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norma nº 1277/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1277 / 2006
Date 2006-04-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fornecer cesta básica de alimentos ao pessoal admitido por prazo determinado, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná 
.PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
Nº ½}:¼ pyft1.fl:l1 ()Ó 
N'-1 ls \J/ V . 
FUNCIONÁRIO 
REVOGADA 
\h~ lc-, CõmPt - 355/J} 
LEI Nº 1277/2006 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a fornecer cesta básica de alimentos ao 
pessoal admitido por prazo determinado, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F AR.IAS 
SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a fornecer, mensalmente, cesta básica de alimentos ao pessoal admitido por 
prazo determinado, para prestarem serviços na Farmácia Popular, para o PSF, para o P A1F 
e para o PETI. 
Parágrafo Único - A concessão referida neste artigo, 
obedecerá as normas reguladoras do fornecimento de cesta básica aos servidores efetivos, 
conforme dispositivos da Lei Municipal nº 890/2000, de 11 de setembro de 2000. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a alterar o Contrato de Trabalho por prazo determinado firmado com o servidor 
temporário, no qual será acrescentado uma cláusula especial concedendo o beneficio 
autorizado por esta Lei. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CIP AL, 1 O de abril de 2006 

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