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norma nº 1280/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1280 / 2006
Date 2006-04-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo, a constituir e participar com outros municípios interessados do Consorcio Intermunicipal para Gerenciamento Integrado e Sustentável dos Resíduos Sólidos Urbanos.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná 
.PUBLICADO MO JORNAL DO POVO 
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FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1280/2006 
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a 
constituir e participar com outros municípios 
interessados do Consórcio Intermunicipal para 
Gerenciamento Integrado e Sustentável dos Resíduos 
Sólidos Urbanos. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município 
de Sarandi autorizado a constituir com os municípios de Mandaguaçu, Mandaguari, 
Marialva, Maringá e Paiçandu, o Consórcio Intermunicipal para Gerenciamento Integrado 
e Sustentável dos Resíduos Sólidos Urbanos, sob a forma de sociedade civil, sem fins 
lucrativos. 
Art. 2° - O referido Consórcio Intermunicipal para 
Gerenciamento Integrado e Sustentável dos Resíduos Sólidos Urbanos tem por objetivo: 
I - representar o conjunto de sócios que o integram em 
assuntos de interesse comum e de caráter sócio-econômico e ambiental em relação aos 
resíduos sólidos urbanos, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, 
nacional ou internacional; 
II - planejar, adotar e executar ações, programas e 
projetos destinados a promover e acelerar o gerenciamento integrado e sustentável dos 
resíduos sólidos urbanos da região compreendida pelo perímetro urbano dos municípios 
consorciados; 
III - promover programas e/ou medidas de recuperação, 
conservação e controle das áreas degradadas por resíduos sólidos urbanos, utilizadas pelo 
Consórcio, bem como a prevenção para evitar danos ambientais causados pelos resíduos 
sólidos urbanos; 
IV - promover a integração das ações, programas e 
projetos desenvolvidos pelos órgãos não governamentais, órgãos governamentais e 
empresas privadas, consorciadas ou não, destinados ao gerenciamento sustentável dos 
resíduos sólidos urbanos, compreendidas no território dos municípios que compõem o 
Consórcio. { 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correção por 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar termos, acordos convênios e outros instrumentos necessários á 
consecução dos objetivos desta Lei . 
Art. 5º - Fica concedida a isenção de tributos 
municipais que incidirem sobre os bens, atos ou serviços do consócio referido nesta Lei. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
, 1 7 de abril de 2006 

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