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norma nº 1275/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1275 / 2006
Date 2006-04-10
EmentaDispõe sobre as ações de saneamento de vigilância sanitária, estabelecendo as sanções respectivas e dá outras providências.
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PREEEITURA DO MUNICÍPIO DESARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
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FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1275/2006 
SUMULA: Dispõe sobre as ações de Saneamento e 
Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções 
respectivas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 º - À Secretaria de Saúde Municipal, integrando o 
Sistema Único de Saúde, incube as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária. 
Art. 2° - Compreende-se por ações de Saneamento e 
Vigilância Sanitária o Conjunto de ações capazes de diminuir, eliminar ou prevenir riscos e 
intervir sobre os problemas sanitários decorrentes da produção e circulação de produtos, 
serviços. e do meio ambiente, objetivando a proteção da Saúde da população em geral. 
Art. 3° - Compreende-se como campo de abrangência 3 
(três): grupos de atividades de Saneamento e Vigilância S'1.nitária. 
§ 1 º - Controle de bens de consumo que, direta ou 
indiretamente, se relacionam à saúde, envolvendo todas as etapas e processo de produção 
até o consumo, compreendendo pois, as matérias-primas,· industrialização, transportes, 
armazenamento, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, medicamentos, 
saneantes, produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biológicos, drogas veterinárias, 
águas, bebidas, agrotóxicos, biacidas, sangue, hemoderivados, órgãos, correlatos, tecidos e 
leite humano, equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, insumos, cosméticos e 
produtos de higiene pessoal, dentre outros de interesse ~ saúde. 
§ 2° - Controle da prestação de serviços que se 
relacionam, direta ou indiretamente, com a saúde, abrangendo entre. outros, serviços 
médico~hospita!ares, veterinários odontológicos, farmacêuticos, clínico-terapêuticos, 
diagnósticos, hemoterápicos, radiações ionizantes e de controle de vetores e roedores. 
§ 3° - Controle sobre o meio ambiente, devendo 
estabelecer relações entre os vários aspectos que interferem na . sua qualidade, 
compreendendo tanto o ambiente e o processo de trabalho, como de habitação, lazer e 
outros, sempre que impliquem riscos à saúde, com aplicaçãn de agrotóxicos, edificações, 
parcelamento do solo, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar. 
PREEEITVRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná 
Art. 4º - O Saneamento e Vigilância Sanitária será 
exercida pelo Município, no âmbito de suas articulações e respectivas circunscrição 
territorial pela Autoridade Municipal. 
Art. 5º - Compete ao Município: 
I - Fornecer á Unidade Federada subsídios a sua 
realidade, com vistas ao estabelecimento dos padrões de identidade e qualidade sanitária 
dos bens, licença de edificação com fins de habitação e funcionamento de estabelecimentos 
industriais e comercias e prestadores de serviços e outros de interesse da saúde. 
II~ Realizar avaliações técnicas com vistas a subsidiar 
o registro de produtos concedidos pela Unidade Federada. 
III - Fiscalizar o âmbito de sua circunscrição, a 
propaganda comercial no que diz respeito à sua adequação de· normas de proteção á saúde. 
IV - Executar programas de disseminação de 
informações de interesse á saúde do consumidor, para os diferentes segmentos do corpo 
social municipal. 
V - Colaborar com a Unidade Federada na execução do 
controle higiênico~sanitário de bens de consumo, ao nível de comercialização intermunicipal. 
insumos de interesse à saúde. 
VI - Executar as análises laboratoriais de produtos e 
VII - Executar, mediante delegação do estado, as ações 
de Vigilância Sanitária dos locais e processos de trabalho que oferece riscos à saúde e 
segurança do trabalhador. 
VIH - Controlar nscos e agravos decorrentes do 
consumo de produtos e substâncias prejudiciais à saúde, de forma integrada com a 
Vigilância Sanitária Epidemiológica. 
IX - Participar da execução e do controle das ações 
sobre. o meio ambiente nos aspectos que visem à proteção da saúde e qualidade de vida, 
tais como o parcelamento do uso do solo, controle de artrópodes e roedores, saneamento 
urbano e rural, lixo domiciliar, comercial, industrial,· e hospitalar. 
Vigilância Sanitária. X - Inspecionar estabelecimentos de interesse à 
PRmmJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Paraná 
XI - Autorizar, no âmbito de sua circunscrição e de 
acordo com a sua capacidade técnica, a industrialjzação, registro e comercialização de 
produtos alimentícios. 
XIl - Realizar a inspeção sanitária em estabelecimentos 
que atuem com a produção, industrialjzação, comercialização e o transporte de produtos de 
origem animal. 
estadual XIlJ - Outras atividades que forem delegadas pelo nível 
AI1. 6° - O Poder Executivo, através de Decreto definirá 
as infrações de natureza leve, grave e gravíssima e elaborará demais normas necessárias à 
fiel execução desta Lei, respeitada a Legislação Federal e Estadual pertinente dentro de 60 
(sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contr~✓· 
CIP AL, 1 O de abril de 2006 

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