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norma nº 1276/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1276 / 2006
Date 2006-04-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná 
.PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
Nº s~z6 EM.li,iit,Dõ 
N\'~\\/V￾FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1276/200ó 
S.ÚM1JLA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar próprios do Município ao Tribunal Regional 
Eleitoral do Paraná, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovou e eu, AP .A..F.ECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar, dispensada a concorrência pública; o imóvel urbano constituído pelo 
lote de terras de n.º 02-B (Subdivisão da data de terras de nº 02, da quadra de nº 01 do 
loteamento denominado Parque Residencial Nova Aliança), com área de 1.775,00 mz., 
situada neste Município, ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ - 
PODER JUDICIARJ:O DA UNIÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 03.985.113/0001-81, com 
sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. 
Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo, destinar-se-á à edificação do prédio da Justiça Eleitoral do Município de Sarandi. 
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a isentar o 
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, do pagamento do ITBL IPTU e demais taxas 
incidentes sobre a obra prevista no parágrafo único do artigo primeiro desta lei. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CIP AL, 1 O de abril de 2006 

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