| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 2006 |
| Date | 2006-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre as ações de saneamento de vigilância sanitária, estabelecendo as sanções respectivas e dá outras providências. |
| native_id | 2058 |
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PREEEITURA DO MUNICÍPIO DESARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná PUBLICADO NO JORNAL DO POVO ~½1Z6 Ed,il!J.,.Qf. rJt'Lhlrv FUNCIONÁRIO LEI Nº 1275/2006 SUMULA: Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - À Secretaria de Saúde Municipal, integrando o Sistema Único de Saúde, incube as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária. Art. 2° - Compreende-se por ações de Saneamento e Vigilância Sanitária o Conjunto de ações capazes de diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários decorrentes da produção e circulação de produtos, serviços. e do meio ambiente, objetivando a proteção da Saúde da população em geral. Art. 3° - Compreende-se como campo de abrangência 3 (três): grupos de atividades de Saneamento e Vigilância S'1.nitária. § 1 º - Controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam à saúde, envolvendo todas as etapas e processo de produção até o consumo, compreendendo pois, as matérias-primas,· industrialização, transportes, armazenamento, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, medicamentos, saneantes, produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biológicos, drogas veterinárias, águas, bebidas, agrotóxicos, biacidas, sangue, hemoderivados, órgãos, correlatos, tecidos e leite humano, equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, insumos, cosméticos e produtos de higiene pessoal, dentre outros de interesse ~ saúde. § 2° - Controle da prestação de serviços que se relacionam, direta ou indiretamente, com a saúde, abrangendo entre. outros, serviços médico~hospita!ares, veterinários odontológicos, farmacêuticos, clínico-terapêuticos, diagnósticos, hemoterápicos, radiações ionizantes e de controle de vetores e roedores. § 3° - Controle sobre o meio ambiente, devendo estabelecer relações entre os vários aspectos que interferem na . sua qualidade, compreendendo tanto o ambiente e o processo de trabalho, como de habitação, lazer e outros, sempre que impliquem riscos à saúde, com aplicaçãn de agrotóxicos, edificações, parcelamento do solo, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar. PREEEITVRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná Art. 4º - O Saneamento e Vigilância Sanitária será exercida pelo Município, no âmbito de suas articulações e respectivas circunscrição territorial pela Autoridade Municipal. Art. 5º - Compete ao Município: I - Fornecer á Unidade Federada subsídios a sua realidade, com vistas ao estabelecimento dos padrões de identidade e qualidade sanitária dos bens, licença de edificação com fins de habitação e funcionamento de estabelecimentos industriais e comercias e prestadores de serviços e outros de interesse da saúde. II~ Realizar avaliações técnicas com vistas a subsidiar o registro de produtos concedidos pela Unidade Federada. III - Fiscalizar o âmbito de sua circunscrição, a propaganda comercial no que diz respeito à sua adequação de· normas de proteção á saúde. IV - Executar programas de disseminação de informações de interesse á saúde do consumidor, para os diferentes segmentos do corpo social municipal. V - Colaborar com a Unidade Federada na execução do controle higiênico~sanitário de bens de consumo, ao nível de comercialização intermunicipal. insumos de interesse à saúde. VI - Executar as análises laboratoriais de produtos e VII - Executar, mediante delegação do estado, as ações de Vigilância Sanitária dos locais e processos de trabalho que oferece riscos à saúde e segurança do trabalhador. VIH - Controlar nscos e agravos decorrentes do consumo de produtos e substâncias prejudiciais à saúde, de forma integrada com a Vigilância Sanitária Epidemiológica. IX - Participar da execução e do controle das ações sobre. o meio ambiente nos aspectos que visem à proteção da saúde e qualidade de vida, tais como o parcelamento do uso do solo, controle de artrópodes e roedores, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, comercial, industrial,· e hospitalar. Vigilância Sanitária. X - Inspecionar estabelecimentos de interesse à PRmmJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Paraná XI - Autorizar, no âmbito de sua circunscrição e de acordo com a sua capacidade técnica, a industrialjzação, registro e comercialização de produtos alimentícios. XIl - Realizar a inspeção sanitária em estabelecimentos que atuem com a produção, industrialjzação, comercialização e o transporte de produtos de origem animal. estadual XIlJ - Outras atividades que forem delegadas pelo nível AI1. 6° - O Poder Executivo, através de Decreto definirá as infrações de natureza leve, grave e gravíssima e elaborará demais normas necessárias à fiel execução desta Lei, respeitada a Legislação Federal e Estadual pertinente dentro de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contr~✓· CIP AL, 1 O de abril de 2006