar a área de terras descrita no artigo 1 º desta Lei, ao INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ- FUNDEPAR, com sede na 
cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para fins de ampliação de uma Unidade Escolar. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua public 
CIPAL, 27 de março de 2006. 
CIDO FARIAS SPADA 

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