| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 2006 |
| Date | 2006-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná .PUBLICADO NO JORNAL DO POVO Nº s~z6 EM.li,iit,Dõ N\'~\\/VFUNCIONÁRIO LEI Nº 1276/200ó S.ÚM1JLA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, AP .A..F.ECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, dispensada a concorrência pública; o imóvel urbano constituído pelo lote de terras de n.º 02-B (Subdivisão da data de terras de nº 02, da quadra de nº 01 do loteamento denominado Parque Residencial Nova Aliança), com área de 1.775,00 mz., situada neste Município, ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ - PODER JUDICIARJ:O DA UNIÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 03.985.113/0001-81, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste artigo, destinar-se-á à edificação do prédio da Justiça Eleitoral do Município de Sarandi. Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a isentar o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, do pagamento do ITBL IPTU e demais taxas incidentes sobre a obra prevista no parágrafo único do artigo primeiro desta lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CIP AL, 1 O de abril de 2006