| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 2006 |
| Date | 2006-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso público área de terras no Jardim Ipanema, e dá outras providências. |
| native_id | 2049 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Site: www.sarandi.pr.g.ov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-"0800 Sarandi - Paraná PUBLICADO NO JORNAL DO POVO Nº 4.~Uõ eu.o.5..,.Q!j__,QL r,J \. LX\')I" FUNCIONÁRIO LEI Nº 1266/2006 REVOGA ::.0 ·;w:-·-\G-\:-2033i2tJ14 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso público área de terras no Jardim Ipanema, e dá outras providências: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do uso público, uma área de terras medindo 900,00 m2., destinada para praça, no trecho compreendido entre a Viela "a", Viela "b" e Rua Itiquira, no loteamento denominado Jardim Ipanema, neste Município, conforme memoriais em anexo. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área de terras descrita no artigo 1 º desta Lei, ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ- FUNDEPAR, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para fins de ampliação de uma Unidade Escolar. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua public CIPAL, 27 de março de 2006. CIDO FARIAS SPADA