| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 2006 |
| Date | 2006-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica. |
| native_id | 2056 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná PUBLICADO NO JORNAL DO POVO N°½tl,$' E~tai,1.QL ~f4PAJ FUNCIONÁRIO 1 LEI Nº 1273/2006 SÚMULA:-Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar especial , na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional suplementar especial, no valor de R$. -4-30.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 11.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ! 11.03 Departamento de Agricultura e Pecuária 20.606.0012.1007 Equip, e Mat. Perm. Serviços de Apoio a Agricultura 4490520000 Equioamentos e Materiais Permanentes 4490520000 1000 137.500,00 Equioa.TJ1entos e Materiais Permanentes 31791 292.500,00 Total 1 430.000,00 Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo 1º no valor de R$ - 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais), será coberto da seguinte forma: o montante de R$ 292.500,00 (Duzentos noventa dois mil e quinhentos reais) por excesso de arrecadação e o montante de R$ 137.500,00 (Centro trinta sete mil e quinhentos reais) por cancelamentos das seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 01. ()() Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente 07.01 Departamento de Agua e Esgoto 17.512.025.1018 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. Sistema Abast. de Agua 4490510000 Obras e Instalações 4490520000 ·1000 68.750,00 Equipamentos e Materiais Permanentes 1000 68.750,00 Total .. .. 137.500,00 Art. 3° ~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. p