| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2006 |
| Date | 2006-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a constituir e participar com outros municípios interessados do Consorcio Intermunicipal para Gerenciamento Integrado e Sustentável dos Resíduos Sólidos Urbanos. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná
.PUBLICADO MO JORNAL DO POVO
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FUNCIONÁRIO
LEI Nº 1280/2006
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a
constituir e participar com outros municípios
interessados do Consórcio Intermunicipal para
Gerenciamento Integrado e Sustentável dos Resíduos
Sólidos Urbanos.
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município
de Sarandi autorizado a constituir com os municípios de Mandaguaçu, Mandaguari,
Marialva, Maringá e Paiçandu, o Consórcio Intermunicipal para Gerenciamento Integrado
e Sustentável dos Resíduos Sólidos Urbanos, sob a forma de sociedade civil, sem fins
lucrativos.
Art. 2° - O referido Consórcio Intermunicipal para
Gerenciamento Integrado e Sustentável dos Resíduos Sólidos Urbanos tem por objetivo:
I - representar o conjunto de sócios que o integram em
assuntos de interesse comum e de caráter sócio-econômico e ambiental em relação aos
resíduos sólidos urbanos, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado,
nacional ou internacional;
II - planejar, adotar e executar ações, programas e
projetos destinados a promover e acelerar o gerenciamento integrado e sustentável dos
resíduos sólidos urbanos da região compreendida pelo perímetro urbano dos municípios
consorciados;
III - promover programas e/ou medidas de recuperação,
conservação e controle das áreas degradadas por resíduos sólidos urbanos, utilizadas pelo
Consórcio, bem como a prevenção para evitar danos ambientais causados pelos resíduos
sólidos urbanos;
IV - promover a integração das ações, programas e
projetos desenvolvidos pelos órgãos não governamentais, órgãos governamentais e
empresas privadas, consorciadas ou não, destinados ao gerenciamento sustentável dos
resíduos sólidos urbanos, compreendidas no território dos municípios que compõem o
Consórcio. {
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correção por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar termos, acordos convênios e outros instrumentos necessários á
consecução dos objetivos desta Lei .
Art. 5º - Fica concedida a isenção de tributos
municipais que incidirem sobre os bens, atos ou serviços do consócio referido nesta Lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
, 1 7 de abril de 2006