| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2006 |
| Date | 2006-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fornecer cesta básica de alimentos ao pessoal admitido por prazo determinado, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná .PUBLICADO NO JORNAL DO POVO Nº ½}:¼ pyft1.fl:l1 ()Ó N'-1 ls \J/ V . FUNCIONÁRIO REVOGADA \h~ lc-, CõmPt - 355/J} LEI Nº 1277/2006 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fornecer cesta básica de alimentos ao pessoal admitido por prazo determinado, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F AR.IAS SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, mensalmente, cesta básica de alimentos ao pessoal admitido por prazo determinado, para prestarem serviços na Farmácia Popular, para o PSF, para o P A1F e para o PETI. Parágrafo Único - A concessão referida neste artigo, obedecerá as normas reguladoras do fornecimento de cesta básica aos servidores efetivos, conforme dispositivos da Lei Municipal nº 890/2000, de 11 de setembro de 2000. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Contrato de Trabalho por prazo determinado firmado com o servidor temporário, no qual será acrescentado uma cláusula especial concedendo o beneficio autorizado por esta Lei. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CIP AL, 1 O de abril de 2006