| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2006 |
| Date | 2006-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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PRÉFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO NC JORNAL DO POVO N°½1,6 E~1ch..1~. µl~tv., FUNCIONÁRIO LEI Nº 1268/2006 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPA.DA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$. 477.230,69 (quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), destinado à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 09.00 Secretaria Municipal de Saúde 09.06 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0015.1029 Obras, Inst. Eq, e Mat. Perrn. p/Fundo Municipal de Saúde 4490510000 Obras e Instalações 33312 34.745,50 4490520000 Equipamentos e Materiais Permanentes 33312 78.519,63 06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 06.05 Departamento de Transporte 15.45 i.0028. í016 Recape, Readeauação e Pavimentação Asfásitica 4490510000 Obras e Instalações 3060 66.814,55 06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 06.02 Denartamento de Obras Públicas 15.452.0028.2016 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 3390300000 Material de Consumo 3050 297.151,01 Total 477.230,69 Art, 2º - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo lº, no valor de R$. 477.230,69 (quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), será coberto por excesso de arrecadação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.